Preparativos para a 2ª etapa da atividade continuam
De 19 a 27 de outubro, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza o 2º período da Semana de Autoinspeção de 2020. Desta vez, a atividade é voltada para a baixa definitiva dos processos físicos. Os atos preparatórios tiveram início em 20 de julho e seguem até o dia 16 de outubro. Neste período, as unidades judiciárias de 1º grau, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Poder Judiciário pernambucano que retornaram às atividades presencialmente, conforme o plano de retomada da instituição, devem somar esforços para promover o arquivamento definitivo ou a remessa em grau de recurso.
Entre as recomendações do Ato Conjunto nº 21/2020 estão a identificação de todas as pendências existentes nos processos sentenciados e a promoção dos atos necessários; a priorização da prolação de despachos e decisões fundamentais para baixa efetiva do processo ou a sua remessa à instância superior; a análise, nas ações criminais, de hipóteses de prescrição; além do arquivamento definitivo dos processos físicos de conhecimento no Judwin que possuam execução ou cumprimento de sentença tramitando no processo judicial eletrônico e dos litígios resultantes de acordos pré-processuais nos Cesjusc’s para geração de guias de custas.
As unidades judiciais, que desejarem apoio e orientação sobre os Atos Preparatórios e Executórios, devem entrar em contato, das 7h às 19h, com a Central da Autoinspeção através do e-mail
A Semana de Autoinspeção cumpre a Recomendação n. 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa diminuir a taxa de congestionamento dos Tribunais de Justiça do Brasil, promovendo um maior estimulo à prática de gestão cartorária nas unidades judiciárias. No 1º período da Semana de Autoinspeção do TJPE, realizado de 09 a 15 de setembro, foram baixados 62.535 processos judiciais eletrônicos (PJe), o que representa cerca de 54% do total dos grupos dos processos PJe.
Fonte: TJPE
O prazo para a ocorrência da nova audiência de escolha das serventias extrajudiciais (cartórios) vagas foi prorrogado até o dia 30 de outubro, conforme Portaria Conjunta nº 1333/2020 assinada pelos desembargadores Washington Araújo (Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará) e Teodoro Silva Santos (Corregedor-Geral da Justiça do Ceará), publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (28/09).
A Portaria levou em conta, dentre outros fatores, o Plano de Retomada do Trabalho Presencial no Judiciário estadual, a ser executado enquanto houver necessidade de medidas de proteção contra a Covid-19.
Fonte:CGJCE
Nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária, o juiz do Plantão Judiciário (de segunda à sexta-feira) terá competência para apreciação e julgamento das matérias cíveis e criminais. Já nos dias em que não há expediente forense (em finais de semana e feriados forenses), as matérias cíveis ficam sob a competência do juiz plantonista da comarca e as matérias criminais com o juiz do Plantão Regional Criminal.
A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão alterou o funcionamento desses serviços com o objetivo de evitar distorções no desempenho das competências dos diferentes órgãos judiciais e o funcionamento do plantão da Justiça de primeiro grau e aperfeiçoar o serviço de Plantão Judiciário nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária.
O corregedor-geral, desembargador Paulo Velten, assinou o Provimento nº 47/2020, em 25 de setembro, que altera o artigo 5º do Provimento 1/2020, estabelecendo que, nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária, o plantão judiciário previsto no artigo 61 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça permanecerá sob a responsabilidade do juiz plantonista da comarca, que terá competência para matérias cíveis e criminais.
Determina ainda que deve ser observada a tabela de plantão organizada pela diretoria do fórum, bem como a necessidade de distribuição de processos através do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) - quando implantado na comarca.
Os autos de apreensão em flagrante por atos infracionais, os requerimentos de internação provisória ou liberação do adolescente infrator, e os pedidos de medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica ou familiar contra a mulher, que não possam aguardar o horário normal de expediente forense, serão apresentados e apreciados pelo juiz plantonista de cada comarca.
PLANTÃO REGIONAL CRIMINAL
Ainda de acordo com o provimento, nos dias em que não houver expediente forense, as matérias cíveis permanecerão sob a competência do juiz plantonista da comarca, e as matérias criminais serão de competência exclusiva do juiz escalado para o Plantão Regional Criminal.
No provimento, o corregedor considerou a Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (artigo 61 e seguintes), que trata do serviço de Plantão Judiciário na Justiça de Primeiro Grau, destinado a prestar jurisdição de caráter urgente, nas esferas cível e criminal, nos períodos em que não houver expediente forense.
Representantes da unidade dialogaram com o corregedor nesta segunda (28), com o objetivo de dar andamento ao texto que será apresentado à Presidência do TJAL
As atividades dos servidores da Secretaria de Processamento Unificado (SPU) serão normatizadas pelo Judiciário alagoano e, para isso, uma minuta da resolução já foi elaborada pelo coordenador da unidade, juiz Hélio Pinheiro, sob a supervisão do desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, que, na manhã desta segunda-feira (28), de maneira virtual, apresentaram a proposta ao corregedor-geral, desembargador Fernando Tourinho, e ao juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), João Paulo Martins.
"A SPU veio para ficar e tem muito a contribuir aos serviços das unidades judiciárias de Alagoas, mas a gente entende que deve evoluir, com uma melhor dinamização dos procedimentos e estrutura física adequada ao bom andamento das atividades da unidade", comentou o corregedor Fernando Tourinho.
Implantada em julho de 2018, a SPU tem como finalidade não deixar acumular ações no Judiciário estadual. O departamento conta com 90 servidores que dão agilidade no cumprimento de atos de processos que tramitam em 33 unidades judiciárias do Estado, sendo 19 criminais e 14 cíveis. Os servidores também atuam no cumprimento dos atos cartorários do processo de falência da Usina Laginha.
O juiz Hélio Pinheiro afirmou que a resolução tem o objetivo de dar respaldo jurídico à SPU. A expectativa é que se tenha ampliação da estrutura física e um número de servidores compatível com as demandas de outras unidades judiciárias do Estado. A minuta da resolução também será apresentada ao presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan, nesta terça-feira (29).
Histórico
A Secretaria de Processamento Unificado (SPU) iniciou as atividades no dia 18 de julho de 2018, atuando apenas em três varas criminais do Tribunal do Júri. Em 2019, deu início à primeira expansão, quando também foram recepcionadas mais 16 varas criminais da Capital e do interior.
Em novembro do mesmo ano, passou a atuar em varas cíveis, mais precisamente na 18ª Vara Cível da Capital. Já em janeiro de 2020, a 30ª Vara Cível (Saúde) passou a receber o auxílio do setor.
A segunda expansão ocorreu em setembro deste ano, quando outras 12 varas cíveis da Capital contam com a contribuição da unidade. De acordo com o setor, somente no período de teletrabalho, evidenciado de março a agosto, foram expedidos 93.519 atos cartorários.
Fonte: CGJAL
A Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Várzea Grande, do juiz Eduardo Calmon de Almeida Cezar (2ª colocada); o Juizado Especial Cível do Jardim Glória, em Várzea Grande, da juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen (5º colocado); a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, da juíza Cláudia Beatriz Schmidt (6ª colocada); e o 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, dos juízes João Alberto Menna Barreto Duarte e Tiago Souza Nogueira de Abreu (10º colocado), aparecem nas cinco edições do Top 10, um ranking de avaliação de desempenho criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso que tem por objetivo premiar juízes e servidores que comandam as unidades mais bem posicionadas.
