Capacitação foi promovida em quatro dias e objetiva uniformizar procedimentos da Justiça; corregedor Fernando Tourinho discursou durante aula de encerramento
No ano de consolidação do Código de Normas das Serventias Judiciais, um dos frutos da gestão do corregedor-geral Fernando Tourinho à frente da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL), o juiz auxiliar João Paulo Martins ministrou um curso, de maneira virtual, durante as tardes de quatro dias para 200 servidores, para esclarecer dúvidas acerca da normativa que tem o objetivo de uniformizar os procedimentos do Judiciário alagoano. A aula de encerramento contou com o discurso do corregedor-geral.
"Nós estudamos o Código, traçamos o que restou aperfeiçoado, consideramos também as inovações necessárias e sanamos as dúvidas apontadas pelos servidores. Além disso, também ouvimos as experiências que os servidores trouxeram e isso foi engrandecendo sobremaneira o curso", comentou o juiz João Paulo Martins.
Lançado em 2 de setembro de 2019, sob o Provimento nº 15, o texto contém mais de 800 artigos compilados que disciplinam as mais diversas questões, com o objetivo de orientar magistrados e servidores, para que tenham como base um único documento com todas as diretrizes administrativas, para um melhor funcionamento do Judiciário.
"Esse Código de Normas era um sonho de todos nós que fazemos parte da Justiça alagoana e conseguimos realizá-lo em nossa gestão, graças aos magistrados e servidores que participaram da elaboração. Temos esse Código de Normas como se fosse um filho, importante para o Judiciário como um todo, como também para os jurisdicionados - que terão um guia do que pode ou não ser cobrado", comentou o corregedor Fernando Tourinho, ao ressaltar que a normativa não é uma obra pronta e acabada, mas que pode ser melhorada a partir da colaboração de juízes e servidores.
Além de sistematizar os provimentos da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, o Código de Normas também facilita a consulta por capítulos específicos, sendo tudo dividido por matérias, como também por assuntos, com o aperfeiçoamento de provimentos anteriores e a inserção de novas regras e orientações. A normativa também abrange diversos pontos relacionados aos sistemas mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos referentes ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
"Nós temos nos empenhado para que o principal papel da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas seja o de orientação; e temos aprendido muito com magistrados e servidores. Procurem utilizar essa ferramenta como uma bíblia e apresentem sugestões quando acharem necessárias ao melhoramento dos serviços da Justiça", ratificou o corregedor. O desembargador Fernando Tourinho também agradeceu ao diretor da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), desembargador Fábio Bittencourt, corregedor-geral da Justiça da próxima gestão, pela parceria que tem firmado para a capacitação de magistrados e servidores. "A Esmal hoje está cumprindo esse papel e também abriu as portas para os servidores, porque o juiz sozinho pouco pode fazer", concluiu.
Avaliação
Os participantes do curso comentarão sobre três práticas que constam no Código de Normas, com observações que considerem necessárias. Os trabalhos serão compilados e o juiz João Paulo Martins repassará para a equipe da próxima gestão, para que as propostas sejam avaliadas e haja continuidade das atividades.
Com o objetivo de padronizar e unificar o trâmite de procedimentos administrativos no Judiciário, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) utiliza o Processo Judicial eletrônico da Corregedoria (PJeCor), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde de setembro deste ano. Em dois meses, a ferramenta recebeu virtualmente 72 processos, com quatro arquivados, 11 no Gabinete, 23 na Secretaria e 34 em tramitação.
O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, destaca os benefícios do uso da ferramenta eletrônica. “O PJeCor é um sistema único, tendo uma mesma base de dados para todas as corregedorias centralizada no CNJ. Isso traz mais eficiência, transparência, economia e agilidade na prestação de informações por meio da tramitação de procedimentos administrativos, além de correições, inspeções, sindicâncias, entre outras”, reforça o corregedor.
A CGJPE implantou PJeCor a partir da publicação do Provimento 26/2020 na edição 172 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), como explica o assessor especial da Corregedoria de Pernambuco, juiz Alexandre Pimentel. “Com a implantação, todos os processos que deram e darão entrada na CGJ tramitam no sistema. Assim, também, cumprimos a Meta 1 do CNJ, que é ‘receber todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar, por meio do PJeCor’”, lembra o assessor.
Através da Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI/CGJPE), o Manual de Usuário do PJeCor foi elaborado pelo servidor André Caetano e disponibilizado a outros tribunais por meio da Assessoria de Comunicação Social e da Secretaria Geral da Corregedoria de Pernambuco. Além disso, em parceria com a Escola Judicial (Esmape), um curso sobre a utilização do sistema eletrônico é oferecido a magistrados e servidores desde de setembro com novas turmas agendadas para dezembro.
Vinte e sete servidores da CGJPE participaram do curso sobre PJeCor até novembro. São eles: Adriana Campos, Anderson Vieira, Beatriz Mendes, Enéas Duarte, Erick Garcia, Érika Spencer, Fabiana Lopes, Fabiana Oliveira, Fernando Souza, Francisco Paiva, Helen Trajano, Hugo Andrade, Izaias França, Jaime Fonseca, Jair Rocha, João Paulo, Juliana Maciel, Marcella Teixeira, Márcia Paiva, Maurilho Alves, Oscar Edson, Patrícia Figueredo, Ricardo Cavalcanti, Rogério Andrade, Rosário Guaraná, Valmir Wagner e Wanderley Destefani.
A assessora de Tecnologia da CGJPE, Marta Agra, acompanha a implantação do PJeCor no Estado. “O CNJ editou o Provimento 102/2020, dispondo sobre as diretrizes e os parâmetros para a implantação, a utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial eletrônico nas Corregedorias. O trabalho de nossa equipe é dar o suporte necessário ao funcionamento da ferramenta com o apoio dos demais setores do Judiciário”, afirma a servidora.
Fonte: Ascom CGJPE
Pela nova regra expressa no Provimento n.º 388/2020, cada uma das 172 Varas da Justiça Estadual passará por correição ordinária respeitando a periodicidade máxima de três anos
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) reforçará o trabalho de inspeção em unidades judiciais da capital e do interior com a realização de correições na modalidade virtual.
O novo regramento, expresso no Provimento n.º 388/2020-CGJ, indica que as 172 Varas da Justiça Estadual passarão por correições (inspeções) ordinárias, conduzidas pela CGJ-AM, em periodicidade que não ultrapassará o período de três anos. O documento indica, ainda, que as referidas correições, em cada uma das unidades judiciais, devem ser realizadas de maneira intercalada, contemplando (na periodicidade limite) fiscalizações presenciais e virtuais.
