O uso de recursos tecnológicos para superar o isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19 e para manter a prestação jurisdicional de qualidade tem sido uma das principais marcas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Uma das medidas adotadas neste sentido na Corte paulista foi a realização de intimações e citações por meio eletrônico. A prática foi consagrada recentemente pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto, estabelecendo que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico.
Algumas varas do TJSP já vêm realizando citações e intimações eletrônicas, com bons resultados. Na Comarca de Iacanga, por exemplo, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, baseada em recomendações do Conselho Nacional de Justiça e no Plano de Logística Sustentável, instituiu o encaminhamento de intimações por e-mail. Foi editada uma portaria de serviços viabilizando o envio de intimação em correio eletrônico indicado pelas partes e com sua prévia autorização. Segundo a juíza Alyne Sousa da Silva, a experiência tem sido extremamente positiva e eficaz. “Este recurso permite que a parte seja instantaneamente intimada quando proferida uma decisão de urgência, conferindo celeridade ao processo”, afirmou. “Por isso, apesar de recente, esta medida tem sido bem recebida pela maioria dos usuários,”, pontuou.
A magistrada destacou a celeridade processual e a economia como principais benefícios. “Houve redução sensível no número de cartas precatórias expedidas. Além disso, não se utiliza qualquer tipo de papel impresso, seja mandado ou correspondência, atendendo, assim, ao quanto esperado no Plano de Logística Sustentável.” Alyne Sousa da Silva destacou, também, que a prática não resulta em qualquer prejuízo processual às partes, uma vez que, não havendo resposta ao e-mail, elas são intimadas pelos métodos convencionais dispostos no Código de Processo Civil.
Na 35ª Vara Cível da Capital, foi instituída a citação e a intimação eletrônica via WhatsApp. Usando a versão corporativa do aplicativo, a unidade envia a mensagem à parte, no mesmo formato da carta convencional. O envio é certificado pelo escrevente, juntado aos autos e, a partir de então, conta-se o prazo para resposta. Após o envio da mensagem, caso não haja confirmação de recebimento ou de leitura em até três dias, o escrevente entra em contato com a parte por telefone e solicita que confirme a leitura e responda a notificação, cientificando eventual recusa. Todas as comunicação são certificadas nos autos.
Outra medida adotada pela Vara foi o uso de QR-Code para acesso às audiências virtuais. “O endereço eletrônico para a audiência virtual é imenso, então comecei a usar o QR-Code tanto nos despachos designando a data da audiência, como nas citações e intimações via WhatsApp”, contou o juiz Gustavo Henrique Marzagão, que passou a solicitar em seus despachos que as partes informem e-mail e número de telefone do aplicativo para intimações.
O uso do aplicativo também facilita a exibição de documentos no início das sessões. O magistrado afirmou que, em vez de as testemunhas e advogados mostrarem as páginas na webcam, enviam fotos dos documentos via Whatsapp, o que facilita a conferência e gera economia de tempo – cerca de 30 minutos em cada audiência.
Gustavo Marzagão, assim como a juíza da Comarca de Iacanga, destacou a economia de tempo e de dinheiro como principais benefícios da medida implementada no início da pandemia. “Um ato que duraria até dois meses, como uma carta precatória, leva agora apenas cinco dias, e tudo é feito sem se perder de vista o devido processo legal.”
Citação eletrônica – Outra frente em que o TJSP atua para conferir celeridade e economia aos processos é a citação e intimação eletrônica, por meio do Portal e-SAJ, da Fazenda Pública Estadual, Municipal, suas Autarquias e Fundações. Para tanto, é necessário o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. No acesso rápido do Peticionamento Eletrônico (www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico) constam listas de CNPJs, incluindo Prefeituras/Autarquias/Fundações dos Municípios.
Comunicação Social TJSP – DM (texto) / Internet (foto)
Durante a pandemia, as varas do Júri inovaram com medidas que conferem segurança e agilidade na realização dos plenários. Uma delas é a substituição da oitiva presencial das testemunhas no plenário pela reprodução das gravações de depoimentos colhidos na primeira fase do processo.
A adaptação foi adotada na 2ª Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, por exemplo (foto). A juíza Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara passou a utilizar esse procedimento com foco na preservação da saúde dos envolvidos. Além das medidas já adotadas – como uso obrigatório de máscara, distanciamento entre as pessoas e ausência de público – a redução do número de convocados para o júri também diminui o risco de transmissão da Covid-19. “Para utilizarmos as gravações é necessária a concordância das partes. Se isso acontece, montamos um telão no salão do júri para exibir os depoimentos colhidos na fase de pronúncia. Se necessário, uma parte dos depoimentos é presencial”, explica a magistrada.
Para Isabel Alonso, outro aspecto positivo é o fato de que as gravações ocorrem em data próxima aos fatos, quando as pessoas se recordam com mais facilidade dos acontecimentos. “Os júris podem levar algum tempo para serem realizados e, decorrido um período, a testemunha talvez não se lembre dos detalhes daquele dia”, afirma a juíza. A 2ª Vara do Júri de Ribeirão Preto realiza cerca de oito plenários por mês. Na maioria dos casos o Ministério Público e a Defesa aceitam a reprodução dos vídeos. A vara também realiza sessões híbridas – com réus e testemunhas participando por videoconferência, com o uso do aplicativo Teams.
Unidades da Capital também adotaram a exibição das gravações para reduzir o número de pessoas no plenário. “Foi a maneira que encontramos para fazer frente a um impasse: a necessidade de realização dos julgamentos de réus presos e o risco de contágio da Covid-19”, diz a juíza Ana Carolina Munhoz de Almeida, que já atuou na 2ª Vara do Júri de São Paulo e atualmente está na 3ª Vara do Júri. Ela destaca que a exibição dos vídeos agiliza o julgamento, uma vez que não há como fazer perguntas. Por outro lado, entende que existe uma perda da espontaneidade e emoção do depoimento, pois os jurados assistem a uma narrativa gravada. “Entendo que é um sistema viável e importante para a preservação da saúde, sendo fundamental que os envolvidos aceitem esse procedimento, mas longe de ser o ideal”, opina a juíza.
Em Atibaia, desde agosto do ano passado também são realizados júris híbridos. Como as declarações e depoimentos da primeira fase são gravados pelo sistema, as partes também costumam abrir mão da oitiva presencial das vítimas e testemunhas e as gravações são exibidas aos jurados. Os réus são interrogados e acompanham toda a sessão do presídio, em uma sala preparada para tanto. “Antes do início da sessão, antes do interrogatório e ao final da prolação da sentença, ele pode fazer um contato reservado com o defensor, sendo garantida a plenitude de defesa”, conta a juíza Carolina Cheque de Freitas, da 2ª Vara Criminal e do Júri de Atibaia.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / Arquivo (foto)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem (28) o relatório Justiça em Números, publicação que apresenta um diagnóstico do Judiciário brasileiro, reunindo dados orçamentários, quantitativos de recursos humanos e desempenho da atividade judicial. As estatísticas são referentes ao ano de 2020, marcado pelos desafios impostos pela pandemia da Covid-19. Nesse período, o Tribunal de Justiça de São Paulo se destacou em diversos quesitos entre os tribunais estaduais de grande porte, registrando o segundo melhor Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), a menor Taxa de Congestionamento (TC) na fase de conhecimento, e o segundo melhor Índice de Atendimento à Demanda (IAD) na fase de conhecimento.
O Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) é o indicador que computa a média de processos baixados por magistrado em atuação. São Paulo é o segundo melhor resultado (1.738) entre os tribunais de grande porte e acima da média nacional dos tribunais estaduais. Levando-se em conta apenas o 2º grau, o TJSP é o primeiro entre os tribunais de grande porte e o quarto do país. Já o Índice de Produtividade dos Servidores é de 120 no 1º grau e 209 no 2º (o melhor do país).
A Taxa de Congestionamento é o indicador que mede o percentual de casos que permaneceram pendentes de solução ao final do ano-base, em relação ao que tramitou. O 2º grau do TJSP apresentou o menor congestionamento no âmbito dos tribunais estaduais de grande porte (apenas 38%), e o terceiro menor (junto com TJMT) entre todos os TJs. Como um todo, o TJSP registrou a mais baixa TC (68%) dos maiores tribunais na fase de conhecimento, aquela em que o juiz recebe os fatos e os fundamentos jurídicos dos envolvidos, analisa as provas, realiza audiências e ao final profere a sentença. A fase seguinte é a de execução, ou seja, o cumprimento da decisão judicial. Nelas estão incluídas as mais de 11 milhões de execuções fiscais que tramitam no 1º grau da Justiça paulista – número que representa mais do que a soma de todas as execuções fiscais dos demais tribunais estaduais.
O Índice de Atendimento à Demanda é o indicador que verifica se o tribunal foi capaz de baixar processos pelo menos em número equivalente ao quantitativo de casos novos. Na fase de conhecimento, o Tribunal paulista é novamente o segundo colocado entre os de grande porte, com 134%. O 2º grau paulista tem o melhor IAD entre os de grande porte e o terceiro do país.
O Justiça em Números reafirma o fato de que o TJSP é o maior tribunal do país. A Corte paulista contava com 19.432.935 processos pendentes ao final de 2020, 26% de todo o Judiciário brasileiro (74,5 milhões). A carga de trabalho dos juízes paulistas do 1º grau é a segunda maior do Brasil, com 11.035 processos por magistrado. No 2º grau o número é de 3.290, a segunda maior entre os tribunais de grande porte. Ambos estão acima da média nacional.
Outro dado de monta é que o tempo médio de tramitação dos processos de execução penal baixados do primeiro grau estão bem abaixo da média nacional no TJSP. Em casos de pena privativa de liberdade a média paulista de dois anos e quatro meses, enquanto nacionalmente é de quatro anos e 10 meses. Quando a pena é não privativa de liberdade São Paulo tem média de 2 anos, enquanto no restante do país é de três anos e seis meses.
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / CNJ (arte)
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES GERAIS DA JUSTIÇA DO
BRASIL – CCOGE vem a público reafirmar o seu compromisso com o Estado
Democrático de Direito e a preservação da separação e harmonia entre os Poderes da
República, princípio fundamental insculpido na Carta Republicana de 1988. Ao mesmo
tempo, externa preocupação com os últimos acontecimentos políticos e ataques ao Supremo
Tribunal Federal, guardião máximo da Norma Fundamental do Estado Brasileiro, e seus
Ministros, concitando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que busquem
solucionar eventuais divergências, que são inerentes e necessárias em todo regime
democrático, de forma pacífica e equilibrada, com base no respeito à Constituição Federal e
às leis do país.
São Luís/MA, 13 de setembro de 2021
Paulo Sérgio Velten Pereira
Presidente do CCOGE
Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão
Moradores dos municípios de São Vicente Ferrer, Timon, Cajapió, Tasso Fragoso, Governador Eugênio Barros e Bacabeira receberam, nesta terça-feira (31/8), durante solenidade virtual, o serviço de Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento. Ao todo, considerando apenas os municípios-sede, a ação de cidadania vai beneficiar a população estimada em mais de 245 mil pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2021).
No Maranhão, a Corregedoria Geral da Justiça lidera o trabalho de instalação das unidades interligadas, ação que compõe a política de combate ao sub-registro. Para isso, ela conta com a importante parceria dos órgãos que fazem parte da rede para erradicação do sub-registro, com destaque para o trabalho da Secretaria de Direitos Humanos, Associação de Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e cartorários de registro civil.
Na solenidade, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, iniciou sua fala elogiando o apoio permanente recebido da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP) e destacou o trabalho que o órgão vem realizando no Estado. Ele ressaltou a importância dos magistrados, cartorários e gestores municipais, conclamando todos para a continuidade dos serviços ora instalados. “É muito importante que vocês assegurem a manutenção do funcionamento dessas unidades interligadas”, reforçou.
Velten lembrou que a unidade interligada é uma iniciativa que nasce do projeto constituinte de materializar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e disse que, na condução das políticas sociais, o gestor deve ter, também, um olhar paterno. “Precisamos garantir para os filhos, de todas as pessoas do Estado do Maranhão, o que queremos para nossos filhos, sobretudo daquelas camadas menos favorecidas, que encontram mais dificuldade para acessar direitos básicos” desabafou.
O corregedor tem afirmado que o desafio é grande e que o gestor público não pode descansar enquanto houver brasileiros invisíveis, sem o alcance das políticas sociais. Segundo ele, com base nos dados do IBGE, cerca de 3 milhões de brasileiros ainda não possuem registro civil, sendo 1 milhão apenas no Nordeste.
RECONHECIMENTO
A secretária de proteção global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Mariana Neris, disse que o momento é de celebração. “Estamos tirando da invisibilidade crianças e seus pais, muitos dos quais também não acessaram benefícios e nem patamares de cidadania. É uma satisfação poder integrar esse momento tão importante no Maranhão”, frisou.
Neris disse que o trabalho maranhense é acompanhado atentamente pelo Ministério e que atualmente é considerado uma referência nacional no combate ao sub-registro, em razão do engajamento da forte atuação dos órgãos da rede de cooperação. “O trabalho do Maranhão é, hoje, referência no avanço da proteção e na defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nós estamos aqui para celebrar a iniciativa do Maranhão que, em pouco tempo, passou de 6 para 54 unidades. Com o apoio do Ministério, fica o desafio do Maranhão se tornar o estado que erradicou o sub-registro, na busca incansável pelos direitos fundamentais, de ser criança e de ser família”, finalizou.
A secretária-adjunta de Estado dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lissandra Leite, disse acreditar que as unidades instaladas vão fazer a diferença na vida das crianças dos municípios beneficiados. “Temos percebido como o impacto dessas ações têm sido positivos e temos certeza que daqui a algum tempo os dados medidos pelo IBGE serão modificados positivamente”, ponderou.
Lissandra ainda lembrou que o trabalho de combate ao sub-registro tem avançado em outras frentes de atuação. Além das unidades interligadas, ela citou a capacitação de equipes municipais, mobilização de parceiros, realização de mutirões e o permanente diálogo em rede. Na mesma data das instalações das unidades, a SEDIHPOP encerrou o mutirão de registro tardio e acesso à documentação básica no Município de Belágua, que atualmente apresenta o pior índice no Estado, com 43,55% de sub-registro.
