A Corregedoria Geral de Justiça lança hoje (6), às 15h, a cartilha “Regularização Fundiária Urbana”, em videoconferência com a participação de 14 cartórios do Rio Grande do Norte. O documento busca apoiar as serventias extrajudiciais com esclarecimentos didáticos e modelos práticos para auxiliá-las nesta atividade registral.

“Espera-se que todos os registradores imobiliários possam encontrar neste documento guia que facilite o cumprimento de seus deveres, concretizando o objetivo final de todo esse esforço que é regularizar a propriedade da população fixada nos núcleos urbanos informais do Estado”, afirma o corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura.

Política de regularização

No Brasil, a maioria dos imóveis urbanos não são regularizados e tal situação de informalidade impede o exercício pleno do direito a moradia, uma vez que não há segurança na posse do bem e seu valor de mercado é bastante reduzido.

Em 2017, foi editada a Lei Federal nº 13.465 com o objetivo de aprimorar a política de regularização fundiária urbana (Reurb), prevendo mecanismos e ferramentas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para a ordenação territorial e titulação de seus ocupantes.

Considerando que algumas das etapas da regularização se desenvolvem nas serventias de registro de imóveis, estas assumem um papel fundamental para o sucesso das intervenções do poder público. Assim, em fevereiro deste ano, a CGJ editou o Provimento nº 198/2020, cujos artigos orientam os registradores imobiliários no Rio Grande do Norte em questões que podem vir a surgir na prática cartorária no tema da regularização fundiária urbana.