O juiz Caio Davi Veras, titular da Comarca de Vara Única de Olho D’Água das Cunhãs, lançou Edital no Diário da Justiça Eletrônico no qual comunica sobre a digitalização de processos físicos e virtualização no sistema PJe (Processo Judicial eletrônico). O documento destaca a digitalização de processos judiciais autuados em formato físico que tramitam na Vara Única da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs, e a respectiva virtualização para a plataforma do PJe do 1º Grau do Poder Judiciário do Maranhão. Serão digitalizados 76 processos.
No Edital, o juiz cita a Portaria Conjunta 52019, de 22 de Abril de 2019, que autorizou a digitalização dos processos judiciais autuados em suporte físico que ainda tramitavam na Vara de Interesses Difusos e Coletivos e a respectiva virtualização para a plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau do Poder Judiciário do Maranhão. “Comunica que serão digitalizados e virtualizados na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau do Poder Judiciário do Maranhão os processos judiciais que tramitam em autos físicos listados”, diz o Edital.
Segue: “Os trabalhos de digitalização e respectivo cadastro dos metadados e inserção dos arquivos digitais dos processos judiciais listados neste edital no Sistema Processo Judicial serão realizados no período de 11 de setembro a 25 de setembro de 2020 (...) Após a conclusão de todas as etapas de digitalização e respectiva migração, a tramitação do processo judicial virtualizado, a sua representação em formato eletrônico e a prática dos atos processuais, serão feitas exclusivamente por meio digital”, explica o magistrado, citando a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Resolução CNJ nº 185 de 18 de dezembro de 2013 da Resolução TJMA nº 52/2013, e a Portaria – Conjunta nº 2/2019.
O Edital ressalta que, no período referido, fica suspensa a prática de atos processuais relativos aos casos listados no presente edital para virtualização, de modo a viabilizar a realização de todas as etapas de digitalização das peças dos autos físicos e respectiva inserção dos metadados e arquivos digitalizados no Sistema PJe do 1º Grau. “No período referido ficam suspensas a carga, carga rápida ou vista dos autos dos processos listados no presente edital”, determina.
DOCUMENTOS ORIGINAIS
O documento expressa que ficam as partes e seus procuradores cientes e intimados sobre a digitalização dos autos físicos e virtualização para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º Grau e, inclusive, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda de documento(s) original(ais) que tenha(m) sido juntado(s) ao(s) autos, conforme especifica a Lei nº 11.419/06. O Edital coloca que fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s) que ainda não possui(em) credenciamento no Sistema de Processo Eletrônico para que providencie(m) o respectivo cadastro na plataforma do PJe do 1º Grau, de modo a regularizar o acesso aos autos e viabilizar a prática dos autos processuais bem como o recebimento das comunicações eletrônicas quando concluída a virtualização.
“Ficam intimados os advogados, procuradores, defensores públicos, peritos e membros do Ministério Público, que tenham em sua posse autos de processos relacionados no presente edital, para que devolvam os respectivos feitos na Secretaria Judicial desta vara”, finaliza o Edital de Olho D’Água das Cunhãs.
Fonte: CGJ/MA
A 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra inicia Correição Extraordinária nesta terça-feira, dia 15, com o término das atividades marcado para o dia 28 de setembro. A correição será coordenada pela juíza titular Cynara Elisa Gama Freire, e segue o disposto em artigo da Resolução n.º 24/2019 (atualizada até a edição da Resolução-GP n.º 14/2019), que diz que a correição extraordinária também poderá ser realizada em decorrência de indicadores que apontem para existência de situações que prejudiquem a prestação jurisdicional e o regular funcionamento dos serviços de administração da Justiça.
A magistrada citou no Edital da correição o número elevado de processos em tramitação na unidade judicial, sendo de aproximadamente 4.578 (quatro mil quinhentos e setenta e oito) processos ativos, em autos físicos e no sistema Processo Judicial Eletrônico, o PJe. “Há de se considerar, ainda, as elevadas taxas de congestionamento de julgamento e de baixa, respectivamente 90,87% e 80,14%, bem como o grande quantitativo de armas, munições e entorpecentes apreendidos e acautelados na Vara e a necessidade de engajamento de todos os serventuários da Justiça no trabalho correicional”, destaca a juíza no documento.
E segue: “Designar o dia 15 de Setembro de 2020, às 09 (nove) horas na sala de audiências deste Fórum, para instalação, em ato público da Correição Extraordinária a ser realizada na Secretaria Judicial de 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, ficando a solenidade de encerramento, desde já, marcada para o dia 28 de setembro, às 18 horas, no mesmo local (...) Entretanto, findo este prazo, sem o término dos trabalhos, serão eles prorrogados pelo prazo de 05 (cinco) dias, mediante autorização da Corregedora Geral da Justiça”, expressa o Edital.
A juíza determinou o recolhimento de todos os processos que se encontravam em poder de advogados, procuradores, membros do Ministério Público, peritos e auxiliares do juízo, mantendo-os na secretaria judicial durante a correição. Durante a realização das atividades de correição os prazos Processuais estarão suspensos, sendo retomados ao término dos trabalhos.
ATENDIMENTO SUSPENSO
Fica suspenso, também, o expediente destinado ao atendimento das partes e seus advogados, salvo para apresentação de reclamações e recursos relacionados aos serviços correicionados. “Estarão suspensas todas as audiências, no âmbito desta Comarca, no período da Correição, com exceção daquelas relativas à ações criminais que envolva réus presos, bem como todas as outras que envolvam atos de urgência”, observa.
