Texto foi elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas e publicado em setembro de 2019; serviços foram padronizados nas serventias extrajudiciais

As atividades dos 243 cartórios extrajudiciais de Alagoas foram padronizadas pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL), a partir da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) que foi publicada no site do Tribunal de Justiça, no dia 24 de setembro de 2019, sob o Provimento nº 16. O texto é uma compilação estruturada de normas que regem a atuação dos cartórios e contém interpretações do corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho.

A normativa é uma conquista do Judiciário alagoano e estabelece uma linguagem comum a todas as serventias, com benefícios que se estendem aos oficiais dos cartórios, aos operadores do Direito e também à sociedade, que conta com agilidade nos procedimentos. As normas são dinâmicas, respeitam a legislação e podem ser alteradas de acordo com a necessidade. 

Para a juíza auxiliar e coordenadora do Extrajudicial em Alagoas, Lorena Sotto-Mayor, não restam dúvidas de que a Consolidação Normativa trouxe um ganho significativo para os serviços notariais prestados no Estado. "Percebe-se uma maior uniformização e aperfeiçoamento técnico nos atos, além de uma clareza maior por parte daqueles que estão à frente das serventias quanto ao que devem fazer em cada situação. Ou seja, os requisitos mínimos a serem cumpridos em cada ato lavrado, em cada averbação ou certidão expedida, na forma como devem se dirigir ao público", ratificou.

A juíza afirma que ficou mais fácil fiscalizar as atividades, como também orientar os oficiais dos cartórios. "Isso porque as normas tornam claras quais as obrigações, quais os deveres e, por via de consequência, o que deve ser cobrado".

A magistrada também explica que é essencial, entretanto, que a normativa continue sendo atualizada temporariamente, em virtude de ser uma obra em constante evolução. "Gera segurança para ambas as partes, nomeadamente, para os tabeliães e registradores, porque eles podem sempre dizer que estão seguindo o que está na Consolidação Normativa, assim como para os utentes, porque aqueles que têm algum conhecimento na área jurídica, ou mesmo que não tenham, mas talvez consigam entender as prescrições e fiscalizar a regularidade dos atos que estão percebendo das serventias, dos tabelionatos e dos ofícios do registro", completou.

O corregedor Fernando Tourinho afirma que a Consolidação Normativa Notarial e Registral é um marco para o Judiciário. "Estou muito feliz com essa ferramenta que tem ajudado muito aos juízes, aos serviços da Corregedoria e do Extrajudicial e, principalmente, à sociedade alagoana", disse Tourinho.

Na Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, a normativa também contribuiu de maneira significativa com os setores que são responsáveis pelo Extrajudicial. Os servidores Sílvia da Silva e Patrick Cavalcante testemunham que as normas trazem segurança aos atos.

"Sistematizou e facilitou muito a consulta às normas que regem a atividade notarial e registral, sendo uma espécie de bíblia do nosso trabalho, porque a consultamos com frequência. É um avanço no nosso cenário, por agregar aspectos positivos não só para nós servidores, como também para os oficiais de cartorários e a população em geral, que têm à disposição este instrumento de orientação", comentou Sílvia.

"Deu clareza e publicidade, melhorou a relação do Judiciário com a serventia e a população. A Justiça, as serventias extrajudiciais e, principalmente, a população têm em mãos um instrumento que facilita e deixa clara a condução de cada procedimento", destacou Patrick. 

Representantes de cartórios

O presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg), Rainey Marinho, foi enfático sobre a evolução proporcionada aos cartórios.

 
"A Consolidação Normativa traz uma regulação administrativa mais completa em um só texto, fazendo com que os cartórios tenham em suas mãos um regramento administrativo para que possam consultar e seguir. Ela melhorou a relação dos cartorários com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado Alagoas e com o conjunto de normas administrativas que ela vinha ditando através de provimentos - agora tudo concentrado em um único documento; e a relação dos cartórios também com a população, fazendo com que tenha acesso a essa normatização, tornando essa relação mais cristalina", disse.

Quem também comentou a respeito da normativa foi o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), Cleomadson Abreu.  "A Consolidação Normativa Notarial e Registral era um anseio dos registradores civis e que chegou no momento certo. O texto normatizou os serviços, tornando-se uma cartilha prática. Os atos se tornaram mais eficientes e ágeis, dando a eles mais clareza; e com isso prestando um serviço de melhor qualidade ao cidadão", declarou.

Depoimento de cartorários

Maria Rosinete Rodrigues Remígio é oficiala do Registro Civil de Notas do 6º Serviço de Maceió e afirma que, antes da Consolidação Normativa, os procedimentos extrajudiciais ainda não estavam bem esclarecidos em Alagoas, o que gerava dificuldades na operacionalidade dos trabalhos ou, muitas vezes, até na judicialização de situações sem a menor necessidade.
"Disciplinou e padronizou os procedimentos e normas que os oficiais de cartório necessitavam para executar os atos que são inerentes à atividade cartorária. Podemos dizer que as melhorias foram, principalmente, pela condensação de todas as informações, além de esclarecer dúvidas que existiam no passado e que, com o a Consolidação Normativa, passamos a ter uma fonte esclarecedora para os procedimentos". 
Lá em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas, o 2º Cartório Notarial e Registral da cidade é um dos exemplos de que a normativa da Corregedoria tem dado certo. O tabelião Franklin Mota Bittencourt afirma que houve significativa celeridade nas resoluções das problemáticas que surgem no dia a dia do cartório. 

2º Cartório Notarial e Registral de Palmeira dos Índios, no Agreste alagoano. Foto: Arquivo

"A segurança jurídica é um dos pilares da atividade cartorária e é demonstrada na resolução quase que imediata dos problemas - a resposta está nas leis e na consolidação. Nós tabeliães temos que nos policiar em estudar as normativas e provimentos, evitando consultas desnecessárias, dando celeridade e evitando a judicialização de procedimentos, auxiliando o magistrado na diminuição de demandas, muitas delas desnecessárias", comenta.

Há quatro meses como interina no Tabelionato do Único Ofício de Santa Luzia do Norte e Coqueiro Seco, Céfora Patrícia Farias dos Santos Fidelis relata que a uniformização das atividades garante assertividade na forma de executar o trabalho e confere uma previsibilidade para a realização das tarefas. Ela explica ainda que trouxe benefícios na qualidade do serviço à população do município.

"Tem sido uma ferramenta extremamente importante para o desempenho das atividades, pois, no meu caso, que trata-se do tabelionato de notas, não havia uma normatização para a prática de alguns atos, supletiva da legislação federal e estadual, como há nos ofícios de registros com base na Lei de Registros Públicos. Para mim, a CNNR oferece bases seguras de procedimentos necessários à prática dos atos notariais".

Fonte: CGJAL