O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CCOGE), associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, integrada pelos Corregedores-Gerais e pelas Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, vem a público, por meio de sua Comissão Executiva, repudiar, com veemência, os repugnantes ataques desferidos contra a eminente Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha em razão do exercício de sua atividade judicante.
É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos, como um direito fundamental e princípio constitucional, a liberdade de expressão e do pensamento (art. 5º, IV, CRFB).
Entretanto, tal direito constitucional não pode ser compreendido como um salvo-conduto concedido ao indivíduo para ofender outrem de forma deliberada e descabida, notadamente as autoridades constituídas no e pelo pleno exercício de seus múnus.
Eventual inconformismo com as decisões judiciais deve ser exteriorizado pelo manejo dos instrumentos processuais adequados e cabíveis concebidos pelos legisladores constituinte e/ou ordinário, a exemplo de recursos e ações autônomas de impugnação.
Ademais, é certo que, embora as decisões judiciais sejam passíveis de crítica, não se pode admitir o ataque gratuito, repugnante e abjeto aos magistrados e magistradas brasileiros em decorrência das decisões judiciais que proferem no livre exercício de suas atribuições funcionais.
Enfim, o CCOGE se solidariza com a Ministra Cármen Lúcia por ter sofrido ataques bárbaros e repugnantes pelo simples exercício de seu relevante múnus, que, conforme é sabido, é imprescindível à manutenção dos princípios democrático e republicano que erigem o Estado democrático de Direito.
Palmas, Tocantins, 23 de outubro de 2022.
Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Tocantins
Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná
1º Vice-Presidente do CCOGE
Desembargadora TÂNIA MARIA BRANDÃO VASCONCELOS
Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Roraima
2ª Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
1º Secretário do CCOGE
Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará
2º Secretário do CCOGE
Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Corregedora-Geral de Justiça do Estado do Pará
1ª Tesoureira do CCOGE
Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo
2º Tesoureiro do CCOGE
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça
Desembargador EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Corregedor das Comarcas do Interior do Estado da Bahia
Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Desembargador RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargador NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso
Desembargador GIOVANNI CONTI
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Piauí
Desembargador DILERMANDO MOTA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Desembargadora DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador RUBENS SCHULZ
Corregedor do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina
Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador DIÓGENES BARRETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Sergipe
Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas
Desembargador ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor de Justiça do Estado do Paraná
Desembargador ELCIO SABO MENDES JUNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre
Desembargador J.J. COSTA CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Desembargador JOSÉ ANTONIO ROBLES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amapá