O resultado da 5ª edição do Top 10, que levou em consideração o desempenho das unidades judiciárias no mês de agosto, foi divulgado na tarde de sexta-feira (25/09), com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Ferreira da Silva; do juiz auxiliar da Corregedoria, Emerson Luis Cajango; da auditora Renata Bueno; e dos juízes e gestores das unidades vencedoras.
Pela quarta vez entre as dez mais aparecem a 2ª Vara Criminal de Sinop, da juíza Débora Roberta Pain Caldas (3ª colocada), a 5ª Vara Criminal de Rondonópolis, do juiz João Filho de Almeida Portela (1ª colocada), a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá , da juíza Rita Soraya Tolentino de Barros (8ª colocada), e a 11ª Vara Criminal de Cuiabá, relativa à Justiça Militar, do juiz Marcos Faleiros da Silva (9ª colocada).
A 2ª Vara de Pontes e Lacerda, do juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, aparece pela segunda vez no ranking, na 7ª colocação. No ranking de setembro, a novidade foi a aparição do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis. A unidade, comandada pela juíza Cláudia Anffe Nunes da Cunha, ocupou a 4ª posição e a magistrada recebeu as boas vindas do corregedor ao seleto grupo.
Cláudia Anffe agradeceu o apoio da colega Viviane Isernhagen, e disse que após uma reunião com ela sobre o sistema Omni, utilizado pela Corregedoria para elaborar o ranking, se reuniu com a gestora e discutiu formas de melhorar o desempenho, a fim de garantir uma colocação entre as dez mais. O ranking da CGJ considera os indicadores avaliados pelo CNJ, que são: Taxa de congestionamento, Número de sentenças com resolução de mérito, Tempo de tramitação e Metas 1 e 2 do CNJ - julgar mais processos que os distribuídos e julgar processos mais antigos.
Atuação primorosa - Ao encerrar a divulgação do ranking, o corregedor-geral disse que juízes, gestores e servidores das unidades classificadas foram responsáveis por uma atuação primorosa no Judiciário, a fim de garantir a tutela dos direitos mais fundamentais do cidadão. Afirmou ainda que todos demonstraram ser elementos valiosos e indispensáveis ao sistema de justiça. “O sucesso depende do empenho de cada um. A determinação e a dedicação de todos na tarefa resultaram na classificação dessas unidades”, disse o desembargador, acrescentando que eles souberam manter o foco e a confiança uns nos outros e “nunca desistiram”.
Como forma de homenagear a cada um dos participantes, a auditora Renata Bueno apresentou um vídeo contendo fotos de toda a equipe das unidades judiciárias selecionadas no ranking. O juiz Emerson Cajango destacou que o Top 10 vem gerando uma competição saudável entre os magistrados mato-grossenses, que entram em contato com a Corregedoria para conhecer melhor o sistema Omni e, assim, obter melhores resultados.
“Estamos muito contentes com o resultado, mas agora, na reta final, em que estamos retomando o trabalho presencial e os prazos começaram a fluir, precisamos mais do que nunca da dedicação de todos. Temos um longo caminho até atingirmos a meta do CNJ”, salientou o juiz auxiliar da Corregedoria.
Fonte: TJMT
O Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, Corregedor das Comarcas do Interior, visando compatibilizar a necessidade de prosseguimento dos trabalhos da Corregedoria com as restrições impostas pela pandemia causada pela COVID-19, determinou que as inspeções, durante o regime extraordinário em vigor, passassem a ser realizadas virtualmente.
Assim, conforme diretriz contida na Portaria CCI 106/20, durante os dias 21 a 25 de setembro, foi realizada a inspeção virtual na Comarca de Cotegipe, município situado na região oeste do Estado.
Os trabalhos virtuais são justificados pelo regime de teletrabalho instituído pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA), com o objetivo de obedecer às determinações de isolamento social, impostas pelos órgãos de saúde no intuito de combater a proliferação do Coronavírus.
Designada para coordenar os trabalhos, a Juíza Assessora Especial da Corregedoria das Comarcas do Interior, Liz Rezende de Andrade, realizou levantamento de diversos dados referentes à situação da Comarca, por meio do sistema Business Inteligence, que fornece informações detalhadas acerca do número de processos em tramitação, por classe processual, quantitativo de processos movimentados, despachados, parados, volume de cartas precatórias, mandados pendentes de cumprimento, feitos incluídos nas Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quantidade de processos ajuizados, baixados, dentre outros dados relevantes para a análise da situação da comarca.
Após minuciosa análise dessas informações, foi realizado um levantamento acerca das condições de trabalho na unidade judicial, como estrutura física, situação dos equipamentos eletrônicos, condições de acessibilidade, segurança, quantitativo de servidores nos cartórios, oficiais de justiça, rotinas de trabalho, a fim de serem detectadas eventuais deficiências na condução do serviço judiciário local, bem como apresentadas soluções de melhoria.
Para tanto, foram realizadas reuniões virtuais ao longo de toda a semana, as quais contaram com a participação da Juiz Titular da Comarca, Dr. Leandro de Castro Santos, equipe de servidores, delegatários, bem como de representantes da OAB/Subseção Barreiras, Dr. Alessandro Brandão, e do Ministério Público, Dr. Eduardo Bittencourt.
As seis serventias extrajudiciais da comarca, que abrange o Município de Wanderley, também foram inspecionadas.
Nesta sexta-feira (25), o Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim realizou uma visita regimental, ocasião em que pôde conversar diretamente com o magistrado titular, com servidores e delegatários sobre a situação e as condições de trabalho das unidades judiciais e extrajudiciais. Participaram do ato presidido pelo Corregedor o juiz Leandro Castro Santos, os delegatários Helmo Loiola Brito e Maria Augusta Porto Lima, os servidores Marcos Alberto de Souza Oliveira (administrador do fórum), Ângela Maria Pereira Câmera (escrivã designada), o Chefe de Gabinete da CCI, Antonio Gonçalves Magalhães, as Assessoras Luana Trozzi e Rita Watanab, bem como a servidora da Diretoria de 1º Grau, Milena Staben.
Com a conclusão dos trabalhos de inspeção, serão relatados todos os levantamentos realizados e expedidas recomendações a serem cumpridas, as quais serão monitoradas pela CCI.
Graças ao conjunto de ferramentas tecnológicas utilizadas e ao empenho da equipe de assessoras do Núcleo Extrajudicial das Corregedorias envolvidas na consecução dos trabalhos, a inspeção pôde ser realizada com eficiência, possibilitando a plena continuidade da atuação da Corregedoria em tempos de pandemia, afirma a juíza assessora Liz Rezende.
Fonte: PJBA
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou, em 24 de setembro, os procedimentos a serem adotados para a interdição administrativa de estabelecimentos penais que estiverem funcionando em condições inadequadas ou contrariando os dispositivos legais, no Estado, que possui uma população carcerária de aproximadamente 12 mil presos em 184 estabelecimentos penais.
