A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão realizou uma reunião com serventuários interinos para orientar sobre a correta prestação de contas a ser realizada junto ao órgão corregedor. A iniciativa faz parte do modelo de gestão adotado no biênio 2020-2022, que tem atuado na aproximação e no diálogo para garantir o aprimoramento dos serviços judiciais e extrajudiciais, com observância às normas que regem cada atividade sob o seu acompanhamento. O encontro aconteceu na manhã dessa quinta-feira (22), no Fórum Desembargador Sarney Costa.
Os trabalhos foram abertos pela juíza corregedora Sônia Amaral, que ficará à frente das prestações de contas feitas pelos cartorários interinos. A magistrada disse que os procedimentos internos do órgão também estão sendo aperfeiçoados para garantir mais eficiência, o que vai ampliar a capacidade da Corregedoria de analisar, em menos tempo, as solicitações de despesa feitas pelos interinos.
Sônia Amaral chamou atenção para o cumprimento das exigências relativas à prestação de contas, destacando a observância da necessidade de solicitação de autorização para realizar despesas e o prazo legal previsto para prestação das contas mensais, que é de até dez dias do mês subsequente. Ela enfatizou que a Corregedoria precisa agir de acordo com os dispositivos legais e lembrou que, nos casos da prestação de contas feita em desconformidade as normas, a responsabilidade também recai sobre quem tem a competência de fiscalizar um valor que é do erário.
“O cumprimento do prazo é fundamental e nós precisamos da cooperação de vocês, pois o volume de trabalho é alto e a não obediência do prazo impacta no cronograma de trabalho da equipe que avalia as contas. É uma questão de planejamento de trabalho. Portanto, fiquem atentos ao que diz a norma, fiquem atentos ao decênio, pois não haverá notificação para requerer prestação de contas atrasadas, visto que já é uma obrigação”, afirmou.
Considerando que uma das finalidades da reunião é assegurar que não ocorram problemas relacionados à prestação de contas, notadamente no tocante à realização de despesas e prestação de contas, a iniciativa da Corregedoria foi vista de forma positiva pelos participantes, que puderam debater aspectos importantes e sanar dúvidas para garantir a melhor execução de suas atividades.
Ivonete Pereira, titular da Serventia do 2º Ofício de Coroatá e interina na Cidade de Alto Alegre do Maranhão, disse que a ação é importante, em um momento em que a interinidade faz parte da atividade extrajudicial, já que qualquer cartorário pode assumir essa função em determinado momento.
“Essa orientação que a Corregedoria vem nos oferecer é importante. Há normas que precisam ser cumpridas de forma correta, inclusive vale para aqueles que são mais antigos, pois serve para que algumas práticas não caiam no esquecimento. O momento é válido para fortalecer ainda mais as nossas obrigações, que precisam ser cumpridas de forma correta e dentro do prazo”, disse.
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Conforme o Provimento Nº 6/2018 da CGJ-MA, que estabelece critérios de despesas e de prestação de contas, toda despesa realizada pelos cartorários interinos precisa ser previamente autorizada pelo órgão corregedor. A supervisora de Prestação de Contas da Coordenadoria das Serventias, Delza Silva, salientou que os pedidos precisam estar devidamente fundamentados e o objeto, fruto do investimento, precisa estar em valores compatíveis com os praticados no mercado.
“As serventias precisam fazer a solicitação prévia para realização de despesa, que deve ser encaminhada à Corregedoria para análise e deliberação. Essa despesa não pode ser informada ou requerida a sua autorização de forma posterior à execução. Ela deve ser precedida do pedido, devidamente instruído com planilhas, projetos, prazos e o orçamento de, pelo menos, três empresas legalmente constituídas, além de outros critérios”, lembrou a supervisora.
Delza reforçou que se há necessidade de investimento, ele precisa ser feito, notadamente aqueles que impactem na melhoria da prestação dos serviços, como estrutura física, segurança e modernização de sistemas. “Mas que todo o investimento necessário precisa obedecer às regras contidas nas normas”, observou.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em seu parágrafo único, artigo 70, a Constituição Federal preconiza que deverá prestar contas “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
Além da norma de prestação de contas, Delza Silva lembrou que todo prestador de Serviço Público deve se pautar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF). Reforçou que, com o apoio da Corregedoria e a organização por parte dos cartorários, será possível consolidar um modelo de gestão do extrajudicial pautado na excelência.
Delza Silva chamou atenção para a titularidade das contas, que deve estar no nome dos interinos. “As contas de energia, água, luz, internet, telefone e quaisquer outras precisam estar todas vinculadas ao endereço do cartório e em nome do interino, não de terceiros, que pode ensejar a rejeição das contas apresentadas. Observem, ainda, eventuais distorções quanto às informações lançadas nos sistemas do Judiciário e àquelas apresentadas à Receita Federal”, alertou.
INTERINIDADE EM CARTÓRIO
Interino é o termo técnico dado ao cartorário que ocupa uma serventia extrajudicial mas que não detém a sua titularidade. Isso ocorre nos casos de vacância da serventia, após a saída definitiva ou afastamento do titular, por quaisquer motivos.
O interino designado recebe uma contrapartida equivalente a, no máximo, 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), percentual que é o teto do funcionalismo público. Nos casos em que o faturamento não atinge esse teto, não há necessidade de repasse de valores ao Judiciário; no entanto, quando este valor supera o limite, o interino deve recolher o excedente aos cofres públicos. Nos dois casos a prestação de contas das despesas é obrigatória.
No último mês de agosto, no julgamento do Recurso Extraordinário 808202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), o Plenário do STF decidiu que substitutos e interinos de cartórios, designados para a função notarial ou registral, devem se submeter ao teto dos servidores públicos.
A interinidade tem caráter temporário, conforme estabelecido na Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que estabelece em seis meses o tempo máximo de vacância das serventias. Na condição de interino, o cartorário age como espécie de representante direto do Estado, devendo, assim, devendo ser observado o teto remuneratório dos agentes públicos.
No Maranhão, a designação obedece ao Provimento Nº 38/2018 da CGJ-MA. Entre os critérios da norma estão a inexistência de pendência junto ao FERJ; não responder a procedimento administrativo disciplinar; não ter sido condenado por decisão judicial relacionada ao exercício da função, mesmo que esteja sob efeito suspensivo; encontrar-se regular com a apresentação trimestral das certidões negativas de débitos tributários.
