A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) é parceira do “Moradia Legal”, Programa do Tribunal de Justiça (TJAL) que já regularizou mais de 44 mil imóveis de famílias de baixa renda e beneficiou mais de 200 mil pessoas. Para o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, o principal objetivo do Judiciário é levar tranquilidade e segurança jurídica à população alagoana mais carente.
“Estas ações continuarão nos anos de 2021 e 2022, com total engajamento da Corregedoria, que tem papel de destaque nas ações de regularização fundiária promovidas em Alagoas. Nossa função é simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo”, disse Bittencourt, que assinou, na Presidência do TJAL, o ato que regulamenta a 5ª etapa do Programa.
Além da atuação dos cartórios extrajudiciais e de seus representantes legais, a participação das prefeituras de Alagoas é crucial para a consolidação dos atos de regularização dos imóveis. “Esse trabalho exige uma ação coletiva envolvendo o poder público, para garantir propriedade e permitir direitos até então não alcançados por essas pessoas”, reafirma Bittencourt.
Os representantes públicos interessados em participar do Programa devem assinar o requerimento de adesão, encaminhando-o ao Presidente do Judiciário alagoano, além do Termo de Cooperação Técnica com as demais instituições, quais sejam, a Corregedoria, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
Lançado em 2005, o projeto “Moradia Legal” foi instituído por meio da Presidência do TJAL e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
A expectativa da gestão é regularizar cerca de 10 mil imóveis até 2022, alcançando, ao todo, mais de 50 mil títulos de propriedade. A retomada do Programa acontece neste segundo semestre, levando em consideração as recomendações de prevenção da Covid-19.
Niel Antônio - Ascom CGJ/AL
O Colégio de Corregedores Gerais de Justiça do Brasil foi uma das instituições homenageadas na cerimônia virtual de aniversário dos 50 anos da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) - instalada em 12 de janeiro de 1971 – com a entrega do Diploma de Honra ao Mérito Jubileu de Ouro “Desembargador João Batista Guerra Barreto”.
Na abertura do evento, de manhã, o presidente do Colégio e corregedor geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, representou as instituições homenageadas e, em sua fala de agradecimento, reafirmou o compromisso com o aprimoramento das instituições do sistema de Justiça, em especial, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
À tarde, ministrou a palestra “A contribuição da Gestão Judicial para a construção de um Judiciário mais eficaz”, no encerramento da programação do Webinário “50 anos da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE): atividades desenvolvidas pelo Judiciário através das corregedorias”.
A solenidade teve a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins; da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça; da vice-governadora do Estado, Luciana Santos; do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Norberto dos Santos; do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Eriberto Medeiros; do corregedor-geral da Justiça do Estado, Luiz Carlos Figueiredo; ex-corregedores-gerais de Justiça, dentre outras autoridades locais.
GESTÃO JUDICIAL
Em sua palestra, o corregedor vinculou a ideia da gestão judicial para a eficácia do Judiciário ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16 da Agenda 2030 da ONU, com o objetivo de aprimorar o Poder Judiciário e a percepção da sociedade sobre a credibilidade na Justiça e a percepção da qualidade dos serviços prestados pelos magistrados e servidores.
“Nós precisamos revigorar a nossa esperança em dias melhores e em um Judiciário menos congestionado, mais ágil, cooperativo, capaz, no mínimo, de prever o tempo de resposta e ser comprometido com o processo de resultado, de entrega da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, como menciona o Código de Processo Civil”, disse o desembargador.
APRIMORAMENTO
Esse propósito, segundo o desembargador, ressalta no momento atual, em que o funcionamento das instituições do Estado é posto à prova pelos impactos sociais, econômicos, ambientais e jurídicos provocados pela pandemia, em que o Poder Judiciário exerce um papel central e exige compromisso diário dos seus integrantes.
Para o desembargador, a construção de um mundo melhor para as gerações depende do esforço pelo aprimoramento das instituições e do nível do trabalho da Justiça – missão fundamental das corregedorias gerais da Justiça brasileira.
É nesse ponto, disse o corregedor, que entra a contribuição da gestão judicial. “Somente com a boa administração da Justiça é que teremos um Poder Judiciário gerador de confiança, eficiente e eficaz”, pontuou, enfatizando a importância da resolutividade como tarefa fundamental que o homem público, notadamente o juiz, deve considerar em sua atuação.
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou, na sexta-feira (9/7), a primeira reunião do Núcleo de Regularização de Terras Públicas. O encontro marcou o lançamento do Núcleo, criado por meio do Provimento nº 28/2021.
O corregedor-geral, desembargador Paulo Velten, afirmou que a Corregedoria tem buscado um diálogo constante com a atividade cartorária. Ele destacou que o trabalho a ser realizado precisa do integral apoio dos cartórios com competência para o registro de imóveis, que contarão com o permanente apoio institucional. E lembrou que a criação do grupo foi uma sugestão da ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille. A iniciativa pioneira será levada para outros estados, por meio do Colégio de Corregedores, entidade atualmente presidida por Velten.
O juiz auxiliar da Corregedoria para a pasta do Extrajudicial, Anderson Sobral, defendeu que o tema não pode mais passar despercebido e lembrou que existe estimativa de que mais de 40% do território maranhense não seja regularizado. Para o coordenador do Núcleo, juiz Douglas da Guia, a Comissão atuará de forma resolutiva, contribuindo para a solução das questões identificadas, que hoje são entraves para a economia local e polos de violência, especialmente no campo. A falta de regularização das terras está na origem dos conflitos agrários.
INTEGRAÇÃO
Para a promoção dos serviços do Núcleo de Regularização de Terras Públicas, haverá a efetiva participação de quem atua na linha de frente do problema. Os cartorários Felipe Truccolo (Paço do Lumiar), Fabio Lemos (Barra do Corda) e Diovani Santa Barbara (São João dos Patos) são os membros que representam a atividade extrajudicial.
Fábio Lemos destacou que, inicialmente, será importante a realização de estudos e o levantamento de informações para identificar as terras sob competência municipal, estadual e federal, além daquelas que são privadas. Para ele, o resultado dessa análise contribuirá para planejar as ações.
