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O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, foi empossado, na manhã desta quarta-feira (18), na presidência do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça para o anuênio 2023. A posse foi realizada em formato híbrido, com solenidade presencial no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), transmitida via plataforma virtual para participantes de todo o Brasil.

No ato de transmissão do cargo, o presidente do fórum, corregedor José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA), fez agradecimentos, destacou a atuação do fórum no último período e os esforços para firmar a instituição por meio do diálogo, em especial com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), FAO - Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, Secretaria de Patrimônio da União (SPU), governos estaduais e municipais em todo o país. “Com a colaboração de muitas mãos conseguimos implantar núcleos de Regularização Fundiária em diversos estados, editar atos normativos, internalizar essa pauta junto ao CNJ, ampliar as REURB´s em todo o país, dentre outras importantes ações efetivadas”, pontuou o corregedor baiano. Rotondano também desejou sucesso ao novo presidente do fórum, desembargador Froz Sobrinho, e disse ter certeza “que o Fórum Fundiário está em excelentes mãos”.

O presidente empossado afirmou que vai fortalecer as ações em prol da governança responsável da terra e de projetos para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) sobre as diretrizes voluntárias, dos recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar nacional, da moradia digna, dentre outras. “Essas ações servirão de farol para a nossa gestão, que buscará também, em diálogo e parceria com a FUNAI e o ITERMA, identificar e registrar nos cartórios de imóveis todas as terras indígenas demarcadas, com o objetivo de evitar sobreposições e invasões irregulares, bem como o cometimento de crimes ambientais resultantes desse desrespeito aos nossos povos originários”, frisou o corregedor Froz Sobrinho.

O novo presidente do Fórum Fundiário Nacional também afirmou que vai celebrar termos de cooperação, com mais 140 municípios, por meio de parceria com a Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), com foco especial para a regularização do bairro da Liberdade situado em São Luís, maior quilombo urbano do Brasil. “Para isso, realizaremos reuniões técnicas para celebração do programa ‘Registro Para Todos’, e cinco módulos do curso de REURB-EAD por meio de parceria com a Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM), além de oficinas práticas de trabalho nos polos judiciais, visando decuplicar nosso número de registros entregues e replicar tais ações em todos os estados parceiros”, finalizou Froz Sobrinho.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão e ex-presidente do Fórum Fundiário Nacional, desembargador Paulo Velten, ressaltou que fórum é sem dúvida nenhuma o resultado de um laboratório que se desenvolveu no âmbito do MATOPIBA, e hoje discute suas ações em todo o país a partir das experiências desenvolvidas e da vontade de colegas em desenvolver uma política centralizada na ideia de federalismo de cooperação. “Se examinarmos o processo de Regularização Fundiária, verificamos que ele perpassa por todos os poderes, desde o marco regulatório no âmbito do Poder Legislativo, do gestor do Poder Executivo, pelo Judiciário, e consequentemente pelo cartório de Registro de Imóveis, o que nos traz a constatação que as instituições do país são fundamentais para que a gente possa continuar se desenvolvendo como Nação e como Estado organizado”, frisou.

O presidente do TJMA também relembrou a importância de fortalecimento das instituições brasileiras e da Democracia, em face dos atentados ocorridos no último domingo (8), em Brasília (DF), quando as sedes dos três poderes foram atacadas por terroristas. Paulo Velten também ressaltou que o Fórum Fundiário nasceu com o compromisso de fazer com que a sociedade se desenvolva a partir de soluções construídas por meio do diálogo do Judiciário com representantes dos poderes Executivo e Legislativo, e de instituições da sociedade civil organizada. “O Fórum Fundiário foi criado por um entusiasmo verdadeiro, para que esse movimento de regularização fundiária avançasse em todo o país, para combater grandes injustiças na cidade e no campo, principalmente junto às comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas”, finalizou.

Participaram da posse, desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão; o corregedor da Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior; o juiz Phillippe Falcão, representando o corregedor da Justiça do Estado de Alagoas, desembargador Fábio Araújo; o juiz Vidal de Freitas, representando o corregedor da Justiça do Piauí, desembargador Olímpio José Passos Galvão; o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão; o prefeito de São Luís, Eduardo Braide; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Maranhão, Kayo Saraiva; o defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado; juízes e juízas auxiliares da Presidência do TJMA e da Corregedoria do Maranhão; o diretor da Secretaria-Geral da CGJ-MA, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior; o chefe de Gabinete da CGJ-MA, desembargador aposentado José Bernardo; o juiz diretor do Fórum de São Luís, Raimundo Neris; o presidente Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (ANOREG), Devanir Garcia; o superintendente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA) e da Central de Remessas de Arquivos (CRA-MA), Christian Diniz Carvalho; representantes do Instituto de Colonizações e Terras do Maranhão – ITERMA e da Federação dos Municípios do Maranhão – FAMEM; secretários e secretárias de Estado e do Município de São Luís.

CONSELHO CONSULTIVO

Em ato contínuo à posse como presidente do Fórum Fundiário, o desembargador Froz Sobrinho empossou os membros do Conselho Consultivo, desembargadores: Luiz Tadeu Barbosa Silva (CGJ-MS); José Antonio Robles (CGJ-RO); Ricardo de Oliveira Paes Barreto (CGJ-PE); JJ Costa Carvalho (CGJ-DF); Fernando Antonio Torres Garcia (CGJ-SP); Caetano Levi Pontes (TJMG), membro honorário; e a desembargadora Denise Volpato (CGJ-SC).

FÓRUM FUNDIÁRIO

São objetivos do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça, dentre outros, o debate de soluções para os problemas fundiários comuns aos Estados integrantes, bem como atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, respeitada a competência e autonomia de cada ente federativo. O fórum também objetiva a formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções pelo uso da terra, propor a uniformização de procedimentos e intercâmbio de iniciativas executadas pelas Corregedorias, visando solução para regularização fundiária e criação de cadastros multifinalitários.

FONTE: TJMA

Em solenidade ocorrida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no dia 09 de janeiro do corrente ano, a nova comissão executiva do Colégio Permanente Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), com mandato vigente no ano de 2023, entrou em exercício nos respectivos cargos.

O Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, assumiu a Presidência do órgão, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, assumiu a 1ª Vice-Presidência, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador José Antonio Robles, assumiu a 2ª Vice-Presidência, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, assumiu a 1ª Secretaria, o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador J. J. Costa Carvalho, assumiu a 1ª Tesouraria e o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, assumiu a 2ª Tesouraria.

A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, passou a Presidência do CCOGE ao Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador Rotondano. Na ocasião, ela destacou o feitos da sua gestão, a exemplo da regularização administrativa do Colégio enquanto associação civil, bem como a completa modernização do site.

O novo Presidente, por sua vez, expressou a grande alegria e o sentimento de gratidão e, ainda, fez questão de salientar a gestão da colega magistrada.  

‘’Fica evidente que suceder a exitosa gestão da Desembargadora Etelvina não será das tarefas mais fáceis. Sem medo de errar, afirmo que o Colégio de Corregedores vive um período de destaque na sua história e muito disso se deve ao trabalho que foi desempenhado nas últimas gestões’’, afirmou o novo Presidente.

Ele, também, abordou os objetivos para 2023 e falou da importância das Corregedorias estaduais como órgãos estratégicos para a prestação do serviço judiciário.  ‘’A primeira meta a que me proponho na Presidência é dar continuidade à rota de fortalecimento da instituição, fazendo-a ter voz na definição de políticas centrais do Poder Judiciário’’, destacou. 

Durante a cerimônia de transmissão dos cargos, o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, destacou a “incrível capacidade de trabalho” do Corregedor-Geral da Justiça do Estado da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. “Seus trabalhos na corte baiana revelam a marca que lhe é peculiar: a produtividade, a criatividade e a habilidade de resolver problemas complexos com soluções justas”. Por fim, o Presidente do TJBA afirmou ter a convicção de que “o colegiado manterá sua trajetória de prósperos resultados e ações em favor de um Judiciário cada vez mais acessível, democrático, justo e cidadão”.  

Acrescentou, também, que a assunção do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano à Presidência do CCOGE eleva a representatividade da Bahia no Judiciário Nacional.  

A nova Comissão Executiva do CCOGE foi eleita no 90º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), que aconteceu em Salvador, nos dias 9 e 10 de novembro de 2022. 

“Nós saímos em busca de melhoramentos em todas as nossas atividades, tanto judiciais quanto extrajudiciais. E essa troca de experiências entre as Corregedorias é o que mais nos encanta, nos maravilha. Cada uma com sua história e com sua vivência traz experiências únicas e agregam o nosso conhecimento”, afirmou a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, então presidente do CCOGE. Segundo a Magistrada, é “momento de agradecer e de desejar sucesso a essa nova gestão”, concluiu. 