Fonte: Ascom CGJMA
No início da noite desta quarta-feira (21) magistrados e servidores que atuam no sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado de Goiás aprovaram 15 enunciados (4 no âmbito Cível, 1 no Cível/Execução, 1 no Criminal, 4 nas Fazendas Públicas, e 5 nas Turmas Recursais) e 6 moções (2 no Cível e 4 nas rotinas de secretaria) no encerramento do 3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais promovido hoje pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em parceria com a Escola Judicial de Goiás (Ejug).
O inteiro teor dos enunciados e moções será disponibilizado posteriormente nos sites do TJGO e Corregedoria. O evento teve 566 inscritos e devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) aconteceu no formato virtual. A transmissão ocorreu pelo Canal YouTube da Diretoria de Planejamento e Programas da CGJGO. Já as salas temáticas foram realizadas na plataforma eletrônica “Zoom Meetings”, ferramenta de videoconferência voltada para ambientes corporativos. O coordenador-geral é o juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, auxiliar da CGJGO e um dos integrantes da diretoria do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).
Parabenizando a Corregedoria pela iniciativa e cumprimentando todos os presentes, em especial os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho, corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e Gerson Santana Cintra, coordenador-geral do Sistema de Juizados Especiais no Estado de Goiás, o desembargador Carlos Alberto França, ouvidor-geral da Justiça de Goiás e eleito presidente do TJGO para o próximo biênio (2021/2023), procedeu a abertura do evento ressaltando que a seara que abrange os Juizados e Turmas Recursais será priorizada na sua gestão de forma especial. “Em breve, teremos a oportunidade de participar diretamente da gestão do TJGO e essa área terá de nós toda a atenção que merece, especialmente pelos relevantes serviços prestados à sociedade, com elevada produtividade e solução de milhares de demandas afetas especialmente aos mais carentes”, frisou.
Ao citar a produtividade dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, conforme dados extraídos do próprio sistema do TJGO, o desembargador Carlos França destacou o grande acervo de 383.381 processos em tramitação. De 1º de outubro de 2019 a 30 de setembro de 2020, segundo as estatísticas apresentadas pelo desembargador, foram distribuídas 246.751 ações. Em apenas um ano, de 21 de outubro de 2019 a 20 de outubro de 2020, os atos proferidos por esses magistrados chegou a 633. 651 entre sentenças (194.165), decisões (182.272) e despachos (257.214). “Temos ciência do esforço concentrado dispensado por magistrados e servidores desse sistema que se reflete inclusive nos números relativo à produtividade. Os Juizados e Turmas Recursais têm uma importância imensurável para o Poder Judiciário e por essa razão nossa intenção, ao assumir a Presidência do TJGO, é zerar esse acervo dando total apoio e atuando sempre em conjunto com os magistrados, já que a maioria está abarrotada de processos”, assegurou.
Com relação ao evento em si, o próximo presidente do TJGO disse que o considera como fundamental e pontuou o princípio da isonomia e preservação da segurança jurídica, bem como a estabilidade das decisões judiciais, em iniciativas dessa natureza. “Com esses encontros entre os colegas, os destinatários dos serviços prestados pela Justiça terão maior segurança jurídica e garantia de que o tratamento se dará de forma igualitária. Essas discussões e troca de experiências levam a essa segurança extremamente necessária”, enalteceu.
Em seu discurso, o desembargador Gerson Cintra, representando na ocasião o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, também externou cumprimentos a todos os participantes e disse que a Corregedoria tem como finalidade precípua o aprimoramento do primeiro grau de jurisdição, cumprindo metas específicas, corrigindo e inspecionando as atividades judiciais e extrajudiciais, e, desta forma, contribuindo para a excelência dos serviços prestados à população. “O objetivo deste encontro é promover a discussão e a elucidação de temas controversos e relevantes alusivos à atuação dos magistrados com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/95, assim como apresentar propostas de unificação de posicionamentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais”, referendou.
Trabalho incessante na pandemia da Covid-19
Gerson Cintra fez questão ainda de lembrar que neste período da pandemia da Covid-19 a Justiça tem trabalhado incessantemente para assegurar uma prestação jurisdicional digna, ágil e de qualidade a todos os cidadãos, mesmo com a restrição do atendimento presencial. A seu ver, os Juizados Especiais e Turmas Recursais tiveram um papel essencial para esse fim. “Muitos foram e têm sido os julgamentos e audiências virtuais por videoconferência. Temos acompanhado os clamores de uma sociedade que busca um serviço célere e eficaz e não nos detivemos com a pandemia, pois buscamos todas as ferramentas tecnológicas necessárias para atender os jurisdicionados. Por esse motivo, sintam-se hoje abraçados e acolhidos. Tenho convicção de que todos sairão daqui com valiosos subsídios para uma célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional”, saudou.
Por outro lado, fez uma menção honrosa à contribuição da Ejug para a realização do evento e a sua responsabilidade na formação e no desenvolvimento contínuo de servidores, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e de toda a comunidade, cujo fim é auxiliar no aprimoramento da Justiça. “O ser humano é agente transformador das organizações e da sociedade e a razão de toda instituição pública é aprimorar a qualidade de vida da população a que serve”, acentuou.
Por sua vez, o juiz Aldo Sabino referenciou o debate de precedentes e das rotinas dos juizados alusivas às secretarias, enfatizando a construção de interpretações e do constante aprendizado. “O encontro, além de tornar uno os entendimentos dos magistrados que estão à frente dos Juizados e das Turmas Recursais fazendo com que o rito processual se torne mais célere, distributivo e eficiente, também valoriza os magistrados, juízes leigos e servidores que trabalham nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. A busca conjunta por alternativas e ferramentas que visem melhorar e ampliar o serviço prestado à sociedade nos levarão a adoção de procedimentos uníssonos, cujo único intuito é melhorar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, pois é à sociedade que devemos prestar contas”, evidenciou o magistrado.
Em breves palavras, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da CGJGO, que atua no Poder Judiciário há mais de 23 anos e conduziu o evento, acentuou que o Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais é uma forma de mostrar a força do Judiciário goiano para todo o País. Além de magistrados e servidores que atuam nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, marcaram presença no evento os outros dois juízes auxiliares da Corregedoria, Algomiro Carvalho Neto e Donizete Martins de Oliveira, além do secretário-geral da CGJGO, Rui Gama da Silva.