Os prefeitos dos municípios contemplados com as unidades interligadas também elogiaram a iniciativa e assumiram o compromisso pela continuidade dos serviços. Participaram da solenidade Adriano Freitas (São Vicente Ferrer), o secretário de Governo Saney Sampaio, representando a prefeita Dinair Veloso (Timon), Marcone Pinheiro (Cajapió), Roberth Coelho (Tasso Fragoso), Francisco Carneiro (Governador Eugênio Barros), Carla Gonçalo (Bacabeira).
COOPERAÇÃO
Marcaram presença na solenidade o juiz auxiliar da CGJ-MA, Anderson Sobral; a coordenadora do Núcleo de Registro Civil da CGJ-MA, Jaqueline Caracas; a diretora do Fórum de Timon, Raquel Teles; Susi Ponte, Timon; Simeão Pereira, Timon; Tonny Frazão, Balsas; Karine Castro, Rosário; Moisés Costa, São Vicente Ferrer; Alexandre Sabino, Governador Eugênio Barros.
Também estiveram presentes o presidente da ARPEN, Devanir Garcia, que novamente elogiou a iniciativa e reafirmou o apoio da entidade; e cartorários que atuam nos municípios e ficarão responsáveis pela continuidade dos serviços das unidades. Maria do Socorro (São Vicente de Ferrer), Elcia Lima (Timon), Mario Novaes (Cajapio), Jorge Ronaldo (Tasso Fragoso), Kleya Vilanova (Governador Eugênio Barros) e Fernando Soares (Bacabeira) participaram da solenidade.
O evento ainda contou com as presenças de presidentes de câmaras de vereadores, promotores de Justiça, secretários municipais, diretores de hospitais, coordenadores de programa saúde na família e representantes de órgãos, entidades e conselhos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) recebeu nesta manhã, dia 18/08, uma visita técnica de integrantes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), cujo objetivo é buscar uma cooperação no aperfeiçoamento técnico e administrativo do plantão forense.
A visita ocorreu, inicialmente, na Corregedoria-Geral da Justiça, na qual as Juízas Andréa Furtado Perlmutter Lago e Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, do TJMA, foram recepcionadas pela Juíza Auxiliar da Presidência Maria Conceição Santos e pelas Juízas Corregedoras Brígida Declerc Fink e Dauquíria de Melo Ferreira.
Conforme explicou a Juíza Andréa Furtado Perlmutter Lago, Diretora de Fórum da Comarca de São Luís, em pesquisa realizada pelo TJMA em todos os Tribunais de Justiça do Brasil, verificou-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe já tem instalada a Central de Plantão (Ceplan), com estrutura física, pessoal e tecnológica própria, instituída pela Resolução nº 27/2015. A magistrada explicou que a elevada quantidade de Medidas Protetivas de Urgência, o plantão forense e o cumprimento dos seus mandados são as pautas que exigem empenho e atenção e por isso o TJMA tem realizado visitas a vários estados, notadamente aqueles que já implantaram as Centrais de Plantão e também a Central de Mandados.
“Nós viemos a Sergipe para conhecer o sistema judicial de plantão e a Central de Mandados de forma que possamos aprimorar a nossa Central, aperfeiçoando e adaptando as boas ideias do Tribunal de Justiça de Sergipe. Temos uma Central de Mandados em São Luís, mas queremos otimizar essa Central e as boas ideais são sempre bem-vindas. A Comarca de Aracaju e a Comarca de Belo Horizonte, a qual nós visitamos recentemente, possuem essas secretarias de plantão com funcionamento 24hs e com servidores capacitados para atuar no plantão”, pontuou a magistrada Andréa Lago.
Após visitar as instalações do Palácio da Justiça, a comitiva do TJMA foi ao Fórum Gumersindo Bessa conhecer as instalações da Central de Mandados e da Central de Plantão Judiciário (Ceplan). Visitaram, ainda, a Sala de Monitoramento Eletrônico, local onde são colocadas as tornozeleiras eletrônicas nos custodiados; o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, no qual são realizados o atendimento psicossocial das pessoas presas, antes e após as audiências de custódia, por uma equipe da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), órgão da Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc).
“Essa visita é resultado de uma busca do Tribunal de Justiça do Maranhão, que está visitando outros estados, por experiências exitosas na administração da Central de Plantão e da Central de Mandados. A escolha de Sergipe como estado referência deve-se ao trabalho já consolidado que vem sendo aprimorado de tempos em tempos, como, por exemplo, a designação de um juiz específico para a realização das audiências de custódia e outro juiz para outras demandas do plantão. Com relação a Central de Mandados, o TJSE dispõe do serviço há muitos anos, com um fluxo de trabalho muito bom e ficamos muito felizes que nosso trabalho seja referência para um estado como o Maranhão”, afirmou a Juíza Corregedora Dauquíria Ferreira.
No processo de aperfeiçoamento constante dos serviços, o TJSE está em fase de implantação de kits biométricos nas audiências de custódia, assim como nas unidades de privação de liberdade, para identificação civil de pessoas privadas de liberdade. Trata-se da estratégia nacional que vem sendo trabalhada pelo CNJ, por meio da parceria com o Programa Fazendo Justiça, para garantir mais confiabilidade nas informações de pessoas sob custódia do Estado e ampliar o acesso a políticas de cidadania, em especial a emissão de documentos.
O Secretário da Central de Mandados da Comarca de São Luís, Charles Glauber Pimentel também participou da visita técnica. A Chefe de Central de Plantão Judiciário do TJSE, Layseane Machado, a Chefe da Central de Mandados, Maria do Socorro Mimoso e servidores da Corregedoria, Seteci e Dimoj também acompanharam a visita no Fórum Gumersindo Bessa.
Fonte: DIRCOM/TJSE
Uma comitiva da Justiça maranhense, formada por duas juízas e um gestor técnico, esteve no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, nesta segunda-feira (16/8). Eles foram recebidos pelo juiz diretor do Foro da capital, Christyano Lucas Generoso e conheceram diversos setores da unidade judiciária.
A proposta da juíza diretora de São Luís, Andréa Furtado Perlmutter Lago, era identificar boas experiências no Fórum de BH, especialmente a da Gerência de Cumprimento de Mandados (Geman), da Central de Flagrantes, de medidas protetivas e da Central de Plantão e Logradouros.
“Precisamos aperfeiçoar a unidade maranhense que cuida da crescente demanda no Plantão Judiciário de 1º Grau que estamos aprimorando em São Luís. Sabemos que a Justiça mineira é referência em diversas áreas e verificamos que o expediente extraordinário do Tribunal de Justiça de Minas possui especificidades técnicas e administrativas que podem servir de modelo”, explicou a juíza Andrea Furtado Lago.