O mesmo pensamento foi compartilhado por Felipe Truccolo, para quem, além das informações, é imprescindível a realização de parcerias com os municípios. Já para Diovani Santa Barbara, é preciso a mobilização dos gestores municipais, uma vez que é preciso de vontade política para a concretização desse importante projeto. O Executivo municipal é o maior beneficiado e tem um papel fundamental na execução das ações.
ECONOMIA
A regularização de terras é uma ação que traz inúmeros benefícios para estados e municípios. Um dos primeiros impactos é a diminuição de fraudes e grilagem de terras, o que reduz os conflitos e promove a paz no campo.
Outro aspecto é o fomento da economia, uma vez que regularizadas, os donos das terras podem contrair empréstimos para investir na produção e podem negociar as terras sob financiamento. Além disso, sobre as terras regularizadas, os proprietários passam a pagar os tributos, a exemplo dos impostos sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Territorial Rural (ITR), gerando receita para a municipalidade.
A criação do Núcleo de Regularização de Terras Públicas está em consonância com a promoção de ações da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidades (ONU), adotada pela atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça. Com a iniciativa, a Corregedoria do TJMA busca estimular a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como dispositivos relativos ao direito fundamental da moradia e da propriedade. A ação também poderá impactar na redução da fome e na promoção de uma agricultura sustentável, com acesso a terra e apoio a produção familiar, além de contribuir para edificação de cidades inclusivas e sustentáveis.
AGENDA 2030
A criação do Núcleo de Regularização de Terras Públicas está em consonância com a promoção de ações da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidades (ONU), adotada pela atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça.
Com a iniciativa, a CGJ-MA busca estimular a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como dispositivos relativos ao direito fundamental da moradia e da propriedade. A ação também poderá impactar na redução da fome e na promoção de uma agricultura sustentável, com acesso a terra e apoio a produção familiar, além de contribuir para edificação de cidades inclusivas e sustentáveis.
Participaram do encontro os membros do Núcleo e servidores da CGJ-MA Jaciara Monteiro, coordenadora das Serventias Extrajudiciais; Ariston Apoliano; Paulo Sérgio Lemos; e Fernando Souza, assessor de Comunicação.
Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) iniciou atividades em 12 de janeiro de 1971, sendo o desembargador João Batista Guerra Barreto o primeiro magistrado a exercer a função no órgão
Agenda 2030, Gabinete Virtual, Gestão Judicial, homenagens e apresentações culturais integram a programação do webinário 50 anos da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE): atividades desenvolvidas pelo Judiciário através das corregedorias. Com carga horária de 4h/a, o evento acontece virtualmente nesta quarta-feira (14/7), das 10h às 12h e das 14h às 16h, através da plataforma Cisco Webex Events – para palestrantes, homenageadas e homenageados – e com transmissão ao vivo pelo Canal da Assessoria de Comunicação Social (Ascom CGJPE) no YouTube para pessoas inscritas no evento e público em geral. Link das 10h: https://www.youtube.com/watch?voojV_V18nIE. Link das 14h: https://www.youtube.com/watch?vm6X9aHmTVBE.
De acordo com o Edital Esmape CGJPE 13/2021, republicado na edição 125 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 09 de julho, as inscrições para o webinário 50 anos da CGJPE estão abertas até 12 de julho para obtenção de certificado de participação na atividade. Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (PJPE) podem se inscrever via Intranet do Tribunal de Justiça (TJPE) em https://www2.tjpe.jus.br/intranet - Sistema de Inscrição em Curso (SIC).
Já o público externo possui duas formas de inscrição. Umas delas é através de mensagem para o e-mail
Programação – A partir das 10h, a primeira parte do webinário é voltada para o histórico da CGJPE, que completou 50 anos em 12 de janeiro de 2021 e tem como atual corregedor o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo – trigésimo magistrado a assumir a função. Outro momento será a aposição do retrato do atual presidente do TJPE e corregedor-geral da Justiça no biênio 2018/2020, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, na Galeria de Corregedores da Justiça de Pernambuco.
Na sequência, ocorre a entrega simbólica do Diploma de Honra ao Mérito Jubileu de Ouro da CGJPE Desembargador João Batista Guerra Barreto – primeiro magistrado a assumir oficialmente a função de corregedor em 1971 – a 52 pessoas e instituições listadas no Ato CGJPE 02/2021, publicado na edição 122 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 06 de julho. O momento ainda conta com apresentações musicais da servidora Simone Barreto e do prestador de serviço Leletto Motta, integrantes da equipe da Corregedoria.
Palestras – Ainda pela manhã, a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes realiza a palestra de abertura do webinário com o tema Agenda 2030: o papel das corregedorias nas ações climáticas. Ela foi conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2017 e 2021, sendo presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e coordenadora do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 e do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods/CNJ).
No segundo momento do webinário 50 anos da CGJPE, a partir das 14h, o juiz Jeremias de Cássio Carneiro de Melo traz a palestra Gabinete Virtual: a experiência do TJPB e a Justiça 4.0. Ele é subcoordenador do Gabinete Virtual do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), coordenador do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais e gestor do Macrodesafio ‘Fortalecimento da Estratégia Nacional de Tecnologia e de Proteção de Dados’.
Por fim, o presidente do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça (CCOGE) e corregedor geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, realiza a palestra de final do webinário. O tema é A contribuição da Gestão Judicial para a construção de um Judiciário mais eficaz. O desembargador-corregedor Luiz Carlos de Barros Figueirêdo encerra o evento.
Os 50 anos da Corregedoria são organizados pelo Cerimonial e pela Ascom CGJPE em parceria com a Secretaria, o Gabinete e os demais setores da Corregedoria; e o apoio da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Fotos, textos, pinturas, site, vídeos e outros materiais são resultados de pesquisa da Organização do webinário junto ao Cerimonial, à Ascom, ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), à Biblioteca,, às secretarias (SAD, Seju, SGP e Setic) e à Diretoria Geral do TJPE e instituições diversas.