No Provimento nº 49/2020, a Corregedoria definiu procedimentos a serem seguidos, conforme a Lei de Execução Penal – LEP (artigo 66, inciso VIII, da Lei 7.210/1984). De acordo a LEP, o estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou infringindo os dispositivos legais pode ser interditado total ou parcial pelo Poder Judiciário.
De acordo com o provimento, as interdições administrativas “ostentam inúmeros e graves reflexos na gestão da situação carcerária do Estado, notadamente no que concerne à alocação dos presos em outros estabelecimentos penais” e é necessário padronizar os procedimentos de interdição administrativa dos estabelecimentos penais do Estado do Maranhão.
“Compete ao magistrado, com competência para a execução penal, editar portaria de instauração do processo de interdição, total ou parcial, de estabelecimento penal que esteja funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos legais, assim como decretar a interdição, após o trâmite do processo e quando a medida se mostrar indispensável e inafastável”, diz a norma.
DOCUMENTOS
A portaria mencionada no provimento deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça e à Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão – UMF. A portaria deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: relatório de inspeção detalhado, com informações sobre o caráter da interdição, se definitivo ou provisório, se a unidade prisional continuará a receber presos provisórios ou definitivos, e o quantitativo do número de presos definitivos, provisórios e por gênero; relatório de inspeção detalhado realizado pela Vigilância Sanitária, onde houver, acerca das condições sanitárias e higiênicas do estabelecimento penal; relatório técnico detalhado confeccionado pelo Corpo de Bombeiros, onde houver, acerca das condições de segurança e estruturais do estabelecimento penal; fotografias do estabelecimento sobre as deficiências e precariedades e informação da autoridade do estabelecimento penal com a indicação da lotação e da sua capacidade instalada.
REALOCAÇÃO
A portaria em que for decretada a interdição do estabelecimento penal deverá indicar o estabelecimento penal para o qual serão transferidos os presos, caso decida pela realocação de parte ou total dos presos. Antes de decidir pela realocação dos presos, o juiz deverá solicitar informações à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para que informe um estabelecimento penal, preferencialmente em cidade próxima, que tenha capacidade de receber os presos.
No caso de remoção do preso para outro estabelecimento penal, o juiz comunica à família, ao Ministério Público e à defesa, sobre o local em que o interno se encontra custodiado. Caso o preso seja de outra unidade judicial, o juiz dessa comarca deverá ser informado, para que tome essa providência.
A decisão que decretou a interdição deverá ser reavaliada pelo juiz da execução penal, a cada seis meses, quando deverá reavaliar a determinação, e emitir decisão fundamentada de manutenção ou suspensão.
CONCILIAÇÃO
Ainda de acordo com o provimento, a Corregedoria Geral da Justiça poderá solicitar documentos, informações e a apresentação de um plano de ação pela Secretaria de Estado de Administração Prisional – SEAP, assim como designar audiência de conciliação, que deverá contar com a participação de todos os envolvidos para debate das providências necessárias para regularização dos problemas que motivaram a instauração do procedimento de interdição da unidade prisional.
Caso haja a conciliação, as ações e prazos deverão ficar consignados em termo assinado pelos envolvidos, e o procedimento de interdição será suspenso, só podendo ter prosseguimento se o acordado não for cumprido no prazo previsto.
Não conseguida a conciliação ou não designada pela Corregedoria Geral da Justiça a audiência de conciliação, o procedimento de interdição prosseguirá, e o juiz deverá intimar o representante do Ministério Público para opinar pela conveniência da interdição, no prazo 10 dias e decidirá pela decretação, ou não, da interdição, de forma fundamentada; com o parecer do Ministério Público. Se decidir pela decretação da interdição, o juiz editará a portaria e encaminhará à CGJ-MA e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Fonte: CGJMA
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, e o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, assinaram nesta quinta-feira (24) termo que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a interdição administrativa dos estabelecimentos penais no âmbito do Estado do Maranhão.
De acordo com o Provimento n° 492020, a portaria de interdição, acompanhada de relatório de inspeção do juiz da execução, relatório de inspeção da Vigilância Sanitária, relatório técnico do Corpo de Bombeiros, dentre outros documentos, será encaminhada para a CGJ que poderá designar audiência de conciliação com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP e demais envolvidos.
Na hipótese de frustração na celebração do acordo ou não sendo designada a audiência de conciliação, o procedimento terá continuidade e, caso decretada a intervenção administrativa, poderá culminar na realocação de presos para outras unidades.
Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, “o provimento inaugura uma nova relação em matéria de interdição administrativa de estabelecimentos prisionais. Instaura um procedimento de diálogo e cooperação, revigorando a mútua deferência devida entre os poderes”.
O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade, ressaltou que a parceria é de extrema importância porque representa um parâmetro para a interdição de unidades prisionais.
Participaram também da reunião a juíza coordenadora do Planejamento Estratégico da CGJ, Sônia Amaral, e o juiz auxiliar, Gladiston Cutrim.
Fonte: CGJMA
O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Maranhão reuniu-se nesta sexta-feira (25), por videoconferência, para discutir questões como as melhorias estruturais nos juizados especiais e turmas recursais e a homologação de acordo extrajudicial.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, reiterou a atenção e o compromisso da sua gestão e do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, para implantar melhorias estruturais nos juizados especiais e turmas recursais. Reforçou uma das atribuições do Conselho, prevista na Resolução No 45/2011, que é o aprimoramento e funcionamento dos juizados e a importância de fazer com que o sistema funcione com resolutividade, resolvendo problemas com rapidez. O corregedor falou sobre a necessidade da homologação de acordo para que os juizados busquem formas de simplificar os atendimentos e não ser preciso o ajuizamento de ação.
O coordenador dos juizados, juiz Nelson Martins, está a frente do levantamento dos problemas estruturais (estrutura, física, tecnológica e mobiliária) e da identificação de questões relacionadas à conservação dos prédios, apresentados nos relatórios correicionais. Durante a reunião, ele reforçou a necessidade da participação e da colaboração de todos no processo, dentro de cada área de especialidade, o que vai trazer celeridade para a conclusão do diagnóstico e colocar os juizados em pleno funcionamento.
O colegiado é composto pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten (presidente); o vice-presidente do TJMA e presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, desembargador José Bernardo Rodrigues; e os juízes Nelson Martins (coordenador dos juizados); Marcia Chaves, representante dos juizados criminais; e Talvick Atta de Freitas, representante das turmas recursais; Artur Gustavo Azevedo, representante dos juizados cíveis.
Fonte: CGJMA
Em 146 anos de história, o Poder Judiciário cearense realizou, na tarde desta quinta-feira (24/09), a primeira eleição virtual para Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A escolhida foi a vice-presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, que ocupará o cargo no biênio 2021/2023. A magistrada será a terceira mulher a assumir o mais alto posto da Justiça estadual.
Os desembargadores Abelardo Benevides e Paulo Airton Albuquerque foram eleitos, respectivamente, vice-presidente do TJCE e corregedor-geral da Justiça do Estado. A eleição, realizada pelo Pleno da Corte, foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube. Assista aqui a sessão.