Eleito 1º Tesoureiro do CCOGE, o Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Desembargador J.J. Costa Carvalho, ressaltou a necessidade de “reafirmar o compromisso assumido com aqueles que nos precederam”. O Magistrado do TJDFT falou sobre a importância do Colégio e dos encontros realizados periodicamente (ENCOGEs), “uma seara fértil para debates e formulação de proposições junto à douta Corregedoria Nacional de Justiça na busca de soluções não só para aprimorar a atividade correicional, nosso mister, como também para fortalecer o Poder Judiciário como instituição independente, moderna e eficiente”, afirmou. 

Também marcaram presença na solenidade o Presidente do TJDFT, Desembargador Cruz Macedo; a Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, do Tribunal de Justiça do Pará. Por parte do TJBA, dentre os presentes, estavam as Juízas Auxiliares da Corregedoria-Geral Indira Meireles, Patrícia Didier, Liz Rezende e Márcia Gottschald Ferreira, além do Chefe de Gabinete, Yuri Bezerra, e dos Servidores Isabela Burke Galrão Alves e Txapuã Menezes.  

Créditos do texto: ASCOM TJBA e Chefia de Gabinete da CGJ-BA

Crédito das fotos: Isabel Daher - TJDFT

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria Geral, informa a realização, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma audiência pública para debater acerca do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), no dia 31 de janeiro. O encontro será presidido pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. 

Interessados em participar dos debates devem solicitar a inscrição enviando um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até domingo (15). É preciso enviar o currículo e os pontos que pretendem abordar, bem como indicar os respectivos representantes e a qualificação do órgão, entidade ou especialista. Cada expositor tem dez minutos para apresentar suas considerações.

A relação de inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal do CNJ a partir de 20 de janeiro. A programação da audiência será divulgada na mesma data.

Os inscritos que não integrem a programação oficial podem apresentar contribuições por escrito até a data da audiência pública, encaminhando-as para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As sugestões serão avaliadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022.

O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia, faz parte do Grupo de Trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do Serp.

Vale ressaltar que a audiência pública, também, visa coletar críticas e sugestões para aprimorar a regulamentação proposta para o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ). 

SAIBA MAIS

FONTE: ASCOM TJBA

Localizado na capital baiana, o Fórum Ruy Barbosa, que completou, recentemente, 74 anos, foi palco da abertura do 90º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e do 2º Fórum Nacional Fundiário, na noite dessa quarta-feira (9). Tendo o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) como anfitrião, por meio das Corregedorias, o evento reuniu, na Mesa de Honra, autoridades do Judiciário e dos Poderes Executivo e Legislativo e trouxe como tema: “Cooperação, tecnologia e cidadania: Corregedorias sem fronteiras”.

“É uma honra abrir as portas desta casa para receber esse evento”, disse o Presidente do PJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. Após saudar a todos, ele exaltou a importância do momento: “uma oportunidade que aproxima as corregedorias estaduais de todas as unidades da Federação e colabora para aperfeiçoar o serviço prestado ao cidadão”.

Na ocasião, o Chefe do Judiciário baiano parabenizou o Corregedor Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luis Felipe Salomão, pelo trabalho em prol da qualificação do Judiciário Brasileiro, bem como os Desembargadores José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Fonseca Júnior, Corregedor-Geral do PJBA e Corregedor das Comarcas do Interior, respectivamente.

“Quis o destino realizar o nosso encontro, aqui, na Bahia. Berço da cultura, mãe de filhos ilustres como do jurista Ruy Barbosa”, disse, em continuidade aos pronunciamentos, a presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargadora do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Etelvina Maria Sampaio Felipe. Na oportunidade, a Desembargadora agradeceu ao Tribunal baiano a calorosa acolhida, percebida “em cada detalhe” e por meio de suas próprias palavras.

Diante das mais de 300 cadeiras do Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa preenchidas e citando a canção “São Salvador” de Dorival Caymmi, o Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias dos Tribunais de Justiça e Corregedor-Geral da Justiça do PJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, externou a sua alegria. “Para nós, é uma satisfação imensa receber os nossos colegas e ilustrar o que temos e podemos fazer em prol da magistratura”, frisou.

Ao fazer seu discurso, o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Fonseca Júnior, enfatizou o desafio dos corregedores no compromisso jurisdicional. “A nossa missão cresce diante da diversidade de um país com dimensões continentais, onde os magistrados desempenham suas funções com realidades distintas”. Para ele, as dificuldades são superadas, entre outros, pelo bom senso e pelo preparo técnico da maioria dos integrantes da magistratura brasileira.

Como forma de agradecer a autoridades públicas e privadas, magistrados, servidores e personalidades acadêmicas a construção de uma justiça forte e qualificada, a cerimônia contou, também, com a entrega de significativas condecorações: Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Erpen; Medalha Desembargador Adolfo Leitão Guerra; e Medalha do Mérito em Educação Judicial Desembargador Mário Albiani.

Para a Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Juíza Renata Gil, a realização desse grandioso evento resulta do trabalho feito pelos corregedores. “Esse colégio está de braços dados com a sociedade e a realização do 2º Fórum Nacional Fundiário, dentro desse evento, prova isso”.

Ao realizar a Conferência Magna, o Corregedor Nacional Luís Salomão aproveitou para levantar reflexões para a plateia. “Temos uma gama de atuação muito grande e que vai além da parte disciplinar”, pontuou. O Ministro destacou, ainda, o papel da Corregedoria no dia a dia, por meio de metas e projetos que visam, ao final, alcançar o cidadão.

Como parte integrante da cerimônia no Fórum, os convidados visitaram a Cripta do Jurista Ruy Barbosa e foram recebidos, no Salão Nobre Desembargador Gaspar da Costa Amaral, pela voz da cantora baiana Márcia Short, acompanhada pelos músicos Clodoaldo Lima e Ricardo Costa.

Programação

Nesta quinta-feira (10), o Encontro de Corregedores acontece no auditório do Hotel Wish, com discussões atuais, como o uso da neurociência para impulsionar resultados e os impactos das novas tecnologias disruptivas no Sistema de Justiça. E na sexta–feira (11), também no Hotel Wish, será realizado o 2º Fórum Nacional de Regularização Fundiária, promovido sob a gestão do Corregedor-Geral da Bahia, Rotondano.

Além dos corregedores Rotondano e Jatahy Júnior, compuseram a Mesa de Honra de abertura do evento, o presidente do PJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco; o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Roberto Maynard; o Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão; a Corregedora-Geral do Ministério Público da Bahia, Procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima, representando a Procuradora-Geral, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; a Presidente da Ordem dos Advogados da Bahia, Daniela Borges; a Procuradora de Justiça Cleonice Lima; a Procuradora Bárbara Camardelli; e o Defensor Público Geral da Bahia, Rafson Ximenes.

Também fizeram parte da Mesa a Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Brasil, Juíza Renata Gil; a Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Juíza Nartir Weber; o Comandante da Polícia Militar da Bahia, Coronel PM Paulo Coutinho; a Ouvidora Nacional da Mulher, Desembargadora Tânia Reckziegel; a Procuradora do Município de Salvador, Luciana Rodrigues; o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa; o Governador eleito, Jerônimo Rodrigues; o Prefeito da cidade de Salvador, Bruno Reis; o Presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Júnior; o Comandante da VI Região Militar, General Marcelo Guedon; o Comandante da Base Aérea de Salvador, Coronel Marcello Costa; e a Primeira Tenente Samara Coelho.

Marcaram presença na cerimônia Desembargadores do PJBA; a Desembargadora Federal, Suzane Castelo Branco; a Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles; o Secretário de Planejamento e Orçamento, Pedro Vivas; o Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral do PJBA, Yuri Oliveira; a Diretora de Primeiro Grau, Viviane da Anunciação Souza; entre outros.

Ascom PJBA

Corregedores-gerais de Justiça de todo o país já estão Salvador, Capital da Bahia para a realização do 90º Encontro Nacional do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). A solenidade de abertura será realizada nesta quarta-feira (9/11), às 18h, no Fórum Ruy Barbosa – Campo da Pólvora, e reúne nomes do Judiciário Nacional, como o Ministro Luis Felipe Salomão, que realiza a conferência magna, colocando em pauta a atuação da Corregedoria Nacional. O evento será coordenado pela desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, corregedora-geral da Justiça do Tocantins e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE).

A 90ª edição do Encoge traz o tema, Cooperação, tecnologia e cidadania: Corregedorias sem fronteiras. A presidente do Colégio destaca que partilha de boas práticas é fundamental para o fortalecimento e avanço contínuo do Judiciário nacional. “Todas as corregedorias de Justiça do país possuem iniciativas que podem ser compartilhadas, com foco na melhoria da prestação jurisdicional. Os nossos encontros estimulam a mútua cooperação.”     