A magistrada, coordenadora da Central de Mandados da comarca da Ilha de São Luís, Laysa de Jesus Martins Mendes, e o secretário da Central de Mandados, Charles Glauber Pimentel, integraram a comitiva. Eles conheceram, principalmente, a estrutura da Central de Mandados, a organização dos oficiais de Justiça, a distribuição das regiões na capital e a organização para o cumprimento dos mandados, após palestra do titular da Geman, Marcos Marzagão.O juiz diretor Christyano Generoso destacou a importância da comitiva maranhense. "A experiência da Justiça mineira é sempre muito significativa em muitas áreas, especialmente porque temos um grande número de comarcas e uma diversidade imensa que pode e deve servir de modelo para outros Estados do Brasil, promovendo o aperfeiçoamento das unidades e buscando proporcionar uma melhor prestação jurisdicional", disse.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
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A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), objetivando a celeridade na tramitação de processos que tramitam no Poder Judiciário Estadual, determinou o cumprimento de recomendações pelos operadores do Direito e integrantes do sistema de Justiça ao procederem à utilização do Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
As recomendações foram determinadas pela corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, no processo 0000963-16.2021.2.00.0804.
Em vista da elevada e ascendente quantidade de processos que ingressam diariamente nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria de Justiça, nos autos em questão, orienta os usuários do sistema para que "classifiquem corretamente os documentos juntados ao sistema SAJ, fazendo uso da classe 'documentos diversos' apenas quando não existir classificação apropriada para o documento juntado".
No sentido de conduzir à colaboração com o Poder Judiciário, com a decisão, a Corregedoria-Geral de Justiça oficiou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Procuradoria Geral do Município (PGM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Delegacia-Geral da Polícia Civil, assim como servidores e magistrados do TJAM para a adoção das recomendações.
Conforme a Corregedoria, nos autos (0000963-16.2021.2.00.0804), a nomeclatura do documento a ser inserido no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) é escolhida no momento de sua juntada aos autos, assim sendo, "para maior celeridade na análise dos processos é indispensável que os usuários externos e internos classifiquem corretamente os documentos, quando da juntada aos autos".
As recomendações em questão foram determinadas em decisão da corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, em processo instruído pela juíza-corregedora auxiliar, Vanessa Leite Mota.
Afonso Júnior
Foto: Raphael Alves/TJAM
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Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunidos no 86º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), no dia 5 de agosto, publicaram a Carta do 4º ENCOGE Virtual, com oito itens acerca da proposta de teletrabalho para magistrados.
A temática central do evento discutiu a proposta de regulamentação do regime de teletrabalho para magistrados, apresentada pelo ministro Emmanoel Pereira (Tribunal Superior do Trabalho), presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Carta divulga oito itens sobre o tema, com posicionamento do Colégio em torno da apresentação e discussão da proposta, pelos corregedores membros. De início, alerta sobre a importância da presença do magistrado na comarca, principalmente durante o horário de expediente, para cumprimento da regra do artigo 35, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) e para a gestão presencial de sua unidade jurisdicional.
TELETRABALHO
O documento reconhecem que o teletrabalho não se confunde com autorização para residência fora da comarca, sendo “imperiosa a necessidade de o magistrado permanecer na cidade em que exerce suas atividades laborais”.
O texto afirma que a concessão de teletrabalho não implicará despesas nem obrigação de prover equipamentos de informática e serviço de internet e que a sua concessão a servidores e magistrados de 1º grau depende de manifestação prévia da Corregedoria Geral da Justiça, bem como da realização de estudo de viabilidade técnica acerca das condições estruturais e tecnológicas da comarca, e da apresentação de declaração do requerente de que possui equipamentos adequados e suficientes.
Ratifica, ainda, a necessidade de o magistrado instruir o requerimento de teletrabalho com planos de trabalho, de gestão e de supervisão dos serviços da unidade judicial e alerta que a concessão do regime não o desobriga do dever de atendimento previsto no artigo 35, inciso IV da LOMAN.
O compromisso dos corregedores assegura, finalmente, que o teletrabalho “não dispensa o magistrado do cumprimento das escalas de plantão presencial e substituições” e registra, ainda, que a regulamentação do teletrabalho de magistrado de 1º grau deve ser realizada pelo Plenário ou Órgão Especial - onde houver – “de acordo com os princípios da razoabilidade e discricionariedade”, uma vez que excepciona norma prevista em lei complementar (LOMAN).
A assembleia geral foi presidida pelo corregedor-geral do Maranhão, desembargador Paulo Velten, presidente do Colégio, e as deliberações foram assinadas por todos os representantes das corregedorias da Justiça dos Estados.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
A proposta de regulamentação do regime de teletrabalho para magistrados, no pós-pandemia, foi debatida durante o 86º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado por meio virtual, nesta quinta-feira, 5, sob a presidência do corregedor do Maranhão, desembargador Paulo Velten, presidente do Colégio.
O tema foi apresentado pelo ministro Emmanoel Pereira (Tribunal Superior do Trabalho), presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e relator da proposta de ato normativo que trata do assunto.
O palestrante disse que a inexistência de regulamentação do teletrabalho por magistrados deve-se, em parte, ao entendimento do Tribunal de Contas da União, de 2019, que analisou representação para avaliar possível incompatibilidade da modalidade com o regime jurídico das atribuições legais da Defensoria Pública da União e se manifestou, no sentido de que os integrantes de carreira regidas por Lei Complementar não são servidores, mas efetivos representantes do Estado perante a sociedade, diuturnamente, e que, por isso, seria incompatível a adoção do teletrabalho, estendendo às demais carreiras.
O ministro explicou que, desafiado pela pandemia, o Poder Judiciário encontrou soluções para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional diante das novas demandas sociais, o que fomentou a urgência quanto à implantação do sistema de trabalho remoto, que já vinha ganhando espaço na iniciativa privada e no setor público, mas ganhou relevância durante o isolamento social, pela conveniência e oportunidade.
Nesse sentido, os tribunais recorreram ao atendimento eletrônico por aplicativos de mensagens, às sessões e audiências por videoconferência e ao trabalho remoto, práticas que passaram a ser rotina nos tribunais de Justiça, ao tempo em que o CNJ instituiu o regime de plantão extraordinário (Resolução CNJ nº 313/2020) diante da necessária interrupção do atendimento presencial para prevenção da saúde.
INFORMATIZAÇÃO
O processo de informatização dos serviços e implantação de novas tecnologias possibilitaram ao Judiciário, disse o ministro, substituir o papel pelos meios digitais de comunicação, com a instituição do Processo Judicial Eletrônico - PJE (Resolução CNJ 185/2013) e, mais recentemente, com a implementação do Programa Justiça 4.0 para uso colaborativo de novas tecnologias; do Juízo 100% Digital (Resolução 345;2020) e do “Balcão Virtual” (Resolução 372/2021), que permite contato imediato em horário de atendimento ao público a distância.
“Decorrido mais de um ano em que os tribunais fecharam as portas físicas e abriram as virtuais, o que se vê é que os órgãos do Poder Judiciário vêm superando, dia a dia, as dificuldades, com as necessárias adaptações às novas modalidades de cumprimento de suas tarefas internas e institucionais por via remota, acolhendo, com presteza, a significativa elevação de litigiosidade no país, em face dos impasses gerados pela pandemia”, enfatizou.
O ministro citou estatísticas do CNJ de que mais de 61 milhões de decisões monocráticas e mais de 40 milhões acórdãos já foram proferidos durante a pandemia, “o que demonstram, de forma clara e insofismável que é possível aos magistrados exercerem suas atividades a distância”.