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Texto e pesquisa: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Pesquisa: Daniela Mascena | Cerimonial CGJPE
Identidade visual: Natalie Jesus | Ascom CGJPE
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) em decisão proferida pela corregedora-geral, desembargadora Nélia Caminha, determinou a adoção de uma série de procedimentos para assegurar os direitos de pessoas indígenas que, em âmbito criminal, na Justiça Estadual, venham a ser acusadas, condenadas ou privadas de liberdade.
A decisão foi proferida nos autos do processo 0000373-39.2021.2.00.0804 e visa dar cumprimento às garantias previstas na Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) bem como na Recomendação nº 018/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Na decisão, acolhendo parecer emitido pela juíza-corregedora auxiliar, Vanessa Leite Mota, a desembargadora Nélia Caminha Jorge determinou, dentre outras providências, que os juízes do Poder Judiciário Estadual sejam cientificados de que, havendo indícios de que a pessoa trazida a sua presença seja indígena, seja esta informada da possibilidade autodeclaração; bem como de todas as garantias previstas na Resolução nº 287/2019 do CNJ; assim como da necessidade de intimar a Fundação Nacional do Índio (Funai) em 48 horas.
A corregedora-geral de Justiça do Amazonas também determinou que seja oficiado à Funai, solicitando a indicação de intérpretes, das mais diversas etnias, de modo que estes nomes (dos intérpretes) venham a integrar cadastro próprio a ser encaminhado a todos os Juízos da Corte Estadual do Amazonas.
Na mesma decisão, a corregedora-geral de Justiça do Amazonas, determinou que seja observado pelos Juízos das Execuções Penais o disposto no art. 14 da Resolução 287/2019 do CNJ, cuja redação indica que estes devem zelar para "que seja garantida à pessoa indígena assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, prestada conforme sua especificidade cultural".
Por fim, a corregedora-geral de Justiça recomendou que seja observado o disposto no art. 16, da mesma Resolução, o qual indica que "os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, poderão promover cursos destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos magistrados e serventuários que atuam nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Varas de Execução Penal, notadamente nas Comarcas e Seções Judiciárias com maior população indígena, em colaboração com a Funai, instituições de ensino superior ou outras organizações especializadas".
A decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas atende a uma requisição do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que por meio de Ofício, recomendou a instituições, entidades e organizações, medidas concernentes à ampla difusão, conhecimento e aplicação da Resolução nº 287/2019 do CNJ, atinente às normas de direito penal, processual penal e penitenciária aplicáveis a pessoas indígenas e povos indígenas viventes e residentes no Brasil.
Afonso Júnior
Foto: Raphael Alves
Os métodos de correição judicial e extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) foram apresentados no Painel 6, do 5º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), nesta terça-feira (22). A “Correição Permanente Eletrônica” e a “Correição Extrajudicial Virtual”, procedimentos utilizados em território rondoniense e alinhados com as metas nacionais foram as boas práticas demonstradas. O evento é patrocinado e organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, iniciou a apresentação falando sobre a Correição Permanente Eletrônica, iniciada em outubro de 2020 e instituída pelo Provimento 005/2020. Essa correição é dividida em "Correição Permanente Ordinária", executada pela equipe da CGJ, e "Autocorreição", realizada pela unidade judiciária. A CGJ também implantou indicadores solicitados pelo CNJ e outras demandas do Poder Judiciário, proporcionando visão sistêmica da Justiça rondoniense.
“Oferecer raios-X do primeiro grau implica em transparência. Os indicadores do antigo monitoramento, que hoje fazem parte da Correição Permanente, foram disponibilizados às unidades judiciárias para autocorreição. Esse conhecimento integra as unidades judiciárias à CGJ. As varas não são pegas de surpresa e enxergam a necessidade do autoacompanhamento”, disse o corregedor.
Na Correição Permanente Eletrônica, os indicadores são analisados ou reanalisados a todo instante. A correição por temática, realizada por grupos similares, possibilita panorama de visualização e solução para os problemas. A Central de Processos Eletrônicos (CPE) e as Centrais de Conciliação do Estado também são inspecionadas.
A Correição Permanente Eletrônica também fiscaliza a arrecadação das custas judiciais e demonstra em dados se a Justiça está equalizada em ganhos e custas. Todos os resultados estão atrelados às Metas Nacionais e ao Prêmio CNJ de Qualidade. O acompanhamento é feito em uma só via, em conjunto com as varas. Ao finalizar a apresentação sobre a Correição Judicial, o corregedor Valdeci Castellar disse que cada unidade judiciária entende seu papel na consecução das Metas, e isso resulta para utilização dos dados, seja na gestão ou fiscalização destes, resultando na cultura da “autocorreição”. Ele também elogiou a equipe que trabalha no processo de correição. “A equipe é diversa e plural, e isso agrega experiência à correição”, pontuou.
Painel 6 - Importância das Correições
O Painel 6 teve a participação de mais dois tribunais que compartilharam suas experiências em correições: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). A desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias, corregedora da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Desembargador Luiz Cezar Nicolau, corregedor-geral da Justiça do Estado do Paraná, dividiram o espaço sobre as correições. A corregedora nacional, Maria Thereza de Assis Moura, finalizou o evento.
Fonacor
O Fonacor é um encontro dentre as corregedorias dos tribunais brasileiros que resulta no compartilhamento de soluções para o cumprimento de metas e diretrizes estratégicas. Dentre as palestras, corregedores e juízes mapeiam indicadores e alinham requisitos mínimos para serem implantados em inspeções e outros projetos.
Assessoria de Comunicação Institucional
Provimentos são voltados à prevenção na forma de operação e tratamento aos dados dos usuários dos serviços notariais e de registro do Estado.
A Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo publicou, nesta quinta-feira, 08 de abril, o Provimento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com procedimentos voltados à prevenção na forma de operação e tratamento aos dados dos usuários dos serviços notariais e de registro do Estado do Espírito Santo, de acordo com a Diretriz Estratégica nº 4, do Conselho Nacional de Justiça.
