A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e o Instituto de Terras e Colonização do Maranhão (ITERMA) celebraram “Acordo de Cooperação Técnica” para a regularização fundiária de 24 comunidades da Região Metropolitana de São Luís e o cumprimento de decisões judiciais que determinem ao Estado promover ações de regularização fundiária, no prazo de um ano.
A parceria beneficiará milhares de famílias residentes nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, por meio da criação de assentamentos estaduais e escrituras condominiais nas comunidades de Cajueiro, Cabral Miranda, Coquilho, Coqueiro, Igaraú, Itapera, Juçara, Laranjeira, Murtura, Poeirão, Porto Grande, Maracujá, Vila Esperança, Quebra-Pote, Jussara, Vila Maranhão, Rio dos Cachorros, Rio Grande, São Benedito, Sítio Conceição, Tamancão/Ana Jansen, Taim, Vila Esperança e Dom Mota.
O Acordo de Cooperação Técnica foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten e pelo diretor-presidente do ITERMA, Jesuíno Cordeiro Mendes Júnior, em 25 de maio, na sede da Corregedoria, com a presença da juíza Ticiany Maciel Palácio, coordenadora do Núcleo de Regularização Fundiária do Maranhão (CGJ-MA).
A Corregedoria da Justiça atuará na interlocução colaborativa entre o ITERMA (área rural), a REURB (área urbana) e os cartórios extrajudiciais. “Às vezes a leitura e a interpretação da legislação faz com que os registradores temam em fazer alguns instrumentos dentro dos cartórios e a Corregedoria presta esse apoio”, explicou a juíza coordenadora.
A CGJ-MA deverá subsidiar o ITERMA com o apoio institucional necessário e disponibilizar servidor para promover a capacitação das lideranças comunitárias, a fim de que sejam habilitadas a promover o levantamento cadastral exigido pela Lei nº 13.465/2017, monitorar e fiscalizar a atividade dos cartórios de registro de imóveis, conforme o Provimento nº 34/2020.
INTERESSE SOCIAL
As ações de Regularização Urbana de Interesse Social (REURB-S) serão executadas conforme os requisitos exigidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, quanto à regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
Como parte do acordo, o ITERMA realizará o levantamento e cadastro socioeconômico, com georreferenciamento que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; a planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas; o estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental e o projeto urbanístico.
Também caberá ao ITERMA tomar as providências junto aos Cartórios de Registro de Imóveis referentes ao registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e do projeto de Regularização Fundiária aprovado pelo município, bem como para emissão das matrículas individuais de propriedade e realizar a entrega de títulos de reconhecimento de domínio aos beneficiários da regularização fundiária.
O presidente do ITERMA explicou que a parceria irá priorizar os trabalhos na zona rural de São Luís em áreas públicas que eram assentamentos, cresceram e geraram núcleos urbanos e que precisam ser regularizadas. “Essa parceria com o Tribunal de Justiça permitirá ampliarmos a capacidade, dar celeridade no processo e, assim, entregar esse documento tão importante, que dá o direito à sua propriedade”, disse.
Ainda integram o acordo ações conjuntas da CGJ-MA e o ITERMA na realização de eventos de mobilização e encerramento dos trabalhos nas comunidades a serem trabalhadas; e solicitação de emissão da CRF ao município competente, além da publicação dos editais nos Diários Oficiais de Justiça e do Executivo, exigidos pela Lei nº 13.465/2017.
Participaram da assinatura do acordo o juiz auxiliar da CGJ-MA, Nilo Ribeiro Filho; a procuradora jurídica do ITERMA, Juliana Linhares; e o diretor de recursos fundiários do ITERMA, Anderson Ferreira.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