Parceria colaborativa também ressaltada pelo Corregedor-Geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que também é o atual presidente do Fórum Nacional Fundiário. “Temos certeza de que, nesses três dias em que estaremos juntos, trocaremos diversas experiências e boas práticas para aplicação nos 27 Tribunais de Justiça da Federação, visando garantir uma constante evolução e inovação do Poder Judiciário.”

Além do Presidente do PJBA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, do Corregedor-Geral, Desembargador Rotondano, e do Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, Desembargador Jatahy Junior, a abertura do Encoge, contará com a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Tocantins Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO) e a Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Juíza Renata Gil.

Na quinta-feira (10), o Encontro de Corregedores será realizado no auditório do Hotel Wish, promovendo discussões de temas ligados a sociedade atual, como o uso da neurociência para impulsionar resultados e os impactos das novas tecnologias disruptivas no Sistema de Justiça.

O propósito do Encoge é aproximar os atores da justiça e possibilitar o enriquecimento jurídico, por meio da realização de debates, compartilhamento de dados e ferramentas de gestão para o aprimoramento dos serviços ofertados pelo Poder Judiciário e Serventias Extrajudiciais. O foco é alcançar o cidadão com um serviço cada vez mais aperfeiçoado.

Priorizar o jurisdicionado é uma das prioridades da gestão do Desembargador Rotondano, à frente da Corregedoria Geral de Justiça do PJBA (CGJ). Ele salienta que eventos como o Encoge é uma forma de discutir maneiras de desencastelar o Judiciário e se aproximar do “povo”.

Mais informações

Ressalta-se que o Colégio Permanente de Corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), presidido pela Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, promove o evento, e a Corregedoria Geral e a Corregedoria das Comarcas do Interior do PJBA são as anfitriãs.

Fórum – Na sexta-feira (11) acontece o 2o Fórum Nacional de Regularização Fundiária, promovido sob a gestão do Corregedor-Geral da Bahia, Rotondano. O evento, também realizado no auditório do Hotel Wish, permite a troca de experiências entre os tribunais sobre o tema.

Michel François Havrenne, Procurador da República; Richard Torsiano, Consultor da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); e o Juiz do PJBA Pablo Stolze estão entre os palestrantes do evento.

Segundo o Desembargador Rotondano o objetivo do Fórum de Regularização Fundiária é que cada Corregedor possa aplicar em seu estado melhores soluções práticas, com relação a garantia do direito social à moradia.

Escolhido como Presidente do Fórum por aclamação, em abril deste ano, o Desembargador presidiu o 1o encontro em agosto, na cidade de Campo Grande (MS).

Cabe salientar que a regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Ascom TJBA

O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CCOGE), associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, integrada pelos Corregedores-Gerais e pelas Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, vem a público, por meio de sua Comissão Executiva, repudiar, com veemência, os repugnantes ataques desferidos contra a eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha em razão do exercício de sua atividade judicante.

É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos, como um direito fundamental e princípio constitucional, a liberdade de expressão e do pensamento (art. 5º, IV, CRFB).

Entretanto, tal direito constitucional não pode ser compreendido como um salvo-conduto concedido ao indivíduo para ofender outrem de forma deliberada e descabida, notadamente as autoridades constituídas no e pelo pleno exercício de seus múnus.

Eventual inconformismo com as decisões judiciais deve ser exteriorizado pelo manejo dos instrumentos processuais adequados e cabíveis concebidos pelos legisladores constituinte e/ou ordinário, a exemplo de recursos e ações autônomas de impugnação.

Ademais, é certo que, embora as decisões judiciais sejam passíveis de crítica, não se pode admitir o ataque gratuito, repugnante e abjeto aos magistrados e magistradas brasileiros em decorrência das decisões judiciais que proferem no livre exercício de suas atribuições funcionais.

Enfim, o CCOGE se solidariza com a Ministra Cármen Lúcia por ter sofrido ataques bárbaros e repugnantes pelo simples exercício de seu relevante múnus, que, conforme é sabido, é imprescindível à manutenção dos princípios democrático e republicano que erigem o Estado democrático de Direito.

Palmas, Tocantins, 23 de outubro de 2022.

 Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins

Presidente do CCOGE

Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná

1º Vice-Presidente do CCOGE

Desembargadora TÂNIA MARIA BRANDÃO VASCONCELOS

Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Roraima

2ª Vice-Presidente do CCOGE

Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1º Secretário do CCOGE

Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará

2º Secretário do CCOGE

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Pará

1ª Tesoureira do CCOGE

Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo

2º Tesoureiro do CCOGE

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia

Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça

Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR

Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Maranhão

 Desembargador RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARETO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso

Desembargador GIOVANNI CONTI

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Desembargador FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí

Desembargador DILERMANDO MOTA

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Desembargadora DENISE VOLPATO

Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina

Desembargador RUBENS SCHULZ

Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina

Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Alagoas

Desembargador DIÓGENES BARRETO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Sergipe

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL

Corregedor de Justiça do Estado do Paraná

Desembargador ELCIO SABO MENDES JUNIOR

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre

Desembargador J.J. COSTA CARVALHO

Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Desembargador JOSÉ ANTONIO ROBLES

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Rondônia

Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amapá

O importante papel da Corregedoria no bom funcionamento do Judiciário foi destacado pelo ministro Luis Felipe Salomão, que tomou posse, nesta terça-feira (30/8), como corregedor nacional de Justiça.  Para ele, a Corregedoria Nacional pode ter um papel de destaque para ajudar a destravar as atividades da Justiça, cuja sobrecarga de processos exige um empenho coletivo em busca de soluções para a morosidade e a litigiosidade nos tribunais brasileiros. Em entrevista à imprensa o ministro ressaltou, dentre outros pontos, que a função da Justiça é trabalhar para a melhoria de vida do cidadão.

A solenidade de posse, que ocorreu em Brasília, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo prestigiada por autoridades de todo o país. Presente no evento, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil CCOGE, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, reafirmou o apoio das corregedorias dos tribunais na busca pela melhoria constante da Justiça.  Em Brasília, a corregedora também representou o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães.

Na oportunidade, a desembargadora tocantinense e o corregedor-geral da Justiça do Estado da Bahia e presidente do Fórum Fundiário, José Edivaldo Rotondano, reforçou o convite para o ministro participar do próximo 90º Encoge, encontro nacional de corregedores, previsto para o mês de novembro, em Salvador, Bahia.

Novo Corregedor Nacional

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão assumiu o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024.  O novo corregedor substitui a ministra Maria Thereza de Assis Moura, empossada no cargo de presidente do STJ em cerimônia realizada no último dia 25/8. Salomão foi nomeado pela presidência da República para comandar a Corregedoria Nacional de Justiça após ter a sua indicação aprovada por ampla maioria no Plenário do Senado Federal – antes, ele foi eleito por unanimidade pelo Pleno do STJ.

Nos próximos dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão vai centrar esforços para elevar a eficiência processual do Poder Judiciário brasileiro, tendo como estratégias principais a promoção de maior agilidade na tramitação dos processos judiciais e o estímulo à desjudicialização com base na aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos.

Perfil Corregedor Nacional

Natural de Salvador, Luis Felipe Salomão é ministro do STJ desde 2008, com expressiva participação como relator de diversos precedentes relevantes para a consolidação da jurisprudência do Tribunal da Cidadania – especialmente nos julgamentos relacionados ao direito privado.

Atualmente, preside a Quarta Turma do STJ e é membro da Corte Especial e da Segunda Seção do tribunal. Antes de ingressar na magistratura, Luis Felipe Salomão atuou como promotor de Justiça em São Paulo. Posteriormente foi juiz substituto, depois juiz titular da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e, na sequência, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Além de ministro do STJ, Salomão foi ministro encarregado da propaganda eleitoral nas eleições presidenciais de 2018 e corregedor-geral do TSE no último pleito municipal, em 2020. Outro importante papel desempenhado pelo novo corregedor nacional de Justiça foi na Presidência da comissão de juristas formada pelo Senado para a elaboração dos anteprojetos de lei sobre ampliação da arbitragem e criação da mediação no Brasil (Leis 13.129/2015 e 13.140/2015).

No momento, compõe a comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para elaborar anteprojeto de legislação que sistematiza as normas do processo constitucional brasileiro.

Prêmio

A Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe ainda acompanhou a entrega do Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, realizada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, na terça-feira (30/8). A premiação foi instituída em 2020 em homenagem à magistrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), assassinada pelo ex-marido. A iniciativa busca dar visibilidade a ações de prevenção e enfrentamento à violência, maus-tratos e crimes contra mulheres.

Acesse a lista completa dos vencedores do II Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral

Sinal Vermelho

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Renata Gil recebeu o Prêmio honorário pelo enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher. Ela é uma das idealizadoras da Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica – desenvolvida pela AMB em parceria com o CNJ -, que possibilita às vítimas de violência pedir socorro em lugares públicos com um “X” vermelho na palma da mão.