A Diretriz nº 4 determina que as corregedorias estaduais realizem a regulamentação e a supervisão da adequação dos serviços notariais e de registro às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, inclusive mediante verificação nas inspeções ordinárias.
Diante disso, a Corregedoria Geral da Justiça iniciou os estudos para elaboração da norma, observando-se os enunciados registrados no 85º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado no dia 25 de março de 2021, os provimentos já editados por outros Estados, bem como recebidas manifestações do Colégio Notarial do Estado do Espírito Santo e do SINOREG, órgãos representativos da classe.
Assim, foi elaborado o Provimento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com procedimentos voltados à prevenção na forma de operação e tratamento aos dados dos usuários dos serviços notariais e de registro do Estado do Espírito Santo.
O Estado do Maranhão possui 44% do seu território sem destinação fundiária, não sendo possível afirmar se são propriedades legalmente constituídas ou ocupações em terras públicas, sem controle dos órgãos fundiários.
Diante dessa realidade, foi criado o “Núcleo de Regularização de Terras Públicas” no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), com a finalidade promover o mapeamento, identificação e elaboração de projetos de incentivo à regularização registral de terras públicas, especialmente de florestas públicas e áreas indígenas no Estado. O juiz Anderson Sobral, auxiliar da CGJ-MA, coordenará as atividades do núcleo.
O corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça, desembargador Paulo Velten (TJMA) anunciou a criação do núcleo durante o webinário “SIRENE-JUD - Clima e Florestas Públicas – Agenda 2030”, nesta terça-feira, 22, promovido pelo Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e Conselha da Justiça Federal.
O corregedor maranhense apresentou o painel “A importância das Corregedorias na interseção com as serventias extrajudiciais”, na programação da tarde do evento, com e informou, na oportunidade, que o núcleo foi criado por sugestão da conselheira do CNJ, Maria Tereza Uille Gomes, presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 do CNJ.
Na saudação ao painelista, a conselheira disse que o corregedor maranhense tem feito um “trabalho extraordinário” à frente do colégio dos corregedores e apoiado, desde o início de sua implementação, o Projeto Sirene Jud - base de dados com um painel interinstitucional de dados abertos sobre a questão fundiária no Brasil.
A conselheira informou, na oportunidade, a conclusão da etapa do mapeamento, por município, de 36% das terras públicas brasileiras onde há desmatamento e cadastros ambientais privados sobrepostos ao cadastro de terras públicas, principalmente nas terras indígenas e unidades de conservação, que contou com o apoio do Colégio de Corregedores.
Segundo a conselheira, o diálogo com o Poder Judiciário é fundamental para fazer a integração dos dados interinstitucionais e estratégicos do Sirene Jud, para saber quantas ações foram judicializadas por município, referente aos crimes ambientais. “Também precisamos saber se estas terras estão ou não matriculadas nos cartórios de registro de imóveis, e a gente sabe que as corregedorias têm, por força constitucional, um diálogo com os cartórios extrajudiciais construtivo”, explicou.
O corregedor disse estar convencido de que a articulação interinstitucional e a colaboração entre o Judiciário e o serviço extrajudicial são o caminho para a regularização da situação das terras públicas. “Nós temos que regularizar e conhecer as nossas terras públicas; começar a responsabilizar aqueles que são os titulares das terras públicas – quem é, qual é a terra da União, qual pertence ao estado e qual pertence aos municípios”, enfatizou o corregedor em sua fala.
NÚCLEO
A criação do Núcleo de Regularização de Terras Públicas vai ao encontro dos dispositivos do Provimento- CNJ nº 85/2019, que dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
Dentre as suas atribuições, o núcleo deverá, ainda, fomentar o mapeamento, identificação e regularização de áreas privadas com registro sobreposto às terras públicas e promover a padronização e integração dos diferentes cadastros, objetivando a implantação de cadastro estadual unificado de terras públicas, com acesso universal, das propriedades públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta, com indicação expressa da finalidade e uso efetivo e atual.
No cumprimento de suas atribuições, o Núcleo poderá promover a ampla participação dos segmentos e movimentos sociais e atuar junto aos oficiais de registro de imóveis, para que mantenham atualizadas as informações exigidas para alimentação dos sistemas instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
A Corregedoria Nacional de Justiça propõe a mobilização das corregedorias para atacar um problema crônico do país: o sub-registro civil. Embora não haja estatísticas precisas, estima-se que, das 2.968.736 crianças que nasceram em 2018, pelo menos 23 mil não receberam certidão de nascimento nos primeiros 15 meses de vida. O número de crianças sem documentos, no entanto, pode chegar a 70 mil entre as nascidas naquele ano, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Erradicar a subnotificação de registro civil é um dos quatro eixos temáticos da gestão da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que anunciou medidas para enfrentar o problema na terça-feira (22/6), durante o 5º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). O próximo passo do esforço nacional pelo registro civil de quem nasce é uma comunicação da Corregedoria Nacional de Justiça endereçada às Corregedorias-Gerais de Justiça nos estados. A convocação é para que titulares desses órgãos, que fiscalizam os serviços cartoriais no país, se empenhem pela criação de, pelo menos, uma unidade interligada dos cartórios de registro civil. Atualmente, cerca de 1 mil municípios ainda não contam com esse serviço instalado dentro de hospital ou maternidade.
Outra medida é incorporar ações de combate ao sub-registro civil à Estratégia Nacional das Corregedorias para 2022. “Iniciamos aqui um planejamento da Estratégia Nacional das Corregedorias para 2022 para consolidar a melhoria contínua da prestação dos serviços jurisdicionais e agregar novos desafios em nível nacional. Um deles é o incremento das unidades interligadas nas unidades da Federação para erradicação da subnotificação do registro civil, além de priorizar processos de registro tardio”, afirmou Maria Thereza.
Resultados
A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza uma série de esforços institucionais para aumentar o percentual de registros civis dos recém-nascidos no estado. O coordenador da ação e corregedor-geral de Justiça, desembargador Paulo Velten, tratou do conjunto de iniciativas no segundo dia do 5º Fonacor. As ações abrangem desde a criação da Semana Nacional de Mobilização contra o Sub-registro, que faz as instituições do sistema de justiça dialogarem em busca de soluções para o problema, passam pela instalação de unidades de registro interligadas e até por ações mais práticas, como a extinção da exigência de um mínimo de 300 partos realizados por ano para justificar a criação da unidade.