O atual presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo felicitou os novos gestores. “Parabenizo o Colegiado pela sensatez na escolha, são excelentes magistrados. A desembargadora Nailde tem exercido desde o ano passado a Vice-Presidência, o que é importantíssimo porque é um momento de muito aprendizado, para depois assumir a Presidência, e falo pela minha experiência pessoal porque também fui vice, e foi um momento enriquecedor porque pude identificar as nossas carências e os pontes fortes.”
O chefe do Judiciário cearense afirmou que essa experiência o permitiu traçar um plano de gestão que atualmente está sendo executado. “Nós saímos do último lugar em produtividade (cinco anos atrás), para o nono Tribunal mais produtivo do País no ano passado. Acredito que vamos avançar mais ainda, pois com o Promojud, que trará recursos destinados à transformação digital, seremos referência nacional.”
Também ressaltou as qualidades dos novos dirigentes e desejou boa sorte. “Vossa excelência tem todas as condições de fazer uma grande gestão, com o apoio do desembargador Abelardo Benevides, magistrado experimentado, que já dirigiu o TRE, e do desembargador Paulo Aírton, um dos homens que mais entende de Direito Registral no Brasil. Que a sua gestão seja profícua.”
Elogiou ainda os profissionais do Tribunal de Justiça. “Temos um quadro de servidores de excelência. São preparados, capacitados e comprometidos com a Instituição. Posso dizer que faz gosto o convívio com os servidores do Tribunal.”
GESTÃO PARTICIPATIVA E TRANSPARENTE
A presidente eleita iniciou o discurso saudando o atual o atual presidente Washington Araújo e os ex-presidentes do TJCE que ainda estão em atuação no Tribunal, desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Maria Iracema Martins do Vale e Francisco Gladyson Pontes. “Minha eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça representa o compromisso com uma gestão aberta, transparente e participativa. Irei enfrentar, juntamente com os desembargadores Abelardo Benevides e Paulo Airton, enormes desafios, e somente com coragem, determinação e muito trabalho teremos condições de realizar uma gestão fundada na busca constante de níveis crescentes de eficiência, eficácia e efetividade”, declarou Nailde Pinheiro em seu discurso.
A desembargadora ressaltou o compromisso e a responsabilidade do cargo que irá exercer. “Tenho consciência, como cada integrante do Judiciário cearense, da importância na prestação dos serviços aos jurisdicionados, sem perder de vista a sensibilidade e o acolhimento àqueles que buscam a Justiça”. Ela mencionou a experiência adquirida no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. “Ressalto a oportunidade de ter contribuído de maneira empenhada para o fortalecimento daquela instituição. E aquela vivência fortaleceu minha convicção quanto à necessidade de uma gestão voltada para garantir uma prestação jurisdicional com a qualidade que a sociedade cearense precisa e merece”.
Para o futuro, a próxima presidente do TJCE prevê um avanço na capacidade do Judiciário cearense “com a implantação do Programa de Modernização do Poder Judiciário, o Promojud. Serão investimentos em tecnologia que alçarão nossa Justiça à modernidade, dotando-a de instrumentos atualizados de gestão”. Além disso, registrou o compromisso de que a gestão “será pautada pela busca da harmonia com os demais Poderes e pelo compromisso com um Judiciário forte”. Leia o discurso na íntegra.
FIRMEZA E DISCRIÇÃO
Em sua fala, o desembargador Abelardo Benevides agradeceu a confiança nele depositada para assumir o cargo de vice-presidente. “Vou procurar nessa nova função, como sempre procuro fazer, atuar com amor, dedicação, atitude e seriedade, tudo em proveito especialmente da sociedade e do Judiciário. Estou absolutamente disponível, consciente e concentrado para exercê-la dignamente, com a firmeza e a discrição necessárias.”
O magistrado informou que deixa o seu gabinete de trabalho totalmente em dia, com uma média de apenas 50 processos conclusos (há dia que tem apenas 17 processos), julgados em prazo inferior a 60 dias de conclusão.
Abelardo explicou que será sua primeira função administrativa no TJCE após 14 anos, pois das vezes anteriores em que teve a oportunidade, precisou declinar por conta de motivos pessoais.
ATUAÇÃO EM PARCERIA
Na ocasião, o desembargador Paulo Airton parabenizou o atual presidente pela “excelente gestão” que está sendo realizada à frente do Tribunal de Justiça e agradeceu aos seus pares. “Será uma muito honrosa missão”. O magistrado lembrou das atividades que já teve com a Corregedoria, começando pela consultoria que exerceu junto ao órgão em 1999, quando foi consultor na área notarial e registral.
Em relação à condução dos trabalhos, o desembargador afirmou que será uma gestão participativa, tendo “total sintonia com Presidência e Vice-presidência do Tribuna de Justiça. Nenhuma decisão relevante será tomada de forma apartada”. Também relatou que a Corregedoria “irá primar essencialmente pela função pedagógica. Obviamente, que na medida do possível, quando for necessário tomar decisões enérgicas, não tenham dúvidas de certo que serão tomadas, mas sempre respeitando a notável função judiciária dos magistrados e magistradas cearenses”.
ACM E MPCE
Durante a solenidade, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), parabenizou os eleitos e desejou aos desembargadores “pleno êxito” na condução da Corte, e colocou a entidade a disposição “em tudo que se fizer necessário para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a consequente pacificação da nossa sociedade”.
O promotor Manuel Pinheiro, procurador-geral de Justiça do Ceará, também saudou e parabenizou os magistrados escolhidos, desejando boa sorte aos desafios que virão. Para ele, as sociedades cearense e brasileira nunca necessitaram tanto do Judiciário como agora. “Vivemos um momento de grandes confrontos políticas, sociais, e a existência de um Poder Judiciário, com sua neutralidade e imparcialidade é fundamental para resgatar os nossos sentimentos, os laços que nos une”. Segundo o procurador, a Justiça estará “muito bem representada e saberá solucionar os conflitos”.
PERFIS
MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – nasceu no Município de Aurora, Interior do Ceará. É filha de João Pinheiro do Amaral e de Josefa dos Santos. Graduada em Direito, pela Universidade Federal do Ceará (UFC), turma de 1982, tem curso de Especialização em Direito Processual Civil, também pela UFC, sendo a autora do livro ‘O Direito Sucessório do Cônjuge e do Companheiro’. Antes de ingressar na magistratura, trabalhou como escrevente no Cartório Miranda Bezerra. Em 1986, iniciou a carreira de magistrada na Comarca de Marco, em seguida passou por Jucás, Icó, Acaraú, Santana do Acaraú, Saboeiro e Orós.