A campanha Sinal Vermelho também foi abraçada pelo Poder Judiciário do Tocantins, buscando dar mais visibilidade à causa e envolvendo a sociedade no combate a violência contra mulheres.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins abraça esta causa, juntamente com os cartórios extrajudiciais, que estão entre os locais cadastrados para receberem denúncias e apoiarem mulheres vítimas de violência.

Kézia Reis – ASCOM CGJUS-TO

Com informações Agência CNJ de Notícias

Em assembleia geral realizada na tarde desta sexta-feira, dia 19 de agosto, depois de intensos debates, deliberações e exposições, o Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) aprovou, por unanimidade, a Carta de Campo Grande, resultado da 89ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento contou em sua programação com as atividades do 1º Encontro do Fórum Nacional Fundiário, que também teve em seu ato de encerramento a aprovação da Carta de Campo Grande.

Com o tema “Corregedorias como instrumento de cidadania e transformação social”, o 89º Encoge foi realizado pelo Judiciário sul-mato-grossense, por meio da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso do Sul. O encontro teve o objetivo de estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais, mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.

No encerramento do evento, a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe, agradeceu ao anfitrião do evento, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral da Justiça de Mato Grosso do Sul, e ao presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar,  pela receptividade a todos os participantes do encontro. “Apesar do frio nestes dias, o calor humano do sul-mato-grossense é enorme”, ressaltou.

Novo site e identidade visual

Foi apresentada no Encoge a nova identidade visual (logomarca) que será utilizada nos próximos encontros, bem como o sítio eletrônico do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), oportunidade em que ressaltou-se que dentro deste portal consta a página do Fórum Nacional Fundiário.

Fórum Nacional Fundiário

Na manhã desta sexta-feira, dia 19 de agosto, no plenário do Tribunal Pleno do TJMS, o presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça e Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou que tem envidado esforços para elevar a regularização fundiária ao patamar que a sociedade merece.

A programação teve exposições sobre o “Papel do Judiciário na Regularização Fundiária”, seguido da palestra “Regularização Fundiária na perspectiva do CNJ”. O Encontro do Fórum Nacional Fundiário teve ainda os painéis “O papel do Judiciário e os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária”, “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal” e “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”. Houve ainda a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras.

Ao final do evento foi aprovado o Regimento Interno e eleitos os membros do Conselho e das Comissões do Fórum Nacional Fundiário, e ficou definido o Estado da Bahia como sede do próximo encontro, que ocorrerá concomitante ao Encoge.

A íntegra do 89º Encoge foi transmitida pelo YouTube e está integralmente disponível no canal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Confira abaixo e nos arquivos anexos ao lado a íntegra das Cartas de Campo Grande, subscrita por todos os Corregedores presentes ao evento.

CARTA DE CAMPO GRANDE

O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) reuniu-se presencialmente em assembleia geral no 89º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça (ENCOGE), realizado em 18 de agosto de 2022, na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e, após exposições temáticas, debates e deliberações, aprovou, à unanimidade, os seguintes enunciados:

1. SUGERIR a adoção, pelas Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, de ações voltadas à cidadania;
2. FOMENTAR a realização, pelas escolas judiciais, de capacitações sobre o tratamento de demandas predatórias e repetitivas para magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição;
3. ENVIDAR esforços para o uso adequado da jurisdição, promovendo medidas para a conscientização dos(as) magistrados(as) e responsabilização das pessoas envolvidas em práticas predatórias e repetitivas, inclusive pelos prejuízos que eventualmente tenham causado à jurisdição e ao erário;
4. FOMENTAR a realização, pelas escolas judiciais, de cursos de capacitação em gestão judicial voltados aos(às) magistrados(as) e servidores(as) do primeiro grau de jurisdição;
5. INCENTIVAR o desenvolvimento e o compartilhamento de ferramentas tecnológicas de gestão para o uso por unidades judiciais e órgãos da Administração dos Tribunais de Justiça;
6. CONSCIENTIZAR os(as) magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição da importância da adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Recomendação CNJ n. 128/2022;
7. INCLUIR, nas correições das serventias extrajudiciais, critérios para aferir a observância das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
8. INCENTIVAR a capacitação das serventias extrajudiciais em programas de compliance e governança.

Campo Grande, Mato Grosso do Sul, 19 de agosto de 2022.

Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
Presidente do CCOGE

1ª REUNIÃO DO FÓRUM NACIONAL FUNDIÁRIO DAS CORREGEDORIAS-GERAIS DA JUSTIÇA

CARTA DE CAMPO GRANDE

Os Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça, durante o 1º Fórum Nacional Fundiário, realizada no dia 19 de Agosto de 2022, no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande, após deliberações dos temas constantes das palestras e painéis, aprovaram, à unanimidade, a presente CARTA, com o registro das seguintes diretrizes:

1. RECONHECER o Poder Judiciário brasileiro como ator catalisador da política pública de regularização fundiária, cumprindo com o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
2. DISSEMINAR o conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária, em âmbito nacional, imprimindo esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável;
3. FOMENTAR, em temática de regularização fundiária, observada a segurança jurídica, a desburocratização e desjudicialização;
4. ESTIMULAR a criação de Núcleo de Regularização Fundiária ou setor específico, nas Corregedorias, para a interlocução entre os entes municipais, estaduais, instituições fundiárias e serventias extrajudiciais, com vistas a promover a pacificação social e cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas;
5. DESTACAR a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, de modo a contribuir com o desenvolvimento econômico e social do País;
6. APROXIMAR o Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com o objetivo de otimizar projetos de regularização fundiária em níveis regional e nacional;
7. RECONHECER que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO, constituem garantia de acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável;
8. INSTITUIR Câmara Temática da Amazônia Legal no âmbito do Fórum Nacional Fundiário, especializada para tratar da governança de terras da região;
9. REFERENDAR a Carta de Teresina, do MATOPIBA, que trata das Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO nos marcos normativos e projetos liderados pelas Corregedorias da Justiça;
10. APOIAR a realização de Termo de Cooperação, a ser firmado pelo Fórum Nacional Fundiário com a Secretaria de Patrimônio da União, no intuito de possibilitar que a titulação, em áreas da União, seja transferida diretamente para os beneficiários da regularização fundiária;
11. REAFIRMAR, em matéria de regularização fundiária, a competência das Corregedorias para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do País;
12. INCENTIVAR a conciliação e mediação na regularização fundiária, como forma de combate à violência;
13. PADRONIZAR, nas Corregedorias, procedimentos de regularização fundiária em áreas afetas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Campo Grande, Mato Grosso do Sul, 19 de agosto de 2022.

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça

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O problema fundiário é nacional e a solução para essa demanda secular passa pelas corregedorias-gerais de Justiça. Neste sentido, foi realizado o primeiro encontro do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, nesta sexta-feira (19/8), em Campo Grande-MS, dentro da programação do 89º Encoge (Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil). Presidido pelo corregedor-geral do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o Fórum reuniu personalidades que são referências internacionais e nacionais para debater cidadania e transformação social por meio da regularização fundiária.  

O desembargador Rotondano, afirmou que os temas debatidos no 1º Fórum serão levados de forma prática para todo o país. “O objetivo principal é elevar a temática da regularização fundiária ao patamar que a sociedade merece, trazendo discussões profundas e técnicas sobre o assunto, para que cada corregedor possa aplicar no seu estado as melhores soluções práticas no intuito de garantir o direito social à moradia”.

A regularização fundiária na Bahia também foi destacada pelo presidente do Fórum.  “Como corregedor-geral da Justiça do Estado da Bahia destaquei a regularização fundiária como principal meta da gestão, iniciada em fevereiro do corrente ano. Já no mês de julho entregamos, pela primeira vez, 80 títulos aos cidadãos do município de Itagimirim e Eunápolis e em Salvador há 16 núcleos urbanos informais, com cadastramento, com previsão de entrega de cerca de 80 mil títulos de propriedade até o final deste  ano”.

Tocantins

A presidente do CCOGE e corregedora-geral da Justiça tocantinense, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, falou sobre a importância dos debates entorno da regularização fundiária. “O primeiro sonho do brasileiro é ter a casa própria. A maioria da nossa população, falo pelo Tocantins, tem a posse, mas não detém o título de sua propriedade. Isso traz uma insegurança jurídica, gera conflitos, inúmeros problemas na Justiça, de forma que se nós abraçarmos realmente esta causa, estamos aí trabalhando para minimizar os nossos problemas jurídicos e judiciais. Eu parabenizo todos os corregedores que abraçam essa causa, tenho certeza que nosso trabalho ganhará uma visibilidade social muito grande.”

