Nesta terça-feira, dia 25 de abril de 2023, o Corregedor Nacional de Justiça instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, por meio do Provimento n. 144/2023. A medida tem como objetivo definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana e Rural na área territorial da Amazônia Legal, que abrange os Estados do Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Tocantins e Maranhão.

Dentre as diretrizes orientadoras do programa pode-se destacar a efetivação do direito à moradia e à proteção ambiental, a observância da legislação pertinente à regularização fundiária urbana e rural, a autonomia dos Municípios, dos Estados e da União, além da articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária em todos os níveis da federação.

Neste sentido o Provimento institui também a “Semana Nacional de Regularização Fundiária” a ser coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementada no âmbito local pelas Corregedorias, devendo ocorrer, no mínimo, uma vez a cada ano, preferencialmente na última semana do mês de agosto, com o intuito de realizar esforços concentrados de atos de regularização fundiária.

De acordo com o Corregedor Nacional de Justiça, a medida tem como objetivo garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos no âmbito da atividade notarial e de registro, além de contribuir para a proteção ambiental e evitar a grilagem de terras.

A regularização fundiária é um tema importante para a preservação ambiental e para a garantia dos direitos das populações que vivem nas áreas rurais e urbanas da Amazônia Legal. Com a instituição do Programa Permanente de Regularização Fundiária, espera-se que haja uma maior celeridade nos processos de regularização e que a proteção ambiental e os direitos das comunidades sejam garantidos de forma mais efetiva