O Encontro
A realização do 3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais busca fomentar o início dos trabalhos de estudo e preparação do Webinário FONAJE - Goiânia 2020, que ocorrerá nesta quinta e sexta-feira (22 e 23), reunindo magistrados dos Juizados Especiais e Turmas Recursais de todo o País. Sua finalidade é promover a discussão e difusão de temas controvertidos e relevantes afetos à atuação dos juízes com competência para as causas elencadas na Lei Federal nº 9.099/1995, bem como sugerir a unificação de entendimentos dos juízes no âmbito dos juizados especiais. Além disso, o encontro busca o intercâmbio de experiências e boas práticas adotadas nos Juizados de forma a proporcionar a padronização das rotinas de trabalho e agilizar o trâmite processual e a entrega da prestação jurisdicional.
Durante o encontro, das 14 às 16h30, os debates foram organizados em seis salas temáticas divididas no âmbito cível conhecimento, cível execução, criminal, fazendas públicas, turmas recursais e rotinas de secretarias. A coordenação dessas salas ficou a cargo dos juízes Aldo Sabino, Guilherme Sarri Carreira, Eduardo Perez Oliveira e Altair Guerra da Costa, designado para compor a equipe da Corregedoria no próximo biênio (2021/2023), cuja gestão estará sob a responsabilidade do desembargador Nicomedes Domingos Borges. A exposição na sala temática alusiva às rotinas das secretarias ficou sob a responsabilidade da servidora Susana Araújo, assistente do juiz Rodrigo Monteiro de Souza. Ao final, foram votados os enunciados e efetuadas as pontuações finais.
A CGJGO realizou com êxito outras duas edições do evento, a primeira em 27 de setembro de 2019 e a segunda em 9 de dezembro de 2019, ambas presencialmente, sob a organização administrativa da Diretoria de Planejamento e Programas da Corregedoria e orientação e supervisão do juiz Aldo Sabino.
Sobre os Juizados Especiais e Turmas Recursais
Os Juizados Especiais, anteriormente denominados Juizados de Pequenas Causas, são juízos informais que buscam proporcionar meio célere ao acesso e efetividade da jurisdição, tanto no âmbito cível, quanto criminal e fazendário. Previstos nas Constituições Republicanas desde 1934, os Juizados de Pequenas Causas, antecessores dos Juizados Especiais, têm como pioneiro o Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Rio Grande, instalado em 23 de julho de 1982.
Diante da aceitabilidade da experiência, foram estabelecidos os Juizados Especiais de Pequenas Causas em nível nacional, pela Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, que possuíam competência apenas para as causas cíveis de valor não superior a 20 salários-mínimos com a finalidade de promover o acesso à Justiça daquelas causas tidas como de menor impacto
Com a Constituição Federal de 1988, os Juizados Especiais passaram a ter previsão constitucional. Foi com essa previsão que surgiram os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais Cíveis ganharam a atual dimensão. Enquanto que os juizados cíveis promoviam a celeridade dos procedimentos comuns, os juizados especiais criminais buscavam formalizar e punir as pequenas infrações.
O comando constitucional foi cumprido com a edição da Lei nº 9.099/95, no âmbito estadual, da Lei nº 10.259/2001, no âmbito da União, e da Lei nº 12.153/2009, no âmbito fazendário estadual. Os Juizados Especiais, em todas as suas modalidades são processualmente regidos pela Lei nº 9.099/95 e pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Apesar de não haver Turma Nacional de Uniformização nos Juizados Especiais Estaduais, o Fórum Nacional de Juizados Especiais reúne-se regularmente, desde 1997, com o objetivo de padronizar entendimentos e procedimentos no âmbito destes juizados. O sistema recursal dos Juizados Especiais diferencia-se da Justiça Comum pela presença de uma Turma Recursal como órgão colegiado de segundo grau, no lugar do Tribunal de Justiça. É necessária a atuação técnica na fase recursal, isto é, somente advogado, defensor público ou membro do Ministério Público, que pode recorrer de decisões no Sistema dos Juizados.
Fonte: TJGO
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) realizou a primeira Correição Permanente Eletrônica nos quatro Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Velho, durante a semana de 12 a 16 de outubro. A nova metodologia foi aprovada pelos magistrados que compartilharam suas impressões em uma reunião de feedback promovida pelo corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, na manhã desta terça (20).
A Correição Permanente Eletrônica foi regulamentada pelo Provimento 006/2020 e traz novos parâmetros de avaliação e acompanhamento das varas judiciais para incentivar rotinas, produção e o cumprimento de Metas Nacionais. As unidades são avaliadas por índices e dados qualitativos extraídos da plataforma “BI Qlik Sense Hub”.
Reunião com juízes
No início da reunião desta terça (20), o corregedor-geral da Justiça, Valdeci Castellar Citon, ressaltou o caráter empreendedor dos Juizados ao explicar o pedido de feedback sobre a nova política de correição. “Queremos oferecer toda forma de apoio aos magistrados, alinhar os pontos de forma que tenham visão geral dos serviços. É nesse sentido que a correição permanente está sendo proposta”, explicou o corregedor.
Titular do 1º Juizado Especial Cível (JEC), João Luiz Rolim disse que as inovações sempre são bem-vindas e fortalecem a premissa da CGJ-RO, que é prestar auxílio e orientar.
O juiz do 3º JEC, Acir Teixeira, concordou com o colega por acreditar que a virtualização das correições é o melhor caminho a ser seguido com o avanço das tecnologias.
O juiz Danilo Paccini, do 4º JEC foi um dos idealizadores da correição virtual durante o biênio 2016-2017, quando atuou como juiz auxiliar da Corregedoria.
“Eu sou entusiasta dessa nova forma de correição, mas o que considero mais relevante é a permanência dessa correição, pois nos proporciona o acompanhamento diário das atividades e, principalmente, correição dos rumos se algo estiver fora do ideal”, pontuou.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Ênio Salvador Vaz, ressaltou que a proposta da Correição Permanente Eletrônica é orientar de forma interdisciplinar e macro. “Temos recomendações para a CPE e Cejusc. Integramos todos os órgãos que contribuem para o alcance das metas”, disse.
