A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) promoveu uma roda de conversa sobre regularização fundiária de núcleos urbanos informais em áreas de interesse social com base na lei 13.465/2017. A atividade teve como palestrante o presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Ordem dos Advogados do Brasil / Seccional São Paulo (OABSP), o advogado Renato Góes, que abordou o tema “Regularização Fundiária Urbana (Reurb): principais desafios dos procedimentos administrativo e registral”.
Com a participação de servidores municipais, registradores e advogados, a roda de conversa integrou a formação continuada para as equipes dos 50 munícipios integrantes do Moradia Legal, programa do Judiciário pernambucano voltado à regularização fundiária urbana para famílias de baixa renda. Ela foi realizada e transmitida ao vivo, em 21 de outubro, a partir da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), parceria da iniciativa, e está disponível em https://www.youtube.com/watch?v99tBe3Egg00. Confira também as fotos em https://photos.app.goo.gl/bbHGKSyHxg5Y1kqR8. Mais informações em https://moradialegal.blogspot.com.
Além do palestrante, o advogado Renato Góes, a roda de conversa contou com os coordenadores do Moradia Legal: a assessora e o assessor especiais da Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e da Corregedoria, respectivamente, juíza Fernanda Chuahy e juiz Gleydson Lima. O encontro teve como debatedores o presidente da Associação Municipalista (Amupe), o prefeito José Patriota, e o vice-presidente da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), o registrador Paulo Olegário; e os comentários das registradoras Thuanny Barros e Alda Paes, uma das mentoras do programa Moradia Legal ao lado do também registrador Roberto Lúcio. O público também fez intervenções.
Em fala de abertura, a juíza Fernanda Chuahy trouxe um histórico do Moradia Legal no Estado, falou sobre a importância do debate e agradeceu a participação do palestrante, dos debatedores e do público. “A regularização fundiária é um tema muito importante. Falando em nome do presidente, desembargador Fernando Cerqueira, um entusiasta da matéria, lembro que plantamos a semente do Moradia na gestão passada já com base na nova lei”, destacou a magistrada.
Inspirado em iniciativa semelhante do Judiciário Estadual de Alagoas, o Moradia Legal foi implantado, em Pernambuco, no biênio 2018/2020, pelo então corregedor-geral da Justiça e atual presidente do TJPE, o desembargador Fernando Cerqueira. O magistrado contou com o apoio do presidente do TJPE à época e atual diretor-geral da Esmape, desembargador Adalberto de Oliveira Melo.
“Nós iniciamos o procedimento de regularização fundiária de forma mais simplificada, conforme a lei traz, o que possibilitou a entrega de 400 títulos de propriedade a famílias de Cumaru e Timbaúba em 2019. Com a nova gestão do desembargador Luiz Carlos na Corregedoria, também um entusiasta do tema, ele enalteceu o olhar especial sobre a regularização fundiária, trazendo a Amupe e tendo a Aripe como parceira”, lembrou a juíza Fernanda Chuahy.
Com a continuidade do programa, já na atual gestão do desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo à frente da CGJPE, o Moradia agilizou a entrega dos títulos a 384 famílias de baixa renda do Cabo de Santo Agostinho, do Recife e de Timbaúba, em 2020, mesmo durante a pandemia do novo coronavírus, como informou o juiz Gleydson Lima. “Outros 1.816 títulos estão em fase de emissão pelos cartórios de registro de imóveis para serem entregues a famílias de Bonito, Moreno, Recife e Timbaúba. Já Capoeiras, Cumaru e Terezinha encaminham aos cartórios, em breve, as documentações de mais 617 famílias para a emissão gratuita dos títulos. Os demais municípios do Moradia Legal estão na fase de procedimento administrativo e planialtimétrico para expedição da Certidão de Regularização Fundiária e solicitação do registro de imóveis, penúltima fase antes da emissão dos títulos”, pontuou o magistrado.