Em Fortaleza atuou na 11ª Vara Criminal, na 1ª Vara de Delitos de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes, e na 20ª Vara de Família e Sucessões, transformada na 4ª Vara de Sucessões. Foi promovida à desembargadora em 2009, exercendo atualmente o cargo de vice-presidente do TJCE. Além disso, no biênio 2015/2017, foi vice-presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitora do Ceará (TER-CE) e ocupou a presidência daquela Corte entre 2017 e 2019.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES – Filho de José Moraes de Freitas e Zilma Benevides de Araújo Freitas, Abelardo Benevides nasceu em 22 de junho de 1956 no Município de Mombaça, Ceará. Tornou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1978, e fez pós-graduação pela UFC em convênio com a Escola Superior da Magistratura do Ceará e a Fundação Paulo Bonavides. Foi promotor de Justiça da Comarca de Pedra Branca, mas deixou o Ministério Público para ingressar na magistratura em 1984. A primeira comarca, já como juiz, foi Ubajara. Em seguida atuou, como titular, em Jucás e Tauá, além de responder por outras unidades. Em 1991, assumiu a 22ª Vara Cível de Fortaleza, em seguida a 1ª Vara de Falências, e foi membro das Turmas Recursais da Capital. Já em 2006, ascendeu ao cargo de desembargador do TJCE. Atualmente é o presidente da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE. No Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, atuou como juiz eleitoral, além de assumir os cargos de desembargador, vice-presidente e corregedor eleitoral no biênio 2013-2015, e presidente entre 2015 e 2017.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO – nasceu em 12 de setembro de 1959, no Município de Massapê. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), pela Universidade de Fortaleza (Unifor), possui mestrado em Direito e Gestão de Conflitos pela mesma Unifor, com período na Colúmbia, na University School of Law. Também tem especialização em Direito Imobiliário Registral e Notarial pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA); em Direito Processual Civil, pelo Centro Universitário Farias Brito (FBUni); e em Direito Ambiental, pela Unifor. Está cursando doutorado em Ciências Políticas pela Universidade de Lisboa.
Atuou como professor na Unifor, na Faculdade Farias Brito, na Unifametro e Escola Superior da Magistratura do Ceará. Foi presidente da Comissão de Direito Ambiental e vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB-CE). É desembargador do TJCE desde agosto de 2013, tendo ingressado pelo quinto constitucional na vaga reservada à OAB. É presidente da Comissão Organizadora do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Ceará e atualmente integra a 1ª Câmara de Direito Público e preside a Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis.
O Presidente do Poder Judiciário da Bahia, Desembargador Lourival Almeida Trindade, acompanhado pelo Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que preside o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Judiciário nº 432/2020, participou, na manhã desta quinta-feira (24), às 11h, de reunião, por videoconferência, com a Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), Desembargadora Dalila Nascimento Andrade, em solenidade para marcar a assinatura de Termo de Cooperação Técnica firmado entre as Cortes.
O Termo de Cooperação Técnica, ora firmado, busca dar efetividade ao previsto na Resolução nº 234/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Plataforma de Comunicações Processuais, além do Decreto Judiciário nº 532, de 1º de setembro de 2020, que regulamentou a matéria no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e determinou a criação do “Domicílio Eletrônico”, e tem por objeto o compartilhamento do banco de dados do cadastro de entes públicos e privados, com vistas a efetivar a comunicação eletrônica.
A medida é um marco importante para o Poder Judiciário do Estado da Bahia, que ingressará em uma nova era, no que tange às comunicações dos atos processuais, antes praticadas por Oficiais de Justiça ou pelos Correios, por AR físico, e, a partir da efetivação das diversas ações implementadas pela atual gestão, passará a ser feita eletronicamente, sem custo, de forma muito mais rápida e eficiente.
O Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Trindade, criou um Grupo de Trabalho, por meio do Decreto Judiciário nº 432/2020, presidido pelo Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que vem desempenhando um importante papel na concretização deste inovador projeto, sendo responsável, inclusive, pela proposta de regulamentação da matéria, reuniões com a Presidente do TRT da 5ª Região e sua equipe, e diversas outras ações que estão em curso para que o PJBA alcance o desiderato de implementar a intimação eletrônica em sua totalidade.
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano destacou que “o projeto Domicílio Eletrônico é estratégico para diminuir o tempo de tramitação dos processos, contribuindo substancialmente no cumprimento das metas nacionais estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de importar em significativa redução de custos para o Poder Judiciário”.
O Presidente do Grupo de Trabalho informou, ainda, que já está em execução a primeira etapa de cadastramento, que contempla os Municípios baianos, por meio do envio de ofícios via e-mail às Prefeituras estipulando o prazo de 30 dias para o encaminhamento da documentação necessária.
Os Prefeitos e Procuradores devem estar atentos às orientações, especialmente quanto à adesão obrigatória, tendo em vista que o descumprimento do prazo estipulado importará no cadastro compulsório, utilizando-se os dados fornecidos pelo TRT5.
Informações detalhadas podem ser obtidas no portal do Domicílio Eletrônico, por meio do link https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio.
Também participaram da reunião, pelo TRT da 5ª Região, o Juiz Auxiliar da Presidência, Firmo Leal Neto, a Secretária Geral Judiciária, Liliam Campos de Brito, o Diretor da Coordenação Judiciária de 1ª Instância, Orocil Pedreira Júnior, e o Diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas, Leonardo Barreto. Acompanharam o Presidente do PJBA, o Secretário-Geral da Presidência, Franco Bahia, a Secretária Judiciária, Bianca Henkes, e o Assessor de Desembargador Yuri Bezerra de Oliveira.
Fonte: TJBA
A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís (1ª VEP) realizou 84.426 atos judiciais, desde o início da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) até agora. Cerca de 50% ocorreu durante o período do plantão extraordinário (19/3 a 30/6). Desse total, 1.278 foram decisões referentes à progressão de regime e livramento condicional; 1.051 relativas à remição; além de inspeções judiciais nas unidades prisionais de ressocialização, onde foram entrevistados 985 apenados; e autorização para recolhimento domiciliar de reeducandos do grupo de risco de infecção pelo vírus.
Conforme relatório do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), entre os 84.426 atos judiciais realizados pela 1ª VEP estão 13.967 documentos e 12.917 petições (informações juntadas pela Defensoria Pública, advogados, diretores de presídio e promotores de Justiça), todos analisados individualmente. Há também remessa (12.686), recebimento (12.122), conclusão (7.247), outras decisões (620), julgamento em diligência (460), diligência (371), cálculos (367), livramento condicional (318), indeferimento (213), saída temporária (209), regressão de regime (117), audiência (51), dentre outros atos.
O juiz titular da unidade judiciária, Márcio Castro Brandão, priorizou, nesse período, a prolação de decisões liberatórias (progressão ao regime aberto e livramento condicional). Também editou sete portarias, autorizando o recolhimento domiciliar dos reeducandos do regime semiaberto, que se enquadram no grupo de risco para a Covid-19 ou estão no trabalho externo, conforme a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Recomendação do CNJ é para a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. A medida busca zelar pela saúde das pessoas privadas de sua liberdade, dos magistrados e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo.
Com o retorno gradual das atividades presenciais no Judiciário maranhense, no último dia 1º de julho, o juiz Márcio Brandão também retomou, ainda em julho, as inspeções judiciais nas unidades prisionais de ressocialização da Ilha de São Luís, como determina o art. 66, VII, da Lei de Execuções Penais. Segundo o magistrado, o objetivo é verificar as condições físicas dos estabelecimentos e entrevistar os apenados sobre suas necessidades e eventuais ocorrências de violação de direitos.
Já foram feitas inspeções em julho e agosto e estão sendo realizadas também este mês. Passam por inspeções mensais da 1ª VEP as cinco unidades prisionais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, a Unidade Prisional Feminina (UPFEM), a Penitenciária Regional de São Luís (PRSLZ), o Centro de Observação, Classificação e Triagem (COCT), a Unidade Prisional São Luís 6 (UPRSL6), as quatro unidades prisionais do regime semiaberto (Anil, Paço do Lumiar, Olho D’Água e Monte Castelo), a APAC de São Luís e as carceragens da Polícia Militar, Corpo de Bombeiro.