Diante disso, informou que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do CNJ elaborou minuta de ato normativo para instituir o exercício de teletrabalho para os magistrados, após ouvir todos os tribunais de Justiça e associações de magistrados e incorporar as sugestões apresentadas. A proposta foi aprovada à unanimidade pelos membros da comissão e o texto normativo se encontra em avaliação pela presidência da Casa, com vistas à submissão da matéria ao plenário.
Conforme a proposta, terão prioridade ao teletrabalho magistrado que necessitar morar em local diverso de sua lotação, para tratamento de sua saúde, de cônjuge ou companheiros e dependentes; que tenham pais em idade avançada, ou com deficiência, doença grave ou incurável que residam em local diverso, pelos quais sejam responsáveis; o magistrado deficiente ou que tenha cônjuge, filho com deficiência ou doença grave e incurável, e magistradas gestantes ou lactantes. Permite também a concessão do regime para participação em curso de capacitação, pesquisa e aperfeiçoamento.
A minuta prevê, ainda, o teletrabalho a magistrados que se comprometam em aumentar a sua produtividade em unidades que já são 100% digitais, com o uso de audiências por videoconferência e atendimento remoto ao público por telefones, e-mail e videochamada ou qualquer outro meio eletrônico definido pelo tribunal.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Segundo o ministro a norma é desafiante. “Anteriormente, o contato presencial do magistrado com as partes e advogados, no julgamento de um processo, parecia ser imprescindível e de fato, o olho no olho, a forma de falar e os trejeitos, tudo isso é importante para se tentar alcançar a verdade, pela sensibilidade com o íntimo do depoente. De outra parte, o excepcional desempenho das atividades a distância, durante período da pandemia, comprovou a viabilidade da normatização do teletrabalho para magistrados”, ressaltou.
Ainda de acordo com o palestrante, as experiências adquiridas e acumuladas na pandemia mudarão para sempre o cotidiano dos magistrados, serventuários da Justiça, jurisdicionados e da população brasileira como um todo e as medidas de isolamento social colocaram à prova o paradigma do trabalho remoto.
“Atualmente, até mesmo os mais céticos reconhecem que é possível trabalhar fora do escritório na mais visível das mudanças relacionadas à prestação do trabalho provocadas pela adoção das indispensáveis medidas de prevenção ao contágio da Covid-19”, concluiu o magistrado
No Poder Judiciário, o teletrabalho - para servidores da Justiça - já tem previsão normativa pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Resolução nº 109/2012); pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução 568/2016) e pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 227/2016).
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
A Corregedoria Geral da Justiça aperfeiçoou e intensificou o trabalho de fiscalização e orientação nos cartórios extrajudiciais, que prestam relevantes serviços à população. De janeiro a junho deste ano, foram 109 fiscalizações em 49 serventias notariais e registrais da capital e do interior do Rio de Janeiro.
No primeiro semestre do ano, a equipe da Divisão de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria –DIFEX realizou 439 procedimentos de informações, pareceres em processos administrativos.
As inspeções objetivam fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades dos cartórios extrajudiciais, bem como verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral no estado. A Corregedoria é responsável por monitorar, fiscalizar e orientar os 473 serviços extrajudiciais do Rio de Janeiro.
Durante as inspeções são vistoriados e analisados livros físicos e eletrônicos das serventias extrajudiciais, a regularidade de atos reembolsados, as instalações físicas e o atendimento prestado ao usuário, além da correta escrituração contábil/financeira e do regular pagamento de tributos e repasses obrigatórios.
No Portal Extrajudicial, no site da CGJ-TJRJ, mais informações estão disponíveis sobre a atuação da Corregedoria e os serviços extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro.
O uso do PIX para a realização de transferências, a partir da expedição de alvarás de levantamento eletrônico, que vem sendo operado por algumas varas cíveis de Brasília, foi destaque no jornal SBT Brasília 2ª edição, que foi ao ar na noite dessa segunda-feira, 19/7.
O servidor do TJDFT Clóvis Inácio, Diretor da 23ª Vara Cível de Brasília, primeira serventia a utilizar o serviço, falou à reportagem sobre os benefícios da novidade, que surgiu para facilitar o serviço de advogados e jurisdicionados que têm valores a receber de causas judiciais. “Imagine 400 advogados ou 400 credores comparecendo ao cartório de um juízo para pegar um alvará de alvará de levantamento, uma folha física ou fazendo a impressão, no caso do PJe, e indo ao banco. Hoje, com a possibilidade do PIX, que nesse primeiro momento só é pela chave CPF ou pelo CNPJ, isto é imediato”, afirmou o servidor do TJDFT.
A inovação faz parte do Projeto Solução Bancária Unificada – Bankjus, que integra os sistemas do TJDFT e do Banco de Brasília – BRB e, entre outras coisas, utiliza o Sistema PIX para encaminhar aos destinatários recursos disponíveis em contas de depósitos judiciais. O objetivo é aprimorar a prestação jurisdicional, tornando-a mais célere e segura.
A previsão é que o sistema esteja funcionando em todas as varas do Tribunal até o final deste ano.
Em junho, completou-se o primeiro mês de funcionamento dos robôs de pesquisa de endereços da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, disponibilizados para uso das unidades de primeiro grau no último dia 24 de maio, de conformidade com a Circular CGJ n. 128/2021. Trata-se de ferramenta capaz de acessar, de forma automatizada, os sistemas cadastrais conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina (Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud), extraindo os resultados e juntando-os aos processos, sem necessidade de intervenção humana após serem acionados.
Nos termos da circular, a utilização da funcionalidade pelos juízos de direito pressupõe tão somente a inclusão dos processos em que as pesquisas devem ser realizadas em localizador específico do sistema eproc. A partir disso, os robôs, que são acionados pela equipe da Central de Auxílio à Movimentação Processual – Camp (instituída com o objetivo de promover impulsos processuais em lote, mediante o lançamento de minutas de baixa complexidade para apreciação dos magistrados, de acordo com a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2020), realizam a consulta e intimam a parte interessada a se manifestar sobre seus resultados no prazo de 15 dias, remetendo os autos, em seguida, a um segundo localizador, para que as unidades judiciais lhes deem continuidade. Os robôs atingiram, nesta data, o total de 12.663 processos certificados, estendendo seu apoio a 305 unidades.
A praticidade e a celeridade do procedimento, bem como, principalmente, a eficácia dos resultados alcançados, vêm recebendo elogios por parte dos servidores do primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, Astrid Thaler Omizzolo, chefe de cartório da Vara Criminal da comarca de Joaçaba, lembra as dificuldades inerentes à citação no processo penal, em que, frequentemente, a não localização do réu faz com que o trâmite fique paralisado por anos, muitas vezes resultando em prescrição, caso em que “todo o trabalho da Polícia, do Ministério Público e da Justiça é em vão, o réu fica impune, a vítima fica com uma imagem péssima do Judiciário e o crime não é elucidado”. Assim, afirma, “o robô é uma excelente ferramenta para impulsionar os processos, e já estamos colhendo excelentes resultados com a localização de um percentual bem interessante de acusados, que inclusive têm ligado ao cartório querendo saber mais sobre o processo”. De acordo com a servidora, desde o início da utilização, a unidade já reativou 24% das ações que estavam suspensas.
