Nazaré; Itaparica; Taperoá; Ituberá; Mutuípe; Ubaíra; Santa Inês; e Laje. Essas são as Comarcas do interior do estado nas quais terá início, no dia 23 de novembro, a digitalização dos processos físicos, que tramitam no sistema SAIPRO, das Varas de competência Criminal. O intuito é que os processos passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Conforme o Decreto Judiciário nº 819, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (18), entre os dias 23 de novembro e 11 de dezembro, o atendimento ao público e os prazos dos processos em tramitação nas unidades de competência criminal das referidas Comarcas ficarão suspensos, ainda que haja a integral retomada das atividades presenciais no âmbito do Judiciário baiano. Cabe ressaltar, no entanto, que os prazos processuais do acervo em digitalização ficam suspensos no período, mas sem prejuízo da realização das audiências eventualmente já designadas.

Os prazos suspensos ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, após o que voltarão a ter seu curso normal, com a possibilidade de prática de quaisquer atos processuais.

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A implantação do PJe criminal nas unidades que atualmente utilizam o SAIPRO corresponde à primeira etapa do projeto, prevista para finalizar até o último dia útil do mês de dezembro deste ano. Já em 2021, será iniciada a segunda etapa, na qual o PJe criminal será implantado nas unidades que utilizam o SAJ.

Fonte: Ascom CGJBA