 A desembargadora ainda destacou o trabalho desenvolvido no Tocantins, por meio do  Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), unidade ligada à Corregedoria-Geral da Justiça. “Em nosso Estado, já entregamos mais de 3 mil títulos e vamos avançar ainda mais  até o final deste ano.”

Painéis

A abertura do Fórum Fundiário trouxe a fala dos corregedores que integraram inicialmente o MATOPIBA-MG, com o tema Papel do Judiciário na Regularização Fundiária. Foram expositores, o desembargador Hilo de Almeida Souza – TJPI, o atual corregedor-geral do Tribunal Piauiense, desembargador Fernando Lopes e Silva Neto; o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano – TJBA; e a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe – TJTO.

O Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Supervisor da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), falou sobre Regularização Fundiária na perspectiva do CNJ.

O papel do Judiciário e os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária foram debatidos pelo Professor de Ciências Políticas da UFRJ, Rogério Nery, pelo  arquiteto, secretário de Infraestrutura de Guarulhos/SP e ex-diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos na Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, e pela Diretora de Governança Fundiária do INCRA, Eleusa Maria Gutemberg. O painel teve como debatedora a juíza auxiliar da CGJ – TJBA, Indira Fábia dos Santos Meireles .  

Eleusa Gutemberg destacou o crescimento do Fórum. “Agora sabemos que todas as Corregedorias estão conhecendo a Regularização Fundiária”.  

A Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal foi o tema exposto pelo representante da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Rafael Zavala e pelo consultor da FAO, Richard Torsiano. A debatedora foi a juíza auxiliar da CGJ – TJMA, Ticiany Gedeon Maciel Palacio.

 “É um momento histórico que está sendo construído, onde a perspectiva é de integração do Poder Judiciário com o Poder Executivo, focado nessa agenda fundiária”, salientou Torsiano, sobre o primeiro Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias dos Tribunais de Justiça.

Fechando a programação, o tema “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, foi apresentado pela oficiala de Registro de Imóveis de Virginópolis/MG  e Membro do Conselho Fiscal – CORI-MG, Michely Freire Fonseca Cunha. O juiz tocantinense Océlio Nobre da Silva, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF atuou como debatedor do painel.

Anfitrião do evento, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul, disse ter certeza que, agora, todos os municípios do Brasil serão convidados para se integrar à política de Regularização Fundiária.  

Matopiba-MG/Fórum Nacional Fundiário

O Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça foi criado, inicialmente, abrangendo os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, formando o acrônimo Matopiba. Em seguida, o estado de Minas Gerais aderiu ao projeto, que ganhou contornos nacionais, conforme deliberação do 87º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), realizado em São Luís do Maranhão, em novembro de 2021.    

Em abril deste ano, o Desembargador Rotondano foi eleito, por aclamação, presidente do Fórum. A decisão foi tomada em assembleia geral, durante o 88º Encoge. Como Presidente, ele tem o papel de buscar informações, experiências e boas práticas para que isso possa ser disseminado entre as Corregedorias e, consequentemente, para toda a sociedade.   

ASCOM CGJUS-TO

Com informações PJBA

Durante o dia 18/8 corregedores-gerais da Justiça de todo o país debateram sobre temas de interesse do Judiciário nacional, na busca pelo aprimoramento da justiça e dos serviços extrajudiciais. A programação do 89º Encontro Nacional do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), após a abertura oficial do evento, entrou a tarde apresentando três painéis, além de boas práticas. A presidente do Colégio e corregedora-geral do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, falou da importância da troca de experiências entre os órgãos correcionais. “Enquanto colegiado, buscamos, por meio da união, do diálogo e da tecnologia, superar os obstáculos, para, fielmente, mantermos nosso compromisso com o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços judiciais no âmbito da jurisdição Estadual e os extrajudiciais.”

Abrindo os painéis o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e assessor da CGJ-SP, Felipe Albertini Nani Viaro, apresentou o tema “O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória”. O magistrado trouxe relatos sobre a atuação do Numoped do TJSP, criado em 2016, com o objetivo de racionalizar os trabalhos, aumentar a produtividade e evitar o uso indevido do Poder Judiciário. “Em cinco anos de atuação do Numoped é possível extrair conclusões importantes sobre movimentação processual, custo para a sociedade e tentar estabelecer algumas balizas para a construção de conceitos da movimentação atípica do judiciário, uso abusivo do processo e finalmente a própria litigância predatória”, explicou.

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, foi representada pela juíza do Tocantins Julianne Freire Marques, que compõe a Secretaria geral da instituição. A magistrada tratou sobre “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher”. O protocolo é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o julgamento de casos de violência contra a mulher. “É preciso pensar como a gente faz o julgamento, como a gente aborda essas questões dentro de um processo, como ouvir uma vítima de violência doméstica? Como ouvir uma vítima de estupro para não vitimizar novamente? E o papel das corregedorias é muito importante, é preciso que a gente siga esses passos que o CNJ nos coloca, para que possamos ter um julgamento justo e imparcial, que é o que tem norteado a Justiça. (...) O protocolo é uma evidência de que o Poder Judiciário está atento e atuante em relação a preservação dos direitos das mulheres.”

Com foco na atuação dos cartórios de registro, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Denise de Souza Luiz Francoski falou sobre “LGPD, Compliance e Governança nas Serventias Extrajudiciais”. A desembargadora catarinense trouxe o assunto em profundidade e afirmou que a LGPD é um assunto muito novo e que muitas pessoas ainda não sabem de fato do que se trata. “Uma Lei Geral de Proteção de Dados, que tem entre seus principais propósitos, uma mudança de forma cultural, como a gente trata os nossos dados pessoais e como a gente cuida da nossa boa privacidade. (...) A LGPD não veio para proteger dados, mas sim, para proteger pessoas”, ressaltou.  

Boas Práticas

Fechando a tarde as corregedorias da Justiça do Tocantins e da Bahia (Corregedoria-Geral e Corregedoria das Comarcas do Interior) compartilharam boas práticas aplicadas em suas unidades. Time CGJUS pela Sustentabilidade foi a iniciativa apresentada pela equipe tocantinense. O projeto transformou a rotina da Corregedoria-Geral da Justiça trabalhando os eixos cultural, econômico, social e ambiental. Durante a apresentação os participantes do Encoge foram surpreendidos com mágica feita pelo Vitor Hugo (palestras e treinamentos), profissional responsável por conduzir o projeto. O juiz auxiliar da CGJUS-TO, Roniclay Alves de Morais, falou da experiência no eixo econômico, que envolveu pequenos empreendedores (servidores, familiares e amigos) e gerou mais de 13 mil reais.

Da CGJ baiana, a assessora Márcia Gottschald explanou sobre a prática “Visitas Diretivas às Unidades Judiciárias”, ação que tem sido um importante reforço no trabalho correcional, uma vez que leva auxílio e orientação às comarcas.

A assessora Luciana Bichara, da CCI da Bahia apresentou a boa prática, “Painéis de monitoramento de processos do PJeCor”. A iniciativa permite o acompanhamento integral e detalhado dos processos em tramitação no sistema desenvolvido pelo CNJ visando a padronização das corregedorias.

Kézia Reis – ASCOM CGJUS

Debater o papel das corregedorias na promoção da cidadania e sua responsabilidade social. Este é o foco do 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), iniciado nesta quinta-feira (18/8), no Bioparque Pantanal, em Campo Grande (MS), com o tema “Corregedorias como Instrumento de cidadania e transformação social”. O Encontro foi aberto oficialmente do Colégio e corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Carlos Eduardo Contar, do corregedor-geral da Justiça de MS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça e corregedor-geral da Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.

Em sua fala, a desembargadora Etelvina Felipe, destacou o compromisso das corregedorias com o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços judiciais no âmbito da jurisdição estadual e dos serviços extrajudiciais. “Vivenciamos uma intensa transformação tecnológica, mas não podemos esquecer que a verdadeira ambição do Poder Judiciário não é só a aplicação das leis, mas acima de tudo, é a de garantir que nossas ações passem pela dimensão do cuidado, da dignidade da pessoa humana, do resgate da cidadania e da promoção da paz social.” A presidente do Colégio ainda ressaltou que o Judiciário tem buscado se aproximar cada vez mais da sociedade. “A Justiça possui uma nova postura, com uma carga maior de responsabilidade social, o que sugere às corregedorias a abertura para uma unidade voltada para a cidadania. Isso demonstra que somos responsáveis pela distribuição da justiça e devemos sim, nos preocupar em encontrar meios para alcançarmos a tão sonhada justiça social”, concluiu.

O Encoge ocorre três vezes ao ano e objetiva estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais (cartórios de registro), mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.