É similar a experiência relatada pela chefe de cartório Édina Regina Becker Probst, da 2ª Vara da comarca de Ituporanga. A servidora narra que sua unidade “encaminhou, aproximadamente, 300 processos para consulta de endereços, entre eles todas as ações penais que se encontravam suspensas pelo art. 366 do CPP” e que, do total, “poucos não lograram êxito em localizar endereço diverso dos já constantes nos autos”. Por circunstâncias como essas, ela assinala que, “de modo geral, até o momento, os servidores aprovaram a ferramenta e a unidade tem colhido resultados positivos com ela, uma vez que já foram localizados alguns réus que estavam em local incerto e não sabido, além de ter sido facilitada a busca de novos possíveis endereços, ação que antes era realizada manualmente em cada sistema disponível, o que demandava tempo e trabalho dos servidores”. Converge a chefe de cartório Lara Bauermann, da 3ª Vara Cível da Capital, para quem “outro fator positivo [da ferramenta] é a melhoria na qualidade da prestação jurisdicional, visto que promove ao jurisdicionado o acesso a um maior número de sistemas, como o Sisp, por exemplo”.
Edevaldo Moser Manerichi, chefe de cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau, expressa a opinião de que os robôs de pesquisa constituem “um dos maiores acertos que tivemos nos últimos tempos em termos de sistema”. Na visão do servidor, apesar de ser um reflexo importante, o número de consultas realizadas por intermédio da ferramenta não chega a ser seu maior mérito, e focar apenas nisso “seria subdimensionar algo tão grandioso. Creio que a análise deva, principalmente, se basear na forma de aproveitar a IA do sistema criado, para liberar os agentes públicos (servidores) a se concentrar em outras frentes de trabalho. O fator maior, ao meu ver, é o tempo que foi poupado na atividade em comento, para a entrega de outras atividades que garantem uma prestação jurisdicional mais célere”. Em sua manifestação, Manerichi ressalta, ainda, que o maior beneficiado pela iniciativa foi o cidadão, “que espera de nós a eficiência e a eficácia necessárias ao bom andamento processual”.
A ótima recepção dos robôs no primeiro grau de jurisdição os consolida como funcionalidade a ser expandida e permanentemente aperfeiçoada, conforme destaca o juiz-corregedor Silvio José Franco, do Núcleo II – Estudos, Planejamento e Projetos – da Corregedoria. “Neste estágio, continuamos colhendo sugestões de melhoria enviadas pelos juízes e servidores usuários do método de pesquisa, avaliando constantemente as possibilidades de evolução na busca por auxiliar da melhor maneira possível o exercício da prestação jurisdicional”, explica o magistrado.
Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Karolina Souza de Arruda descobriu que seu nome estava negativado após tentar fazer compras pelo crediário. A dívida de origem seria de 2015. Ela procurou a empresa de telecomunicação, mas não conseguiu resolver o problema. “Como eu pagaria por um serviço que nunca tive? Queria que limpassem meu nome e eu pudesse fazer compras novamente”, explicou a serviços gerais. “Algumas pessoas até me indicaram que eu pagasse a conta de menos de 80 reais. Em Março comecei a conversar com a empresa e em Abril resolvi acionar a Justiça e já marcaram a audiência para o mês seguinte. Limpei meu nome e eu que nunca ganhei nem bingo, consegui uma indenização por danos morais”, disse.
Este foi um dos processos solucionados pelo Projeto Piloto Pauta Concentrada que atingiu o índice de 18,60% de acordos, enquanto nas pautas comuns a média é de 4,59%. Cerca de 4 vezes mais do que o número de acordos normalmente. Desde que começou no mês de Maio até o momento foram realizadas 1.258 audiências em duas etapas nos nove juizados onde o projeto é desenvolvido de forma experimental (7 Cuiabá e 2 em Várzea Grande). A ação é desenvolvida com as empresas Vivo/Telefônica e Energisa.
“A Pauta Concentrada subiu as médias de Mato Grosso para a as melhores do Brasil. Os resultados são promissores, até por que ela demonstrou evolução entre a primeira e segunda etapas. As estratégias que vem sendo utilizadas demonstram que é possível ampliar o alcance da pacificação social e resolver de fato a demanda entre os envolvidos, com total efetividade”, explicou a juíza Cristiane Padim da Silva, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
“As empresas perceberam que a composição entre as partes é a melhor forma de se resolver a demanda. Queremos uma audiência de conciliação feita com mais técnica, com procedimentos avançados que possam ser incorporados na rotina de cada vara”, disse a juíza idealizadora Viviane Brito Rebello Isernhagen, responsável pelo Juizado Especial Cível do Bairro Jardim Glória na Comarca de Várzea Grande. Ela ainda justificou que o projeto deve crescer muito mais já que constataram melhoria nos resultados. “Na primeira etapa o percentual de acordos foi de 18,03% e na segunda, 18.52%. Caminhamos para melhoras procedimentais. Cada processo baixado é uma demanda que se evita o trâmite processual. O conciliador responde a várias perguntas e acaba produzindo material para avançarmos na pesquisa pela melhoria da sistemática criada”, revelou a juíza Viviane. Um dos maiores problemas detectados era a ausência de uma proposta por parte da empresa acionada ou a falta de poder de decisão dos prepostos indicados. Com a nova sistemática este motivo caiu drasticamente e está impulsionando acordos e com isso a resolução das demandas. “A Pauta Concentrada funciona. Ganha o consumidor e o advogado pela agilidade e o Judiciário pela resolução do litígio”, disse o vice-presidente da Comissão de Juizado Especiais da OAB-MT, Fábio Nunes, que também advogou em alguns casos.
A conciliadora Rose Oliveira também notou avanços. “Tivemos uma diferença grande na qualidade das propostas. Antes as partes preferiam esperar a decisão judicial. Com a Pauta Concentrada temos até 20 minutos para mostrar às partes os benefícios do acordo. Elas podem continuar a negociar mesmo fora da audiência de conciliação. E as grandes empresas vieram mais dispostas a negociar. Estes são enormes diferenciais em minha opinião”.
“A Gestão Inteligente de Pauta é um projeto que busca aumentar o índice de acordos nos Juizados Especiais, por meio da realização de audiências de conciliações em uma pauta determinada. Nesse primeiro momento, as empresas Vivo/Telefonica e Energisa participam do projeto. Elas demonstraram enorme desejo em firmar os acordos e cativar seus clientes, fortalecendo a relação de confiança entre as partes, antes, litigantes. Destaca-se que já foram realizadas duas pautas, sendo uma no mês de maio e a outra no mês de junho, onde notamos a elevação do índice de acordos, por isso estamos ampliando o período do projeto piloto. Vamos até o final deste ano aprimorando o sistema. Nosso grande objetivo é a agilidade na prestação jurisdicional”, revelou o corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira, que juntamente com o juiz auxiliar, Emerson Luis Pereira Cajango, desenvolvem a iniciativa em parceria com as magistradas.