A nova correição incluiu análise detalhada das caixas do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), para verificar quantos processos estão disponíveis, tempo de atividade e outros itens. Outra novidade da correição permanente é a fiscalização de custas judiciais e o olhar sistêmico para sugerir melhorias no fluxo e otimização dos procedimentos perante outros órgãos auxiliares como a Central de Processos Eletrônicos (CPE) e Centros de Conciliação do Estado de Rondônia (Cejusc).
Os quatro juizados especiais cíveis receberam um questionário pré-correição antes da análise dos dados. A ata de correição contemplou até recomendações para a CPE e Secretaria de Tecnologia, Comunicação e Informação (STIC).
Portaria de Correição
Todas as correições previstas estão dispostas na Portaria de Correição Permanente, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 175), de 24 de setembro. Vinte e quatro varas judiciais da capital passarão pelo processo de correição judicial virtual no período de 5 de outubro a 9 de novembro.
Saiba mais em: “Correição Permanente” - Corregedoria do TJRO reformula métodos de correição judicial virtual
Fonte: TJRO
As correições pelo interior do estado, de forma presencial, foram retomadas nesta semana através da Portaria Nº 33/2020, que estabelece novas datas para o serviço fiscalizatório
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, visitou nessa terça-feira, 20, as novas instalações da Serventia Extrajudicial da Comarca de Senador Guiomard. A unidade, com design moderno e espaço ampliado para atendimento ao público, passa por correição por parte da equipe da Coger. As correições pelo interior do estado, de forma presencial, foram retomadas nesta semana através da Portaria Nº 33/2020, que estabelece novas datas para o serviço fiscalizatório.
Instalada na Avenida Castelo Branco, a unidade funciona na responsabilidade do delegatário Ricardo Martins e conta com uma estrutura diferenciada de arquitetura, atende as recomendações do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), quanto a Agenda 2030; o acesso à acessibilidade, além de dispor de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais, que atende ao Provimento Nº 74/2018. A unidade conta ainda com porta corta-fogo na sala de Arquivos, também chamada de PCF, utilizada com a finalidade de garantir proteção contra incêndios.
“Pudemos constatar uma melhoria excelente na estrutura. Com certeza os usuários que procurarem a serventia, estarão bem acomodados. Mais do que isso, constatamos também o zelo nos arquivos e na tecnologia da informação com dois servidores na sala de TI para a segurança dos dados”, disse o corregedor-geral.
Ele também destacou que as correições de forma presencial, pela equipe da Coger, deram início na Comarca de Senador Guiomard e seguem até o dia 15 de dezembro, e que todos seguem as recomendações sanitárias para evitar a proliferação da COVID-19.
“O procedimento de correição é rotineiro e busca fiscalizar as tarefas nas unidades. São observadas a infraestrutura, a qualidade dos serviços, o atendimento, dentre outros pontos. Também são esclarecidas possíveis dúvidas e é verificado o cumprimento às orientações emanadas pela Coger”, comentou.
O delegatário Ricardo Martins apresentou todas as repartições da unidade ao corregedor-geral e ao juiz-auxiliar Leandro Gross e enfatizou sobre a importância das boas acomodações para os funcionários e usuários dos serviços.
Fonte: CGJAC
Desde abril de 2020, a Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) tem feito acompanhamento mensal das unidades judiciais que passaram por inspeção, com o objetivo de dar o suporte necessário para melhorarem os indicadores de produtividade.
Desde então, 329 unidades estão sendo acompanhadas e 50% delas apresentaram diminuição nos dois indicadores monitorados ou manutenção em um deles: Acervo Geral e Total de Autos Paralisados. Tais dados levam em consideração tanto processos físicos, quanto eletrônicos.
As varas monitoradas foram definidas a partir dos indicadores Acervo Geral e Autos Paralisados há mais de 90 dias (excluindo Dívida Ativa) e 500 dias (Dívida Ativa). A intenção é que, com o acompanhamento da equipe de apoio à gestão, essas unidades consigam atingir, dentro do prazo previsto, as metas estabelecidas pelo Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez.
Resultados gerais são positivos para 95% das unidades monitoradas
Analisando os indicadores gerais, o resultado é ainda melhor. Ao todo, 95% das varas monitoradas (311) tiveram redução de um ou dos dois indicadores, ou, ainda, conservaram as mesmas estatísticas, desde que um deles ou ambos fossem iguais a zero.
Nessa perspectiva, apenas 5% das unidades (18) tiveram resultado negativo, que corresponde ao aumento em ambos os indicadores ou aumento em um e conservação no outro, conforme revela o gráfico abaixo.
Embora os resultados sejam positivos, mesmo com todas as dificuldades decorrentes do cenário atual, ainda é importante impulsionar as unidades a terem indicadores melhores nos próximos períodos. Essa é uma das prioridades da gestão do desembargador Garcez.
Fonte: CGJRJ
Criado pelo COJUS, órgão unificou serviços de cálculos e custas de todas as comarcas do Estado do Acre
Apesar de instituída há pouco mais de um ano, a Central de Contadoria e Custas (CECON), da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), já apresenta bons frutos com a prestação de serviços unificados de contabilidade a todas comarcas do Estado do Acre.
Criado provisoriamente pela Portaria Conjunta nº 07/2019, da Presidência do TJAC e da COGER e instituído definitivamente pela Resolução nº42/202 do Conselho da Justiça Estadual (COJUS), o órgão centraliza as atividades de contabilidade e cálculo a partir de Rio Branco e tem o objetivo de garantir mecanismos mais céleres, eficientes e seguros à prestação dos serviços da Justiça.
Segundo a supervisão do órgão, no período compreendido entre 1º de setembro de 2019 e 30 de agosto de 2020, foram realizados nada menos que 6.950 atos em processos oriundos de todas comarcas do estado, entre cálculos, certidões e custas judiciais, até a data de fechamento desta reportagem.
Enquanto isso, foram registradas apenas 5.495 remessas de processos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundas de todas comarcas acreanas, que demandavam a realização cálculos e/ou custas de maior complexidade.
Os números denotam um índice de produtividade de 126,48%, acima da média de outros Tribunais de Justiça brasileiros que adotaram medidas semelhantes, como, por exemplo, o TJ de Alagoas (97,65%).
Se comparado com o mesmo período de 2018, é possível verificar que, mesmo com a pandemia de coronavírus e apesar da declaração de regime de plantão extraordinário no Judiciário, ainda assim, os números mostram maior produtividade a partir da criação da CECON do TJAC – foram 6.950 atos realizados contra 6.453 no ano anterior.