Por fim, a magistrada determinou o envio de ofício ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, à Procuradoria Geral da Justiça, à Defensoria Pública do Estado, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, comunicando-lhes da realização da correição.
A correição tem como principal objetivo o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços judiciais, nas secretarias judiciais, nas secretarias de diretorias de fórum, e, ainda, o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades e a apuração de reclamações, denúncias e faltas disciplinares.
Fonte: CGJ/MA
Procedimento até então inédito no âmbito da CGJ-AM foi iniciado nesta segunda-feira (14) e com o ele o órgão pretende impulsionar atividades de sua competência.
A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) deu início, nesta segunda-feira (14), à realização de audiências por videoconferência em sindicâncias e em processos administrativos disciplinares. O uso de novas tecnologias para este fim foi regulamentado pela Portaria 363/2020, assinada pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha e com a iniciativa o órgão pretende impulsionar as atividades de sua competência.
As audiências, por meio de videoconferência, serão conduzidas pelos juízes auxiliares da CGJ-AM - Elza Vitória de Mello, Igor Campagnolli e Vanessa Leite Mota - com a participação de servidores previamente designados para compor comissão e participar das oitivas e também de eventuais interrogatórios.
Conforme a desembargadora Nélia Caminha, ao assinar a Portaria 363/2020, o uso da tecnologia de videoconferência para esta finalidade, baseia-se "nos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração dos processos, bem como foi projetado mediante a necessidade de modernizar a administração da Justiça com a utilização de recursos disponíveis da tecnologia da informação", afirmou a corregedora-geral de Justiça do Amazonas.
Conforme o juiz auxiliar da CGJ-AM, Igor Campagnolli, este é um importante recurso, sobretudo em período de distanciamento social. "É uma iniciativa de grande eficiência, por meio da qual a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas moderniza o seu atendimento e, sobretudo em tempos de pandemia, vai agilizar a condução dos processos, prezando pela sua conclusão em tempo razoável e, ao mesmo tempo, preserva a saúde e integridade das pessoas que participam das oitivas", afirmou o magistrado.
A juíza auxiliar da CGJ-AM, Elza Vitória de Mello, destacou que a medida é uma das diversas providências desenvolvidas pela Corregedoria e pelo Poder Judiciário Estadual para reforçar, neste período de pandemia, o atendimento às demandas. "Há de se destacar que o Poder Judiciário Estadual, mesmo com as recomendações de distanciamento social em decorrência da pandemia, tem intensificado suas ações e efetivado medidas como esta, que garantirão a prestação jurisdicional de suas unidades, superando obstáculos por meio da tecnologia e prezando pela eficiência na condução dos fluxos processuais", comentou a magistrada.
Já a juíza Vanessa Leite Mota, que também é magistrada auxiliar da CGJ-AM, acrescentou que a Corregedoria de Justiça do Amazonas está atenta às demandas de sua competência "e vem desenvolvendo uma série de medidas para desenvolver um trabalho eficiente, mesmo em período de distanciamento social, fazendo o uso de estratégias eficientes de comunicação com o público, com partes processuais, entre seus servidores e, assim, cumprindo suas atribuições", citou a magistrada.
De acordo com a Portaria 363/2020, as oitivas e/ou interrogatórios, por videoconferência, serão gravados em sistema audiovisual e permanecerão arquivados em mídia própria anexada aos autos e os dados qualificativos constarão na gravação audiovisual, bem como compromissos legais de eventuais testemunhas.
Nesta segunda-feira (14) a primeira audiência neste formato foi realizada sob a condução do juiz Igor Campagnolli. As juízas Elza Vitória de Mello e Vanessa Leite, assim com o juiz Igor, já contam com uma programação intensiva de audiências similares para os próximos dias.
Fonte: CGJ/AM
Entre os dias 21 e 23 de outubro, será realizado o 6º Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno do Poder Judiciário. O evento, a ser sediado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ocorrerá em formato virtual, por meio da plataforma Webex.
A meta dessa sexta edição é oportunizar aos servidores da Justiça de todo o país a aquisição de conhecimentos relacionados à governança, gestão e monitoramento de riscos, e discussão de temas na área de auditoria e controle interno. Os temas serão discutidos por meio de palestras ministradas por especialistas e apresentação de boas práticas adotadas em Tribunais e Conselhos.
De acordo com a coordenadora de Controle Interno do TJMT, Simone Borges da Silva, responsável pela organização do fórum na Capital mato-grossense, o encontro tem reunido mais de 300 participantes a cada ano, para conhecer e discutir a qualidade e inovação das boas práticas e estudos de casos compartilhados. Simone Borges conta que o primeiro fórum foi realizado em Cuiabá, em 2015, sob o patrocínio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT) da 23ª Região e, nos anos seguintes, respectivamente, em Brasília (DF), Recife (PE), São Paulo e Belo Horizonte (MG).
A coordenadora diz que tudo iniciou com a percepção e iniciativa de um grupo de servidores lotados em auditorias de alguns tribunais: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG), Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles identificaram necessidades e anseios comuns e imaginaram a oportunidade de criar um evento que permitisse a todas as Auditorias do Judiciário trocar experiências, aprender e ensinar.
“Além disso, os palestrantes convidados abordam temas peculiares, basilares, por vezes polêmicos e até desconhecidos por parte dos auditores e ainda não assimilados ou compreendidos por parte dos gestores”, frisa a coordenadora, assinalando que os temas escolhidos são recorrentes em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e que se consolidaram no Acórdão 1745/2020.
