O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, divulgou a “Carta de São Luís”, documento com as deliberações do 87º ENCOGE, sob o tema “Justiça 4.0: A transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro”, que aconteceu em São Luís (MA), nos dias 25 e 26 de novembro.
A Carta reúne doze enunciados, a maioria soluções no campo da transformação digital, com recomendações aos tribunais de Justiça dos estados. Uma delas, solicita maior autonomia às corregedorias nas áreas da tecnologia da informação, “por meio do fornecimento de recursos e de pessoal para que possam melhor gerir seus interesses para a gestão da primeira instância da Justiça”.
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Dentre as propostas na área de tecnologia propõe fomentar estratégias para a criação de núcleos de “Justiça 4.0” e a disponibilização das soluções tecnológicas de acesso à Justiça em interface compatível com dispositivos móveis; estimular os Tribunais a aderirem à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJB) a fim de ampliar o ambiente colaborativo no desenvolvimento de ferramentas e soluções eletrônicas unificadas de gestão e interoperabilidade do processo virtual.
O documento também recomenda implementar ações voltadas à integração e interoperabilidade das centrais estaduais de serviços extrajudiciais eletrônicos ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado “para fins de implantação do registro eletrônico de imóveis”.
EXECUÇÃO PENAL
No âmbito da execução Penal, propõe fomentar a utilização da Inteligência Artificial para o aprimoramento da Justiça de Primeiro Grau, pautando-a na centralização dos serviços e na redução de custos para garantir eficaz prestação jurisdicional e articulação com o Poder Executivo e
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), com o objetivo de implantar uma Central de Regulação de Vagas eletrônica para enfrentamento da superlotação carcerária e garantia dos direitos individuais das pessoas presas.
SUSTENTABILIDADE
Também integra a lista de enunciados a preocupação em promover ações colaborativas de inovação tecnológica que permitam a concretização de um modelo de prestação jurisdicional eficiente, inclusivo e sustentável, alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável consolidados na Agenda 2030 da ONU.
CIDADANIA
Na área da cidadania, reconhecer a relevância social do “Projeto “Casamentos Comunitários”, da CGJ-MA, em formato presencial ou virtual, como mecanismo de garantia à inclusão, cidadania, proteção das famílias e interação entre as instituições judiciárias, registradores civis e comunidade.
TELETRABALHO
A respeito do teletrabalho, o documento afirma, afirma que a regulamentação desse regime de trabalho deve respeitar a autonomia dos tribunais, em atenção às condições estruturais particulares de cada unidade da Federação;
CONTADORIAS JUDICIAIS
A Carta sugere o aperfeiçoamento do serviço das contadorias judiciais, capacitando servidores com vistas à otimização das rotinas de trabalho e afirma que o trabalho remoto de magistrado fora da Comarca de lotação de origem deve constituir hipótese de exceção, em respeito ao disposto no artigo 35, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigo 93, inciso III, da Constituição Federal.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