IMAGEM GRÁFICO
Corregedor: “Medida acertada”
“Acredito que a criação da CECON foi uma medida muito acertada para atendimento de todas as comarcas, para a celeridade processual, porque havia muitas comarcas com processos pendentes de realização de cálculos por falta de contador. Com essa medida de muita racionalidade, a gente conseguiu atender todo o Estado com profissionais qualificados, garantido, assim, a normalização do serviço”, disse o desembargador Júnior Alberto.
O corregedor-geral da Justiça também acredita que a tendência da unificação dos serviços dentro do Poder Judiciário, “que pode se estender a outros órgãos”, garantirá uma prestação jurisdicional cada vez mais rápida e eficaz, em um futuro próximo.
Economia de recursos com “uma ideia simples”
Outro ponto sensível destacado pelo corregedor-geral da Justiça foi a economia aos cofres públicos, uma vez que a unificação dos serviços de contadoria e custas representou a não utilização de recursos do Erário, notadamente em um momento de crise e de severas restrições orçamentárias.
“Como tínhamos comarcas sem contador, teríamos, então, que fazer concurso público para provimento de cargos. E com uma medida simples, como essa, foi possível equacionar a mão de obra, porque tínhamos comarcas com muitos processos pendentes de cálculos e outras em que havia uma demanda pequena. Então, essa unificação, além da eficácia, da melhor distribuição dos processos, trouxe também boa economia aos cofres públicos, porque não precisamos, ao menos nesse momento, realizar o certame. Novamente, destaco: tudo isso apenas com uma ideia simples”, considerou o desembargador Júnior Alberto.
Qualificação dos serviços
O supervisor da CECON, Erivaldo Souza, também assinalou a qualificação dos serviços de cálculos e custas prestados pelo Judiciário, além da maior rapidez no atendimento das demandas.
“Nós tínhamos contadores atuando isoladamente em diferentes comarcas. Hoje eles atuam em favor de todas as comarcas, de maneira unificada. Isso foi um grande avanço. Nós também temos agora o apoio de três técnicos, que trabalham exclusivamente com custas processuais, em favor de todas comarcas. Daí é possível ver claramente a qualificação dos serviços”, comentou Erivaldo Souza.
Sobre a CECON
Para criação da CECON, foram consideradas, entre outros, a boa experiência por parte de outros Tribunais de Justiça com medidas semelhantes; o fato de que as atividades do Poder Judiciário acreano ocorrem, em sua integralidade, por meio de processo eletrônico; além de atual déficit de servidores e redução orçamentária que justificam o aperfeiçoamento da forma de controle e fiscalização dos recursos.
Também foram considerados os princípios da eficácia, da razoável duração do processo, a celeridade crescente que se busca imprimir aos serviços do Judiciário e a justa distribuição dos serviços, entre outros aspectos e fatores administrativos.
A instituição da CECON por meio da Resolução nº 42/2020 do COJUS, alterou, por sua vez, a Resolução nº 15/2014, também do COJUS.
Fonte: CGJAC
Pensando na otimização do trabalho, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, determinou a implementação de algumas mudanças nas funções correicionais. Uma delas será a utilização de relatórios online nas correições ordinárias — a serem realizadas em novembro em todas as unidades judiciais do Estado pelos juízes titulares.
A utilização de plataforma online permitirá a avaliação de dados obtidos, confecção de gráficos de acompanhamento e verificação de respostas positivas e negativas.
Também será possível auditar essas respostas, tendo como base as informações dos relatórios de inspeções. Assim, a Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial (DGFAJ) conseguirá confirmar se os indicadores obtidos pela Corregedoria correspondem à realidade.
A mudança também será positiva para os magistrados porque a própria correição anual será mais simples, já que as informações serão passadas diretamente por sistema da Microsoft.
Correições ordinárias também terão plano de ação
A equipe da Corregedoria identificou que era necessário não apenas identificar os problemas de processamento das unidades, mas, principalmente, buscar soluções para eles.
Dessa forma, ficou estabelecido que as correições também terão planos de ação, assim como já acontece nas inspeções, para que sejam definidas metas a serem cumpridas em determinado prazo.
O novo fluxo de correição ordinária determina que o juiz deverá indicar as ações que adotará para resolver os problemas encontrados, com indicação do prazo para cumprimento. Assim, será possível conferir maior eficiência à prestação jurisdicional.
Todas as mudanças foram registradas na Consolidação Normativa da Corregedoria (parte Judicial), conforme divulgado pelo Provimento CGJ 73/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de outubro de 2020.
Fonte: CGJRJ
Procedimentos administrativos já foram instaurados e interinos podem apresentar justificativas; CGJ tem equipe especializada para dar orientações
Cerca de 100 cartórios extrajudiciais precisam corrigir as informações passadas à Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) quanto às prestações de contas de 2019. São dados que, observados pelo setor contábil do órgão, estão em desacordo com o que preconizam as normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), esta última elaborada pelo Judiciário alagoano.
"São irregularidades que despertam a preocupação da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas, uma vez que esses interinos não prestaram informações corretas sobre as movimentações dos respectivos cartórios; e a essas inconsistências cabem procedimentos administrativos. Nosso papel é orientar sobre o que deve ser feito, mas também punir, caso essas irregularidades não sejam corrigidas e devolvidas à Corregedoria", comentou o corregedor Fernando Tourinho
Ainda de acordo com Tourinho, a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é uma oportunidade de os interinos apresentarem o contraditório e tudo poderá ser resolvido. Para isso, reuniões vêm sendo realizadas com os serventuários, de maneira virtual, com o objetivo de sanar as dúvidas que eles tiverem sobre os processos, como também para orientá-los sobre as atividades dos cartórios de maneira geral.
Patrick Cavalcante, servidor responsável pelo setor contábil da Corregedoria, reforça que está à disposição para dar assistência aos serventuários, uma vez que a prestação de contas pode ser aprovada, mas também aprovada com ressalvas ou rejeitada.
"Nosso objetivo é esclarecer as eventuais dúvidas dos interinos acerca do assunto, como prazos, diligências e quais tipos de despesas precisam de autorização. A atuação da Corregedoria é importante, porque os interinos não tinham o hábito de prestar contas, entretanto, eles podem ser orientados sobre como proceder e corrigir possíveis equívocos", destacou Patrick.