O Provimento, assinado pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha, foi publicado na edição da última terça-feira (24/11) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e baseia-se na Diretriz Estratégica n.º 2, estabelecida pela Corregedoria Nacional de Justiça para o ano de 2020, diretriz esta que, nacionalmente, regulamenta a periodicidade máxima para a realização de inspeções/correições ordinárias.
Além de corresponder ao que indica a estratégia estabelecida pela Corregedoria Nacional de Justiça, o novo regramento da CGJ-AM preza pela economia de recursos públicos favorecendo a otimização de custos com diárias, de acordo com o estabelecido pela Portaria nº 2.352/2018-PTJ.
O novo procedimento, com a inclusão da modalidade virtual, prezará por todas as exigências inspecionais apontadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (Provimento n.º 41/2000), cujo art. 4.º indica que "a função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária, unidade de internação de adolescentes infratores e presídios, sendo exercida em todo o Estado pelo corregedor-geral de Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes de direito auxiliares da Corregedoria".
Fonte: Ascom CGJAM
A medida agilizará o processo de conversão de bens apreendidos em recursos financeiros destinados a políticas públicas
A Corregedoria Geral de Justiça baixou o Provimento n. º 33/2020 regulamentando o procedimento a ser observado pelas unidades judiciárias, no tocante à destinação dos ativos apreendidos em processos criminais que tenham relação com o tráfico de drogas ou que, apesar de não terem tal relação, estejam sujeitos a perdimento em favor da União, conforme disposto nas Leis nº 13.840/2019 e nº 13.886/2019.
A medida é resultado de tratativas realizadas junto à Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, vinculada ao Ministério da Justiça, que estabeleceu as diretrizes a serem adotadas pelos Tribunais de Justiça do país acerca da questão.
Anteriormente, conforme previsto no Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento n. º 16/2016), os bens declarados perdidos em favor da União deveriam ser alienados pelos respectivos juízos por meio de leilão público, observando-se as disposições da lei processual penal e, subsidiariamente, as da lei processual civil, relativas à execução por quantia certa, no que respeitava à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência.
Já os objetos/bens apreendidos oriundos de crimes tipificados na Lei n. 11.343/06 deveriam ser alienados conforme exigências disciplinadas na lei especial, além de que os valores apurados em processo destinado a apurar crime de tóxicos, deveriam ser revestidos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Com as novas regras implementadas pelo Provimento n.º 33/2020, agora os bens declarados perdidos em favor da União e aqueles que guardam relação com o tráfico de drogas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação da apreensão de bens pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente, deverão ser alienados antecipadamente, podendo, para tanto, serem utilizados os leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, devendo a utilização destes ser solicitada à SENAD/MJSP, em cada caso concreto, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do formulário de peticionamento eletrônico denominado “SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos”.
Demais disso, os valores auferidos em decorrência de alienação antecipada ou de numerários apreendidos, bem como àqueles já atualmente depositados em contas judiciais, em processos criminais relacionados ao tráfico de drogas, devem ser depositados junto à Caixa Econômica Federal, mediante o recolhimento de Guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), sob o código de receita n. º 5680 e operação 635.
Contudo, antecedendo ao encaminhamento dos bens à SENAD/MJSP, se for o caso, o juízo competente deve determinar às Secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle, que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas antes da apreensão e aos Cartórios de Registro de Imóveis, para que realizem o registro da propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134, do Código Tributário Nacional, bem como à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Júnior Alberto, enfatiza que tal medida, além de agilizar o processo de gestão de ativos apreendidos, evitará a grande perda do valor econômico decorrente da depreciação dos ativos e minimizará os elevados custos de manutenção de depósitos e pátios. “A necessidade de se efetivar a alienação em caráter cautelar também é mais um instrumento apto a contribuir na celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, contribuindo, inclusive, com a conversão dos bens apreendidos em recursos financeiros destinados a políticas públicas”, destacou.
A Juíza de Direito Zenice Mota Cardozo, Diretora do Foro da Comarca de Rio Branco, pontua, que “a corregedoria tem se mostrado muito atuante para contribuir com a eficiência da atividade jurisdicional e também administrativa da direção do foro. Enfrentamos, há muito, dificuldades com a falta de espaço em nossos depósitos porque as apreensões são sempre crescentes e constantes, enquanto a saída dos bens dos depósitos são lentas, fazendo com que precisemos sempre de mais espaço. Já no primeiro provimento sentimos a melhoria do fluxo de destinação, agora o provimento 33/2020 vem arrematar e conferir ainda mais celeridade.
Ao orientar o fluxo a Corregedoria contribui imensamente para termos uma gestão eficiente do nosso Sedaj, que está com atividades intensas, mesmo diante da pandemia com o descarte de inservíveis e organização do acervo.
O provimento foi publicado na Edição nº 6. 722 do Dário da Justiça.
Fonte: Ascom CGJAC
Ao longo dos anos de 2019 e 2020, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, esteve à frente de projetos pioneiros no Judiciário brasileiro. O objetivo principal sempre foi conferir maior eficiência à prestação jurisdicional e aprimorar os serviços dos cartórios extrajudiciais.
Alguns desses projetos foram a implementação do SEI e PJe Cor para tornar virtuais todos os processos administrativos da Corregedoria, a criação do Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei para facilitar o monitoramento e controle das medidas socioeducativas e a criação do Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos para permitir a realização de fiscalizações 100% remotas nos cartórios extrajudiciais.
Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei
O Banco Estadual de Medidas Contra Jovens ou Adolescentes em Conflito com a Lei foi criado pela Corregedoria, em conjunto com a Polinter — unidade da Polícia Civil do RJ. A ferramenta é pioneira em todo o país e tem como objetivo facilitar o monitoramento e controle das medidas socioeducativas, de forma integrada e unificada, evitando prejuízos indevidos.
A iniciativa foi elogiada pelo coordenador do Núcleo de Sistemas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Lino Comelli Junior, que enfatizou que não conhece plataforma semelhante no Brasil.
Esse banco é inspirado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e é utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro enquanto não for criado um banco nacional de monitoramento das medidas contra jovens e adolescentes infratores, conforme pretensão do CNJ.
A ferramenta conta com uma série de funcionalidades importantes, que visam evitar erros que aconteciam e causavam prejuízos indevidos. Uma delas é a exclusão, de forma automática, das medidas contra menores que perderam a validade. Ou seja: quando um mandado de internação provisória completar 45 dias de internação, quando um mandado de busca e apreensão completar os seis meses ou quando o indivíduo completar 21 anos de idade — uma vez que a medida expira.
Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos
Na área extrajudicial, a Corregedoria criou o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos que, além de conferir maior segurança, permite a realização de fiscalizações 100% remotas, inclusive no período de isolamento social. Essa também é uma iniciativa pioneira da CGJ do Rio de Janeiro.
O sistema foi desenvolvido pela Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), em parceria com a equipe de Selo Eletrônico, sem qualquer custo para o TJ-RJ.
Para isso, o desembargador Bernardo Garcez editou o Provimento CGJ 51/2020 e o Aviso 433/2020, que tornaram obrigatórias as transmissões do código “hash” e da “url” do ato e da pasta de documentação (dossiê do ato) pelo cartório à CGJ. Dessa forma, a equipe de fiscalização consegue acessar as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos.
O novo sistema também traz benefícios para a população, que pode consultar remotamente os atos eletrônicos pelo Portal Extrajudicial. A ferramenta permite que os usuários façam o upload de um documento, como uma escritura de compra e venda, e verifica se ele corresponde ao ato que foi transmitido para a Corregedoria. Se o documento for autêntico, a plataforma permite a visualização do ato eletrônico.
SEI e PJe Cor
A implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para processos administrativos na Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro se deu de forma pioneira em julho de 2019. Em junho deste ano, a CGJ-RJ também foi uma das primeiras do país a aderir o PJe Cor — sistema único para todas as corregedorias, disponibilizado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Desde então, já tramitaram eletronicamente no SEI e PJe Cor mais de 43 mil processos administrativos, permitindo que a CGJ-RJ não utilize mais processos físicos, contribuindo para a maior eficiência e transparência nos procedimentos administrativos.
O objetivo dos dois sistemas é unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correcionais, conforme expressa orientação do desembargador Garcez.
Fonte: Ascom CGJRJ
No caso de prisão domiciliar concedida a condenado em regime semiaberto, deve ser priorizada a instalação de tornozeleira eletrônica e deve ser observada a devida identificação do endereço do réu, com contato telefônico próprio ou familiar. Esta informação deve constar na Guia de Execução Penal (GEP), que vier a ser expedida à unidade de Execução Penal. A previsão é uma das alterações trazidas pelo Provimento nº 225/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, de 20 de novembro, publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 22 de novembro.
O provimento, publicado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, acrescenta o artigo 288-A e seus parágrafos ao Código de Normas da Corregedoria, caderno judicial. A norma, editada pelo órgão da Justiça potiguar, observa a necessidade de uniformizar o trâmite de matérias e rotinas de gestão para a execução penal.
Em relação ao regime semiaberto, o juiz da execução deverá priorizar a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, “de forma que se tenha segurança no acompanhamento da execução da pena, especialmente nos casos em que o processo de execução seja remetido para outra comarca”.
O § 2º prevê que o processo de execução penal de regime semiaberto será remetido, preferencialmente, para outro juízo “depois que o apenado esteja devidamente monitorado eletronicamente”.
O acréscimo de regras trazido pelo provimento ressalta ainda que “vindo uma nova condenação a regime semiaberto e estando o réu já cumprindo o regime com monitoração, será necessária a expedição de uma nova Guia de Execução Penal”. Desta forma, caberá ao juízo da execução decidir conforme for aplicável, inclusive revogando a prisão domiciliar, quando a nova condenação resultar em mudança de regime, a despeito da detração.
A medida da Corregedoria leva em consideração que atualmente o sistema prisional do Estado contabiliza 2.004 monitorados ativos, entre os que cumprem pena no regime semiaberto e medidas cautelares diversas da prisão, além do cumprimento de pena no regime aberto. E que o uso da monitoração eletrônica é um efetivo meio de redução da superpopulação carcerária, sobretudo no regime semiaberto, devendo ser evitado o seu uso no meio aberto.
Fonte: Ascom CGJRN
Ao longo da atual gestão, foram instaladas 17 unidades em todo o Maranhão
O Município de São José de Ribamar teve a sua Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento reativada na tarde desta quarta-feira (25/11). Com ela, o pequeno Ravi Nascimento, nascido na madrugada, foi a primeira criança a ter a sua cidadania assegurada pelo novo serviço. Ao longo da atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) foram instaladas 17 unidades interligadas em todo o Maranhão, que contribuem para o combate ao sub-registro.
Durante a solenidade de instalação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, reafirmou o compromisso com a pauta e destacou que ela faz parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, adotada pelo órgão correcional.
Velten ratificou que uma das prioridades de sua gestão, em parceria com órgãos da rede de cooperação, é reverter o atual quadro de sub-registro no Maranhão. O Estado ainda apresenta um alto índice de crianças que não receberam o registro no ano de nascimento ou nos três primeiros meses do ano subsequente, cerca de 6%, o que contribui para elevação do índice.
“Quando assumi, fiquei impressionado com números que vieram do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que colocam Maranhão em um dos últimos lugares na corrida pela erradicação sub-registro. Hoje, alegro-me em ver empenhados em uma causa que não é apenas do Judiciário, mas de outras instituições e de toda sociedade. Uma ação que vai elevar o patamar civilizatório e garantir a cidadania”, afirmou.
A juíza Ticiany Palácio parabenizou a família e disse que esta será a primeira de muitas crianças que vão nascer na maternidade municipal com seu documento assegurado. A magistrada disse que o Poder Judiciário cumpre sua missão social ao garantir esse serviço ao cidadão.
“O registro civil de nascimento é o documento por meio do qual se inicia o exercício de uma série de direitos e possibilidade de entrada em serviços públicos importantes. A ausência dele é uma imensa falha das instituições públicas”, lembrou.
Ticiany falou do tempo que a Unidade precisou ficar fechada por nove meses, devido os problemas da Covid-19, o que significou a saída de crianças da maternidade sem esse importante documento.
“Uma vez reunidas as forças do Poder Judiciário e o Executivo, foi possível articular, para hoje, o reinício desse importante serviço, já que reconhecidamente as pessoas acabam não priorizando a ida ao ofício de registro quando saem da maternidade sem esse documento”, pontuou.
O secretário municipal de Saúde participou da instalação e disse que município continuará sendo parceiro de iniciativas como esta e que destacou que São José de Ribamar é o único município da Ilha de São Luís com uma maternidade própria, mantida exclusivamente pela Prefeitura. “É gratificante participar de uma ação que vai facilitar o acesso de um serviço essencial a sociedade”, disse.
O oficial de Registro, cartorário Marcus Weba também afirmou ser um momento de alegria e ratificou que a Unidade Interligada garante o primeiro ato de cidadania, que é o reconhecimento como indivíduo. “Vamos continuar nos esforçando para entregar de um serviço de excelência”, prometeu.