Velten recordou que, ao assumir a Corregedoria, alguns municípios tinham taxas de sub-registro civil superiores a 50%, como Belágua, Codó e Pinheiro. “Por outro lado, 98% das crianças maranhenses nasciam em hospitais. Se elas nascem em hospital, percebi a falta de coordenação entre os poderes Executivo (estadual e municipais) e Judiciário. Aí vimos necessidade de virar agência regulatória do registro civil, como somos hoje.”
Metas
O 5º Fonacor começou a discutir outras metas propostas pela Corregedoria Nacional – e que serão debatidas até o fim do ano. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Carl Olav Smith, serão promovidas reuniões específicas para cada segmento da Justiça, nas quais serão discutidas suas especificidades, como movimentações e outros detalhes de gestão do acervo das corregedorias. “Nossa ideia é construir com os senhores a nossa estratégia para que seja uma meta das corregedorias e não da Corregedoria Nacional de Justiça.”
Entre as propostas de diretrizes estratégicas está a de conferir efetividade ao Provimento n. 81/2018 da Corregedoria, a fim de universalizar a garantia da renda mínima para os registradores de pessoas naturais. Essa ação visa promover o equilíbrio econômico-financeiro das pequenas serventias que são deficitárias, buscando garantir a qualidade da prestação de serviço público e a capilaridade, em âmbito nacional, dos ofícios da cidadania.
A medida poderá contribuir até mesmo para o combate à subnotificação de registro civil. Em pesquisa da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Nacional), que ouviu mais de mil titulares de cartórios de registro civil de todo o país, 152 atribuíram à ausência de maternidade interligada ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) como uma das seis principais causas para o sub-registro.
De acordo com o presidente da entidade, Gustavo Fiscarelli, a falta de condições econômicas de muitos cartórios também deve ser considerada. Outra pesquisa da entidade revelou que alguns estados pagam aos cartórios um pouco mais de R$ 1 mil mensais para assegurar a manutenção do serviço de registro civil. “Não podemos ter registradores que não estejam amparados por cobertura econômica mínima. Precisamos de uma coordenação nacional para que, a exemplo do Maranhão, haja um fortalecimento da teia-cidadã que é o sub-registro civil.”
De acordo com o desembargador Marcelo Berthe, que atua em auxílio à Corregedoria Nacional de Justiça, tribunais de Justiça em seis estados sequer possuem programa de renda mínima. No Pará, o valor é de R$ 1.092 e no Espírito Santo, R$ 1.093. “Esse é valor bruto, para custear serviço e prover renda para registrador. Só essa política de renda mínima é capaz de combater o sub-registro civil.”
Estratégias de referência
O segundo e último dia da reunião do 5º Fonacor ainda contou com a apresentação de boas práticas relacionados às ações de monitoramento e fiscalização das unidades judiciais. O projeto Ficha de inspeção inteligente, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi apresentado pela própria corregedora-geral, desembargadora Carmelita Dias. O projeto sobre os núcleos de apoio técnico foi o objeto da apresentação do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Cezar Nicolau, e a correição permanente eletrônica foi uma das ações de referência apresentada pelo corregedor-geral do Tribunal de de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Valdeci Castellar Citon.
O 5º Fonacor contou com uma audiência de mais de 400 pessoas, entre corregedores-gerais de Justiça, juízes auxiliares e servidores das corregedorias do Poder Judiciário, que participaram por videoconferência.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícia
Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (22/6), uma equipe do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), órgão do Governo Federal, reconheceu o trabalho realizado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) no combate ao sub-registro. O encontro fez parte da agenda da delegação no Maranhão, que também contou com visitas ao Tribunal de Justiça, à Casa da Mulher Brasileira e à Secretaria de Direitos Humanos do Estado.
Durante a visita, a equipe conheceu detalhes de algumas ações implementadas pela Corregedoria, com destaque para a mobilização para as instalações das unidades interligadas de Registro Civil de Nascimento. Essa tem sido uma das principais iniciativas, uma vez que o serviço garante a emissão da certidão de nascimento ainda na maternidade, assegurando o acesso imediato à rede de serviços públicos à disposição do cidadão, especialmente os de saúde, educação e assistência social.
Recebida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, a secretária nacional de Proteção Global do MMFDH, Mariana Neris, disse que acompanha as ações realizadas pela Corregedoria do Maranhão e elogiou as diversas iniciativas já adotadas para o enfrentamento ao problema. O Estado vem diminuindo o índice de sub-registro, que atualmente está em cerca de 4,7%, uma diminuição de 2% nos últimos dois anos.
A secretária elogiou o empenho e a dedicação do Maranhão nessa política e afirmou que a ideia é trabalhar o fortalecimento em todo o país, por meio de articulações e modernização das ações. “Com base nessa visita vamos fazer uma revisão de procedimentos ou mesmo de estratégias de entrega de unidades interligadas em municípios que são prioritários, além de promover articulação para aperfeiçoar as ações em torno dessa pauta”, esclareceu.
Mariana Neris disse que o foco das políticas instituídas é garantir a quebra no ciclo de violência ainda na primeira infância. Como ação concreta para o Maranhão, destacou a entrega de kits de informática para proporcionar a interligação de dados entre as unidades em municípios com menos recursos. Ela antecipou, ainda, que o Estado vai receber vans equipadas para dar suporte às ações itinerantes e mutirões da Defensoria Pública, incluindo a pauta do registro civil de nascimento.
