A nova composição do Comitê Gestor do Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco (Ferc-PE), presidido pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), saneou as contas do órgão e alcançou um saldo positivo em caixa no valor de 16,9 milhões de reais na sexta-feira (22/10). Em maio do ano passado, quando os novos gestores assumiram o Ferc-PE, as contas do fundo estavam negativadas em mais de 350 mil reais. A iniciativa da CGJPE com o apoio de diversas instituições permitiu a quitação de todos os débitos existentes junto a cartórios responsáveis pela emissão gratuita de certidões para a população.

Para garantir o saneamento das contas e o cumprimento de obrigações previstas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) repassou ao Ferc-PE a quantia de 1,8 milhão de reais por meio de empréstimo através do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Ferm-PJPE) em 2020. “Com a estabilização das contas, o montante repassado foi totalmente quitado pelo Ferc-PE junto ao TJPE e, em outubro de 2021, o fundo já alcança um saldo positivo de quase 17 milhões de reais. Esse crescimento foi possível graças às mudanças implementadas no Comitê Gestor do Ferc-PE com base na Lei 16.879/2020, que também incluem a atuação da Auditoria de Inspeção da Corregedoria”, destaca o desembargador-corregedor Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

É através do Ferc-PE, por exemplo, que existe a garantia da emissão gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para a população com o funcionamento de serventias extrajudiciais, especialmente no Interior e durante a pandemia do novo coronavírus. Para se ter uma ideia da importância do serviço e o impacto socioeconômico de tal prestação, a quantidade de documentos emitidos pelos 298 cartórios em funcionamento no Estado, de 1º de janeiro a 22 de outubro deste ano, equivale a 84% de todos os registros realizados no ano passado. De acordo com dados do Portal da Transparência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), regulamentado pelo Provimento 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 228.369 registros foram emitidos em Pernambuco em 2020. Em 2021, esse total chega a 191.887 registros.

Atenta à necessidade de manutenção do serviço gratuito em todas as regiões do Estado, a Corregedoria de Pernambuco incentivou a modernização do gerenciamento do Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco (Ferc-PE). Previsto na Lei 11.404/1996, alterado com a Lei 12.978/2005 e estruturado através da Lei 14.642/2012, o Ferc foi criado para a compensação dos atos gratuitos de registro civil, a exemplo de certidões; a garantia das necessidades básicas das serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais; a formação de registradoras e registradores; o aperfeiçoamento tecnológico do sistema registral civil; e o custeio das despesas operacionais.

Após posse no cargo de corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, em fevereiro de 2020, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo e equipe apresentaram propostas para mudanças na lei, aprovadas pelo TJPE e pela Assembleia Legislativa (Alepe) de forma unânime e sancionadas pelo Governo do Estado na Lei 16.879/2020. “Com a nova legislação, caminhamos para garantir a prestação gratuita do serviço de registro civil à população, especialmente no atual contexto histórico. Diversos entes se empenharam e ainda se empenham para a plena prestação do serviço à sociedade de maneira eficiente, eficaz, saneada e transparente também graças ao Comitê Gestor do Ferc-PE”, reforça o desembargador Luiz Carlos. 

Com início de atuação em maio do ano passado, o novo Comitê Gestor do Ferc-PE é formado por seis integrantes titulares do Judiciário e mais um representante da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PE), um do Colégio Notarial de Pernambuco e três da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado (Arpen-PE). O assessor especial da CGJPE, juiz Alexandre Pimentel, preside o grupo, ainda formado pela assessora especial da Presidência do TJPE, juíza Fernanda Chuhay; pelo corregedor auxiliar para o Sistema dos Juizados Especiais e Colégios Recursais, juiz Eduardo Guilliod; e pelos juízes Caio Lima e Ricardo Sá Leitão e pela juíza Ana Cláudia Brandão, tendo como suplentes a juíza Margarida Amélia Bento Barros e os juízes Élio Braz Mendes, Janduhy Finizola da Cunha Filho, Rafael Cavalcanti Lemos, Renato Dibachti Inácio de Oliveira e Sérgio Paulo Ribeiro da Silva. Na Corregedoria, o juiz Carlos Damião exerce a função de corregedor auxiliar para o Serviço Extrajudicial. A servidora Maria Célia Gomes Vasconcelos secretaria as atividades.

Desde o início da atuação do novo Comitê Gestor do Ferc-PE, a Corregedoria disponibilizou uma equipe de auditoria formada por nove pessoas para auxiliar as atividades do comitê com a emissão de 81 notas técnicas em aproximadamente 17 meses. O chefe da Auditoria de Inspeção da CGJPE, servidor Jorge Pedroso, destaca que as notas técnicas possuem um conteúdo contábil, financeiro e jurídico acerca da saúde financeira do fundo e sugerem o pagamento ou não de renda fixa e o ressarcimento de atos gratuitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Natural do Estado com base nos dados do Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase) gerenciado pela Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI/CGJPE). 

“Cada nota da Auditoria possui um caráter técnico de parecer com o propósito em orientar o Comitê Gestor acerca das pendências e dos ajustes necessários na gestão de cada cartório com relação aos atos próprios, quando necessários, ou conformidade da gestão dos cartórios que estão organizados conforme o Código de Normas do Extrajudicial”, explica o auditor Jorge Pedroso. A equipe conta com as auditoras Fernanda Siqueira, Liza Figueiredo, Priscilla Almeida, Talyta Borja e Thais Monteiro e os auditores José Carlos, Rodolfo Antunes e Túlio Oliveira. 

Em decisão do início de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam), entendendo que essa legislação estadual não apresenta inconstitucionalidade. Ainda de acordo com a decisão, a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de taxas de cartórios a fundos especiais, a exemplo do Ferc-PE, para a manutenção de serviços gratuitos à população brasileira. Esse repasse mensal chega a 11%. 

Histórico do Ferc-PE

Início da atual gestão da CGJPE: 3 de fevereiro de 2020
Sanção da Lei 16.879/2020: 8 de maio de 2020
Início da Gestão do Comitê Gestor do Ferc-PE: 25 de maio de 2020
Total de dívidas de ressarcimento de atos gratuitos do Ferc-PE em 25 de maio de 2020: R$ 2.668.427,30
Saldo do Ferc-PE em conta em 25 de maio de 2020: R$ 2.316.362,59 (Com relação às dívidas, negativo de R$ 352.064,71)
Saldo positivo atual do Ferc-PE em 22 de outubro de 2021 após 17 meses de atuação do Comitê Gestor: R$ 16.911.889,46
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Texto: Francisco Shimada | Ascom CGJ-PE
Imagem: iStock