Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica objetiva a erradicação do sub-registro

A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) criou o Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão, em reforço à política pública nacional de mobilização visando à erradicação do sub-registro e o acesso à documentação básica junto à população maranhense.

O núcleo terá atribuições de incentivar a instalação de Unidades Interligadas de registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) que realizam mais de 300 partos por ano; realizar mutirões em parceria com as serventias extrajudiciais de outros órgãos, visando atingir pessoas não registradas, no combate ao sub-registro do estado; promover o acesso ao registro civil no estado; realizar vistorias e fiscalizações em locais de emissão das certidões.

O Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão foi criado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, pelo Provimento 52/2020, em 6 de outubro, que revogou o Provimento nº 50/2020. No documento, o desembargador considerou que é o registro de nascimento que “confere, em primeira ordem, identidade ao cidadão, dando início ao seu relacionamento formal com o Estado”, conforme dispõe o Código Civil em vigor (artigos 2º e 9º). 

ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

A criação do núcleo vai ao encontro do “Compromisso Nacional pela Erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação básica”, instituído pelo Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, que objetiva conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.

Por meio do Núcleo de Registro Civil e Acesso à Documentação Básica do Maranhão poderá ser requerida à CGJ-MA a formalização de convênio com outras instituições visando à execução de projetos de acesso à documentação básica.

A criação do órgão faz parte da mobilização conjunta do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), da Corregedoria Nacional de Justiça e das corregedorias-gerais da Justiça dos estados e Distrito Federal nas ações de Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento; para o cumprimento da meta 16.9 da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que propõe o fornecimento de identidade legal para todos, inclusive o registro de nascimento.

Compõem o núcleo um juiz corregedor, responsável pelos serviços extrajudiciais; um juiz e mais dois servidores indicados pelo corregedor. O Núcleo terá um Secretário, dentre esses servidores designados, com a finalidade de organizar e coordenar as atividades administrativas.

SUB-REGISTRO

Segundo dados do IBGE, o Maranhão possui um percentual de 6,4% de crianças recém-nascidas que não receberam as certidões de nascimento no mesmo ano ou nos três primeiros meses do ano seguinte. Dados de 2017 indicam que as cidades de Belágua, Pinheiro e Codó apresentam um quadro crítico, com índices de 57,1%, 24,4% e 19,5% de sub-registro, respectivamente. Os números colocam esses municípios em condição “extrema de sub-registro” – segundo avaliação do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. 

Fonte: Ascom CGJMA