Em suas boas vindas aos participantes, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, anfitrião do evento, lembrou do momento histórico desse evento, assumido como desafio para registrar a identidade do Estado de Mato Grosso do Sul. “Este é um encontro histórico porque é a primeira vez em 28 anos do Colégio de Corregedores que Mato Grosso do Sul sedia esse encontro. Também é um evento histórico porque é a primeira vez que se reúnem os membros do Fórum Nacional Fundiário e a primeira vez que este majestoso Bioparque do Pantanal recebe delegações de todos os Estados. Campo Grande e o Tribunal de Justiça recebem Vossas Excelências de braços abertos. Sintam-se em casa e tenham uma ótima estada”, ressaltou o Corregedor do TJMS, com especial agradecimento ao presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, que não mediu esforços para a realização do evento.

A solenidade de abertura contou ainda com discurso do presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais dos TJs, Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, e com as boas-vindas do presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e da Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, aos Corregedores das diversas unidades da federação.

Além dos corregedores e juízes dos Tribunais de Justiça estaduais, marcaram presença no evento desembargadores e juízes de Mato Grosso do Sul, autoridades civis e militares.

Homenagens – Durante a abertura do Encontro, foi entregue a Medalha Des. Décio Antônio Erpen do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais do Brasil a personalidades que se destacam com ações e feitos dignos de honrosa menção e contribuem significativamente para o aperfeiçoamento de valores e práticas sociais, impactando na melhoria da prestação jurisdicional aos cidadãos brasileiros.

Foram homenageados: o Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral da Justiça da Bahia; o Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia; o Des. José de Ribamar Fróz Sobrinho, Corregedor-Geral da Justiça do Maranhão; o Des. Fernando Antonio Torres Garcia, Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo; o Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Corregedor-Geral da Justiça de Minas Gerais; o Des. Giovanni Conti, Corregedor-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul; o Des. Carlos Simões Fonseca, Corregedor-Geral da Justiça do Espírito Santo; a Desª Denise Volpato, Corregedora-Geral da Justiça de Santa Catarina; o Des. José Jacinto Costa Carvalho, Corregedor-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios; o Des. José Antonio Robles, Corregedor-Geral da Justiça de Rondônia; o juiz federal em Minas Gerais, Carlos Henrique Borlido Haddad, e o Almirante Paulo César Bittencourt Ferreira, Comandante do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil, em Ladário.

Programação – A palestra de abertura do evento foi proferida pelo juiz federal Carlos Haddad, com o tema “A revolução da Gestão Judicial: Um futuro desejado”, seguida de uma visita guiada ao Bioparque Pantanal, o maior circuito de aquários de água doce do mundo.

Para o período vespertino, no Tribunal Pleno do TJMS, estão previstos três painéis: “O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória”; “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher”; e “Compliance e Governança nas Serventias Extrajudiciais”. Após, os participantes terão espaço para compartilhamento de boas práticas, alteração do estatuto, apresentação do novo portal do CCOGE, além da elaboração da Carta do evento.

O segundo dia de trabalho também será realizado no plenário do Palácio da Justiça com as atividades do 1º Encontro do Fórum Nacional Fundiário. A programação será aberta com exposições sobre o “Papel do Judiciário na Regularização Fundiária”, seguido da palestra “Regularização Fundiária na perspectiva do CNJ”.

O Encontro do Fórum Nacional Fundiário terá ainda os painéis “O papel do Judiciário e os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária”, “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal” e “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”.

Para finalizar o evento, haverá a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras; a votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões, além da leitura da Carta de Campo Grande.

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A proposição das metas e diretrizes a serem observadas pelas corregedorias-gerais da Justiça de todo o país no próximo ano foram apresentadas na tarde desta segunda-feira (15/8), durante o 6º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor): elaboração da Estratégia Nacional das Corregedorias para 2023. As propostas foram colocadas em debate pelo ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, eleito para o biênio 2022-2024. Magistrados e magistradas, servidores e servidoras da justiça comum e especializada, no âmbito estadual e federal acompanharam o evento, realizado de forma híbrida, presencial e virtual. Salomão saudou a todos e todas na pessoa da corregedora-geral da Justiça do Tocantins e presidente do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, que participou presencialmente.

Foram propostas seis metas nacionais, envolvendo as áreas judiciais e extrajudiciais, além de 15 diretrizes estratégicas. A Meta 3, por exemplo, sugere decidir “80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da distribuição”. Já a Meta 5 trata da apresentação da relação geral de vacância das serventias extrajudiciais, cumprindo um prazo de 90 dias. Entre as diretrizes estratégicas, temas como o combate a violência doméstica envolvendo magistradas e servidoras (Diretriz 8), a realização das audiências concentradas para a reavaliação de medidas socioeducativas (Diretriz 9) e o retorno do trabalho presencial (Diretriz 12) foram abordados.

“Um ponto que nós vamos ter que enfrentar seguramente é o retorno ao trabalho presencial, acho que agora no pós-pandemia, principalmente para as comarcas onde tem juízo único é importante esse retorno, a gente precisa ter consciência disso”, afirmou o ministro Salomão.

Um destaque para a Diretriz 5, que trata sobre a erradicação do sub-registro civil, prevê a continuidade das ações para eliminar esse problema que ainda atinge muitos brasileiros, principalmente os menos favorecidos. A diretriz foi apontada pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Caroline Somesom Tauk, como prioridade na gestão do ministro Salomão.

“Esse é o momento de interagirmos e verificarmos a situação das metas e diretrizes junto a todos os corregedores e corregedoras. Volto a salientar que estamos numa primeira reunião, temos algumas ideias que precisam ser aperfeiçoadas, a contribuição de cada um vai ser muito relevante”, disse o ministro ao abrir os debates sobre as propostas apresentadas.

Representando os corregedores da justiça estadual, a desembargadora Etelvina Maria, parabenizou o ministro pela proposta de gestão, mas trouxe a preocupação de algumas metas e diretrizes já serem competência das presidências dos tribunais, podendo gerar um conflito de atuação. A exemplo da Meta 6, que trata do cumprimento da Resolução do CNJ Nº 219/2016 e dispõe sobre a “distribuição de servidores, de cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário, de primeiro e segundo graus”.

“Alguns destes pontos já são tratados pelas presidências, como é o caso da Meta 6, que já é acompanhada, pelo menos no TJTO pela presidência”, exemplificou a desembargadora, que aproveitou para desejar uma gestão profícua e cheia de sabedoria ao ministro Salomão.

O debate em torno da apresentação ainda envolveu magistrados de diferentes estados que trouxeram suas experiências e contribuíram com apontamentos e sugestões. Na oportunidade, o corregedor-geral da Justiça do Estado da Bahia e presidente do Fórum Nacional Fundiário, José Edivaldo Rocha Rotondano, falou sobre o importante trabalho de regularização fundiária, que vem sendo coordenado pelas corregedorias em todo o país, a exemplo dos estados do Tocantins e Bahia. O ministro Salamão afirmou que esta é uma pauta que deve ser ampliada no âmbito da Corregedoria Nacional.

A conclusão dos trabalhos será apreciada pelas Corregedorias durante o XVI Encontro Nacional do Poder Judiciário, cuja realização está prevista para novembro de 2022.

Gestão ministra Maria Thereza

Antes de iniciar a apresentação das propostas de metas e diretrizes nacionais, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou um balanço de sua gestão à frente da Corregedoria Nacional, falou sobre as metas cumpridas e agradeceu o apoio de todos. “Neste momento de despedidas, prestação de contas e de agradecimentos, eu quero dizer que obviamente esses números só foram possíveis com a colaboração de todos e de todas que participaram ativamente da gestão e também dos corregedores e corregedoras”.

A ministra ainda destacou o trabalho no combate ao sub-registro civil. “Buscamos tornar visíveis vários brasileiros que de um lado não tinham uma certidão de nascimento, como àqueles que já adultos eram invisíveis para a sociedade. Me recordo que ainda em 2020, quando se começou a fazer o cadastramento dos brasileiros que precisavam de auxílio, foi dado conta que milhões de brasileiros não tinham CPF, milhões de brasileiros não existiam. E passou a ser um dos motes da nossa gestão exatamente tentar fazer com que toda criança saia da maternidade com uma certidão e que os idosos ou adultos que até hoje vivem sem uma certidão pudessem ser visíveis a todos”, afirmou.

Corregedoria do Tocantins

O evento foi exclusivo para corregedores, juízes auxiliares e servidores do Poder Judiciário que atuam nas corregedorias. Também participaram presencialmente, representando o órgão correcional da Justiça tocantinense o juiz auxiliar, supervisor dos serviços notariais e registro, Roniclay Alves de Morais, a chefe de gabinete Jeane Justino e a assessora jurídica Karen Barros.

O final da tarde desta sexta-feira (10) representou um marco para os cidadãos. A Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA) realizou uma solenidade de assinatura de Termos de Cooperação com representantes de diversas comarcas da Bahia. Os documentos são referentes a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).  