Confirma o posicionamento das empresas participantes:
Vivo
“Em um momento tão inóspito, como o atual, pandemia, intolerância e falta de empatia, temos que olhar para a Justiça com o foco voltado para pacificação, porém sem deixar de combater as mazelas daqueles que abusam do Judiciário apenas visando o lado financeiro ilícito, tal como a advocacia predatória, captação ilícita, fraudes, ações temerárias e litigantes de má fé, somente para citar alguns exemplos. Esperamos colaborar para uma justiça onde as partes litiguem com lealdade, boa fé, urbanidade e que possamos contribuir para uma maior celeridade na resolução dos conflitos, sem perder a qualidade dessa solução, com isso certamente haverá uma mudança na relação entre empresa, consumidor e Justiça, que passarão a se colocar como personagens que buscam a melhor solução para conflitos gerados por situações da vida cotidiana e da convivência, inerentes a vida social atual, e não como litigantes e opositores, posição que se acham hoje!”, sustentou o advogado da Vivo, Filinto Corrêa da Costa Junior.
Energisa
“A Energisa Mato Grosso atingiu a marca de 1,5 milhão de clientes no estado. Um volume recorde que orgulha, desafia e gera responsabilidade. Por isso, a empresa investe cada vez mais para que os canais próprios de comunicação - disponíveis hoje por internet, telefone e agência - tragam respostas ágeis e assertivas. Mas, é importante dizer que a companhia está atenta às ações sérias de conciliação e diálogo. Neste sentido, a sugestão do Nupemec do TJMT, de se realizar uma Pauta Concentrada, foi vista como uma grande oportunidade para prestar esclarecimentos. Isso ajuda a toda população, já que reduz volume de processos. A justiça fica mais leve e célere no atendimento ao cidadão. Ou seja, a Energisa fica muito satisfeita em participar da proposta feita pelo TJMT, valorizando o compromisso de atender sempre melhor cada família, num trabalho feito de mato-grossense pra mato-grossense”, considerou o gerente jurídico da Energisa Mato Grosso, Marcelo Reberte de Marque.
A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) é parceira do “Moradia Legal”, Programa do Tribunal de Justiça (TJAL) que já regularizou mais de 44 mil imóveis de famílias de baixa renda e beneficiou mais de 200 mil pessoas. Para o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, o principal objetivo do Judiciário é levar tranquilidade e segurança jurídica à população alagoana mais carente.
“Estas ações continuarão nos anos de 2021 e 2022, com total engajamento da Corregedoria, que tem papel de destaque nas ações de regularização fundiária promovidas em Alagoas. Nossa função é simplificar a legalização de áreas urbanas ocupadas por pessoas de menor poder aquisitivo”, disse Bittencourt, que assinou, na Presidência do TJAL, o ato que regulamenta a 5ª etapa do Programa.
Além da atuação dos cartórios extrajudiciais e de seus representantes legais, a participação das prefeituras de Alagoas é crucial para a consolidação dos atos de regularização dos imóveis. “Esse trabalho exige uma ação coletiva envolvendo o poder público, para garantir propriedade e permitir direitos até então não alcançados por essas pessoas”, reafirma Bittencourt.
Os representantes públicos interessados em participar do Programa devem assinar o requerimento de adesão, encaminhando-o ao Presidente do Judiciário alagoano, além do Termo de Cooperação Técnica com as demais instituições, quais sejam, a Corregedoria, a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
Lançado em 2005, o projeto “Moradia Legal” foi instituído por meio da Presidência do TJAL e da Corregedoria-Geral da Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
A expectativa da gestão é regularizar cerca de 10 mil imóveis até 2022, alcançando, ao todo, mais de 50 mil títulos de propriedade. A retomada do Programa acontece neste segundo semestre, levando em consideração as recomendações de prevenção da Covid-19.
Niel Antônio - Ascom CGJ/AL
O Colégio de Corregedores Gerais de Justiça do Brasil foi uma das instituições homenageadas na cerimônia virtual de aniversário dos 50 anos da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) - instalada em 12 de janeiro de 1971 – com a entrega do Diploma de Honra ao Mérito Jubileu de Ouro “Desembargador João Batista Guerra Barreto”.
Na abertura do evento, de manhã, o presidente do Colégio e corregedor geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, representou as instituições homenageadas e, em sua fala de agradecimento, reafirmou o compromisso com o aprimoramento das instituições do sistema de Justiça, em especial, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
À tarde, ministrou a palestra “A contribuição da Gestão Judicial para a construção de um Judiciário mais eficaz”, no encerramento da programação do Webinário “50 anos da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE): atividades desenvolvidas pelo Judiciário através das corregedorias”.
A solenidade teve a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins; da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça; da vice-governadora do Estado, Luciana Santos; do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Fernando Norberto dos Santos; do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Eriberto Medeiros; do corregedor-geral da Justiça do Estado, Luiz Carlos Figueiredo; ex-corregedores-gerais de Justiça, dentre outras autoridades locais.
GESTÃO JUDICIAL
Em sua palestra, o corregedor vinculou a ideia da gestão judicial para a eficácia do Judiciário ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de número 16 da Agenda 2030 da ONU, com o objetivo de aprimorar o Poder Judiciário e a percepção da sociedade sobre a credibilidade na Justiça e a percepção da qualidade dos serviços prestados pelos magistrados e servidores.
“Nós precisamos revigorar a nossa esperança em dias melhores e em um Judiciário menos congestionado, mais ágil, cooperativo, capaz, no mínimo, de prever o tempo de resposta e ser comprometido com o processo de resultado, de entrega da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, como menciona o Código de Processo Civil”, disse o desembargador.
APRIMORAMENTO
Esse propósito, segundo o desembargador, ressalta no momento atual, em que o funcionamento das instituições do Estado é posto à prova pelos impactos sociais, econômicos, ambientais e jurídicos provocados pela pandemia, em que o Poder Judiciário exerce um papel central e exige compromisso diário dos seus integrantes.
Para o desembargador, a construção de um mundo melhor para as gerações depende do esforço pelo aprimoramento das instituições e do nível do trabalho da Justiça – missão fundamental das corregedorias gerais da Justiça brasileira.
É nesse ponto, disse o corregedor, que entra a contribuição da gestão judicial. “Somente com a boa administração da Justiça é que teremos um Poder Judiciário gerador de confiança, eficiente e eficaz”, pontuou, enfatizando a importância da resolutividade como tarefa fundamental que o homem público, notadamente o juiz, deve considerar em sua atuação.
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou, na sexta-feira (9/7), a primeira reunião do Núcleo de Regularização de Terras Públicas. O encontro marcou o lançamento do Núcleo, criado por meio do Provimento nº 28/2021.
O corregedor-geral, desembargador Paulo Velten, afirmou que a Corregedoria tem buscado um diálogo constante com a atividade cartorária. Ele destacou que o trabalho a ser realizado precisa do integral apoio dos cartórios com competência para o registro de imóveis, que contarão com o permanente apoio institucional. E lembrou que a criação do grupo foi uma sugestão da ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille. A iniciativa pioneira será levada para outros estados, por meio do Colégio de Corregedores, entidade atualmente presidida por Velten.