Fonte: TJBA
A Comissão Permanente de Processo Disciplinar do TJSC - CPPD também aderiu aos avanços da tecnologia em tempos de distanciamento social exigido pela pandemia para valer-se de audiências virtuais e outras ferramentas do gênero capazes de não permitir a interrupção de sua dinâmica e promover a sequência de sindicâncias e processos disciplinares, neste caso por meio do sistema PJSC Conecta.
Em paralelo às audiências virtuais, o processo eletrônico por meio do sistema SEI, o uso de correio eletrônico e aplicativos de mensagens instantâneas como o WhatsApp têm sido fundamentais para a continuidade do serviço prestado pela CPPD.
"Com a necessidade de afastamento social, o deslocamento até as comarcas para a realização da instrução processual disciplinar tornou-se exceção, e as audiências por videoconferência garantem a segurança dos membros da comissão, advogados e pessoas a serem ouvidas", afirma a analista jurídica Elizete Lanzoni Alves, que coordena os trabalhos da CPPD.
Em procedimentos disciplinares, além da segurança, as audiências virtuais proporcionam redução de gastos para o Poder Judiciário porque evitam deslocamentos, uma vez que os envolvidos podem participar dos atos no local onde se encontram. Desde meados de março, com o advento das regras de afastamento social, a CPPD realizou mais de 135 audiências, entre oitivas de testemunhas e interrogatórios, na instrução de processos disciplinares e sindicâncias.
Fonte: TJSC
A emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) para o pagamento das taxas cartorárias, destinadas aos serviços de registro e/ou averbação de títulos nos Cartórios de Registros de Imóveis do Estado da Bahia, agora será realizada pelas próprias Serventias. Essa nova forma de emissão está alinhada ao que ficou estabelecido no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-16/2020-GSEC de 09/09/20, com o objetivo de uniformizar procedimentos nas serventias de Registro de Imóveis quando do ingresso do título.
Os próprios usuários ainda poderão emitir o DAJE no Portal do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) para os atos de prenotação (protocolo), buscas e certidões.
O pagamento das taxas cartorárias, conforme a Lei Estadual 12.373/2011, continua a ser realizado de forma prévia à realização dos atos. Ao necessitar dos serviços de registro e/ou averbação, o usuário deverá emitir previamente o DAJE da prenotação. Uma vez apto o título para o registro ou averbação, o cartório disponibilizará ao usuário a guia para complementação das taxas necessárias a efetivação do ato. As taxas, até então emitidas e pagas pelos próprios usuários, serão normalmente recepcionadas pelos cartórios.
O novo procedimento objetiva evitar o pagamento de taxas em valor inadequado por parte dos próprios usuários reduzindo assim eventuais reclamações e/ou pedidos de restituição.
Fonte; TJBA
Já estão definidas as datas e horários da capacitação a ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Mato Grosso para os 142 cartorários que respondem interinamente pelas serventias do foro extrajudicial do Estado, que ainda estão sem titular. O grupo foi dividido em quatro turmas, duas com 35 integrantes e duas com 36. Nos dias 15 e 16 de setembro serão treinadas duas turmas, a primeira das 9h às 11h e a segunda das 14h às 16h. Nos dias 17 e 18 serão atendidas mais duas turmas, sendo uma das 9h às 11h e a outra das 14h às 16h.
A capacitação será por meio de videoconferência, com a apresentação do webinar - Encontro sobre a Gestão Administrativa das Serventias. Serão tratados temas como Normas relativas ao Foro Extrajudicial (Fiscalização, atribuição da serventia de Paz e Notas); Cadastro de empregados (Novas funcionalidades do Balanço Mensal do Sistema de Gestão Integrada dos Foros Extrajudicial e Judicial – GIF); O Papel da Auditoria de gestão na fiscalização; dentre outros assuntos.
De acordo com a auditora da CGJ, Renata Bueno, a necessidade da capacitação foi identificada após a Auditoria assumir a função de fiscalizar o balanço das serventias, em relação às despesas, em junho deste ano. “Percebemos que as inconsistências nas informações lançadas no sistema ocorriam principalmente por desconhecimento dos cartorários interinos e de seus servidores”.
Ela explicou ainda que a capacitação terá outras etapas, como integração entre magistrados e cartorários e ainda uma terceira ação voltada para os gestores das comarcas, estas últimas previstas no plano de gestão biênio 2019-2020. Nas comarcas, uma das atribuições do juiz diretor do Foro é de corregedor permanente, que tem como função fiscalizar os cartórios extrajudiciais.
O webinar será realizado por meio da plataforma Cisco Webex Meetings. As instruções para utilização e visualização do evento serão encaminhadas pela Escola dos Servidores do Tribunal de Justiça ao e-mail das serventias.
Fonte: TJMT
Despacho assinado pela corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha, determinou a ampla divulgação, em âmbito regional, do sistema Infodip, que agrega informações de interesse público.
A corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, determinou, por meio de Despacho, a ampla divulgação do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (Infodip).
A partir de um recente acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Infodip foi Integrado ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI), o que possibilitou a criação de uma base de dados nacional com informações sobre condenações criminais e de improbidade administrativa que acarretem suspensão de direitos políticos.
Com o sistema, a partir do cruzamento dos dados, será possível saber se um candidato a cargo eletivo tem direitos políticos suspensos em qualquer Estado. A base única para consultar as informações impede que um candidato com os direitos políticos suspensos em uma unidade da Federação dispute cargo eletivo em outro Estado, por exemplo.
