O impacto da pandemia de Covid-19 no ambiente social, político e econômico na Justiça de 1º Grau foi abordado no painel “A atividade dos Juízes, Cooperação Judiciária e a Primeira Instância no Pós-Pandemia”, durante o 85º encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (CCOGE), nesta quinta-feira, 25, transmitido pelo youtube da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA).
Na apresentação do painel, o desembargador federal Vladimir Passos de Freitas explicou as implicações desse impacto na estrutura e na organização judiciária e falou do cenário de incertezas em relação ao futuro. Anunciou possíveis mudanças e adaptações na rotina de trabalho da Justiça e na atividade judicante e lançou perguntas diante da complexidade da crise sanitária.
“No paradigma decisório, por exemplo, como ficam os direitos fundamentais, em crise, com as medidas de regulação e construção próprias da prevenção de combate à pandemia?”, questionou o palestrante.
O desembargador disse que os magistrados brasileiros ainda estão em fase de adaptação, o que poderá afetar as rotinas judiciárias, os costumes, valores, ideias, formas de relacionamento e hierarquia. “Tudo isso passará por uma mudança incrível”, pontuou.
O desembargador mencionou, como exemplo, o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), de 1979, que exige residência do juiz na comarca onde atua. “Até onde isso será razoável se os juízes trabalharem online? E a liturgia, como será? Expressa ou tácita?”, pergunta.
No que diz respeito ao “Princípio do Juiz Natural”, ressaltou haver uma tendência de julgamentos online e de competência estendida, já em prática no TRF da 4ª Região. No entendimento do magistrado, a Covid-19 traz novos paradigmas e a evolução do julgamento virtual e necessidade de maior eficiência de verbas estimularão soluções antes impensáveis.
Quanto à estrutura e design dos tribunais, questiona se será justificada a existência de prédios como o do STJ em um mundo virtual, uma vez que muitos dos servidores vão trabalhar em casa e o número de salas de julgamento de audiências do primeiro grau tenderá a diminuir. Informou, ainda, que a tendência é de que as unidades judiciárias possuam secretarias e cartórios únicos, não um por vara, como até hoje é, numa “prática colonial” que faz com que uma vara seja diferente de outras.
Para o desembargador federal, é tempo de mudança, com reflexos no orçamento do judiciário. Ele prevê que a estrutura administrativa deverá ser muito menor, com menos gastos com energia, água, limpeza, vigilância e diárias. “Na 5ª Região da Justiça Federal, estima-se uma economia entre 20 e 25 milhões no ano passado. Isso afetará os orçamentos e as verbas serão dirigidas para outras coisas, como capacitação, por exemplo”, pontuou.
O magistrado disse acreditar que os magistrados necessitarão, sempre, de mais estrutura e do apoio de pessoas aptas e capacitadas, porque as ações no processo eletrônico são rápidas e a demanda é de milhares de processos, além de haver enormes problemas administrativos.
COOPERAÇÃO DIRETA
Diante desse cenário, aponta que a dimensão política e social do cargo implica a necessária cooperação direta entre os juízes, que se torna necessária, cada dia mais, facilitando soluções. No desempenho desse papel, afirma que o juiz de cooperação deve possuir o perfil de uma pessoa hábil, vocacionada, e manter relações institucionais – internas e externas -, interlocução com instituições e autoridades e domínio de idiomas. “Um verdadeiro diplomata do Judiciário”.
Nesse processo de mudança, diz ser preciso superar o “abismo” entre as gerações de magistrados e aproveitar a criatividade, as ideias inovadoras e a facilidade no uso da tecnologia pelos mais jovens na magistratura.
Na avaliação do palestrante, a pandemia impulsionou algumas mudanças consideradas positivas: alvarás, ofícios e mandados foram substituídos por mensagens eletrônicas instantâneas na comunicação com o jurisdicionado. Por outro lado, nas audiências criminais, há dificuldade em garantir a incomunicabilidade das testemunhas.
CENTROS DE INTELIGÊNCIA
Em relação às habilidades, ressalta, são úteis no caso de identificação e prevenção de demandas de massa, com a utilização de centros de inteligência, com o objetivo de identificar demandas com potencial repetitivo e atuar preventivamente, mediante articulação interinstitucional, com as entidades envolvidas no conflito, para resolver a questão na origem, antes da judicialização da ação.
O desembargador informou que centros de inteligência como esses (já em operação no Estado do Maranhão), funcionam nos estados do Rio Grande do Norte, São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Paraná e outros.
Mediador da palestra, o presidente do CCOGE, desembargador Paulo Velten, considerou que os centros de inteligência são uma experiência revolucionária, reformadora e gratificante, que nasceu na Justiça Federal, mas têm servido à Justiça estadual, identificando, com rapidez e facilidade, as demandas, antes que resultem em processos.
“Sem dúvida alguma, estamos diante de uma nova ferramenta de administração judicial. O próprio CNJ a colocou, em uma Resolução nº 349/2020, que leva essa experiência da Justiça Federal para a Justiça dos estados”, declarou o corregedor maranhense.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