Participaram da solenidade a coordenadora do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria, juíza Jaqueline Caracas; a diretora da maternidade, Marcela Ribeiro.
REATIVAÇÃO
A Unidade Interligada, instalada em 5 de novembro de 2013, estava sem funcionar desde o mês de abril deste ano, devido à pandemia. No Hospital e Maternidade de Ribamar são registrados cerca de 100 partos por mês, segundo informações da Prefeitura.
Na Unidade são expedidas certidões de nascimento para famílias residentes em Ribamar Raposa, Paço do Lumiar, Morros, Icatu, e até de São Luís. Ela fica instalada na primeira recepção da maternidade, em sala climatizada, equipada com computador, impressora, armário, mesa e cadeiras para funcionário e usuários.
INSTALAÇÃO DAS UNIDADES
A instalação de Postos de Registro Civil em maternidades e hospitais do Estado é uma das políticas de combate ao sub-registro da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que estabeleceu, no Provimento n° 18/2018, a obrigatoriedade de instalação de postos avançados de registro civil em todos os municípios do em que exista estabelecimento de saúde que realize a partir de 300 partos por ano.
A iniciativa conta com apoio da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ARPEN), prefeituras e dos cartórios de registro civil.
Fonte: Ascom CGJMA
A Assessoria de Normatização da Corregedoria-Geral da Justiça (ASCGJ) tem como atribuição diversas tarefas essenciais para garantir o cumprimento das decisões judiciais e administrativas. Uma delas é alimentar Banco de Indisponibilidade de Bens – BIB, que arrecadou, apenas neste ano, mais de R$6 milhões para o Fundo Especial do TJ-RJ.
O BIB tem como objetivo dar publicidade às constrições patrimoniais imobiliárias. O valor é arrecadado a partir da cobrança de emolumentos feitas pelos Serviços Extrajudiciais para consulta do banco.
O serviço de consulta só é possível graças à eficaz alimentação do Módulo de Apoio aos Serviços – MAS, feita pela Assessoria de Normatização, a partir da elaboração e publicação de avisos comunicando a indisponibilidade, sequestro, arresto de bens e direitos imobiliários e respectivos levantamentos de constrição patrimonial.
A Assessoria de Normatização também participou da elaboração do Repositório de Publicações Judiciais e Extrajudiciais, conforme determinado pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez. Os repositórios consistem no levantamento de todos os atos publicados pela Corregedoria, no intuito de melhorar a contínua prestação das atividades, bem como manter a capacitação dos servidores.
O Repositório de Publicações Extrajudiciais, elaborado em parceria com Diretoria-Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), consiste em uma planilha organizada por data de publicação, atribuição extrajudicial e ementa, a fim de facilitar a pesquisa.
A ASCGJ também está elaborando o Repositório de Publicações Judiciais, uma compilação de normas da Corregedoria Geral de Justiça editadas no biênio 2019/2020, que será disponibilizada com índice remissivo por palavras e/ou expressões visando facilitar a consulta dos atos.
De modo geral, toda atuação da Assessoria de Normatização ao longo de 2020 resultou na análise e processamento de 260 procedimentos administrativos físicos e 410 procedimentos eletrônicos (SEI), totalizando 670 procedimentos administrativos e 131 expedientes.
Além disso, elaborou, publicou e certificou 443 avisos e, por controlar a numeração dos avisos publicados pela CGJ, forneceu 888 números de avisos até o momento.
Fonte: Ascom CGJRJ
Projeto de citação eletrônica da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) já conta com 31 empresas parceiras
Desde que implantou o programa de citação eletrônica no Poder Judiciário de Rondônia, em setembro de 2019, a Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) facilita o controle de citações para trinta e uma empresas privadas. Dentre as empresas parceiras estão grandes demandantes como bancos (Itaú e Bradesco), companhias aéreas (Azul) e distribuidoras de água e energia.
Quem adere à funcionalidade do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) tem a possibilidade de acompanhar os atos processuais em apenas uma página. Além da organização, os assinantes não precisam acompanhar diários oficiais ou aguardar os documentos físicos referentes à citação.
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, explica que o módulo vai ao encontro das adequações tecnológicas necessárias para o Poder Judiciário. “A citação eletrônica é uma possibilidade desde 2015 que se faz mais do que necessária em 2020, seja por conta da pandemia quanto do incentivo à Justiça Digital que o próprio Conselho Nacional da Justiça (CNJ) preconiza”, pontuou.
O magistrado também ressalta que a citação eletrônica foi uma das inovações do Código de Processo Civil (CPC), revisado em 2015. “O sistema de comunicação eletrônico foi admitido por conta do advento do PJe. O próprio CPC estabelece que, empresas de médio e grande portes, devam aderir à esta modalidade de citação. A medida também está fundamentada no Princípio da Economia e Celeridade Processuais, previsto no art 5º, da Constituição Federal”, finaliza.
Como funciona
O sistema foi desenvolvido para empresas públicas e privadas. Ao aderir à citação eletrônica, a empresa receberá login e senha de acesso à página que contém todas as comunicações direcionadas a ela e os números de processos referentes.
A citação será considerada válida no momento em que os responsáveis registrarem ciência. A partir daí iniciará a contagem dos respectivos prazos processuais. Caso não haja registro de ciência em até 10 dias corridos, o sistema registrará a ciência automática no próximo dia útil subsequente ao término do prazo.
As empresas aderentes ao programa terão acesso a um perfil no PJe que poderá ser utilizado pelos representantes legais cadastrados pela empresa.
Para aderir, clique aqui. Dúvidas ou esclarecimentos pelo e-mail:
A Corregedoria Geral da Justiça está desenvolvendo um programa de visitas a todos os juizados especiais do Maranhão, a fim de estabelecer o diálogo na busca de soluções para problemas encontrados, e promover o compartilhamento de boas práticas. A iniciativa é da Coordenadoria dos Juizados Especiais e faz parte da política de aprimoramento dos serviços prestados pelas unidades judiciárias de 1º grau ao cidadão.
O coordenador dos Juizados Especiais, juiz Nelson Martins, esteve nesta quinta-feira (19/11) em visita ao 1º (Centro), 2º (UEMA), 6º (Monte Castelo) e 13º Juizado Especial Cível (Maracanã), além da unidade de Trânsito (Vila Palmeira). Durante os encontros, o juiz destacou que a proposta é apresentar a dinâmica da atual gestão da Corregedoria, ressaltar a qualidade no atendimento que deve ser prestado e, também, ouvir as demandas dos servidores que estão à frente das unidades, como forma de encontrar soluções para as dificuldades encontradas, e estabelecer o pleno acesso do cidadão aos juizados.