A base única de dados também é uma forma de centralizar informações sendo uma ferramenta de grande importância em ano de eleições, como 2020.
Para ter acesso ao sistema, é necessário que o interessado consulte o link a seguir, disponibilizado pelo TRE-AM (http://www.tre-am.jus.br/servicos-judiciais/infodip/sistema-infodip-1) e preencha um formulário, que deve ser assinado, digitalizado e encaminhado, acompanhado da fotocópia de documento oficial de identificação, à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) dirigido ao e-mail:
Se deferido o pedido de habilitação para uso do sistema, ao interessado será disponibilizado, por e-mail, login e senha de acesso.
A Portaria Conjunta que estabelece aspectos técnico-operacionais para disponibilização do sistema Infodip a todos os tribunais pode ser acessada no link a seguir: http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/prtc/2020/portaria-conjunta-no-7-de-18-de-agosto-de-2020?SearchableText=infodip
Fonte; CGJ/AM
Na tarde desta segunda-feira, 14/9, a Corregedoria-Geral de Justiça realizou uma reunião com servidores dos Cartórios de Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O encontro virtual foi para orientar sobre o início do trabalho de pré-cadastro dos processos físicos, aptos à digitalização, no sistema eproc.
Nesta primeira fase, a tarefa vai começar pelas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. Depois, serão incluídos Foros Regionais e Foro Central I da capital, além do Tribunal de Justiça. A Fase 1 prevê 300 mil processos. A fase 2 terá 800 mil processos e deve começar no início do próximo ano nas 25 maiores Comarcas do interior do estado. Por fim, a última fase tem previsão de começar no segundo semestre de 2021, incluindo as demais Comarcas e somando 700 mil processos.
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, participou da reunião e destacou a relevância do projeto: “É um processo gigantesco para modificar as condições de trabalho para todos. É uma reconfiguração das relações de trabalho e do andamento dos processos. É um avanço muito grande e que vai trazer mudanças significativas e positivas para todos”.
O pré-cadastro dos processos físicos aptos à digitalização, no sistema eproc, será realizado pelos servidores dos Foros. Já a próxima etapa, que será a digitalização, será realizada por uma empesa que venceu a licitação para efetuar a virtualização do acervo dos processos físicos do Poder Judiciário gaúcho.
A Coordenadora de Correição da CGJ, Déborha Regina Malaquias, fez a apresentação do cronograma de trabalho aos servidores dos Cartórios envolvidos e mostrou como será o passo a passo da atividade.
Os Juízes-Corregedores Cristiane Hoppe e André Tesheiner falaram aos servidores sobre a importância deste momento histórico para a Justiça Estadual. As Juízas-Corregedoras Gioconda Fianco Pitt e Vanessa Gastal de Magalhães também estiveram presentes, além dos Coordenadores de Correição Cristiano Domingos Moreira e Rodrigo Ribeiro Tavares.
Fonte; CGJ/RS
A Corregedoria Geral da Justiça realiza durante esta semana Correição Geral Ordinária nas comarcas de Pio XII, Paulo Ramos, Olho D’água das Cunhãs e São Luís Gonzaga do Maranhão. Os trabalhos seguem ao que versa a Portaria 330/2020, que dispõe sobre a realização de Correições Ordinárias e Correições Extraordinárias, pela Corregedoria Geral da Justiça, no exercício do ano de 2020. Essa Portaria esclarece que durante a correição ordinária não haverá suspensão dos trabalhos da unidade judicial, mantendo-se a normalidade da distribuição, a realização das audiências e o atendimento às partes e a seus procuradores.
Os trabalhos a serem realizados a partir desta segunda-feira (14), seguem até a quinta-feira (17), sendo coordenados pelo juiz Gladiston Cutrim, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. Ele está acompanhado de uma equipe de cinco servidores. Conforme informações da equipe, as correições nas citadas unidades judiciais serão por amostragem. A correição ordinária consiste na fiscalização normal das unidades jurisdicionais e das secretarias judiciais, periódica e previamente anunciada.
A Portaria 330/2020 teve o calendário atualizado pela Portaria 415/2020, nos itens que estabelecem os períodos para as Correições Ordinárias e Extraordinárias das Comarcas do interior do Estado e da Comarca da Ilha de São Luís.
RESOLUÇÃO
As atividades correicionais são fundamentadas pela Resolução 24/2009, que regulamenta a realização de correição e inspeção pelo corregedor-geral da Justiça e seus juízes corregedores e pelos juízes de direito, conforme determina o artigo 35 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. A Corregedoria Geral da Justiça tem a atribuição de realizar a correição anual, pessoalmente ou por seus juízes auxiliares em, pelo menos, um terço das unidades jurisdicionais do Estado.
A função correcional tem como principal objetivo o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços judiciais, nas secretarias judiciais, nas secretarias de diretorias de fórum, e, ainda, o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades e a apuração de reclamações, denúncias e faltas disciplinares.
Fonte: CGJ/MA
Reunião com o futuro corregedor-geral, desembargador Fábio Bittencourt, e comissão ocorreu na manhã desta sexta-feira (11), na sede da Corregedoria
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho, reuniu-se com a equipe de transição para o biênio 2021-2022, na manhã desta sexta-feira (11), com o objetivo de apresentar o funcionamento interno da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), como também discutir sobre as medidas que foram tomadas pelo órgão no período de dois anos.
