CGJMA implementa novas funcionalidades no Sistema Peritus
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) incluiu novas informações e funcionalidades no Sistema Peritus, que recebe cadastro de profissionais de diversas áreas para atuar como peritos em processos no âmbito do Judiciário maranhense. O cadastramento de profissionais é permanente e está disponível na área Serviços da página da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) na internet. As regras para o cadastro, estão disponíveis no Edital de Credenciamento N° 1/2017. O link para realizar o cadastro está disponível na página da CGJ (www.tjma.jus.br/cgj). A partir desta terça-feira, 10, novas funcionalidades passam a ser disponibilizadas na ferramenta. Agora, na mensagem via e-mail remetida ao perito no momento da seleção/vinculação ao processo judicial objeto da perícia, serão informados telefone e e-mail da Unidade Judicial que será atendida, visando garantir maior celeridade, efetividade e suporte ao profissional que vai atuar no caso. O sistema também passa a informar os profissionais sobre a data de expiração do cadastro, e quem não efetivar a atualização cadastral, após a data de vencimento, terá o registro suspenso até a regularização da situação. O novo prazo para validade cadastramento é de um dia útil após o lançamento das informações. Outra novidade, é a possibilidade do profissional informar se tem assinatura eletrônica (token), para dar maior segurança ao cadastramento. O juiz auxiliar da CGJ Raimundo Bogea, informa que as mudanças buscam o aprimoramento das ferramentas já disponíveis no Sistema Peritus. “Também incluímos algumas profissionais que não estavam disponíveis para o recebimento do cadastro, como Engenheiro Tecnólogo e Grafotécnico, por exemplo, para ampliarmos a gama de peritos disponíveis para os magistrados de 1º Grau do Estado do Maranhão”, pontua. CADASTRO Para a habilitação legal, o profissional ou o órgão técnico/científico deverá preencher os formulários eletrônicos disponíveis no Sistema Peritus, e anexar, - obrigatoriamente -, os documentos requisitados, dentre os quais, documento de identidade, CPF, certidão de quitação eleitoral, currículo profissional atualizado, certidão de regularização do órgão de classe com registro ou visto no Maranhão (quando exigido), descritos no edital. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do profissional ou órgão técnico/científico, que deve indicar a especialidade de atuação e manter o cadastro atualizado. A validade acompanha o prazo fixado na certidão do órgão de classe que comprovar a regularidade para o exercício da profissão. Caso a certidão emitida não apresente expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão representativo, o cadastramento será considerado válido até o último dia do ano de sua expedição ou realização. Não poderão atuar como perito judicial, os profissionais detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, § 3º, I do CPC/2015; e o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes processuais nos três anos anteriores. Há proibição, também, para o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição (cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa). No Edital, podem ser conferidos ainda os deveres, bem como informações sobre honorários periciais, exclusão e suspensão do CPTEC, entre outros dados. O cadastramento e a efetiva atuação do profissional ou do órgão técnico/científico não geram vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária com o Poder Judiciário do Maranhão. A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados, será divulgada no Sistema Peritus com ícone disponível na área Serviços do site da Corregedoria da Justiça, para consulta pelas partes processuais. ACESSO - O ícone do Sistema Peritus está disponível na Área Serviços (Cadastro de Peritos - CPTEC) da página