A cerimônia aconteceu no auditório Desembargadora Only Silva, no edifício-sede do PJBA, reunindo prefeitos e autoridades municipais. A finalidade do Termo de Cooperação Técnica é que o Tribunal obtenha dos munícipios a estrutura necessária para a regularização fundiária. “Esse projeto vem para beneficiar o cidadão, que vai ter direito ao seu título de propriedade”, destacou o Corregedor-Geral Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que ainda fez questão de destacar que todos saem ganhando: Tribunal, município e cidadão.  

Clique aqui e assista a solenidade na íntegra 

O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, foi o primeiro a assinar a documentação. A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   

“É uma série de benefícios que o indivíduo obtém, inclusive o que ele mais quer, que é ter o título de propriedade de sua casa. Eu acho que isso é a emoção maior e vale mais do que outras obras que possam vir como benefício [da regularização]”, salientou o Desembargador Rotondano. 

O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.   

A Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, responsável pelo Núcleo Extrajudicial do PJBA, salientou a importância do momento. “Com isso, vamos ter a formalização de termos de cooperação, onde o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, vai iniciar um papel ativo na concretização da regularização fundiária, seja ela urbana ou rural”. 

Entre as Comarcas que assinaram os Termos de Cooperação estão Cairu, Andorinha, Apuarema, Bom Jesus da Lapa, Dom Macedo Costa, Eunápolis, Itagi, Itapé, Mirangaba, Ourolândia, Salvador, Senhor do Bomfim e Vitória da Conquista. 

“A partir do momento que as casas e as terras são devidamente regularizadas, temos a possibilidade de investimentos econômicos nessas regiões. Sem contar que é muito emocionante. A Corregedoria Geral está ávida para fazer a entrega de títulos de propriedade a todos os munícipes”, acrescentou a Juíza Indira. 

Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.   

O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, destacou os benefícios da regularização fundiária para os cidadãos. O programa permite que o morador tenha acesso ao crédito para reformar, ampliar e melhorar suas condições de habitabilidade. “A legitimação fundiária acaba, na prática, gerando riquezas e oportunidades, incrementando a renda das pessoas”, evidenciou o Prefeito. Ele ainda disse ter certeza de que “são as pessoas mais pobres e mais carentes da nossa cidade que ganharão com isso”.  

Quando o indivíduo tem seu imóvel regular, ele pode transmitir a propriedade para terceiros, seja com a venda ou deixando para herdeiros.  

Jorge Castellucci, que estava representando o Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana, disse que a instituição entende que a parceria do Judiciário com os municípios é extremamente importante. Segundo ele, o maior objetivo dos prefeitos é servir a população.  

“O município ganha dignidade para a sua população com a assinatura desse termo. A Prefeitura dá o apoio topográfico, técnico, jurídico e o apoio também para que conheça toda a sua legalidade de posse. Em nosso município, a Prefeitura vai até a casa dos munícipes, nos bairros e nas residências. É gratificante estarmos aqui participando de uma benfeitoria dessa que é a dignidade da pessoa humana”, discorreu Sandro Lopes, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Eunápolis. 

O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, em abril, Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.  A regularização fundiária nas comarcas de entrância final foi estabelecida pelo Corregedor-Geral Rotondano como uma das prioridades de gestão, dada a relevância social e econômica da ação. 

Conheça o Projeto de Regularização Fundiária do PJBA – BAIXAR

O Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) realiza nos dias 18 e 19 de agosto, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, o 89º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que também integrará o 1º Fórum Nacional Fundiário com o tema “Corregedorias como instrumento de cidadania e transformação social”. Sediado pelo Judiciário sul mato grossense, a Abertura Oficial do evento está previsto para iniciar às 9h e será realizada no Bioparque Pantanal, em solenidade que reunirá o Corregedor-Geral de Justiça de MS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe; o presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e demais autoridades.

Buscando a inovação em prol da cidadania e uma maior aproximação do Judiciário e sociedade, a programação contará com a participação do juiz federal em Minas Gerais, Professor, Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito, Carlos Henrique Borlido Haddad, com a palestra de abertura, “A revolução da Gestão Judicial: Um futuro desejado”. De forma a promover a troca de experiências, durante os dois dias ainda ocorrerão diversos painéis como “O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória”, com o juiz Felipe Albertini Nani Viaro, do TJSP; “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher”, com a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, presidente da AMB; “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal”, com Rafael Zavala, representante da FAO no Brasil, dentre outros relevantes temas.

As inscrições para o evento já estão abertas e podem ser feitas rapidamente por meio de formulário eletrônico.

Clique aqui e faça a sua inscrição https://www5.tjms.jus.br/encoge/,

CONFIRA A PROGRAMAÇÃO COMPLETA:

18/08/2022 – Manhã – Local BIOPARQUE PANTANAL

09:00

Abertura - Pronunciamento das autoridades

09:30

Palestra: A revolução da Gestão Judicial: Um futuro desejado

Palestrante: Doutor Carlos Henrique Borlido Haddad

Juiz Federal em Minas Gerais, Professor, Mestre, Doutor e Pós-Doutor em Direito.

11:00

Foto Oficial do 89º ENCOGE

11:15

Visita guiada ao BIOPARQUE PANTANAL (Aquário)

12:00 Almoço livre

18/08/2022 – Tarde - Local TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1º Painel: O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória

Palestrante: Juiz Felipe Albertini Nani Viaro, Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal da Justiça do Estado da São Paulo.

2º Painel: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: Um olhar atento para a prevenção da violência institucional contra a mulher.

Palestrante – Juíza Renata Gil de Alcantara Videira – Presidente da AMB

3º Painel: Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais e a efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)

Palestrante: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski – TJSC

Compartilhamento de Boas Práticas

15:50 - Time CGJUS pela Sustentabilidade – CGJ-TO

16:10 – Visitas Diretivas às Unidades Judiciárias – CGJ-BA

Alteração do Estatuto

Apresentação do Novo Portal do CCOGE

Elaboração da Carta

18:00 Encerramento

20:00 Churrasco na Associação dos Magistrados de MS (Amamsul). Traje: Esporte

19/08/2022 – Manhã - Local ESCOLA JUDICIAL DO TJMS

09:00

Abertura: Papel do Judiciário na Regularização Fundiária

Expositores:

Desembargador Hilo de Almeida Souza – TJPI

Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano – TJBA

Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe – TJTO

10:00

1º Painel: Os impactos sociais e ambientais na Regularização Fundiária

Expositores:

Rogério Nery – Professor de Ciências Políticas da UFRJ.

Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Arquiteto, Secretário de Infraestrutura de Guarulhos/SP e ex-Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos, na Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades.

Eleusa Maria Gutemberg – Diretora de Governança Fundiária do INCRA

Debatedora: Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles - Juíza Auxiliar da CGJ - TJBA

12:00 Almoço livre

19/08/2022 - Tarde

14:00 2º Painel: Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia Legal

Expositor: Rafael Zavala – Representante da FAO no Brasil.

Debatedora: Juíza Ticiany Gedeon Maciel Palacio - Juíza Auxiliar da CGJ - TJMA

14:45 3º Painel: O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária

Expositora: Michely Freire Fonseca Cunha – Oficiala de Registro de Imóveis de Virginópolis/MG - Membro do Conselho Fiscal – CORI-MG

Debatedor: Juiz Océlio Nobre da Silva – Coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária - NUPREF da CGJTO

15:30 Apresentação do curso promovido pela WWF - World Wide Fund for Nature sobre Governança de Terras

16:00 Votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões

17:00 Leitura da Carta de Campo Grande - MS

17:30 Encerramento

20:30 Jantar de Encerramento

Associação dos Magistrados de MS (Amamsul)

Estão abertas até o dia 15 de agosto, por meio do link https://www5.tjms.jus.br/encoge/, as inscrições para o 89º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCONGE), que será sediado pelo Tribunal do Justiça de MS, nos dias 18 e 19 de agosto, em Campo Grande.

A abertura do evento será realizada no Bioparque Pantanal, às 9 horas, em solenidade que reunirá o Corregedor Nacional de Justiça, Min. Luís Felipe Salomão; o Corregedor-Geral de Justiça de MS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe; o presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e demais autoridades.

O encontro objetiva estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais, mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.

O Des. Luiz Tadeu destacou que realizar evento de tal importância na Capital de Mato Grosso do Sul representa enorme prestígio para o Poder Judiciário local, pois tem o escopo de debater temas do cotidiano da Justiça brasileira e propor soluções para as dificuldades encontradas em todo o país, destacando-se a necessidade de reforçar o elo entre as Corregedorias para aprimoramento das rotinas judiciais e extrajudiciais.

No primeiro dia de evento, a palestra magna será proferida pelo Min. Luís Felipe Salomão, seguida de uma visita guiada ao Bioparque Pantanal, o maior circuito de aquários de água doce do mundo. Para o período vespertino estão previstos três painéis: O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória; Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero; e Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais.

