O fundo tem a finalidade de possibilitar a continuidade dos projetos de regularização fundiária
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, promoveu reunião com membros do Grupo de Trabalho do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS). A reunião correu nesta sexta-feira, 23, pela plataforma Cisco Webex.
O fundo tem a finalidade de possibilitar a continuidade dos projetos de regularização fundiária. O Acre foi o segundo a ter a lei, o primeiro foi Minas Gerais.
Participaram do encontro os desembargadores eleitos para a nova Administração do biênio 2021-2023: Waldirene Cordeiro (presidente) e Élcio Mendes (corregedor-geral); os juízes de Direito Edinaldo Muniz (da Vara de Registros Públicos de Rio Branco), Anastácio Menezes (da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco); representantes do Ministério Público; Procuradoria-Geral do Município e do Estado, do Itereacre, além de delegatários e interinos das Serventias Extrajudiciais e equipe da Coger.
Na oportunidade, o corregedor-geral compartilhou documento, sobre o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social e apresentou as tratativas que a equipe da Coger procedeu para a aprovação do fundo pelo Tribunal Pleno Administrativo e pela Assembleia Legislativa do Estado.
Ele enfatizou que a reunião é a primeira do GT e que o fundo é importante para economia, segurança jurídica e para sobrevivência das Serventias Extrajudiciais. O GT foi instituído pela Portaria Nº 1479 / 2020.
Segundo o desembargador Junior, entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades dos países em desenvolvimento vivem em imóveis informais, e que o fundo possibilita a obtenção de verbas de fundo nacional para custeio de projetos sobre regularização fundiária, relativamente, aos emolumentos que são devidos sobre o registro das práticas dos atos em cartório.
“É um marco positivo. Faz parte do pacote de medidas que a Corregedoria-Geral fez ano passado para garantir a continuidade dos projetos de regularização fundiária. Os cartórios sobrevivem dessa arrecadação. Será encaminhada uma ata para o Ministério das Cidades sobre essa reunião”, disse.
Logo após, o gerente da Fiscalização Extrajudicial, Rodrigo Santos, apresentou sobre o Fundo Especial de Compensação (FECOM), uma textualização do fundo nos últimos quatro anos. O FECOM dispõe sobre normas reguladoras, para o recolhimento das receitas oriundas dos emolumentos correspondentes aos custos dos serviços de registro notariais.
O juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, ressaltou da importância do fundo e fez uma ressalva das atividades executadas na atual gestão da Coger.
Ao final da reunião, aos participantes trocaram opiniões sobre o desenvolvimento das atividades, sugerindo melhorias em alguns pontos e continuidade de outros serviços já executados na atual gestão.
Fonte: CGJAC
