O Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituiu através do Provimento nº 140 do Conselho Nacional de Justiça, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e a Semana Nacional do Registro Civil.

A ação, chamada de "Registre-se!", tem como objetivo erradicar o sub-registro civil de nascimento no Brasil e ampliar o acesso à documentação civil básica para todos os brasileiros, especialmente para a população socialmente vulnerável.

As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais deverão conjugar esforços com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, demais entidades públicas, entidades representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e comunidade para o cumprimento do programa.

A iniciativa é voltada especialmente para a população em situação de vulnerabilidade, incluindo aqueles em situação de rua, refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. Durante a Semana Nacional, os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária.

A semana deverá concentrar esforços de tribunais, corregedorias, União, estados e municípios todos os anos na segunda semana do mês de maio, nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do registro civil e da documentação básica para o exercício da cidadania e garantia de direitos fundamentais.