Esses processos de prestação de contas instaurados, já com prazos estabelecidos, têm todas as manifestações feitas por contadores e os interinos podem solicitar ao setor responsável cópias dos procedimentos aos quais estão sendo submetidos, para saberem como devem atender às determinações da Corregedoria.
Fonte: Ascom CGJAL
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) fez uma visita técnica à 1ª e à 2ª Vara de Lago da Pedra, com o objetivo de orientar juízes e servidores dessas unidades na melhoria da gestão administrativa, com a discussão, aprovação e execução de novas rotinas na secretaria judicial e gabinetes, que objetivam melhorar a qualidade e eficiência dos serviços jurisdicionais prestados pelo Judiciário no município.
Durante os dois dias de visita, 14 e 15 de outubro, a juíza corregedora Sônia Amaral e servidores da Coordenadoria de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau se reuniram com os juízes e servidores das duas varas, em grupos de trabalho, para encontrar soluções que reduzam o volume de processos e a formação do acervo, e definiram ações e prazos para execução das ações planejadas com essa finalidade.
Durante os trabalhos, a equipe da CGJ-MA aplicou a técnica de planejamento estratégico de Análise SWOT, que identifica as forças, fraquezas, ameaças e oportunidades a serem trabalhadas pelas equipes na execução das ações. Em seguida, foi elaborado o Plano Tático com as ações a serem cumpridas e assinado um Termo de Compromisso para sua execução, com monitoramento pela Corregedoria.
As ações necessárias foram listadas no Termo de Compromisso, assinado pelos juízes Marcelo Santana de Farias (1ª Vara) e Cristina Leal Meireles (2ª Vara) e pelos servidores das duas unidades, que reúnem, juntas, um acervo de 11.752 processos em tramitação.
Na 1ª Vara, as ações indicadas incluem a organização de balcões de conciliação, cursos de capacitação, correção no cadastro de distribuição dos processos; manutenção de cadastro de advogados e partes e fixação de metas individuais de produtividade. Na 2ª Vara, além dessas, foi definida a fixação de metas individuais de produtividade.
DIAGNÓSTICO JUDICIAL
Segundo a servidora Aline Mendonça, coordenadora de planejamento e aprimoramento, a escolha das unidades é feita com base na recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por relatório de correição realizada pela CGJ-MA ou, ainda, a pedido dos juízes das varas. Já receberam a visita técnica da CGJ-MA as comarcas de São João dos Patos, de 28 a 30 de julho; Balsas e Carolina, em 30/09 e 1º/10. A próxima comarca a receber a visita técnica da CGJ-MA será a de Humberto de Campos, nos dias 26 e 27 de outubro.
Fonte: Ascom CGJMA
Medida leva em consideração a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais
A Corregedoria-Geral da Justiça publicou Provimento Nº 28/2020, na edição de quinta-feira, 15, do Diário da Justiça Eletrônico, onde viabiliza a averbação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e dos termos de responsabilidade de preservação de reserva legal e outros de compromisso relacionados à regularidade ambiental do imóvel.
A medida leva em consideração a necessidade contínua de apresentar soluções ao alcance da excelência na prestação dos serviços extrajudiciais e, por consequência, aos usuários desses serviços, além da necessidade de compatibilizar o Código de Normas de Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Com isso, a partir de agora, serão averbados os termos de responsabilidade de preservação de reserva legal, emitidos pelo órgão ambiental competente, e outros termos de compromisso relacionados à regularidade ambiental do imóvel e seus derivados.
De acordo com o provimento, será objeto de averbação o número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a prévia averbação é condição para a transmissão da propriedade, desmembramento ou retificação de área do imóvel. Fica dispensada a averbação do número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural apenas nos casos de existência prévia de averbação da reserva legal.
Fonte: CGJAC
A Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Corregedoria-Geral de Justiça, mais uma vez, e dando continuidade à administração democrática e participativa, editaram a Portaria Conjunta 1.070/PR/2020, com o objetivo de estabelecer nova regulamentação para o regime de plantão no Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, Justiça Comum e Infância e Juventude.
Todo peticionamento será feito por meio eletrônico, o que traz para o jurisdicionado um ganho em celeridade, segurança e comodidade, principalmente neste período de pandemia, explica o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo.
O Tribunal e a Corregedoria estão empenhados na constante modernização e facilitação do acesso dos jurisdicionados à pacificação social de suas demandas.
Pedra angular
“A modernização é pedra angular da atual administração do Tribunal de Justiça, capitaneada pelo seu presidente, o desembargador Gilson Soares Lemes, estando focada em levar todo o nosso acervo processual e demais atividades para a forma digitalizada”, afirmou o corregedor Agostinho Gomes de Azevedo. “Precisamos valorizar o processo eletrônico. E assim vamos consolidando o acesso democrático ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais por parte dos jurisdicionados. O que se faz pela harmonia e dedicação de toda a Direção de nosso Tribunal.”
A nova portaria cria o projeto piloto do Sistema de Plantão Judicial para a distribuição de ações e o peticionamento de documentos, em meio eletrônico, a ser realizado nas seguintes unidades judiciárias e nas seguintes datas: nas unidades jurisdicionais cíveis dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte, a partir de 16 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos; nas competências cíveis da Justiça Comum de Primeira Instância e da Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, nas competências cíveis dos Juizados Especiais e na Justiça Comum de Primeira Instância das Comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos; nas Comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias não úteis, somente para distribuição da comunicação de prisão em flagrante delito (CPFD).
Tudo através de peticionamentos nas unidades judiciárias de que trata esta Portaria Conjunta e através do Sistema Pje.
Certamente é mais uma grande conquista do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça, destacou o corregedor-geral.
Fonte: CGJMG
Em visita técnica realizada na manhã desta sexta-feira (16/10) o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, entregou a sala onde vai funcionar o Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais de 1º Grau. Com atuação exclusivamente em processos eletrônicos, a nova unidade está sediada na capital, no Fórum Desembargador Sarney Costa, e poderá atuar junto a qualquer unidade do Estado por meio do sistema PJe.
Durante a entrega, o corregedor disse que o Núcleo atuará em socorro a unidades judiciárias que apresentem alto grau de congestionamento processual. Ele lembrou que o projeto do Núcleo é uma iniciativa da gestão anterior, mas que passou por reformulação para atender as demandas atuais e terá como base de funcionamento um plano tático, que será executado após o estabelecimento de um diagnóstico pela Coordenadoria de Planejamento da CGJ-MA.