De acordo com o magistrado, o objetivo das conversas, com secretários e demais servidores, é de melhorar o atendimento, razão pela qual deu ênfase aos princípios da verbalização, celeridade e economia. Ele lembrou que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados) desburocratizou e universalizou o acesso à Justiça, destacando que o recebimento dessas demandas precisa ser cada vez mais humanizado, mesmo quando prestado por meios alternativos e de forma virtual.
“Precisamos, acima de tudo, ter o dever de bem servir e a conversa entre a coordenação e as unidades têm o intuito de aperfeiçoar esse trabalho. Esta semana estamos dando prosseguimento e, certamente, continuaremos com essa missão que é de diálogo, para que o servidor saiba que a Corregedoria está à disposição para apoiar na melhoria da execução do seu trabalho e na garantia de um atendimento cada vez mais qualificado ao cidadão”, frisou.
Neste mês de novembro, o juiz Nelson Martins já realizou visitas nos juizados de Caxias e ao 4º, 9º, 10º, 11º e 12º Juizado Cível de São Luís. Na programação desta nesta sexta-feira (20/11) estão os dois juizados criminais e um cível, todos do Fórum Desembargador Sarney Costa, e até o mês de dezembro estão no cronograma, na Comarca da Ilha, o 5º Juizado Cível da capital; os juizados cíveis e o da Fazenda, que funcionam no Fórum de São Luís; e os juizados do Maiobão e São José de Ribamar.
RECEPTIVIDADE
Para Martins, o saldo da ação já realizada até o momento é positivo. O coordenador afirmou que a receptividade nas unidades têm sido positiva e destacou que também foram identificados pontos a serem melhorados, mas que todas essas oportunidades de melhoria serão pautadas em um processo de construção entre a Corregedoria e os juizados.
“O balanço é que a receptividade da mensagem que temos levado com essa iniciativa tem sido positiva. Estamos completando o diálogo e aperfeiçoando o trabalho com a troca de experiências, a exemplo do relacionamento que eles mesmos já consolidaram nos grupos de comunicação. É algo que a gente valoriza, porque esse intercâmbio ajuda a melhorar o processo de trabalho para bem servir à sociedade”, avaliou.
A avaliação também tem sido positiva por parte dos servidores. Segundo eles, essa é uma oportunidade ímpar de conversar com quem está acima da gestão e possui uma visão sistêmica do trabalho realizado.
Karla Gardenia Parga sempre atuou em juizados e conhece bem a realidade dessas unidades, durante seus 14 anos de servidora, ela já passou atuou como técnica, conciliadora e atualmente é secretária judicial do 1º Juizado Cível de São Luís. Ela falou da motivação a partir da visita recebida e lembrou que essa foi primeira vez que um coordenador esteve na unidade, exclusivamente, para conversar com o servidor e escutar as demandas e as dificuldades. Destacou, ainda, que a iniciativa precisa se consolidar como um canal permanente para a troca de experiências.
“A presença do coordenador me fez sentir valorizada. A partir do momento que ele tem a sensibilidade de sentar, conversar, verificar as dificuldades que a gente enfrenta e propor uma parceria para que todas as coisas possam caminhar bem, se torna muito gratificante. Isso só contribui para que o servidor se sinta estimulado, motivado, a prestar um serviço cada vez melhor”, garantiu a servidora.
SISTEMA DE JUIZADOS
Os juizados especiais são órgãos do Poder Judiciário que atuam sob o rito da Lei nº 9.099/95, garantindo o acesso amplo e universal à Justiça, com competência para conciliar, processar, julgar e executar. No Maranhão, o Sistema de Juizados é formado por 33 unidades autônomas, sendo 32 orientadas pela Lei nº 9.099 e uma, o Juizado da Fazenda Pública de São Luís, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009.
Na esfera cível, atuam nas causas cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos, podendo chegar a 60 salários, no caso da Fazenda. Na área criminal, compete processar infrações penais de menor potencial ofensivo, enquanto o Juizado de Trânsito possui competência específica para acidentes de trânsito sem vítimas graves ou fatias. Nas comarcas onde não há unidades autônomas, a matéria fica sob a competência de uma vara judicial.
Fonte: Ascom CGJMA
Nesta sexta-feira, dia 20/11, pela plataforma Cisco Webex, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou uma reunião com a Superintendência do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/SE e com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe – FAESE, com o intuito de apresentar o procedimento que será adotado para a implementação das adaptações no Sistema de Arrecadação dos Cartórios Extrajudiciais deste Tribunal, de forma a cumprir a Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais.
O objetivo da Lei Federal nº 13.986/2020 é reduzir e limitar o valor dos emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural, em benefício dos produtores rurais.
Assim, após a realização de estudo preliminar pela área técnica da Corregedoria, com participação da Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal - (FERD) e da Divisão de Homologação de Sistemas, foi destacado o que será realizado pelo Tribunal de Justiça para a concretização das alterações trazida pelo novo comando legal, em prol dos produtores rurais, nos casos dos registros de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural.
Participaram da reunião a Corregedora-Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; a Juíza Corregedora, Dra. Dauquíria de Melo Ferreira; o Superintende do SENAR/SE, Sr. Dênio Augusto Leite Santos; o Presidente da FAESE, Sr. Ivan Apóstolo Sobral; a Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD), Amanda Barreto Sobral; o Assessor Jurídico da CGJ/SE, Rodrigo Ribeiro Emídio; e o servidor Olimpio Freire Pires Neto.
Fonte: Ascom CGJSE
O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, o Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participaram ao lado do governador do Estado, Mauro Mendes, da inauguração do primeiro Escritório Social de Mato Grosso. O descerramento da placa inaugural foi feita no início da tarde desta quinta-feira (19 de novembro), no bairro Boa Esperança em Cuiabá.
O objetivo do Escritório Social é reunir em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte àqueles, que estão em monitoramento e aos egressos, em diversas áreas, como: saúde, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação civil. Dessa forma, aqueles que já deixaram o sistema prisional podem resgatar sua cidadania e vencer as barreiras no retorno à sociedade. Para o conselheiro do CNJ, Mário Augusto, Mato Grosso está na vanguarda e é digno de elogios.
“Gostei bastante do que vi em Mato Grosso e as experiências que estão sendo desenvolvidas. Vemos que os projetos do CNJ, que estão sendo desenvolvidas aqui, realmente estão caminhando e frutificando. Em matéria prisional, Mato Grosso está à frente de muitos estados. A população precisa saber disso, pois essa questão do sistema prisional influencia diretamente na segurança pública dos cidadãos”, frisou.