O corregedor Paulo Velten manifestou o contentamento pela visita e o reconhecimento da equipe do MMFDH, mas destacou que ainda há muito a ser feito para a garantia plena dos direitos ao cidadão. Disse que, ainda nos primeiros meses de gestão, a partir de uma reunião também com o Ministério e da constatação do que estava ao alcance da Corregedoria, inseriu as ações de erradicação do sub-registro na pauta prioritária do órgão, que por sua vez acompanha os objetivos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
Velten também fez questão de destacar o empenho dos demais parcerios na política de promoção de acesso à documentação básica e promoção da cidadania. No Maranhão, fazem parte da rede de cooperação o Tribunal de Justiça; a Corregedoria Geral da Justiça; o Governo do Estado, por meios das secretarias de Direitos Humanos e Participação Popular e de Saúde; Ministério Público; Defensoria Pública; Federação dos Municípios; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais; Poder Executivo municipal; e delegatários com competência para o registro civil de pessoas naturais.
O encontro contou com a participação da juíza coordenadora do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica da Corregedoria, juíza Jaqueline Caracas; e do coordenador geral de Programas de Proteção do MMFDH, Douglas Franco.
PIONEIRISMO MARANHENSE
O diretor de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos do MMFDH, Herbert Barros, lembrou que Maranhão inspirou a política nacional de combate ao sub-registro. O mais antigo na equipe do Ministério, falou da experiência comprovada do Município de Santa Quitéria como o primeiro do Brasil a comprovar ter toda sua população registrada, ainda no ano de 2005.
A mobilização pela emissão de Certidão de Nascimento para toda população rendeu ao Município o reconhecimento nacional e a instituição da categoria Santa Quitéria do Maranhão, no Prêmio Direitos Humanos, como reconhecimento às ações de fomento à obtenção do registro civil.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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Para estar cada vez mais próximo do cidadão, o Tribunal de Justiça de São Paulo mantém em suas mídias sociais (Facebook, Instagram e Twitter), Youtube e agregadores de podcasts o projeto Juridiquês Não Tem Vez.
Podcast
Periodicamente são veiculadas edições sobre temas jurídicos em pauta na sociedade que que geram dúvidas na população, com explicações dos juízes paulistas em linguagem acessível e didática. A edição mais recente aborda a prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes. O programa está disponível nas principais plataformas agregadoras, como Spotify e Deezer, página de podcasts do TJSP.
Vídeos
Na mesma linha do podcast, os vídeos do Juridiquês Não Tem Vez trazem debates da atualidade em linguagem simples e acessível. Edições anteriores abordaram a responsabilização por postagens nas redes sociais, a pornografia de vingança, a criação do juiz de garantias, a diferença entre corrupção ativa e passiva e racismo. Todos os vídeos estão disponíveis nos destaques do Instagram do TJSP e no canal no YouTube.
Sugestões de temas para as próximas edições podem ser enviadas para o e-mail
Comunicação Social TJSP – DM (texto) / JT (arte)
Presidida pelo juiz Ricardo Dourado, auxiliar da Corregedoria e responsável pelo âmbito do Extrajudicial em Goiás, a equipe da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás esteve reunida nesta quarta-feira (2) com o juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e representantes dos cartórios extrajudiciais para tratar da conciliação e mediação nestas serventias em todo o Estado. Este é o 17º encontro com notários e registradores promovido pela CGJGO e o segundo da atual gestão neste Biênio 2021/2023, que tem à frente o desembargador Nicomedes Domingos Borges.
Além da conciliação nos serviços extrajudiciais, constaram da pauta temas referentes a decisão do Conselho Nacional de Justiça na 329ª Sessão Ordinária, capacitação dos prepostos das serventias extrajudiciais, protesto das CDAs (Lei Estadual nº 19.191/2015 e Decreto Judiciário nº 1932/2020), e comunicação de óbito.
Participaram da reunião Sérgio Dias dos Santos Júnior, diretor de Correição e Serviços de Apoio; Ubiratan Alves Barros, Assessor de Orientação e Correição; Suzana Estevam de Almeida e Guilherme da Paixão Costa Ferreira, assessores correicionais.
Estiveram presentes ainda os cartorários Igor França Guedes, presidente da Associação de Titulares de Cartórios (ATC), Colégio Registral Imobiliário de Goiás (Cori) e Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg-GO); Naurican Ludovico Lacerda, do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Estado de Goiás (IRTDPJ-GO); Frederico Junqueira, presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Goiás (IEPTD-GO); Bruno Quintiliano, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Goiás (Arpen-GO); e Alex Valadares Braga, representando o Colégio Notarial do Brasil - Seção Goiás (CNB-GO).
(Texto: Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Print cedido pela equipe correicional)
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e o Instituto de Terras e Colonização do Maranhão (ITERMA) celebraram “Acordo de Cooperação Técnica” para a regularização fundiária de 24 comunidades da Região Metropolitana de São Luís e o cumprimento de decisões judiciais que determinem ao Estado promover ações de regularização fundiária, no prazo de um ano.
A parceria beneficiará milhares de famílias residentes nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, por meio da criação de assentamentos estaduais e escrituras condominiais nas comunidades de Cajueiro, Cabral Miranda, Coquilho, Coqueiro, Igaraú, Itapera, Juçara, Laranjeira, Murtura, Poeirão, Porto Grande, Maracujá, Vila Esperança, Quebra-Pote, Jussara, Vila Maranhão, Rio dos Cachorros, Rio Grande, São Benedito, Sítio Conceição, Tamancão/Ana Jansen, Taim, Vila Esperança e Dom Mota.
O Acordo de Cooperação Técnica foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten e pelo diretor-presidente do ITERMA, Jesuíno Cordeiro Mendes Júnior, em 25 de maio, na sede da Corregedoria, com a presença da juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária do Maranhão (CGJ-MA).
A Corregedoria da Justiça atuará na interlocução colaborativa entre o ITERMA (área rural), a REURB (área urbana) e os cartórios extrajudiciais. “Às vezes a leitura e a interpretação da legislação faz com que os registradores temam em fazer alguns instrumentos dentro dos cartórios e a Corregedoria presta esse apoio”, explicou a juíza coordenadora.
A CGJ-MA deverá subsidiar o ITERMA com o apoio institucional necessário e disponibilizar servidor para promover a capacitação das lideranças comunitárias, a fim de que sejam habilitadas a promover o levantamento cadastral exigido pela Lei nº 13.465/2017, monitorar e fiscalizar a atividade dos cartórios de registro de imóveis, conforme o Provimento nº 34/2020.