O corregedor disse que a nova Unidade atende o formato totalmente virtual previsto na Resolução Nº 345 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e de forma remota. As movimentações também poderão ser realizadas na modalidade de teletrabalho, o que vai garantir o permanente funcionamento da Unidade e a alta produtividade esperada.
Velten ressaltou que a atuação no Núcleo mantém a essência do magistrado de atuar como julgador, cumprindo sua função social na resposta às demandas que chegam ao Judiciário e que esperam resolução. O corregedor voltou a citar a Agenda 2030 da ONU e afirmou que, dentre outras, a atual gestão está preocupada com a meta 16.9, que é de desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
“Precisamos construir uma instituição responsiva, capaz de solucionar os conflitos. A Unidade ora instalada será ocupada por juízes que têm essa preocupação, que vão colocar todo seu conhecimento e preparo a serviço da sociedade, com foco na produtividade”, garantiu.
O juiz Rodrigo Nina, a quem caberá a coordenação executiva das atividades desenvolvidas, expôs o modelo de atuação do Núcleo para equipe de magistrados e servidores que acompanhavam a visita. Ele ressaltou o apoio recebido da Diretoria do Fórum de São Luís e garantiu que o espaço está devidamente preparado, com mobiliário e equipamentos de informática, para recepcionar o grupo de trabalho.
O coordenador explicou como o trabalho será executado, desde o diagnóstico até a entrega dos resultados esperados e ressaltou que não haverá custos extras para o Judiciário. Segundo Nina, serão quatro juízes, assessorados por uma equipe de servidores, que atuarão em despachos, decisões e sentenças, possibilitando a redução do congestionamento e a retomada da normalidade na tramitação processual nos gabinetes e secretarias originários.
“A partir de um trabalho planejado, vamos identificar a unidade a ser atendida e implantar um trabalho de mutirão processual para ‘atacar’ aquelas unidades que estão em situação mais crítica, que acendeu um alerta pelo em razão do acervo processual e que apenas o titular não teria condições de dar vazão”, explicou.
PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU
O novo modelo de trabalho está alinhado à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, definida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 194. Além disso, o formato remoto implica em ganho na produtividade, uma vez que elimina a perda de tempo nos deslocamentos, além de refletir em economia aos cofres públicos com o não pagamento de diárias.
Acompanharam o corregedor-geral na visita técnica a diretora do Fórum, juíza Andrea Perlmutter Lago; o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Alencar; as juízes auxiliares da CGJ-MA Sônia Amaral e Maria Francisca Galiza; o juiz coordenador do Planejamento da CGJ-MA, Nilo Ribeiro; e o juiz Marcelo Oka, que também atuará no Núcleo. O desembargador aposentado Mario Lima Reis, assessores e servidores também acompanharam a visita.
ENTUSIASMO
Ao ser convidado para atuar na nova Unidade, o juiz auxiliar de São Luís, Alessandro Bandeira, atendeu prontamente ao chamado. Presente na visita, o magistrado afirmou que o Núcleo se apresenta como um modelo inovador enquanto esforço concentrado.
“Eu sei da necessidade desse apoio a unidades sobrecarregadas, enquanto e a sociedade espera um resultado dos processos. Se não houve a possibilidade do acordo, eles ficam no aguardo de uma solução da Justiça, que é o que o Núcleo vai buscar, a fim de garantir a prestação célere e dar a resposta ao cidadão que é o destinatário dos nossos serviços”, destacou.
Fonte: Ascom CGJMA
O trabalho de digitalização e indexação realizado pela Corregedoria Geral da Justiça já resultou na transformação de mais de 134 mil autos de físicos para eletrônicos entre fevereiro de 2019 até o momento. Essa é uma das prioridades do Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, no intuito de possibilitar a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todas as varas do Estado.
Os processos eletrônicos são ainda mais necessários diante do cenário de pandemia da Covid-19, visto que apenas esses podem ser regularmente examinados, mesmo à distância. O PJe proporciona ainda maior celeridade no andamento processual, segurança com uso da assinatura digital, bem como economia de recursos, principalmente de folhas de papel.
O processo de digitalização e indexação, iniciado ainda no início desta gestão, conta com o auxílio de diversos profissionais designados especificamente para tal tarefa, como é o caso dos Grupos de Auxílio Programado Cartorário (GEAP-C), servidores da Corregedoria, além de estagiários cedidos pelo presidente do Tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares.
Em março deste ano, foi inaugurada também a Central de Digitalização e Indexação no Fórum Regional da Barra da Tijuca, que atende as demandas do 13º Núcleo Regional (NUR). A atividade dessa unidade se dá sem prejuízo ao trabalho de indexação desenvolvido pela Corregedoria.
Fonte: CGJRJ
Estará publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (14) a Portaria n. 15, do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, que suspende a audiência pública de sorteio das serventias reservadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com deficiência – Pcd, designada para o próximo dia 19 de outubro, para ajustes e inclusão de novas serventias, já que até o momento, somente foi realizada a etapa das inscrições preliminares, com a posterior republicação do Edital de Abertura n. 001/2019, permitindo-se a realização de novas inscrições e aproveitando-se as que já foram devidamente homologadas.
A medida foi necessária devido ao fato de que, no período em que o concurso ficou suspenso devido à pandemia de Covid-19, vagaram mais seis serventias, sendo três delas referentes a Serviços de Registros de Imóveis (comarcas de Bela Vista, Deodápolis e Mundo Novo), o que pode tornar o certame mais atrativo aos candidatos já inscritos e, ainda, houve a reorganização de outros serviços que integravam a relação anexa ao edital de abertura.
Fonte: Ascom CGJMS
Estará publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (14) a Portaria n. 15, do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul, que suspende a audiência pública de sorteio das serventias reservadas a candidatos inscritos na condição de Pessoas com deficiência – Pcd, designada para o próximo dia 19 de outubro, para ajustes e inclusão de novas serventias, já que até o momento, somente foi realizada a etapa das inscrições preliminares, com a posterior republicação do Edital de Abertura n. 001/2019, permitindo-se a realização de novas inscrições e aproveitando-se as que já foram devidamente homologadas.