De acordo com o corregedor-geral o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMT (GMF) tem feito um ótimo trabalho em conjunto com o CNJ e os demais poderes. “O GMF é vinculado à corregedoria, na parte de logística e estrutura. O desembargador Orlando Perri liderou ações desenvolvidas para minimizar a questão do sistema penitenciário do Estado. Aqui no Escritório Social, vemos uma ação que atenderá aqueles que transgrediram a lei e precisaram passar pelo sistema. Então é a somatória de esforços de toda essa estrutura formada pelo CNJ, TJMT e Governo do Estado para tentar oportunizar que essas pessoas não voltem a cometer crimes e sigam com suas vidas em sociedade”, pontuou.
O supervisor do GMF, desembargador Olando Perri de Almeida, argumentou que o estado está avançando na questão da melhoria do sistema penitenciário. Mas alertou que ainda há muito a se fazer. “Com muita alegria que recebemos essa entrega do Poder Executivo. Temos esperança que o nosso sistema penitenciário seja melhorado e essa é uma das propostas que precisamos valorizar. Temos algumas promessas do governador e creio que são passos importantes que estamos dando”, analisou.
O governador do estado explicou que a estrutura servirá como ponto de apoio para as pessoas que acabaram de sair do sistema penitenciário. ”O Escritório Social é uma das estratégias que o governo possui para reduzir a criminalidade na nossa sociedade. Aqui criaremos oportunidades e daremos uma força para aqueles que querem se reinserir na sociedade e sair do mundo da criminalidade”, comentou.
Para a presidente da fundação Nova Chance, Dinalva Oriede, o escritório social vem reforçar o atendimento que a instituição já fazia. “Todo o trabalho do Escritório fará um acolhimento, acompanhamento e posterior assistência para essa pessoa ter condições de realmente no final da pena esteja ressocializado”, finalizou.
Antes do descerramento da placa do Escritório social, a comitiva visitou as construções do raio 6 da Penitenciária Central do Estado (PCE). A estrutura de mais de 1.500 metros² e vai aumentar a capacidade da unidade para mais 432 vagas, reduzindo o déficit carcerário. A construção é um dos itens para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e OAB.
Fonte: Ascom CGJMT
A gestão dos Serviços Extrajudiciais feita pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, ao longo de 2019 e 2020 teve como principal foco a intensificação das fiscalizações e implementação de soluções tecnológicas, principalmente no período de pandemia.
O principal objetivo era tornar mais eficiente os serviços dos cartórios extrajudiciais para a população, assim como melhorar o controle e transparência sobre os recursos públicos.
Mais de 400 dias de fiscalizações em cartórios extrajudiciais
No biênio 2019/2020 foi implementada rotina de fiscalização dos cartórios extrajudiciais. Além das fiscalizações que já eram feitas pela equipe da CGJ, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, acionou também os Núcleos Regionais para multiplicar a força de trabalho na realização de fiscalizações e inspeções.
Nesse sentido, entre fevereiro de 2019 e outubro de 2020, a Divisão de Fiscalização Extrajudicial (DIFEX) realizou mais de 406 dias de fiscalizações presenciais em serventias extrajudiciais. Já os Núcleos Regionais realizaram 71 inspeções preventivas em cartórios extrajudiciais do Estado no mesmo período.
Além das fiscalizações presenciais, a Corregedoria também realiza monitoramento remoto de todos os atos transmitidos aos sistemas de informação do TJRJ. De acordo com os dados analisados entre novembro de 2019 e junho de 2020, 1.894 relatórios de monitoramento remoto foram extraídos, com o intuito de verificar a regularidade formal dos atos praticados.
Como consequência da atividade correicional, foram instaurados 47 processos administrativos disciplinares (PADs) relativos à área extrajudicial, sendo 21 em 2019 e 26 no ano de 2020. Desse total, 8 PADs resultaram na pena de perda de delegação, por identificação de irregularidades apuradas.
Em razão da pandemia do novo coronavírus, as fiscalizações presenciais foram restringidas. Diante desta nova realidade, a Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX) adotou diversas medidas a fim de assegurar a continuidade da prestação dos Serviços Extrajudiciais, bem como o monitoramento e fiscalização remotos. O principal deles foi o desenvolvimento do Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos – SCAEE.
Criação do Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos (SCAEE)
A Corregedoria do Rio de Janeiro criou, de forma pioneira, o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos – SCAEE, que possibilitou a realização de fiscalizações 100% remotas, inclusive durante o período de isolamento social.
Tal sistema permite que a equipe de fiscalização da Corregedoria acesse as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos extrajudiciais eletrônicos praticados.
Além disso, o SCAEE trouxe benefícios para a população, na medida em que possibilitou aos usuários a verificação da autenticidade do ato eletrônico, por meio de “upload” do documento no portal extrajudicial.
O sistema desenvolvido pela DGFEX viabilizou, em tempo recorde, a compatibilização da fiscalização à nova realidade de isolamento social, de modo a manter a prestação eficiente, adequada e contínua dos serviços extrajudiciais.
Fiscalizações por videochamada
O Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, regulamentou uma série de outras medidas para adaptar as demandas relativas aos serviços extrajudiciais às necessidades de isolamento social.
Uma delas foi a possibilidade de realização de fiscalizações nos cartórios extrajudiciais por meio de videochamada. As videochamadas são feitas para casos de autorização de instalação física, ampliação ou mudança de endereço da serventia extrajudicial.
Registro do protesto de títulos judiciais por meio eletrônico
Seguindo a mesma tendência de informatização, a Corregedoria também alterou a Consolidação Normativa (Parte Judicial) para permitir o registro de Protestos de Título Judicial por meio eletrônico através da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA) ou Central Eletrônica de Protesto (CENPROT), dispensando a exibição física do título, do documento de dívida ou de comprovação documental da causa que os originou.
Metas do CNJ cumpridas, incluindo a que impede nepotismo
Ao longo deste biênio a Corregedoria esteve atenta às metas instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça aos serviços extrajudiciais. Sendo assim, todas as metas foram cumpridas, com destaque para Meta 15, que consiste em “realizar levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial revogando os atos de nomeação em afronta ao princípio da moralidade”.
Diante disso, foi editada a Portaria CGJ nº 1092/2019 que determinou a destituição de 18 gestores que se enquadravam na situação de nepotismo, segundo CNJ, e nomeou responsáveis pelo expediente.
Melhoria no sistema de Prestação de Contas de Responsáveis pelo Expediente
Foram disponibilizados formulários de prestação de contas com novos campos, visando ao detalhamento das informações relativas às receitas e despesas. Foi criado também o Manual de Prestação de Contas, que indica a forma de preenchimento desses novos formulários — acessíveis no Sistema Módulo de Apoio ao Serviço (MAS) — além de instruir sobre o conjunto de documentos e informações que deverão ser disponibilizados.
