Sistema avisará automaticamente sobre atualização de réus com processos suspensos com fulcro no Artigo 366 do CPP

A Corregedoria Geral da Justiça realizou nesta terça-feira (29/09) um treinamento virtual para os servidores que atuam em matéria criminal, para apresentar os novos recursos operacionais implantados no Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN). Entenda as melhorias aplicadas: 

Sistema avisará automaticamente sobre atualização de réus em processos suspensos com fulcro no Artigo 366 do CPP 

Dentre as principais novidades, está a implementação de ferramenta no Sistema Estadual de identificação (SEI) capaz de verificar e comunicar automaticamente aos juízos a ocorrência de óbito, prisão e/ou emissão de carteira de identidade recente de réus em processos suspensos com fulcro no artigo 366 do CPP, cuja decisão tenha sido lançada no sistema FAC-WEB. 

O sistema consiste no cruzamento de informações que integram a base dos órgãos parceiros do TJ-RJ, que só é possível graças à importante colaboração do DETRAN-RJ, Polícia Civil, Polícia Militar e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).  

A partir disso, caso o sistema identifique informação de prisão, óbito ou emissão de carteira de identidade pelo Detran em nome do acusado, ele encaminhará mensagem eletrônica automática para o e-mail institucional de todos juízos em que tramitarem feitos contra este indivíduo. 

Essa nova funcionalidade do sistema evitará que diversos processos continuem paralisados por ausência de integração entre os órgãos detentores destas informações, já que as serventias judiciais serão informadas a respeito da movimentação ou falecimento do réu.  

A alteração prevê, ainda, que para confirmação do falecimento do réu basta o comprovante de consulta ao Banco de Nascimento e Óbito (disponibilizado pela CGJ, no Portal Extrajudicial), uma vez que ele apresenta dados oficiais, transmitidos pelos próprios cartórios à Corregedoria. Dessa forma, ganha-se tempo com a consulta online e são evitados os custos de segunda via de certidão de óbito, que são a partir de R$67. 

Além disso, cabe ressaltar que, ao ser notificada, a unidade judicial deverá, de imediato, realizar pesquisa junto ao SIPEN, ao SEI, ou Banco de Nascimento e Óbitos, juntando aos autos e dando prosseguimento ao feito, conforme disposto no Aviso CGJ 661/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/09/2020. 

Sistema conterá novas abas para otimizar requisição de presos 

Uma das funcionalidades adicionadas ao SIPEN é uma aba que informa se o réu está com transferência agendada para outra Unidade Prisional ou se ele está “baixado” para uma unidade hospitalar. Com isso, o juízo terá informações mais completas a respeito da movimentação do preso, evitando que ele seja requisitado para a UP atual sem poder ser apresentado no dia da audiência.

Outra novidade atribuída ao SIPEN é que, caso um réu tenha RG de Comando no RJ e for declarado RG de outra unidade da federação, após o confronto datiloscópico, essa informação será disponibilizada no sistema. Dessa forma, será possível integrar os dados entre os diversos órgãos de identificação, facilitando a verificação da real identidade do indivíduo. 

Incidentes de Sanidade Mental e de Dependência Toxicológica serão remetidos e devolvidos eletronicamente 

Outra funcionalidade adicionada ao SIPEN é a disponibilização dos Incidentes de Sanidade Mental e Dependência Toxicológica ao Instituto de Perícias Heitor Carrilho (IPHH), assim como a obtenção de laudos por parte das serventias — tudo de forma eletrônica. 

A medida visa conferir maior celeridade nos procedimentos de entrega dos laudos dos exames periciais, cabendo ressaltar que Código de Processo Penal prevê o prazo máximo de 45 dias para realização dos exames médico-legais. 

Para que isso seja possível, foi instituído o seguinte fluxo: 

a) Nos processos físicos, as peças selecionadas para compor o incidente deverão ser digitalizadas e carregadas no SIPEN, para posterior visualização do IPHH; 

b) Nos processos eletrônicos a senha provisória de acesso aos Incidentes de Sanidade Mental e de Dependência Toxicológica deverá ser informada em campo próprio do SIPEN, para que as peças sejam diretamente consultadas pelo IPHH. 

Quando confeccionado e liberado o laudo pelo IPHH, o arquivo em PDF ficará disponível por 30 dias no SIPEN, para que a serventia possa baixar e anexar ao processo judicial de maneira adequada. 

O Aviso CGJ 660/2020, publicado no DJERJ do dia 28/09/2020, dispõe sobre a alteração no procedimento de encaminhamento de Incidentes de Insanidade Mental e de Dependência Toxicológica ao IPHH e do recebimento de laudos dos exames periciais. 

UP da PMERJ será incluída no SIPEN para agendamento de audiências com policiais acautelados 

Com a inclusão da Unidade Prisional da Polícia Militar (UP-PMERJ, antigo BEP) no SIPEN, será possível fazer agendamento de apresentação dos policiais acautelados em audiências através do próprio sistema, assim como acontece a requisição dos internos da SEAP. Dessa forma, as varas criminais não precisarão pautar os agentes por meio de ofício e/ou e-mail. 

A unidade da Polícia Militar tanto terá a oportunidade de otimizar o atendimento às convocações, como poderá usufruir de outros recursos disponíveis no SIPEN para sua organização interna. 

Todas as melhorias implementadas no SIPEN foram determinadas pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, que está atento à necessidade de investir em sistemas informatizados para aumentar a celeridade dos atos processuais, proporcionando maior eficiência na prestação jurisdicional. 

As mudanças no SIPEN foram lideradas pela juíza auxiliar da Corregedoria Daniela Barbosa Assumpção de Souza, em parceria com a Divisão de Documentação e Informação (DIDIN) e o Serviço de Informações e Apoio a Convênios com Intercâmbio de Dados (SEIAC). 

Participaram, ainda, como apresentadores do treinamento virtual realizado nesta terça-feira os profissionais do DETRAN Flora Beatriz Costa Neves, Luiz Antonio Vicenzo do Monte, Marcus Flávio Santa Cruz Torquato e Suellen Fernandes Secco. Também estiveram presentes a diretora Jorgina Maria de Almeida Pereira (DIDIN), o chefe de serviço Fernando Braga Minelli  e servidor Marcus Alexander Ribeiro Pinto (SEIAC).

Fonte: CGJRJ