Na oportunidade, o corregedor apresentou os servidores competentes para que possam auxiliar a equipe que será administrada pelo futuro corregedor-geral da Justiça, desembargador Fábio Bittencourt, eleito pelo Pleno do Tribunal de Justiça em junho deste ano. Tourinho também mostrou-se solícito ao que for necessário ao futuro corregedor.
"É uma satisfação muito grande entregar a Corregedoria em suas mãos, tendo a certeza de que os trabalhos serão tão bons quanto o que está sendo realizado hoje", disse Fernando Tourinho, ao entregar impressos o Código de Normas Judiciais, a Consolidação Normativa Notarial e Registral e o Regimento Interno da Corregedoria, considerados avanços durante a gestão.
As inspeções judiciais também foram tema do encontro, uma vez que, atualmente, o setor de Inspeção e Correição consegue visitar as comarcas de todo o Estado, de maneira virtual, cerca de duas vezes por ano. Já a implantação do Selo Digital nas unidades extrajudiciais de Alagoas permite um controle maior dos atos emitidos pelos oficiais de cartório.
"Meu objetivo é dar continuidade ao que vem dando certo, aos projetos implantados pela Corregedoria. Será um prazer assumir as funções administrativas que vêm sendo desenvolvidas pela Corregedoria", comentou o desembargador Fábio Bittencourt.
O magistrado Anderson Passos, juiz auxiliar da próxima gestão, ratificou que durante dois anos, a Corregedoria apresentou avanços significativos para o Judiciário e classificou como "um trabalho exemplar e uma gestão muito marcante". Ele também reafirmou que o objetivo será manter o nível de trabalho e dar continuidade aos projetos já implementados.
O juiz auxiliar da CGJ/AL, Antônio Rafael Casado, apresentou um balanço das realizações da Corregedoria e classificou como aprendizado e amadurecimento na carreira dele. "O Código de Normas, por exemplo, já era almejado há muito tempo e nós conseguimos reunir todos os provimentos da Corregedoria em apenas um documento; isso facilitou bastante o trabalho de juízes e servidores do Judiciário alagoano", disse. Ele também enalteceu a administração promovida pelo corregedor-geral, Fernando Tourinho, e toda a equipe.
A comissão de transição é formada pelo desembargador Fábio Bittencourt, pelo juiz Anderson Passos, a assessora de gabinete, Roseane Celistre; o juiz auxiliar da CGJ/AL, Antônio Rafael Casado, a chefe de gabinete Mariá Tenório, a secretária-geral Katiane Lamenha, e o coordenador de tecnologia Magno Vitório.
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão lança, na segunda-feira, 14, o sistema PJeCor, que implanta um fluxo único de processos para todas as corregedorias dos tribunais dos estados, para tramitação de atos normativos, pedidos de providências, representações por excesso de prazo e outro de natureza disciplinar contra juízes de direito e processos administrativos encaminhados ao órgão no Estado. O sistema passa a receber, automaticamente, essas e outras classes de procedimentos direcionadas à Corregedoria do Poder Judiciário.
O PJeCor, fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agrega mais transparência e acessibilidade à tramitação dos procedimentos administrativos e disciplinares para as partes interessadas e advogados, permitindo a consulta pública ao registro dos processos e o peticionamento eletrônico diretamente no sistema. O sistema PJeCor já entra em operação no Maranhão com um processo de “Representação por Excesso de Prazo”, por morosidade no julgamento do processo, cadastrado na comarca da Ilha de São Luís.
META 1 - TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA
Com a implantação do sistema, a CGJ-MA cumpre a Meta Estratégica de nº 1 para o ano de 2020, estabelecida durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió (AL), nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, com o objetivo de agregar maior eficiência, celeridade e transparência aos processos na atuação dos órgãos correicionais nos estados.
O PJeCor foi implantado na CGJ-MA pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, pelo Provimento nº 31/2020, em 24 de junho deste ano, como sistema obrigatório de processamento de informações e prática de atos procedimentais no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. A implantação do projeto foi coordenado pelo juiz auxiliar da CGJ-MA, Gladiston Cutrim.
A medida segue orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 320, de 15/05/2020, que instituiu a versão do PjeCor para uso das Corregedorias, possibilitando o processamento padronizado dos procedimentos administrativos.
ACESSO
Ao acessar o sistema, disponível em https://corregedoria.pje.jus.br/, qualquer pessoa interessada poderá acompanhar o registro de procedimentos disciplinares junto às corregedorias gerais da Justiça dos estados e visualizar informações como o número do processo, data da distribuição, tipo da reclamação, assunto, documentos juntados aos autos – desde que não sigilosos - e nomes das partes processuais envolvidas.
Para acessar o sistema ou dar entrada em um processo, o interessado poderá utilizar o Certificado Digital (token) ou informar seu nome de usuário e senha para cadastro. O cadastramento deve ser solicitado à Assessoria de Informática da CGJ-MA, pelo e-mail
Segundo o assessor de informática da CGJ-MA, Eduardo Freire, por enquanto, o sistema PJeCor ainda não possui o cadastramento de recursos em processos direcionados ao plenário do Tribunal de Justiça, porque o Conselho Nacional de Justiça, desenvolvedor do programa, ainda não implantou o módulo de “recurso colegiado”, para permitir essa funcionalidade. Caso haja recurso, este deverá ser cadastrado no sistema Themis SG (2º grau). Quanto aos processos atualmente em tramitação, eles poderão ser digitalizados e migrados para o PjeCor, conforme o § 4º, do artigo 5º, do Provimento CNJ 102, de 08/06/2020.