A medida foi necessária devido ao fato de que, no período em que o concurso ficou suspenso devido à pandemia de Covid-19, vagaram mais seis serventias, sendo três delas referentes a Serviços de Registros de Imóveis (comarcas de Bela Vista, Deodápolis e Mundo Novo), o que pode tornar o certame mais atrativo aos candidatos já inscritos e, ainda, houve a reorganização de outros serviços que integravam a relação anexa ao edital de abertura.
Fonte: Ascom CGJMS
A Corregedoria-Geral do Estado de Rondônia (CGJ-TJRO) adequou a cobrança de emolumentos relativos às cédulas de crédito rural e alterou as notas explicativas da tabela de custas extrajudiciais para atos de financiamento. As inovações estão dispostas no Provimento 33/2020, publicado nesta terça-feira (13). A normativa teve a finalidade de se adequar à Lei Federal 13.986/2020, sancionada em abril.
A nova regulamentação traz benefícios ao produtor rural na obtenção de crédito porque reduz as despesas com a parte burocrática que envolve registros, emolumentos e taxas para a obtenção do financiamento, explica o juiz auxiliar da CGJ-RO, Fabiano Pegoraro. “A nossa principal intenção foi de dar eficácia imediata na Lei Federal. Os benefícios ao produtor é um reflexo desse trabalho de regulamentação”, disse o juiz.
Os valores da Tabela de Custas foram reduzidos. A taxa de fiscalização judicial, por exemplo, baixou de 20% a 5%. Também foram excluídas as incidências de fundos. Além disso, títulos abaixo do valor referencial de cerca de R$ 45 mil serão cobrados em apenas 0,3% da referência. Os registros com créditos concedidos acima desse valor custarão R$ 135,02 para o usuário, conforme a tabela de emolumentos vigente no Estado.
As mudanças também alteraram as Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O artigo 912, I, 13, que tratava sobre as cédulas de crédito rural, foi revogado.
Fonte: Ascom CGJRO
Servidores e magistrados têm até o dia 23 para colaborar com a consulta
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão lançou uma pesquisa para avaliar o seu processo de comunicação interna. Elaborada pela Assessoria de Comunicação (Asscom-CGJ), o formulário é composto por 21 perguntas de múltipla escolha e deve ser respondido por magistrados e servidores lotados no órgão e nas unidades judiciárias do 1º grau.
Um dos objetivos da pesquisa é estabelecer um diagnóstico para traçar estratégias de comunicação que possam contribuir com a execução do plano de gestão e o consequente alcance das metas estabelecidas para o biênio 2020-2022. O formulário está disponível na plataforma do Google deverá ser respondido até 23 de outubro.
Ao lançar a consulta, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, disse que a busca pelo aprimoramento da Justiça deve ser permanente e contemplar todas atividades, meio e fim, do Judiciário. Ele lembrou que diante das rápidas mudanças trazidas pela pandemia da Covid-19, torna-se imperativo o engajamento de todos para vencer os desafios que o novo cenário apresenta.
“Vivemos um momento em que os processos estão passando por melhorias constantes, onde as pessoas são a parte mais importante. Por isso, estamos buscando uma gestão compartilhada, na qual se torna fundamental a participação de todos que integram o Poder Judiciário do Maranhão”, destacou.
Para o chefe da Asscom-CGJ, jornalista Marcio Rodrigo, a pesquisa está alinhada com o quotidiano dos servidores e magistrados, considerando aspectos da vida pessoal e profissional. “A proposta é que o resultado dessa consulta gere subsídios que vão possibilitar a implementação de ações de comunicação que contribuam com o alcance dos objetivos da organização”, afirmou.
A pesquisa não traz respostas obrigatórias e o servidor ou magistrado não precisa se identificar para responder.
Participe! Acesse o FORMULÁRIO.
Fonte: Ascom CGJ/MA
Reuniões iniciais serviram para que a CGJ-AM recebesse demandas e sugestões para a gestão judiciária.
Para divulgar seus planos de trabalho; receber demandas e ouvir sugestões para a gestão judiciária, a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM), por meio de seus representantes, reuniu-se com os mais de 100 juízes que atuam na 1ª. instância da Justiça Estadual.
Conforme anunciado pela CGJ-AM, reuniões como esta e o estabelecimento de canais alternativos de comunicação institucional – incluindo o uso de aplicativos – serão intensificados com vistas à melhoria contínua da gestão judiciária.
Realizadas por videoconferência, as reuniões com os magistrados da 1ª. instância ocorreram em duas sessões, sendo a primeira com os juízes da capital e a segunda com juízes de todas as comarcas do interior. Ambas as reuniões tiveram a participação da corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha e dos três juízes auxiliares da CGJ-AM: Elza Vitória de Mello, Igor Leal Campagnolli e Vanessa Leite Mota.
Segundo a corregedora-geral, a CGJ-AM, assim como toda a dirigência do Tribunal de Justiça do Amazonas, buscarão, no biênio 2020-2022, estabelecer um diálogo franco com os magistrados e servidores, construindo, coletivamente, seus planos de trabalho e ações estratégicas. “Alinhados com as perspectivas do presidente do TJAM, desembargador Domingos Chalub e da vice-presidente da Corte, desembargadora Carla Reis, estamos reforçando as estratégias de comunicação e, com este intuito, realizamos estas reuniões que tiveram a participação de quase a totalidade dos juízes que atuam na 1ª. Instância da Justiça Estadual. Como mencionado nas duas reuniões de trabalho, o diálogo será um de nossos principais propósitos pois acreditamos que assim, ouvindo quem está na condução das unidades judiciárias, poderemos colaborar com a gestão judiciária e propor medidas eficazes, indo ao encontro das necessidades da sociedade”, afirmou a desembargadora Nélia Caminha.
Dentre os temas tratados pela CGJ-AM nas reuniões e aqueles com sugestões apresentadas pelos juízes, estiveram: correições ordinárias; otimização do sistema de tramitação e peticionemos judicial; Resoluções e Provimentos; implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); comunicação de Atos da CGJ-AM via WhatsApp e outros.
Durante a reunião, a corregedora-geral e os juízes auxiliares da CGJ-AM afirmaram a intenção da Corregedoria em atuar com rigor em suas obrigações, sendo, sobretudo, um órgão de suporte e orientação para os magistrados e servidores. De igual modo, a CGJ-AM também pretende dar total publicidade às boas práticas de gestão desenvolvidas pelas Varas da capital e do interior.
Fonte: Ascom CGJAM
