COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS EM 24 HORAS PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DO ESTADO OCORRE DESDE ABRIL DE 2019; PROVIMENTO TAMBÉM BENEFICIA MULHERES COM RECÉM-NASCIDOS
Um trabalho conjunto entre cartórios de registro civil e a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL) tem combatido o estelionato previdenciário em Alagoas, com a comunicação dos registros de óbitos feitos nas serventias extrajudiciais, em até 24 horas, ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). A normatização entrou em vigor no mês de abril de 2019 e, até dezembro, garantiu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o bloqueio de R$ 12.843.764,89.
Os dados foram fornecidos pela Advocacia Geral da União (AGU) e apontam que, durante esses nove meses, foram registrados pelos cartórios 11.447 óbitos em Alagoas. Segundo a juíza auxiliar da CGJ/AL, Lorena Sotto-Mayor, os cartórios extrajudiciais têm passado por uma mudança de cultura e os resultados obtidos são reflexo disso.
“Os números confirmam que a Corregedoria está trilhando o caminho certo, rumo à modernização, ao aumento da eficiência e à sindicabilidade da atuação das serventias extrajudiciais. É um longo caminho a ser trilhado, mas os frutos já estão sendo colhidos. A atividade correicional, sempre predominantemente orientativa, cooperativa e, eventualmente punitiva, garante um incremento na qualidade dos serviços prestados”, ratificou a juíza.
Juíza auxiliar da CGJ/AL, Lorena Sotto-Mayor é coordenadora do Extrajudicial em Alagoas. Foto: Itawi Albuquerque
O Provimento nº 08 impede que benefícios previdenciários, como aposentadoria, por exemplo, continuem a ser pagos mesmo após o óbito de segurados e evita fraudes. Além disso, normatiza que sejam repassadas informações a respeito dos registros de nascimento, natimortos e casamentos e beneficia mulheres com recém-nascidos, no que se refere à concessão do salário-maternidade em tempo hábil.
O desembargador Fernando Tourinho agradeceu aos registradores civis pelo comprometimento em cumprir a medida.
“Nós estamos muito felizes com o resultado. É uma economia bem significativa, fruto de uma experiência de quando nós estávamos no primeiro Encoge que participamos, em 2019, na cidade do Recife. Pernambuco teve essa experiência e nós absorvemos para Alagoas, editamos esse provimento, chamamos os registradores que, prontamente, absorveram, chamamos o pessoal do INSS, todos os operadores do Direito que militavam nesta seara e, juntos, idealizamos esse provimento”, ratificou o corregedor.
Tourinho também explica que a normatização traz celeridade. “Demorava mais de 30 dias para se comunicar o falecimento e, muitas vezes, não se comunicava. As pessoas faleciam e alguém continuava a receber um dinheiro público que não lhe pertencia, porque quem merecia receber já tinha falecido. Só com essa medida de que todos os cartórios têm que comunicar todos os óbitos no prazo de 24 horas, o INSS faz a verificação, detecta que o cidadão faleceu e, imediatamente, cancela o pagamento do benefício que estava sendo concedido”, comentou o corregedor.
Corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho. Foto: Itawi Albuquerque
Agilidade em procedimentos do INSS
Segundo o procurador federal do INSS, João de Deus Pereira Benício da Silva, o provimento publicado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas mostrou-se imprescindível para evitar fraudes, pois muitos recursos não eram recuperados.
“Esses recursos, uma vez tendo sido pagos, eles dificilmente retornavam, porque as pessoas que recebiam esses recursos, mesmo de forma indevida, elas não tinham, na maioria dos casos, conhecimento dessa ilegalidade. Muitos até imaginavam que era para pagar o funeral da pessoa que havia falecido. E como se tratava de baixo potencial financeiro, elas não conseguiam responder administrativa ou judicialmente: o recurso, de fato, era perdido”, comentou o
Ainda segundo o procurador federal, a estimativa é que o Brasil possa economizar mais de R$ 1 bilhão, caso essa política de economia de recursos seja adotada por todos os Estados. Segundo ele, a normatização proporciona agilidade nos procedimentos do INSS, inclusive permitindo que o salário-maternidade seja concedido em apenas 80 segundos, caso as informações necessárias estejam no sistema do órgão, após a formalização de requerimento pela mãe.
“A população vai sentir essa diferença, quando a informação chegar de forma pontual, porque, na verdade, além da data do nascimento - ou do óbito, é necessário que o cartório receba e repasse a informação de outros dados, para que o INSS possa identificar. Vamos supor que a pessoa precisa de um CPF, do nome completo, de maternidade e paternidade declaradas, para que se evitem problemas com homônimos”, finalizou.
Procurador federal do INSS, João de Deus Pereira Benício da Silva. Foto: Mauro Júnior
Conscientização e parcerias
Durante o processo de conscientização sobre a importância das medidas estabelecidas pelo Provimento nº 08, a Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) ofertou uma palestra sobre combate à fraude previdenciária aos oficiais de registro civil do Estado, ministrada pelo procurador federal e coordenador de assuntos estratégicos da PFE/INSS, Rodrigo Bezerra Dowsley, e pela analista de Seguro Social Tatiana Silva Barbosa.
Para dar viabilidade ao provimento e firmar parcerias no sentido de coibir que pessoas sejam enterradas em Alagoas sem a emissão da certidão de óbito pelos cartórios, o diálogo também foi estabelecido com representantes do Ministério Público Estadual, Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Instituto da Previdência Municipal e Justiça Federal, e Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado (Arpen).
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Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