Destes painéis participam a juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Desa. Denise de Souza Luiz Francoski (TJSC). Após, os participantes terão espaço para compartilhamento de boas práticas, exposições sobre sustentabilidade, visitas diretivas às unidades judiciárias, sala de escuta especializada, alteração do estatuto; apresentação do novo portal do CCOGE, além da elaboração da Carta do evento.

O segundo dia de trabalho será realizado no plenário do Palácio da Justiça. A abertura será realizada por diferentes expositores: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Min. Luís Felipe Salomão (STJ), Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (TJMA), Des. Hilo de Almeida Souza (TJPI), Des. José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA) e Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO), sobre o tema Papel do Judiciário na Regularização Fundiária.

A seguir haverá o painel “Os impactos sociais e ambientais na regularização fundiária”, com Rogério Nery, professor de Ciências Políticas da UFRJ; Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, arquiteto e secretário de Infraestrutura de Guarulhos (SP); e Eleusa Maria Gutemberg, superintendente do Incra. A debatedora será Indira Fábia dos Santos Meireles, juíza auxiliar da CGJ/TJBA.

O período vespertino inicia com o painel “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia
Legal”, tendo Rafael Zavala, representante da FAO no Brasil, como expositor e Ticiany Gedeon Maciel Palacio, juíza auxiliar da CGJ/TJMA, como debatedora. O terceiro e último painel do encontro abordará “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, com Michely Freire, delegatária em MG. O juiz auxiliar da CGJ/TJTO, Océlio Nobre da Silva, será o debatedor.

Para finalizar o encontro, haverá a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras; votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões, além da leitura da Carta de Campo Grande.

A abertura do evento será realizada no Bioparque Pantanal, às 9 horas, em solenidade que reunirá o Corregedor Nacional de Justiça, Min. Luís Felipe Salomão; o Corregedor-Geral de Justiça de MS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva; a presidente do Colégio de Corregedores, Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe; o presidente do TJMS, Des. Carlos Eduardo Contar, e demais autoridades.

O encontro objetiva estreitar o diálogo entre as corregedorias estaduais de todas as unidades da federação, permitindo a discussão de temas que dizem respeito ao Poder Judiciário e às serventias extrajudiciais, mediante intercâmbio do conhecimento teórico e prático sobre situações que atingem as unidades judiciais e extrajudiciais.

O Des. Luiz Tadeu destacou que realizar evento de tal importância na Capital de Mato Grosso do Sul representa enorme prestígio para o Poder Judiciário local, pois tem o escopo de debater temas do cotidiano da Justiça brasileira e propor soluções para as dificuldades encontradas em todo o país, destacando-se a necessidade de reforçar o elo entre as Corregedorias para aprimoramento das rotinas judiciais e extrajudiciais.

No primeiro dia de evento, a palestra magna será proferida pelo Min. Luís Felipe Salomão, seguida de uma visita guiada ao Bioparque Pantanal, o maior circuito de aquários de água doce do mundo. Para o período vespertino estão previstos três painéis: O papel das Corregedorias no enfrentamento à litigância predatória; Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero; e Proteção de Dados nas Serventias Extrajudiciais.

Destes painéis participam a juíza Renata Gil de Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Desa. Denise de Souza Luiz Francoski (TJSC). Após, os participantes terão espaço para compartilhamento de boas práticas, exposições sobre sustentabilidade, visitas diretivas às unidades judiciárias, sala de escuta especializada, alteração do estatuto; apresentação do novo portal do CCOGE, além da elaboração da Carta do evento.

O segundo dia de trabalho será realizado no plenário do Palácio da Justiça. A abertura será realizada por diferentes expositores: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Min. Luís Felipe Salomão (STJ), Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (TJMA), Des. Hilo de Almeida Souza (TJPI), Des. José Edivaldo Rocha Rotondano (TJBA) e Desa. Etelvina Maria Sampaio Felipe (TJTO), sobre o tema Papel do Judiciário na Regularização Fundiária.

A seguir haverá o painel “Os impactos sociais e ambientais na regularização fundiária”, com Rogério Nery, professor de Ciências Políticas da UFRJ; Sílvio Eduardo Marques Figueiredo, arquiteto e secretário de Infraestrutura de Guarulhos (SP); e Eleusa Maria Gutemberg, superintendente do Incra. A debatedora será Indira Fábia dos Santos Meireles, juíza auxiliar da CGJ/TJBA.

O período vespertino inicia com o painel “Regularização Fundiária Rural com ênfase na Amazônia
Legal”, tendo Rafael Zavala, representante da FAO no Brasil, como expositor e Ticiany Gedeon Maciel Palacio, juíza auxiliar da CGJ/TJMA, como debatedora. O terceiro e último painel do encontro abordará “O papel dos registradores imobiliários na regularização fundiária”, com Michely Freire, delegatária em MG. O juiz auxiliar da CGJ/TJTO, Océlio Nobre da Silva, será o debatedor.

Para finalizar o encontro, haverá a apresentação do curso promovido pela World Wide Fund (WWF) for Nature sobre Governança de Terras; votação do Regimento Interno e eleição dos membros do Conselho e das Comissões, além da leitura da Carta de Campo Grande.

O final da tarde desta sexta-feira (10) representou um marco para os cidadãos. A Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA) realizou uma solenidade de assinatura de Termos de Cooperação com representantes de diversas comarcas da Bahia. Os documentos são referentes a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).  

A cerimônia aconteceu no auditório Desembargadora Only Silva, no edifício-sede do PJBA, reunindo prefeitos e autoridades municipais. A finalidade do Termo de Cooperação Técnica é que o Tribunal obtenha dos munícipios a estrutura necessária para a regularização fundiária. “Esse projeto vem para beneficiar o cidadão, que vai ter direito ao seu título de propriedade”, destacou o Corregedor-Geral Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que ainda fez questão de destacar que todos saem ganhando: Tribunal, município e cidadão.  

O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, foi o primeiro a assinar a documentação. A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   

“É uma série de benefícios que o indivíduo obtém, inclusive o que ele mais quer, que é ter o título de propriedade de sua casa. Eu acho que isso é a emoção maior e vale mais do que outras obras que possam vir como benefício [da regularização]”, salientou o Desembargador Rotondano. 

O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.   

A Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, responsável pelo Núcleo Extrajudicial do PJBA, salientou a importância do momento. “Com isso, vamos ter a formalização de termos de cooperação, onde o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, vai iniciar um papel ativo na concretização da regularização fundiária, seja ela urbana ou rural”. 

Entre as Comarcas que assinaram os Termos de Cooperação estão Cairu, Andorinha, Apuarema, Bom Jesus da Lapa, Dom Macedo Costa, Eunápolis, Itagi, Itapé, Mirangaba, Ourolândia, Salvador, Senhor do Bomfim e Vitória da Conquista. 

“A partir do momento que as casas e as terras são devidamente regularizadas, temos a possibilidade de investimentos econômicos nessas regiões. Sem contar que é muito emocionante. A Corregedoria Geral está ávida para fazer a entrega de títulos de propriedade a todos os munícipes”, acrescentou a Juíza Indira. 

Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.   

O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, destacou os benefícios da regularização fundiária para os cidadãos. O programa permite que o morador tenha acesso ao crédito para reformar, ampliar e melhorar suas condições de habitabilidade. “A legitimação fundiária acaba, na prática, gerando riquezas e oportunidades, incrementando a renda das pessoas”, evidenciou o Prefeito. Ele ainda disse ter certeza de que “são as pessoas mais pobres e mais carentes da nossa cidade que ganharão com isso”.  

Quando o indivíduo tem seu imóvel regular, ele pode transmitir a propriedade para terceiros, seja com a venda ou deixando para herdeiros.  

Jorge Castellucci, que estava representando o Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana, disse que a instituição entende que a parceria do Judiciário com os municípios é extremamente importante. Segundo ele, o maior objetivo dos prefeitos é servir a população.  

“O município ganha dignidade para a sua população com a assinatura desse termo. A Prefeitura dá o apoio topográfico, técnico, jurídico e o apoio também para que conheça toda a sua legalidade de posse. Em nosso município, a Prefeitura vai até a casa dos munícipes, nos bairros e nas residências. É gratificante estarmos aqui participando de uma benfeitoria dessa que é a dignidade da pessoa humana”, discorreu Sandro Lopes, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Eunápolis. 

O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, em abril, Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça.  A regularização fundiária nas comarcas de entrância final foi estabelecida pelo Corregedor-Geral Rotondano como uma das prioridades de gestão, dada a relevância social e econômica da ação. 

Conheça o Projeto de Regularização Fundiária do PJBA - a href="/images/uploads/2022/06/Regularização-Fundiária-completo.pdf">B"IXAR