Fonte; CGJ/MA
“A implantação do Sistema PjeCor, em todas as corregedorias do país, consiste na Meta 1 da Corregedoria Nacional de Justiça para 2020”, explicou o magistrado Clédson Dias Nunes, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins, durante o “Treinamento Prático sobre o Sistema PjeCor”, ministrado pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Diego de Almeida Cabral, e pelo servidor da área de Tecnologia da Informação Paulo Porto, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), para todos os servidores lotados na CGJUS/TJTO, nessa última quarta-feira (2/09).
O treinamento a distância teve como objetivo de capacitar o usuário do PJeCor na utilização do sistema - tramitação, abertura de processo, editor de documentos -, no entendimento dos fluxos de negócio, na administração e cadastros básicos e na configuração dos módulos para uso do Tribunal.
“Já estamos bem avançados, com todas as providências já tomadas. A partir de outubro, todos os novos pedidos de providências, atos normativos, representações por excesso de prazo, bem como todos os procedimentos de natureza disciplinar, serão processados por meio do PjeCor”, revelou o juiz Clédson.
Sistema PJeCor
O PJeCor é uma das iniciativas estratégicas anunciadas pelo corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, durante o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Foz do Iguaçu (PR), em dezembro de 2018. Segundo Martins, o sistema possibilita a tramitação dos processos disciplinares administrativos em ambiente eletrônico e o compartilhamento de dados, em tempo real, entre a Corregedoria Nacional de Justiça e as corregedorias estaduais.
“A criação do PJeCor é uma medida importante para garantir a integralidade de atuação das corregedorias de todo o Judiciário brasileiro. Elas passarão a ter um instrumento próprio, específico e que uniformizará a tramitação dos processos. Será um ganho enorme em transparência e eficiência para o Judiciário”, afirmou o ministro.
Fonte: TJTO
O Tribunal de Justiça do RN disciplinou o uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o cadastramento e a tramitação de feitos durante os plantões judiciários da Justiça Estadual potiguar. A Portaria Conjunta nº 42/2020 considera o calendário de implantação, no 1º Grau de jurisdição, do módulo criminal do PJe em todo o estado até 30 de outubro e também o uso do sistema para todos os feitos no 2º Grau, conforme a Portaria nº 316/2020.
Quanto ao primeiro grau, a Portaria Conjunta determina que todos os procedimentos que não tenham natureza criminal são considerados cíveis e deverão ser distribuídos no sistema PJe durante o plantão.
Durante o cadastro dos feitos cíveis, o advogado deverá indicar se o processo será distribuído para a jurisdição do Plantão Noturno ou do Plantão Diurno, devendo neste último caso indicar também umas das dez regiões competentes.
O normativo ressalta que a distribuição de feitos, nos dias e horários de plantão, em jurisdições diferentes das previstas, será considerada distribuição normal, só sendo os casos analisados nos dias e horários normais de expediente.
Em relação aos feitos criminais, para os casos do plantão diurno, o advogado deverá selecionar uma das dez regiões competentes. Já para o plantão noturno, deverá ser cadastrado e distribuído para esta jurisdição.
Centrais de Flagrantes
Para a distribuição dos autos de prisão em flagrante a algum dos polos regionais – quando estes retornarem ao funcionamento normal - deverá ser utilizada a jurisdição denominada Centrais de Flagrante, no Sistema PJe do Primeiro Grau, e indicado um dos quatro polos competentes (Natal, Mossoró, Pau dos Ferros ou Caicó) para apreciar o feito, na aba Protocolar Inicial durante o procedimento de cadastro da ação.
Exceções
A Portaria Conjunta destaca que os feitos criminais de plantão e das Centrais de Flagrantes que devam tramitar posteriormente nas Varas Criminais das comarcas de Parnamirim, Mossoró e Natal, não relacionados à violência doméstica contra a mulher, só deverão ser cadastrados no Sistema PJe a partir das seguintes datas: 15 de setembro de 2020 (Parnamirim e Mossoró) e 30 de outubro de 2020 (Natal). Até essas datas, os processos não relacionados à violência contra a mulher devem ser cadastrados no sistema SAJ.
Segundo Grau
Os novos feitos no Plantão Judiciário no 2º Grau deverão ser cadastrados pelos advogados diretamente no sistema PJe, nos horários de plantão já previstos nas normas que regulamentam o plantão judiciário. Para distribuição em plantão, deverá ser escolhida a jurisdição denominada Plantão Judiciário, no Sistema PJe do Segundo Grau.
Fonte: TJRN
A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí regulamentou, por meio do Provimento nº68/2020, o cadastramento pessoas jurídicas de direito privado no sistema PJE, para efeito de recebimento de citações e intimações eletrônicas na forma disciplinada no art. 246 do Código de Processo Civil.
A partir de agora, as citações e intimações, dentro do sistema dos Processos Judiciais Eletrônicos, serão efetuados preferencialmente por esse meio.
Microempresas e empresas de pequeno porte não são obrigadas ao cadastramento, mas podem fazer adesão ao sistema.
O cadastro deve ser solicitado através de mensagem eletrônica encaminhada para o e-mail:
Além de garantir o cumprimento do procedimento já previsto no Código de Processo Civil, a medida busca maior agilidade nas comunicações processuais, reduzindo tanto a expedição de mandados para as centrais de mandados como a remessa de mandados por meio dos correios, garantindo maior celeridade e economia na prestação jurisdicional.