INTERESSE SOCIAL
As ações de Regularização Urbana de Interesse Social (REURB-S) serão executadas conforme os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, quanto à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
Como parte do acordo, o ITERMA realizará o levantamento e cadastro socioeconômico, com georreferenciamento que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; a planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas; o estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental e o projeto urbanístico.
Também caberá ao ITERMA tomar as providências junto aos Cartórios de Registro de Imóveis referentes ao registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de Regularização Fundiária aprovado pelo município, bem como para emissão das matrículas individuais de propriedade e realizar a entrega de títulos de reconhecimento de domínio aos beneficiários da regularização fundiária.
O presidente do ITERMA explicou que a parceria irá priorizar os trabalhos na zona rural de São Luís em áreas públicas que eram assentamentos, cresceram e geraram núcleos urbanos e que precisam ser regularizadas. “Essa parceria com o Tribunal de Justiça permitirá ampliarmos a capacidade, dar celeridade no processo e, assim, entregar esse documento tão importante, que dá o direito à sua propriedade”, disse.
Ainda integram o acordo ações conjuntas da CGJ-MA e o ITERMA na realização de eventos de mobilização e encerramento dos trabalhos nas comunidades a serem trabalhadas; e solicitação de emissão da CRF ao município competente, além da publicação dos editais nos Diários Oficiais de Justiça e do Executivo, exigidos pela Lei nº 13.465/2017.
Participaram da assinatura do acordo o juiz auxiliar da CGJ-MA, Nilo Ribeiro Filho; a procuradora jurídica do ITERMA, Juliana Linhares; e o diretor de recursos fundiários do ITERMA, Anderson Ferreira.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
No dia 18 de maio, data que marca a luta pelos Direitos Constitucionais de Crianças e Adolescentes no território brasileiro, a Corregedoria Geral da Justiça apresenta a cartilha “Infância Protegida”, elaborada pelo Serviço de Apoio ao Núcleo do Depoimento Especial da Criança do Adolescente (SEADE/CGJ).
Para reafirmar que todo dia é dia de combate ao abuso e à exploração sexual infantil, a Corregedoria, por meio da informação, busca contribuir para a proteção de crianças e adolescentes e reúne na cartilha Infância Protegida orientações sobre o assunto de forma simples e didática.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, reforça a importância da informação e da sensibilização acerca do tema. Pondera que, neste momento de pandemia, crianças e adolescentes estão passando mais tempo em casa, local que deveria ser seguro, porém, mesmo em casa, podem sofrer violência sexual, física ou psicológica. Dessa maneira, a informação pode ser um meio de proteção dessas crianças.
A cartilha Infância Protegida explica o que é o abuso e a exploração sexual, além do tráfico de crianças e adolescentes. Pontua os sinais de alerta sobre alterações no comportamento da criança e do adolescente e como estabelecer uma relação de confiança entre pais, responsáveis e a criança.
Traz também o “semáforo do toque”, uma forma didática de explicar, especialmente para crianças pequenas, que partes do seu corpo não podem ser tocadas por pessoas.
A cartilha apresenta estatísticas sobre a violência contra crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro e no Brasil. E informa sobre o Núcleo de Depoimento Especial da Criança e do Adolescente do Poder Judiciário fluminense (NUDECA), coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça.
O material informativo reúne também todos os canais para denúncia contra a violência infantil.
18 de maio
A Lei 9.970/2000 instituiu 18/05 como o Dia Nacional do Combate à Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. Foi neste dia, no ano de 1973, que a menina Araceli, então com 8 anos de idade, foi brutalmente violentada e assassinada no Estado do Espírito Santo. A data chama atenção para a necessidade de se falar sobre o assunto, a fim de aumentar a proteção de crianças e adolescentes.
Acesse a cartilha Infância Protegida: http://cgj.tjrj.jus.br/documents/1017893/7972598/Cartilha_infancia_protegida.pdf
Iniciado no dia 30 de abril, o Curso de Regularização de Registros Imobiliários Urbanos e Rurais segue com a realização de encontros semanais. Nesta sexta-feira (14), a aula contará com a participação especial da Conselheira Maria Thereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enriquecerá ainda mais as discussões.
Com a abordagem voltada aos principais provimentos do CNJ e da Corregedoria Nacional, a terceira aula do curso será conduzida pela advogada Karin Regina Rick Rosa, do Colégio Notarial do Brasil, seção do Rio Grande do Sul (CNB-RS). A Conselheira Maria Thereza tratará, especificamente, sobre a plataforma SireneJud e o levantamento estatístico imobiliário realizado no Oeste da Bahia, região marcada pela ocorrência de conflitos fundiários.
O curso sobre regularização de registros imobiliários urbanos e rurais é promovido pela Universidade Corporativa do Judiciário baiano (Unicorp), em parceria com as Corregedorias Geral e do Interior. Formatada, inicialmente, com a disponibilização de 50 vagas, a ação ganhou proporção nacional, sendo acompanhada por quase 700 pessoas. O evento está tendo significativo apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, que emitiu comunicado às Corregedorias de todos os Tribunais de Justiça do país.
Ao todo, serão realizadas oito aulas síncronas, ou seja, em tempo real. Por conta da alta demanda, a transmissão ocorre via YouTube, de forma restrita aos cursistas. Os próximos encontros estão previstos para ocorrer nos dias 14/05; 21/05; 28/05; 01/06; 11/06; e 18/06, sempre das 8h às 12h.
A Corregedoria Geral da Justiça adotou medidas para garantir a proteção dos interesses dos chamados órfãos da Covid-19, grupo composto por crianças que perderam os pais durante o período da pandemia. A adoção do procedimento foi informada na tarde desta segunda-feira (10/5) pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, durante uma reunião com setores que atuam na rede de proteção às crianças e aos adolescentes, oportunidade em que foi informada a publicação do Provimento 22/2021, que regulamenta a matéria.