Nas três inspeções foram entrevistados 985 apenados que apresentaram pedidos variados, como: remição de pena; atualização de cálculo de penas; autorização para trabalho externo; alerta de progressão de regime; solicitação de designação de audiência; possibilidade de prisão domiciliar; transferência de unidade prisional, entre outros. Houve também solicitações referentes às condições em que se encontram, principalmente em relação à qualidade da comida, fornecimento de medicamentos e assistência jurídica. A VEP intercede junto à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), no sentido de adequar a execução da pena aos preceitos da Lei de Execuções Penais.
Durante a inspeção na Unidade Prisional Feminina, o juiz Márcio Brandão também esteve na Cooperativa Cuxá, inaugurada em agosto deste ano, pelo Instituto Humanitas360 em parceria com o Governo do Maranhão, na UPFEM em Pedrinhas, para incentivar o empreendedorismo social das mulheres apenadas, por meio do bordado e costura.
O trabalho de inspeção é realizado pelo juiz Márcio Brandão, acompanhado de uma equipe reduzida de servidores da unidade judiciária, com adoção de medidas sanitárias para prevenção do contágio pelo novo coronavírus.
Fonte: CGJMA
Texto foi elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas e publicado em setembro de 2019; serviços foram padronizados nas serventias extrajudiciais
As atividades dos 243 cartórios extrajudiciais de Alagoas foram padronizadas pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), a partir da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) que foi publicada no site do Tribunal de Justiça, no dia 24 de setembro de 2019, sob o Provimento nº 16. O texto é uma compilação estruturada de normas que regem a atuação dos cartórios e contém interpretações do corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho.
A normativa é uma conquista do Judiciário alagoano e estabelece uma linguagem comum a todas as serventias, com benefícios que se estendem aos oficiais dos cartórios, aos operadores do Direito e também à sociedade, que conta com agilidade nos procedimentos. As normas são dinâmicas, respeitam a legislação e podem ser alteradas de acordo com a necessidade.
Para a juíza auxiliar e coordenadora do Extrajudicial em Alagoas, Lorena Sotto-Mayor, não restam dúvidas de que a Consolidação Normativa trouxe um ganho significativo para os serviços notariais prestados no Estado. "Percebe-se uma maior uniformização e aperfeiçoamento técnico nos atos, além de uma clareza maior por parte daqueles que estão à frente das serventias quanto ao que devem fazer em cada situação. Ou seja, os requisitos mínimos a serem cumpridos em cada ato lavrado, em cada averbação ou certidão expedida, na forma como devem se dirigir ao público", ratificou.
A juíza afirma que ficou mais fácil fiscalizar as atividades, como também orientar os oficiais dos cartórios. "Isso porque as normas tornam claras quais as obrigações, quais os deveres e, por via de consequência, o que deve ser cobrado".
A magistrada também explica que é essencial, entretanto, que a normativa continue sendo atualizada temporariamente, em virtude de ser uma obra em constante evolução. "Gera segurança para ambas as partes, nomeadamente, para os tabeliães e registradores, porque eles podem sempre dizer que estão seguindo o que está na Consolidação Normativa, assim como para os utentes, porque aqueles que têm algum conhecimento na área jurídica, ou mesmo que não tenham, mas talvez consigam entender as prescrições e fiscalizar a regularidade dos atos que estão percebendo das serventias, dos tabelionatos e dos ofícios do registro", completou.
O corregedor Fernando Tourinho afirma que a Consolidação Normativa Notarial e Registral é um marco para o Judiciário. "Estou muito feliz com essa ferramenta que tem ajudado muito aos juízes, aos serviços da Corregedoria e do Extrajudicial e, principalmente, à sociedade alagoana", disse Tourinho.
Na Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, a normativa também contribuiu de maneira significativa com os setores que são responsáveis pelo Extrajudicial. Os servidores Sílvia da Silva e Patrick Cavalcante testemunham que as normas trazem segurança aos atos.
"Sistematizou e facilitou muito a consulta às normas que regem a atividade notarial e registral, sendo uma espécie de bíblia do nosso trabalho, porque a consultamos com frequência. É um avanço no nosso cenário, por agregar aspectos positivos não só para nós servidores, como também para os oficiais de cartorários e a população em geral, que têm à disposição este instrumento de orientação", comentou Sílvia.
"Deu clareza e publicidade, melhorou a relação do Judiciário com a serventia e a população. A Justiça, as serventias extrajudiciais e, principalmente, a população têm em mãos um instrumento que facilita e deixa clara a condução de cada procedimento", destacou Patrick.
Representantes de cartórios
O presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg), Rainey Marinho, foi enfático sobre a evolução proporcionada aos cartórios.
"A Consolidação Normativa traz uma regulação administrativa mais completa em um só texto, fazendo com que os cartórios tenham em suas mãos um regramento administrativo para que possam consultar e seguir. Ela melhorou a relação dos cartorários com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado Alagoas e com o conjunto de normas administrativas que ela vinha ditando através de provimentos - agora tudo concentrado em um único documento; e a relação dos cartórios também com a população, fazendo com que tenha acesso a essa normatização, tornando essa relação mais cristalina", disse.
Quem também comentou a respeito da normativa foi o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), Cleomadson Abreu. "A Consolidação Normativa Notarial e Registral era um anseio dos registradores civis e que chegou no momento certo. O texto normatizou os serviços, tornando-se uma cartilha prática. Os atos se tornaram mais eficientes e ágeis, dando a eles mais clareza; e com isso prestando um serviço de melhor qualidade ao cidadão", declarou.
Depoimento de cartorários
Maria Rosinete Rodrigues Remígio é oficiala do Registro Civil de Notas do 6º Serviço de Maceió e afirma que, antes da Consolidação Normativa, os procedimentos extrajudiciais ainda não estavam bem esclarecidos em Alagoas, o que gerava dificuldades na operacionalidade dos trabalhos ou, muitas vezes, até na judicialização de situações sem a menor necessidade.
"Disciplinou e padronizou os procedimentos e normas que os oficiais de cartório necessitavam para executar os atos que são inerentes à atividade cartorária. Podemos dizer que as melhorias foram, principalmente, pela condensação de todas as informações, além de esclarecer dúvidas que existiam no passado e que, com o a Consolidação Normativa, passamos a ter uma fonte esclarecedora para os procedimentos".
Lá em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas, o 2º Cartório Notarial e Registral da cidade é um dos exemplos de que a normativa da Corregedoria tem dado certo. O tabelião Franklin Mota Bittencourt afirma que houve significativa celeridade nas resoluções das problemáticas que surgem no dia a dia do cartório.
2º Cartório Notarial e Registral de Palmeira dos Índios, no Agreste alagoano. Foto: Arquivo
"A segurança jurídica é um dos pilares da atividade cartorária e é demonstrada na resolução quase que imediata dos problemas - a resposta está nas leis e na consolidação. Nós tabeliães temos que nos policiar em estudar as normativas e provimentos, evitando consultas desnecessárias, dando celeridade e evitando a judicialização de procedimentos, auxiliando o magistrado na diminuição de demandas, muitas delas desnecessárias", comenta.