O juiz auxiliar da Corregedoria para a pasta do Extrajudicial, Anderson Sobral, defendeu que o tema não pode mais passar despercebido e lembrou que existe estimativa de que mais de 40% do território maranhense não seja regularizado. Para o coordenador do Núcleo, juiz Douglas da Guia, a Comissão atuará de forma resolutiva, contribuindo para a solução das questões identificadas, que hoje são entraves para a economia local e polos de violência, especialmente no campo. A falta de regularização das terras está na origem dos conflitos agrários.
INTEGRAÇÃO
Para a promoção dos serviços do Núcleo de Regularização de Terras Públicas, haverá a efetiva participação de quem atua na linha de frente do problema. Os cartorários Felipe Truccolo (Paço do Lumiar), Fabio Lemos (Barra do Corda) e Diovani Santa Barbara (São João dos Patos) são os membros que representam a atividade extrajudicial.
Fábio Lemos destacou que, inicialmente, será importante a realização de estudos e o levantamento de informações para identificar as terras sob competência municipal, estadual e federal, além daquelas que são privadas. Para ele, o resultado dessa análise contribuirá para planejar as ações.
O mesmo pensamento foi compartilhado por Felipe Truccolo, para quem, além das informações, é imprescindível a realização de parcerias com os municípios. Já para Diovani Santa Barbara, é preciso a mobilização dos gestores municipais, uma vez que é preciso de vontade política para a concretização desse importante projeto. O Executivo municipal é o maior beneficiado e tem um papel fundamental na execução das ações.
ECONOMIA
A regularização de terras é uma ação que traz inúmeros benefícios para estados e municípios. Um dos primeiros impactos é a diminuição de fraudes e grilagem de terras, o que reduz os conflitos e promove a paz no campo.
Outro aspecto é o fomento da economia, uma vez que regularizadas, os donos das terras podem contrair empréstimos para investir na produção e podem negociar as terras sob financiamento. Além disso, sobre as terras regularizadas, os proprietários passam a pagar os tributos, a exemplo dos impostos sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Territorial Rural (ITR), gerando receita para a municipalidade.
A criação do Núcleo de Regularização de Terras Públicas está em consonância com a promoção de ações da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidades (ONU), adotada pela atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça. Com a iniciativa, a Corregedoria do TJMA busca estimular a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como dispositivos relativos ao direito fundamental da moradia e da propriedade. A ação também poderá impactar na redução da fome e na promoção de uma agricultura sustentável, com acesso a terra e apoio a produção familiar, além de contribuir para edificação de cidades inclusivas e sustentáveis.
AGENDA 2030
A criação do Núcleo de Regularização de Terras Públicas está em consonância com a promoção de ações da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidades (ONU), adotada pela atual gestão da Corregedoria Geral da Justiça.
Com a iniciativa, a CGJ-MA busca estimular a efetivação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como dispositivos relativos ao direito fundamental da moradia e da propriedade. A ação também poderá impactar na redução da fome e na promoção de uma agricultura sustentável, com acesso a terra e apoio a produção familiar, além de contribuir para edificação de cidades inclusivas e sustentáveis.
Participaram do encontro os membros do Núcleo e servidores da CGJ-MA Jaciara Monteiro, coordenadora das Serventias Extrajudiciais; Ariston Apoliano; Paulo Sérgio Lemos; e Fernando Souza, assessor de Comunicação.
Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) iniciou atividades em 12 de janeiro de 1971, sendo o desembargador João Batista Guerra Barreto o primeiro magistrado a exercer a função no órgão
Agenda 2030, Gabinete Virtual, Gestão Judicial, homenagens e apresentações culturais integram a programação do webinário 50 anos da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE): atividades desenvolvidas pelo Judiciário através das corregedorias. Com carga horária de 4h/a, o evento acontece virtualmente nesta quarta-feira (14/7), das 10h às 12h e das 14h às 16h, através da plataforma Cisco Webex Events – para palestrantes, homenageadas e homenageados – e com transmissão ao vivo pelo Canal da Assessoria de Comunicação Social (Ascom CGJPE) no YouTube para pessoas inscritas no evento e público em geral. Link das 10h: https://www.youtube.com/watch?voojV_V18nIE. Link das 14h: https://www.youtube.com/watch?vm6X9aHmTVBE.
De acordo com o Edital Esmape CGJPE 13/2021, republicado na edição 125 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 09 de julho, as inscrições para o webinário 50 anos da CGJPE estão abertas até 12 de julho para obtenção de certificado de participação na atividade. Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Poder Judiciário de Pernambuco (PJPE) podem se inscrever via Intranet do Tribunal de Justiça (TJPE) em https://www2.tjpe.jus.br/intranet - Sistema de Inscrição em Curso (SIC).
Já o público externo possui duas formas de inscrição. Umas delas é através de mensagem para o e-mail
Programação – A partir das 10h, a primeira parte do webinário é voltada para o histórico da CGJPE, que completou 50 anos em 12 de janeiro de 2021 e tem como atual corregedor o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo – trigésimo magistrado a assumir a função. Outro momento será a aposição do retrato do atual presidente do TJPE e corregedor-geral da Justiça no biênio 2018/2020, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, na Galeria de Corregedores da Justiça de Pernambuco.
Na sequência, ocorre a entrega simbólica do Diploma de Honra ao Mérito Jubileu de Ouro da CGJPE Desembargador João Batista Guerra Barreto – primeiro magistrado a assumir oficialmente a função de corregedor em 1971 – a 52 pessoas e instituições listadas no Ato CGJPE 02/2021, publicado na edição 122 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 06 de julho. O momento ainda conta com apresentações musicais da servidora Simone Barreto e do prestador de serviço Leletto Motta, integrantes da equipe da Corregedoria.
Palestras – Ainda pela manhã, a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes realiza a palestra de abertura do webinário com o tema Agenda 2030: o papel das corregedorias nas ações climáticas. Ela foi conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2017 e 2021, sendo presidente da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030 e coordenadora do Comitê Interinstitucional da Agenda 2030 e do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (Liods/CNJ).
No segundo momento do webinário 50 anos da CGJPE, a partir das 14h, o juiz Jeremias de Cássio Carneiro de Melo traz a palestra Gabinete Virtual: a experiência do TJPB e a Justiça 4.0. Ele é subcoordenador do Gabinete Virtual do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), coordenador do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais e gestor do Macrodesafio ‘Fortalecimento da Estratégia Nacional de Tecnologia e de Proteção de Dados’.
Por fim, o presidente do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça (CCOGE) e corregedor geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, realiza a palestra de final do webinário. O tema é A contribuição da Gestão Judicial para a construção de um Judiciário mais eficaz. O desembargador-corregedor Luiz Carlos de Barros Figueirêdo encerra o evento.
Os 50 anos da Corregedoria são organizados pelo Cerimonial e pela Ascom CGJPE em parceria com a Secretaria, o Gabinete e os demais setores da Corregedoria; e o apoio da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). Fotos, textos, pinturas, site, vídeos e outros materiais são resultados de pesquisa da Organização do webinário junto ao Cerimonial, à Ascom, ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), à Biblioteca,, às secretarias (SAD, Seju, SGP e Setic) e à Diretoria Geral do TJPE e instituições diversas.
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Texto e pesquisa: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Pesquisa: Daniela Mascena | Cerimonial CGJPE
Identidade visual: Natalie Jesus | Ascom CGJPE