Fonte: CGJ/PI
O Rio Grande do Norte terá a mais ampla rede de Escritórios Sociais do país. Nesta sexta-feira (4), foi assinado o termo de cooperação para a instalação de sete unidades deste equipamento no estado, que tem a função de realizar o acolhimento e encaminhamento de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares para as políticas públicas existentes e rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde. Pessoas que passam pela audiência de custódia também podem ser atendidas pelo projeto.
O documento foi assinado em uma cerimônia semipresencial na Escola da Magistratura potiguar (Esmarn) e por videoconferência, com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, do Governo do Estado e dos municípios de Natal, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros, Nísia Floresta, Parnamirim e Ceará-Mirim, onde serão instalados os Escritórios Sociais.
O Rio Grande do Norte é o 14º estado a aderir ao projeto, integrante do Programa Justiça Presente, cooperação inédita entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que irá implantar, até o final deste ano, cerca de 20 novos Escritórios Sociais no país.
Ao abrir o evento, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal de Federal e do Conselho Nacional de Justiça, destacou que o Escritório Social é um modelo inovador de serviço público que exige a parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo, com o envolvimento da sociedade civil, para garantir o direito à inclusão nas políticas públicas e o atendimento qualificado dos egressos prisionais e familiares das pessoas presas.
“Ele se caracteriza como um equipamento de gestão compartilhada, exigindo a criação de redes de atendimento e de acolhimento que permita às pessoas atendidas construírem novas trajetórias, com base em suas expectativas, demandas e potencialidades”, disse Toffoli. O ministro do STF lembrou que a criação de oportunidades de trabalho e de educação dentro das unidades prisionais é direito do preso e dever do Estado. “Contudo, prestar auxílio no momento em que elas deixam os cárceres é, para além, disso uma obrigação e uma urgência”, afirmou.
Redução da reincidência
“Estamos aqui por um motivo mais do que justo, o lançamento do Escritório Social, para atender a uma população esquecida, a população carcerária”, iniciou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, agradecendo também o apoio constante do CNJ para beneficiar a população do Rio Grande do Norte, bem como o apoio do Governo do Estado nos desafios voltados ao sistema penitenciário.
Ao citar pesquisa que mostra que a reincidência no sistema prisional hoje é de 42% e de 24% no sistema socioeducativo, o desembargador João Rebouças falou de sua expectativa de que os Escritórios Sociais venham a reduzir esses índices, ajudando a reintegrar homens e mulheres na sociedade e que assim eles possam retornar à cidadania.
“Trabalhar pela ressocialização dos egressos não é dever só do Poder Judiciário, mas de todos os poderes, além da sociedade, em seus órgãos públicos e privados. E, hoje, temos um exemplo disso, na meta de uma sociedade menos violenta, mais igual e mais solidária”, frisou o presidente do TJRN.
“Este é um investimento em toda a sociedade, essas pessoas que um dia agiram errado, precisam voltar ao convívio social e nossa obrigação é trabalhar para que essas pessoas ao saírem do cárcere, se reintegrem e acabem esse ciclo de reincidência”, afirmou o secretário geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek (TJSP).
Ele destacou a grandeza a alegria e felicidade do CNJ pela grandeza do projeto trazido ao Rio Grande do Norte, estado com o maior número de escritórios sociais lançados e que receberá também o projeto de uma cooperativa de trabalho feminina na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, e da instalação de laboratórios de informática em todas as unidades prisionais do RN. “Não são só três iniciativas, na verdade são nove”.
Apontada pelo secretário geral do CNJ como uma verdadeira realizadora social e a pessoa talhada para impulsionar os Escritórios Sociais no Rio Grande do Norte, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário potiguar (GMF/RN) disse que esses equipamentos representam a retomada da dignidade para uma parcela da sociedade até então esquecida, onde os egressos serão tratados e recebidos por pessoas capacitadas para recebê-los e auxiliá-los em suas demandas.
Zeneide Bezerra enfatiza que todos os órgãos envolvidos têm a vontade de ver tudo isso acontecer. “Não estamos só na vontade de fazer algo. Estamos no presente, realizando, executando essas iniciativas”, reforça a desembargadora, agradecendo mais uma vez o apoio do ministro Dias Toffoli para que esses projetos viessem para o RN.
Parceiros
O vice-governador do Estado Antenor Roberto parabenizou o CNJ pelo programa nacional desenvolvido, assim como os parceiros locais pelo empenho na instalação dos Escritórios Sociais de acolhimento aos egressos do sistema prisional. E disse que a política pública para o egresso será mais eficiente se dentro das unidades prisionais já existirem políticas de ressocialização, as quais estão sendo institucionalizadas pela atual gestão. O representante do Executivo Estadual falou de ações de educação e formação promovidas dentro do sistema prisional, e também de ações iniciais na área do trabalho. “Eu quero dizer que podem contar com o Estado do Rio Grande do Norte nessa pareceria, que somos parceiros em tantas ações e vamos ser nesta também”, afirmou Antenor Roberto.
No Rio Grande do Norte, os Escritórios Sociais serão implantados em um modelo tripartite, envolvendo a adesão dos municípios e a divisão de responsabilidades, permitindo estruturar uma política municipal intersetorial e de caráter federativo que permitirá qualificar as políticas penais em todo o estado, assegurando às pessoas presas, egressas e seus familiares os direitos legalmente previstos e contribuindo para a promoção da paz e da dignidade humana.