Há quatro meses como interina no Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte e Coqueiro Seco, Céfora Patrícia Farias dos Santos Fidelis relata que a uniformização das atividades garante assertividade na forma de executar o trabalho e confere uma previsibilidade para a realização das tarefas. Ela explica ainda que trouxe benefícios na qualidade do serviço à população do município.
"Tem sido uma ferramenta extremamente importante para o desempenho das atividades, pois, no meu caso, que trata-se do tabelionato de notas, não havia uma normatização para a prática de alguns atos, supletiva da legislação federal e estadual, como há nos ofícios de registros com base na Lei de Registros Públicos. Para mim, a CNNR oferece bases seguras de procedimentos necessários à prática dos atos notariais".
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Sílvia da Silva, servidora do Extrajudicial. -
Patrick Cavalcante, servidor do Extrajudicial. -
Rainey Marinho, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg) -
Cleomadson Abreu, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL) -
Céfora Fidelis, do Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte e Coqueiro Seco. -
Equipe do Registro Civil de Notas do 6º Serviço de Maceió. -
Equipe do 2º Cartório Notarial e Registral de Palmeira dos Índios
Fonte: CGJAL
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, reuniu-se na tarde desta terça-feira (22) com registradores de imóveis da IIha de São Luís no Gabinete da Corregedoria. Na reunião institucional, o corregedor manifestou a grande alegria em recebê-los, destacando o esforço e o desafio conjunto em aperfeiçoar os serviços do Extrajudicial.
Na pauta, questões de interesse geral da comunidade e da classe empresarial relacionadas ao registro de imóveis envolvendo o pagamento via cartão de crédito, arquivamento de documentos físicos e digitalização, consulta de informações no sistema PJe, dentre outras.
O corregedor Paulo Velten informou durante a reunião que o Código de Normas passará por processo de revisão e para tanto será criada uma comissão para discutir essa iniciativa, que contará com a participação também de representantes dos registradores.
Os delegatários presentes destacaram a importância do momento com a Corregedoria em prol de um serviço ágil, com segurança jurídica, priorizando o diálogo, a parceria e a qualidade dos serviços prestados. "A ideia é criar essa atmosfera de trabalho positivo e propositivo. A gente quer que vocês se unam em torno da proposta de integridade do serviço Extrajudicial. A CGJ está à disposição para apoiar, ouvir e fazer parcerias, para juntos avançarmos e corrigirmos problemas históricos", frisou o corregedor.
A juíza auxiliar da CGJ, Sara Gama, enfatizou a relevância da abertura ao diálogo entre a CGJ e os registradores, que têm o conhecimento do cotidiano e da realidade das Serventias Extrajudiciais.
Participaram também da reunião a juíza Coordenadora do Planejamento Estratégico da CGJ, Sônia Amaral, e os registradores Felipe Truculo, titular do 1º Ofício Paço Lumiar; Zenildo Bodnar,Titular do 1º RI de São Luís; Lucas Semeghini, Titular do 4º RI de São Luís; Gustavo Coelho, Cartorário Titular de Raposa; Aline Michels Lorrenzzetti, Titular do 3º RI de São Luís; Clemilson Moura - Substituto do 1º Ofício de Ribamar; Maria de Nazareth Costa Leite, Oficial Substituta do 2º RI de São Luís.
Fonte: CGJMA
Em virtude da pandemia, evento ocorrerá de maneira virtual, decidiu a comissão executiva, em deliberação nesta quinta-feira (17)
O 84º Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) será realizado no dia 5 de novembro e, mais uma vez, de maneira virtual, em face da pandemia pelo Novo Coronavírus (Covid-19). A decisão foi tomada pela Comissão Executiva, em reunião virtual nesta quinta-feira (17), oportunidade em que foi feito levantamento dos temas que serão ministrados, como também dos palestrantes a serem convidados para apresentar os painéis.
Um dos objetivos do evento é estabelecer assuntos que atendam aos contextos do judicial e extrajudicial, com experiências exitosas que tenham sido efetivadas em qualquer unidade federativa.
A novidade deste Encoge é que na véspera, dia 4 de novembro, à tarde, será realizado um encontro com juízes assessores dos corregedores, que debaterão sobre temas de interesse das corregedorias do Brasil. Já os corregedores-gerais de Justiça discutirão sobre uma melhor forma de dinamizar os assuntos para o dia do evento.
A Comissão Executiva também dialogou sobre questões administrativas e uma outra reunião será realizada na próxima quinta-feira (24), para fechar as pautas das cinco palestras, decidir sobre os representantes do Judiciário nacional que serão homenageados e escolher os assuntos a serem debatidos pelos juízes auxiliares.
Além do presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, participaram da reunião os desembargadores José Augusto Gomes Aniceto, 1º vice-presidente; Teodoro Silva Santos (Ceará), 2º vice-presidente; Elvira Maria de Almeida Silva (Sergipe), 1ª secretária; Hilo de Almeida Sousa (Piauí), 2º secretário; Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (Pará), 1ª tesoureira; Kisleu Dias Maciel (Goiás), 2º tesoureiro; além da chefe de gabinete da CGJ/AL, Mariá Tenório.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, proferiu, na manhã desta quinta-feira (17), a palestra de abertura do X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, transmitido pelo Youtube. O evento, que acontece nos dias 17 e 18 de setembro, está sendo realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), e promove a discussão sobre a atual situação e as estratégias para reverter o cenário de sub-registro de nascimento no Brasil.
Na abertura, a Palestra Magna foi do corregedor do Maranhão, que trouxe como tema “Desafios à documentação de todos no Brasil: o papel de Corregedorias e do Sistema de Justiça no cumprimento da Meta ODS 16.9”. Durante a palestra, o chat de conversa no ambiente virtual contou com a participação de pessoas de todo o Brasil, em especial aquelas ligadas aos temas propostos. A mesa virtual foi composta pelo desembargador Paulo Velten, por Gustavo Braga e Sérgio Nascimento, ambos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e por Salete Valesan, diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, que deu as boas-vindas ao corregedor.
“É muito importante ressaltarmos sobre a necessidade de dar visibilidade às pessoas ‘invisíveis’, conferindo-lhes condições de igualdade. Essa problemática é histórica não apenas no Brasil, mas no mundo. A política pública de promoção do registro de nascimento deve ser abraçada por todos, é daí que o ser humano se torna um cidadão”, disse ela. Gustavo Braga, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos do MMFDH, destacou que não se pode deixar ninguém pra trás e esse projeto é fundamental para garantir cidadania a todos os brasileiros. “É a partir daí que se viabiliza o exercício da cidadania e o Governo Federal está encampado nessa missão. Estabelecemos como prioridade os programas de unidades interligadas, maternidade e cartórios”, observou.
A PALESTRA
Ao iniciar a palestra, o desembargador Paulo Velten falou da honra em compartilhar a experiência da Corregedoria Geral da Justiça nesse campo do combate ao sub-registro e do esforço conjunto de integrantes do Judiciário do Maranhão no cumprimento da Agenda 2030, das Nações Unidas. “Estamos aqui para trazer um pouco de nossa experiência nessa luta. O Judiciário assume papel de protagonismo muito forte com a redemocratização do país, consolidado a partir de 2004. Nós juízes brasileiros temos muito poder e, com isso, muita responsabilidade. Mas esse poder que temos nunca jamais em benefício próprio, traz consigo um leque muito grande de responsabilidades”, destacou.