Tal aperfeiçoamento tem como finalidade tornar o monitoramento e a fiscalização da utilização de recursos públicos mais eficazes, conforme determinação do desembargador Garcez, com o objetivo de proporcionar mais transparência para os recursos públicos.
Criação do Banco de Dados de Depósito de Firmas
Em abril deste ano, a Corregedoria também criou um banco de dados online contendo o depósito de firmas em todo o estado. Com isso, qualquer usuário pode consultar de forma virtual, através do Portal Extrajudicial, em qual serviço extrajudicial ele tem firma aberta.
Desde então, já foram feitos mais de 320 mil acessos na plataforma, que visa possibilitar a organização e democratização de acesso aos dados públicos de depósito de firmas do estado do Rio de Janeiro, garantindo direitos de cidadania e trazendo benefícios na relação do TJRJ com seu jurisdicionado.
Toda a gestão dos serviços extrajudiciais feita pelo desembargador Garcez e sua equipe ao longo dos últimos dois anos teve como prioridade tornar mais eficiente e racional a administração judiciária, desafogar o Poder Judiciário e proporcionar maior celeridade na solução de conflitos pela via processual.
Fonte: Ascom CGJRJ
Decisão foi lançada no Pedido de Providência nº 0009637-10.2019.8.01.0000 (SEI)
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Acre (ANOREG-AC) formulou pedido à Corregedoria Geral da Justiça para regulamentação de expediente dos serviços notariais e de registro, no sentido de que não haja expediente nos dias 24 e 31 dezembro de cada ano; e o serviço de Registro Civil passe a funcionar em regime de plantão.
Em análise de pedido formulado, o Corregedor-Geral da Justiça Des. Júnior Alberto apontou que o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro estabelece que as Serventias Extrajudiciais também funcionarão nos dias decretados pontos facultativos pela Administração Pública, sendo considerado não útil, além do sábado e domingo, o feriado federal, estadual e municipal.
A decisão levou em consideração, portanto, que a regulamentação da matéria já existente é suficiente para atender à peculiaridade dos serviços.
O Corregedor-Geral, ao decidir, levou ainda em consideração a real possibilidade de impacto negativo na arrecadação das serventias extrajudiciais, principalmente nesse período de pandemia que, sem dúvida, afetou as receitas dos serviços notariais e registrais:
“Mostra-se oportuno mencionar que ao serviço notarial e de registro tem sido exigido investimentos constantes dos responsáveis, visando à conservação do acervo e à segurança dos atos, medidas que poderiam restar prejudicadas com a redução de dias de atendimento, haja vista que teria impacto direto na arrecadação das Serventias Extrajudiciais.
Também não se pode desconsiderar que a pandemia do coronavirus tem impactado nas receitas dos serviços notariais e registrais, situação que deve ser levada em consideração nesse momento.”
Ademais, ponderou o Desembargador, em sua decisão, que a Corregedoria-Geral da Justiça tem facultado a suspensão do expediente no âmbito dos serviços notariais e de registro nos dias 24 e 31 de dezembro, mediante Portaria, o que se coaduna com o art. 21 e 28 da Lei nº 8.935/94 ao estabelecer que o delegatário tem o poder de gestão sobre a serventia.
Dessa forma, o corregedor julgou ser inviável, por ora, a regulamentação pretendida, ressalvada a possibilidade de estudo futuro de adoção da medida.
Fonte: Ascom CGJAC
Solenidade de instalação foi conduzida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, nesta terça-feira (17), e também contemplou o colegiado da Câmara de Regulação
O desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, atual corregedor-geral da Justiça de Alagoas e presidente do Colégio Permanente de Corregedores dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), vai atuar no colegiado do Conselho Consultivo do Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O convite partiu da ministra Maria Thereza Assis Moura, corregedora nacional da Justiça, que, além do Conselho Consultivo, também instalou a Câmara de Regulação.
A reunião foi propícia para que as duas equipes pudessem estabelecer diálogo sobre as atividades vindouras. O corregedor Fernando Tourinho elogiou a ministra pela escolha dos integrantes das duas unidades e destacou a necessidade de as corregedorias trabalharem em conjunto com os respectivos tribunais de Justiça do país, para que possam proporcionar avanços ao Extrajudicial, a exemplo da constituição de fundos públicos que garantam a renda mínima aos cartórios deficitários e o pagamento das gratuidades instituídas por lei, principalmente, aos menos abastados.
"Quero agradecer à ministra Maria Thereza pelo convite, sendo uma satisfação fazer parte da equipe. Tenho participado de encontros do segmento Extrajudicial e posso afirmar que a categoria tem se empenhado a fazer o seu melhor para a sociedade. É um desafio grande, mas estamos esperançosos de que, juntos, podemos fazer muito. Nosso problema maior é a falta de recursos, mas acredito que iremos superá-lo", ratificou Tourinho ao destacar a necessidade de qualificação dos oficiais de cartório.
A Lei 13.465, de 2017, incumbiu o ONR da missão de implantar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a integração das bases de dados de todos os cartórios que registram imóveis no Brasil. A mesma lei também atribui à Corregedoria Nacional de Justiça a função de regular o funcionamento do ONR.
A normativa que disciplina a atuação do Agente Regulador do ONR é o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 109, editado em 2020, que, para exercer as atribuições, contará com o apoio técnico do Conselho Consultivo e da Câmara de Regulação.
Conselho Consultivo
O Conselho Consultivo será um órgão não-deliberativo, de atuação complementar à da Câmara de Regulação. Uma de suas atribuições é “planejar e propor diretrizes para o funcionamento do ONR, além de sugerir estratégias e formular propostas em geral, a fim de que sejam apreciadas pela Câmara de Regulação do Agente Regulador”, de acordo com o Provimento que definiu a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como reguladora do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Maria Paula Cassone Rossi coordenará o grupo, que terá formação tripartite, com três magistrados, três titulares de cartórios e três acadêmicos da área. Os magistrados são, além da juíza coordenadora, o desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho de Omena Souza, e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro. Também fazem parte do Conselho o Oficial Titular do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, Ângelo Barbosa Lovis, o Oficial Titular do Registro de Imóveis de São Bento do Sul/SC, Miguel Angelo Zanini Ortale, e o Oficial Titular do 5º Registro de Imóveis de São Paulo/SP e presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sérgio Jacomino.
Os acadêmicos são o professor doutor do Departamento de Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), André Luiz Freire, o professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo, e o pesquisador do Centro de Estudos do Governo e professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Muniz Machado Cavalcanti.