O desembargador Paulo Velten reforçou a importância da medida, destacando que ela é fruto de uma ação conjunta entre os mais diversos órgãos que compõem a rede de proteção social. Afirmou a posição da Corregedoria em atuar na promoção dos direitos daqueles públicos mais vulneráveis e lembrou do bom relacionamento hoje estabelecido entre a Corregedoria e os cartórios, na qualidade de serviço delegado, para a promoção de direitos sociais.
A regulamentação atende a uma solicitação do promotor da infância e da Juventude de São Luís, Márcio Thadeu, que estava presente na reunião e disse haver um prejuízo social significativo para as crianças que ficaram órfãs, notadamente na faixa etária de 0 a 6 anos. Thadeu comemorou e afirmou que a norma virá para suprir uma importante lacuna na política de assistência e proteção da infância e da juventude. Ele elogiou a atuação da Corregedoria em assuntos sensíveis, especialmente, aqueles que envolvem setores sociais mais fragilizados.
"A decisão pioneira torna visível a questão dos órfãos da Covid-19, um fenômeno de dimensões mundiais e que tem a possibilidade de causar graves prejuízos a essas crianças, principalmente na primeira infância, pois o falecimento dos pais tende a torná-las mais vulneráveis a situações de risco. É uma atitude corajosa da Corregedoria ao editar esse provimento, estando alinhada ao princípio da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, que resultará no preparo da rede de atendimento à infância e à juventude", afirmou o promotor.
Com a publicação do Provimento, os cartórios de registro civil deverão comunicar a orfandade bilateral aos órgãos de assistência social nos casos em que a pessoa falecida deixar filhos menores de 18 anos. Há previsão para que também conste na assento de óbito o nome e idade de cada filho, bem como a informação sobre a existência de progenitor sobrevivente.
O encontro virtual contou com a participação da secretária-adjunta de Estado de Desenvolvimento Social, Margarete Cutrim; da secretária-adjunta de Estado dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lissandra Leite; o juiz auxiliar da Corregedoria, Márcio Brandão; a coordenadora do Departamento de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente, Nelma Silva; e a conselheira do Conselho Estadual de Assistência Social, Benigna Almeida.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Na premissa “ideia boa é ideia compartilhada”, a Corregedoria Geral da Justiça dá início ao Banco de Boas Práticas, uma ferramenta de consulta a iniciativas exitosas utilizadas por unidades judiciárias da primeira instância do Tribunal de Justiça fluminense, que facilitam e aperfeiçoam a rotina cartorária.
O projeto, idealizado pela Diretoria Geral de Planejamento e Administração de Pessoal da CGJ, visa proporcionar a troca continua de experiências e conhecimento sobre excelência em gestão entre as serventias, bem como entre os demais Tribunais e outros.
Recém-lançado, o Banco de Boas Práticas será atualizado de forma frequente e já conta com quinze iniciativas catalogadas. Pode ser acessado no canal “Corregedoria apoia Boas práticas”, disponível no site da Corregedoria Geral da Justiça.
O Banco de Boas Práticas traz dicas como: agilidade na resposta aos e-mails; rotinas facilitadoras de trabalho; análise de habilidades de servidores; capacitação de gestores; grupo de mensagens entre serventias da mesma atribuição para disseminar informações e também a troca permanente de conhecimentos entre os membros da equipe; rotina de trabalho específica para processos de baixa complexidade; uso de lembretes como forma de visualização da fase processual; melhoraria do espaço físico de trabalho; uso de relatórios gerenciais; organização do atendimento do balcão virtual, através de escala de servidores; virtualização imediata dos autos físicos; entre outros.
Boas práticas cartorárias
São atividades das serventias que devem, necessariamente, gerar resultados e alto impacto. Elas devem ser replicáveis, consistentes, adaptáveis e com a facilidade de utilizar novos recursos e metodologias, melhorando o processo de trabalho e o alcance do valor público.
Tais atividades podem ser derivadas do conhecimento, habilidades e ação dos servidores e devem ser reconhecidas pela organização sob o prisma da eficiência, celeridade, qualidade, inovação e praticidade.
Asscom-CGJRJ
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) deu início, nessa segunda-feira (12/04), ao projeto Compartilhando Boas Práticas, que tem a finalidade de promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as corregedorias. As três primeiras ações foram apresentadas pelo corregedor-geral da Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho de Azevedo.
Uma das práticas implementadas no estado mineiro e trazidas por Azevedo é o Observatório Estadual, medida similar ao Observatório Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a medida, a CGJ-MG poderá acompanhar o andamento das ações relacionadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, da Agenda 2030 das Nações Unidas. A ideia é aprimorar os serviços desenvolvidos nas esferas judicial e extrajudicial.
Sobre o projeto “Autocorreição”, o desembargador explicou que é um tipo de fiscalização virtual, na qual o próprio juiz ou juíza da unidade informa, mediante formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria. O resultado proporciona um diagnóstico de cada unidade, possibilitando ao órgão correcional analisar e decidir pelo monitoramento ou pela correição presencial.
A terceira e última solução apresentada diz respeito à adoção do sistema de videoconferência para ouvir partes e testemunhas, inclusive réus presos, que residam fora das comarcas onde o processo tramita. Antes da iniciativa, esse procedimento era realizado via carta precatória, medida que envolve mais pessoas e etapas a serem cumpridas, elevando os custos do Judiciário. A intimação por carta agora passa a ser uma medida excepcional.
Compartilhando Boas Práticas é uma iniciativa que nasceu por proposição do próprio desembargador Agostinho de Azevedo, durante os trabalhos do 85º Encontro de Corregedores, realizado no último dia 26 de março. O corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do CCOGE, desembargador Paulo Velten, classificou a proposta como “uma forma inteligente de tornarmos o debate vivo e produtivo, nesse momento histórico em que a comunicação remota ganha destaque”.
O projeto Compartilhando Boas Práticas é desenvolvido com base no aplicativo de mensagens WhatsApp e a cada semana, uma Corregedoria vai expor suas ações aos demais estados da federação. Na próxima segunda-feira (19/04), será a vez da desembargadora Nélia Caminha Jorge, corregedora-geral do Amazonas.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