Representando a Prefeitura de Natal, o secretário de Governo Fernando Fernandes, salientou que é uma satisfação para o Município de Natal participar deste projeto e que o Poder Público da cidade atuará nas quatro regiões da capital potiguar por meio de seus Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS, fazendo um trabalho focado e voltado para os egressos do sistema penitenciário. Segundo Fernando Fernandes, todos precisam contribuir para que o egresso retorne à sociedade como um tecido novo, um homem novo.
Fonte: CGJ/RN
A Corregedoria da Justiça do DF instruiu, por meio da Instrução 4/2020, os oficiais de justiça e as unidades administrativas encarregadas da distribuição e do cumprimento de mandados judiciais sobre a retomada do prazo de 20 dias para cumprimento e devolução de mandados, que estava suspenso por força da Portaria GC 47/2020. Os procedimentos regulares para as comunicações de atos processuais, a distribuição e o cumprimento de mandados judiciais por oficial de justiça foram retomados nesta segunda-feira, 31/8.
De acordo com a norma, os mandados judiciais de distribuição ordinária, expedidos no período de 17 de março a 31 de agosto de 2020, que deixaram de ser cumpridos em razão do regime de plantão extraordinário de trabalho, deverão ser cumpridos nos próximos 100 dias, a contar de 31/8. Para tanto, deverá ser observada, preferencialmente, a ordem cronológica de expedição, com o objetivo de assegurar o cumprimento das ordens judiciais mais antigas.
Importante salientar que o Instrução 4/2020 prevê cuidados específicos para o trabalho dos oficiais de justiça. Aqueles que se enquadram nos grupos de risco mencionados na Resolução CNJ 313/2020, por exemplo, permanecerão afastados das atividades presenciais. Durante as diligências para cumprimento dos mandados, os oficiais de justiça deverão ainda observar as normas estabelecidas pelas autoridades de saúde, atentando principalmente para o uso de equipamentos de proteção individual.
Além disso, a norma autoriza, excepcionalmente durante o período de vigência das medidas preventivas aos perigos de contágio pela COVID-19, a suspensão temporária da coleta das assinaturas para caracterização do ciente das partes para mandados cumpridos no sistema penitenciário do DF, hospitais e unidades de saúde.
Cuidados com a saúde na retomada
Com a retomada gradual das atividades presenciais, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 72/2020, o TJDFT está adquirindo protetores faciais denominados face shields, com vistas a aumentar a proteção de magistrados e servidores cujas funções exigem um contato mais próximo com o público. O Tribunal também segue disponibilizando máscaras de TNT e de algodão, assim como frascos de álcool em gel a todos aqueles em regime de trabalho presencial.
Além disso, os oficiais de justiça contam com uma cartilha de orientação e prevenção própria para as peculiaridades de suas atividades laborais, elaborada por profissionais da Secretaria de Saúde do TJDFT, que contém informações importantes e um protocolo básico para redução do risco de contágio pela COVID-19.
Fonte:CGJ/DF
A população que precisa utilizar os serviços cartorários no Interior do Estado passará a contar com o reforço de novos profissionais. É que nesta segunda-feira (24/08), mais 20 candidatos aprovados no concurso para cartórios foram investidos no cargo. Eles terão 30 dias corridos para tomar posse de suas atividades, perante o juiz corregedor permanente da comarca em que está localizado o cartório escolhido.
Durante a solenidade, o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, parabenizou os aprovados e destacou a importância da parceria entre os novos notários e a Corregedoria. Exerçam com toda dedicação e esforço o cargo que vocês provaram ter méritos para ocupar. Nossa Corregedoria os têm como parceiros. Estamos aqui não só como órgão pedagógico e de orientação, mas também de interação, para melhorar ainda mais a prestação extrajudicial. Que vocês tenham um feliz exercício neste nobilitante cargo e contem com o nosso absoluto apoio”.
Coordenador das atividades extrajudiciais no Estado e juiz auxiliar da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, enfatizou que os novos cartorários levarão “mais segurança jurídica às comarcas que irão atuar, principalmente em relação à procura de atos como registros civis, de óbitos, de protestos e de imóveis, na condição de delegatários do serviço público”.
Presidente do Instituto de Protesto do Estado do Ceará, Samuel Araripe, ressaltou a importância de aproximar as instituições do serviço extrajudicial com o Poder Judiciário, em especial a Corregedoria-Geral, como órgão de orientação e fiscalização dos cartórios. “Queremos ainda estreitar os laços com esses novos colegas que vão assumir o cargo de notários e registradores”.
Alisson Marcos, que irá atuar no cartório de Registro Civil no Distrito de Rafael Arruda, na Comarca de Sobral, disse estar “muito feliz em ser investido no cargo de grande relevância para a sociedade. Nós, oficiais de registro, somos os concretizadores dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Procuraremos fazer um serviço de desburocratização para ajudar ainda mais a população”.
Os candidatos foram aprovados no último concurso para cartórios promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em 2019, e haviam solicitado a prorrogação da investidura no cargo. Ao todo, 644 foram aprovados. Em fevereiro deste ano, houve a solenidade oficial de investidura. Confira a lista de cartórios e comarcas escolhidas pelos aprovados.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO
A solenidade de investidura teve a duração de 15 minutos. A rapidez na condução dos trabalhos faz parte do protocolo sanitário estabelecido para prevenir a disseminação do novo coronavírus. Os organizadores e candidatos seguiram rigorosamente as regras de prevenção, comparecendo com máscara e sem acompanhantes ou familiares para evitar aglomeração. “A investidura é um ato administrativo de direito dos candidatos”, informou o corregedor-geral.
Fonte: TJCE