Entre essas responsabilidades, o corregedor citou a que foi traçada pelo Conselho Nacional de Justiça, que colocou entre suas metas nacionais o cumprimento pelo Poder Judiciário da agenda 2030, meta que, para ele, tem conexão com o objetivo da Meta 16, referente a inclusão e acesso à justiça para todos, em todos os níveis. “E no sentido de contribuirmos para a implementação dessa agenda de direitos humanos, e agora do Poder Judiciário, devemos criar todas as condições em regime de colaboração com instituições e de todos para cumprir esse objetivo. O Judiciário, por meio de suas corregedorias, pode e muito facilitar a implementação dessa agenda. Os serviços cartoriais, responsáveis pela emissão dos documentos básicos, são delegados pelo Poder Judiciário”, frisou Velten.
SUB-REGISTRO
Ele observou que o Judiciário no Maranhão está em dívida com a sociedade, ao citar que o Estado encontra-se na faixa vermelha, com percentual alto de sub-registro. “Esses dados nos constrange, mas ao mesmo tempo convoca nossa responsabilidade em fazer, colocando em prática estratégias para que possamos dar a parcela de contribuição significativa no combate ao sub-registro. Devemos criar condições para que os que nascem em maternidades tenham seu registro efetivado imediatamente”, disse. Para o corregedor, é impressionante os dados de que quase 100% dos partos realizados no Brasil são feitos em maternidades.
Para Paulo Velten, um dos caminhos, além da união de todos nessa campanha, é abrir um canal forte com serventuários (cartorários) no cumprimento desse direito fundamental. “Todo esforço deve ser feito para que possamos implementar essa agenda o quanto antes. Temos em nossa equipe pessoas que estão fazendo um trabalho impressionante, a exemplo da juíza Jaqueline Caracas, que é coordenadora do Núcleo de Registro Civil, recém-criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão”, colocou.
MEDIDA INICIAL
Nesta semana, a Corregedoria Geral da Justiça determinou que todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais providenciem o cadastramento no módulo de unidades interligadas junto ao sistema da Central de Registro Civil, CRC, e no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme o corregedor-geral, as unidades têm o prazo de quinze dias para efetuarem o cadastro. De acordo com a CGJ, é prioridade da gestão promover ações efetivas ao Projeto de Erradicação do Sub-registro e Acesso à Documentação Básica do Estado. A determinação atende a um requerimento feito pelo Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça, coordenado pela juíza Jaqueline Reis Caracas.
“É uma primeira medida apenas, mas o passo inicial e a medida mais importante estará na nossa fala e no nosso trabalho diário, para engajar todos nessa luta da cidadania, de conquista da cidadania. Devemos assegurar esse direito a todas as pessoas. Justiça social é tarefa do Poder Judiciário, função que tem tudo a ver com essas metas propostas. Que possamos abraçar essa tarefa a cada dia, para atingirmos as metas o mais rápido possível, bem antes do estabelecido. Vamos nos empenhar em fazer o possível e o impossível para que essa gestão alcance o cumprimento da Agenda 2030. Que nosso esforço seja recompensado e possamos contribuir, fundamentalmente, na construção da cidadania”, finalizou o corregedor.
O EVENTO
O X Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica acontece durante dois dias, na plataforma virtual YouTube, e objetiva a mobilização de Unidades da Federação, outros Poderes e agentes privados para a erradicação do sub-registro, bem como debater sobre a preocupação da falta de documentos básicos em todas as regiões do Brasil.
No período da tarde desta quinta-feira, destaque para o programa “Justiça Presente”, trazendo como palestrante Alexander Cambraia, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ. Haverá, ainda, a palestra “Programa de Fomento à Implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil”, a ser ministrada por Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos
Fonte: CGJMA.
A demarcação da terra indígena Comunidade Serra Grande, do povo Kariri, é a primeira a ser oficializada pelo Estado do Piauí. Este processo foi possível graças às duas leis estaduais aprovadas recentemente: a Lei de Regularização Fundiária (nº 7.292/2019) e a lei que reconhece formal e expressamente a existência dos povos indígenas nos limites territoriais do Piauí (nº 7.389/2020), que garantem que o Estado tenha a obrigação e os meios de realizar a demarcação.
A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, auxiliou na promoção da parceria entre diversos setores da sociedade piauiense e coordenou a elaboração de discussões para o aperfeiçoamento da política de regularização das ocupações em terras públicas e devolutas pertencentes ao Estado do Piauí, que resultaram na Lei de Regularização Fundiária (nº 7.292/2019).
“Nós sempre ressaltamos a grande importância de uma rede de cooperação para otimizar as ações e resultados da Justiça. Ao apoiarmos essa iniciativa inovadora do Governo do Estado, que mostrou-se consciente da necessidade de regularizar as comunidades que vivem em condições de imensa vulnerabilidade, visamos a elaboração de uma lei mais justa socialmente, com atenção especial à regularização fundiária de pequenas áreas e comunidades tradicionais, como comunidades quilombolas, e agora tivemos essa boa notícia de que os primeiros resultados começaram a ser alcançados”, pontua Des. Hilo de Almeida Sousa, Corregedor Geral de Justiça do Piauí.
Para o coordenador do Núcleo, o juiz auxiliar da Corregedoria Dr .Manoel Dourado “É imensamente satisfatório para todos que compõem o Núcleo de Regularização Fundiária ver que, a partir da aprovação da lei nº 7.292/2019, em um curto espaço de tempo já temos resultados muito importantes e pioneiros, que estão reparando um histórico de exclusão dessas comunidades que ficaram por tanto tempo excluídas no processo de acesso à terra. Esta decisão de reparação social veio para garantir condições mais dignas de produção, de acesso à terra e de reprodução física, cultural, econômica e social dessas comunidades”.
Fonte: CGJPI
A Corregedoria-Geral da Justiça recomenda aos juízes cearenses que, nos casos de processos integralmente digitais, realizem as audiências prioritariamente de forma virtual (por videoconferência).
O magistrado só deve utilizar a modalidade semipresencial se houver impossibilidade técnica ou instrumental de fazer a audiência a distância, e mediante decisão fundamentada. Dessa forma, fica vedada a realização de audiência totalmente presencial, quando relacionada a processos integralmente digitais.
A Recomendação (publicada na edição desta terça-feira, 15/09, do Diário da Justiça) deve valer enquanto estiverem em vigor as medidas de proteção à pandemia do COVID-19.
Outras determinações
A Recomendação prevê ainda que poderão ser realizadas audiências exclusivamente presenciais de processos que não forem integralmente digitais, quando não encontradas soluções técnicas alternativas para viabilizar a audiência por videoconferência.
Além disso, as sessões de julgamento do Tribunal do Júri devem ser realizadas na modalidade semipresencial, recorrendo-se ao modelo presencial apenas quando houver impossibilidade técnica absoluta.
FOnte: CGJCE