Câmara de Regulação
Sete membros compõem a Câmara de Regulação e foram designados pela ministra corregedora, Maria Thereza Assis Moura, com coordenação do desembargador do Tribunal de São Paulo (TJSP) Marcelo Martins Berthe, que atua como juiz auxiliar da Corregedoria. Integram a Câmara de Regulação os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luís Paulo Aliende Ribeiro e Marcelo Fores Barbosa Filho, além do juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Felipe Lumertz, do juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Gabriel da Silveira Matos; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Pará, Kátia Sena, e o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, o juiz federal Valter Shuenquener.
A Câmara de Regulação e o Conselho Consultivo terão o apoio administrativo da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, que faz parte da estrutura da Corregedoria Nacional de Justiça. Segundo a ministra Maria Thereza, a escolha das equipes considerou o conhecimento em gestão estratégica, atividades relativas ao Extrajudicial e experiências adquiridas em tecnologias em benefício da categoria.
“Ao assumir a Corregedoria, entendi por bem enfatizar o apoio à atividade extrajudicial no âmbito da Corregedoria disciplinando a recém-criada Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, com quatro eixos de atuação: processual, agente regulador, fiscalização e regulamentação e institucional. No âmbito da Corregedoria, o funcionamento da secretaria-executiva do Agente Regulador será subsidiado pela Coordenadoria”, afirmou a ministra.
O desembargador Marcelo Berthe, por sua vez, afirmou que a constituição das duas equipes representa mais um passo na jornada do Extrajudicial nacional, para a obtenção de tecnologias voltadas à atividade cartorária e ressaltou que as corregedorias-gerais de Justiça dos Estados vêm recebendo orientações do CNJ para adotar projetos em benefício da categoria.
“Sabemos da importância que é para o país dispor o registro imobiliário eletrônico, que poderá colaborar muito para o ambiente econômico, de negócios e de registro de imóveis, nesse momento em que a tecnologia tornou-se uma realidade”, disse.
Niel Antônio - Ascom CGJ/AL, com informações do CNJ
O corregedor-geral extrajudicial, desembargador Dinart Francisco Machado, e o juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos, do Núcleo IV da CGJ, prestigiam nesta quarta-feira (18/11), a partir das 18 horas, a cerimônia virtual de entrega do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA 2020), que contará com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Santa Catarina terá 13 cartórios na disputa pela premiação, realizada justamente no Dia Nacional do Notário e do Registrador.
A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, ao mesmo tempo que parabeniza notários e registradores catarinenses pela passagem de seu dia, aproveita a oportunidade para relembrar que `os serviços extrajudiciais de notas e de registro são essenciais para o exercício da cidadania, para a circulação da propriedade e para a obtenção e recuperação de crédito, entre outros direitos.
Todos eles, acrescenta o desembargador Dinart, são indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a própria vida dos cidadãos, em consonância com o art. 1º do Provimento n. 22/2020, da CGJSC.
"Trata-se de importante premiação nacional que busca estimular a participação e o envolvimento da classe para que os serviços Notariais e de Registro sejam prestados com qualidade, eficiência e segurança perante a sociedade brasileira. E Santa Catarina, por meio de seus notários e registradores, tem contribuído ativamente para a afirmação do referido serviço em âmbito nacional", conclui o juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos.
Nazaré; Itaparica; Taperoá; Ituberá; Mutuípe; Ubaíra; Santa Inês; e Laje. Essas são as Comarcas do interior do estado nas quais terá início, no dia 23 de novembro, a digitalização dos processos físicos, que tramitam no sistema SAIPRO, das Varas de competência Criminal. O intuito é que os processos passem a tramitar exclusivamente na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Conforme o Decreto Judiciário nº 819, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (18), entre os dias 23 de novembro e 11 de dezembro, o atendimento ao público e os prazos dos processos em tramitação nas unidades de competência criminal das referidas Comarcas ficarão suspensos, ainda que haja a integral retomada das atividades presenciais no âmbito do Judiciário baiano. Cabe ressaltar, no entanto, que os prazos processuais do acervo em digitalização ficam suspensos no período, mas sem prejuízo da realização das audiências eventualmente já designadas.
Os prazos suspensos ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil, após o que voltarão a ter seu curso normal, com a possibilidade de prática de quaisquer atos processuais.
Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 819 e saiba mais
A implantação do PJe criminal nas unidades que atualmente utilizam o SAIPRO corresponde à primeira etapa do projeto, prevista para finalizar até o último dia útil do mês de dezembro deste ano. Já em 2021, será iniciada a segunda etapa, na qual o PJe criminal será implantado nas unidades que utilizam o SAJ.
Fonte: Ascom CGJBA
A terceira edição do programa Cartórios no Ar já pode ser conferido pelos ouvintes da RadioWeb Justiça do Maranhão. A entrevistada da vez foi a juíza auxiliar da Corregedoria Sara Fernanda Gama, que abordou o papel do juiz corregedor designado para a fiscalização e o acompanhamento das serventias extrajudiciais. Um novo programa a apresentado pela cartorária Juliana Soares e vai ao ar a cada 15 dias, sempre às 8h45 de segunda-feira, com reprise toda quarta e sexta-feira, às 16h45.
Na sua participação, Sara Gama fala dos serviços realizados pelo juiz corregedor na pasta extrajudicial, com destaque para a inspeção nos cartórios, atividade que garante a qualidade dos serviços prestados. A magistrada falou dos aspectos que costumam ser observados durante a inspeção, a exemplo do cumprimento das normas e da avaliação da infraestrutura; também enfatizou o trabalho de apoio e orientação da Corregedoria para o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho.
Produzido a partir de um somatório de esforços, o Programa cede espaço a magistrados, cartorários e servidores que atuam no extrajudicial, sempre com o propósito de esclarecer sobre os serviços cartorários e o papel dos órgãos da Justiça na garantia do bom funcionamento das serventias. Transmitido pela RadioWeb Justiça do Maranhão, mantida pelo Poder Judiciário, Cartórios no Ar é uma produção das Assessorias de Comunicação da Corregedoria e do Tribunal de Justiça em parceria com o Colégio Notarial do Brasil.
O programa pode ser acompanhado de qualquer lugar, bastando que o ouvinte tenha acesso a um dispositivo com internet. Com uma programação diversificada e com abordagem sobre diversos assuntos, Cartórios no Ar tem a finalidade levar informações sobre os serviços cartorários à população, bem como divulgar as ações da Corregedoria, órgão que tem a competência para acompanhar e fiscalizar a atividade extrajudicial.
Clique aqui para acessar a RadioWeb Justiça do Maranhão.
Fonte: Ascom CGJMA