Já durante a apresentação, o advogado Renato Góes abordou questões sobre irregularidade fundiária e regularização nas diversas esferas estruturais dos munícipios e dos estados, com foco em questões de moradias de interesse social, meio ambiente, indústrias e empreendimentos de alto padrão. “A irregularidade fundiária traz sonegação fiscal e renúncia de receita. O município que não faz regularização fundiária do pobre e do rico está renunciando receitas. A ausência de uma política pública de regularização fundiária por um município atinge a arrecadação estadual. O Estado tem de fomentar a regularização, inclusive com linhas de crédito, por exemplo. A regularização não é fácil, mas tem caminhos, previsão legal e é possível e ser realizada”, explicou o advogado especialista em regularização.
A possibilidade e a necessidade de integração entre os responsáveis pela regularização fundiária foram destacadas pelo presidente da Amupe, o prefeito José Patriota. “A política implementada pela Corregedoria e pelo Tribunal avança a cada dia. É um programa que está consolidado, e coloca à mesa os principais atores, gestores municipais e registradores, envolve e pactua. Para a Associação, é estratégico, pois o desordenamento urbano é algo mais profundo, passa pela falta de planejamento, pelo desaparelhamento dos pequenos e médios municípios, da falta de recursos humanos e da falta de uma política de priorização a nível estadual e federal de forma coordenada, afinal de contas, são problemas comuns”, frisou o presidente da Amupe.
O vice-presidente da Aripe, o registrador Paulo Olegário, também abordou a questão da integração entre os atores responsáveis pela regularização fundiária, destacando o empenho do Judiciário e de registradores, bem como a receptividade dos municípios. “Agradecemos ao Tribunal pelo olhar e pelo viés atencioso sobre o tema, porque o TJPE tem se empenhando em tornar a regularização fundiária uma realidade em Pernambuco. O trabalho da Presidência, da Corregedoria e da Esmape e o operacional do programa Moradia Legal e do cartórios têm dado esse estímulo, e estamos conseguindo frutos expressivos mesmo com esse sofrimento da pandemia, como foi mencionado aqui. Com todo esforço, temos conseguido viabilizar e efetivar a regularização fundiária em diversos municípios”, destacou o vice-presidente da Aripe.
Os municípios integrantes do Moradia Legal são Angelim, Arcoverde, Betânia, Bom Conselho, Bonito, Brejão, Cabo de Santo Agostinho, Caetés, Camaragibe, Capoeiras, Carnaubeira da Penha, Caruaru, Cedro, Chã de Alegria, Chã Grande, Cumaru, Glória de Goitá, Granito, Iati, Inajá, Itacuruba, Jaboatão dos Guararapes, Jaqueira, Jatobá, Jucati, Lagoa do Carro, Lajedo, Mirandiba, Moreno, Olinda, Ouricuri, Palmeirina, Paranatama, Parnamirim, Passira, Pesqueira, Petrolândia, Pombos, Recife, Ribeirão, São José da Coroa Grande, São José do Belmonte, São Lourenço da Mata, Tacaimbó, Terezinha, Timbaúba, Triunfo, Venturosa, Vertentes e Xexéu.
Atualmente o Moradia Legal, por meio das equipes do Núcleo de Apoio aos Juízes da Corregedoria (NAJ) e dos cartórios, presta apoio e orientação aos municípios do Estado. Em 2020, a unidade da CGJPE intermediou realização de webinários; visitas de representantes das cidades de Capoeiras, Jaboatão dos Guararapes, Passira e Pombos para conhecerem as experiências de Cumaru e Timbaúba no programa; e contatos entre registradores e servidores de Moreno e Terezinha.
Também foram feitas reuniões e parcerias com a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), para disponibilização de mapas atualizados dos municípios; o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), para identificação de áreas operacionais de regularização; e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), para agilização de procedimentos na cidade de Timbaúba.
Para a realização da roda de conversa, quinta realizada desde maio deste ano, as equipes de Comunicação, Tecnologia e Ensino do TJPE, da Corregedoria e da Esmape foram mobilizadas. A operação ficou a cargo de servidores e prestadores de serviço: Sara Lima, André Caetano, Antonio Santos, Cynthia Nery, Célia Vasconcelos, Arhur Lins, Sílvio Barreto, Sérgio Ferraz, Bruno Andrade e Izabella Pimentel.
Fonte: Ascom CGJPE
