O novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Ceará, foi publicado na edição desta quinta-feira (20/08) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, a atualização do Regimento – compromisso assumido logo ao ser nomeado Corregedor – teve por objetivo “aperfeiçoar as normas que disciplinam o trabalho correcional e o funcionamento dos serviços afetos à sua competência”. É também fruto da “necessidade de normatizar, ordenar e sistematizar a estrutura organizacional, administrativa e funcional da Corregedoria”.
A proposta do novo Regimento (o anterior era de 2015), conforme o magistrado, teve como pressuposto a modernização da estrutura organizacional da Corregedoria, “de modo a cumprir com os princípios constitucionais de administração pública, do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal”.
O desembargador Teodoro explica que a “profunda reforma estrutural que a tecnologia propiciou à Justiça foi considerada na elaboração deste Regimento Interno”, com o intuito de adequar a Corregedoria “aos avanços tecnológicos, às alterações legislativas e às mudanças por que passam todos os setores do Poder Judiciário”.
Acesse aqui o novo Regimento (Resolução nº 03/2020 do Tribunal Pleno).
Fonte: Ascom TJCE
Texto normativo elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas disciplina rotinas de trabalho de juízes e servidores e garante segurança aos operadores do Direito
Uma normativa lançada há um ano pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) vem garantindo um serviço uniformizado ao Judiciário alagoano. Trata-se do Código de Normas das Serventias Judiciais que compila mais de 800 artigos e norteia o trabalho de juízes e servidores no Estado. O texto, elaborado por quatro magistrados e cinco servidores, foi publicado no dia 2 de setembro de 2019, a partir do Provimento nº 15.
Para o presidente da comissão que elaborou a normativa, o juiz auxiliar da CGJ/AL, Antônio Rafael Casado, o Código de Normas possibilitou uma melhor organização e padronização das atividades desenvolvidas pelas unidades judiciárias, permitindo que elas tenham como base um único documento com todas as diretrizes administrativas, para um melhor funcionamento do Judiciário.
"O Código de Normas beneficia diretamente servidores e magistrados, mas também indiretamente todos os operadores do Direito que utilizam os serviços do Judiciário, e até mesmo o jurisdicionado, haja vista que o melhor conhecimento das diretrizes normativas administrativas facilitam, organizam e geram celeridade no trabalho desenvolvido pelo Judiciário", comentou Casado.
Outro magistrado que também participou da comissão, o juiz auxiliar da CGJ/AL, João Paulo Martins, afirma que as mudanças também impactam positivamente na Corregedoria, órgão que tem a competência de orientar juízes e servidores em suas atividades diárias.
"O Código de Normas sistematiza os provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, facilitando a consulta por capítulos específicos. Tudo é dividido por matérias, como também por assuntos. Foi feita uma atualização e compilação dos provimentos anteriores, além da inserção de novas regras e orientações. A normativa também facilita a consulta, padroniza as atividades e abrange diversos pontos relacionados aos sistemas mantidos pelo CNJ e aos referentes ao nosso Sistema de Automação, por exemplo", disse o juiz.
Experiências a partir da normativa
Assim que o Código de Normas foi lançado pela Corregedoria, os servidores da 2ª Vara de Porto Calvo, interior de Alagoas, passaram a reservar 30 minutos por dia para fazerem leitura e discussão da normativa.
"Fomos destacando as partes principais que poderiam ser mais usuais e agora usamos o código sempre que precisamos nos lembrar de algo que não foi anotado", explica José Wildo Bispo Almeida, chefe de cartório da unidade, ao ratificar que o texto deixou mais claras as atividades de cada servidor e serve como norteador das tarefas diárias.
As experiências também são compartilhadas pela servidora Karina Nakai, chefe de secretaria da 18ª Vara Cível da Capital. Ela afirma que já é possível constatar os benefícios no que se refere ao cumprimento das rotinas de trabalho dos servidores.
"O Código de Normas passou a ser o livro de consulta dos servidores, na constante busca de realizar com precisão e pontualidade os seus misteres, justamente porque seus disciplinamentos, além de estabelecerem nossas atribuições e responsabilidades, regulam inclusive o modo de elaboração dos documentos que precisamos expedir na função que exercemos nas unidades judiciais e, com isso, nos dá a segurança de um trabalho realizado nos ditames legais e viabiliza uma prestação jurisdicional em padrões de excelência", ratificou.
Já na 19ª Vara Cível da Capital, onde atua a chefe de secretaria Kirley Meira Leite, a equipe encontra as diretrizes necessárias para as atividades cotidianas, principalmente no que se refere aos atos comuns dos servidores.
"Encontramos desde a orientação de como proceder frente a um pedido de informação por telefone, até a expedição de uma certidão ou ato ordinatório necessário ao impulso do processo. Ganhamos com o advento do Código de Normas segurança e orientação para a prática de condutas frente a Corregedoria, jurisdicionado e, principalmente, nos processos nos quais atuamos", complementa.
Segundo o juiz Geneir Marques de Carvalho Filho, da 8ª Vara Criminal de Arapiraca, o Código de Normas Judiciais é um arcabouço normativo que criou um ambiente favorável ao alinhamento de determinadas providências que são necessárias às unidades judiciárias, inclusive, de ordem administrativa, como na expedição de documentos, no envio de comunicações e auxílio entre as unidades, assim como no encaminhamento de ofícios a órgãos do Poder Executivo.
"É um instrumento que facilita, e muito, a atuação das unidades jurisdicionais e tem contribuído com o aumento da nossa produtividade, como vem sendo destacado pelo Conselho Nacional de Justiça. Fica o registro brilhante do trabalho desenvolvido pela Corregedoria, na gestão do desembargador Fernando Tourinho e toda sua equipe, que compilaram esses dados e criaram um documento excepcional", destacou.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
Medida traz agilidade aos processos de recuperação judicial.
A Corregedoria Geral da Justiça editou, hoje (2,) o Comunicado CG nº 876/2020, que recomenda aos juízes com competência para processos de recuperação judicial que determinem aos administradores judiciais a adoção dos formulários constantes dos anexos I a XVI do documento. O objetivo é facilitar aos credores o fornecimento de informação mínima, clara e objetiva sobre o procedimento de verificação de crédito, da apresentação do plano de recuperação e da realização da Assembleia Geral de Credores.
O comunicado decore de requerimento formulado pelo Comitê de Enfrentamento dos Impactos da Covid-19 no funcionamento das Varas de Recuperação e Falências. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, a padronização nos procedimentos de atuação dos administradores judiciais na verificação de créditos, bem como o conteúdo mínimo dos editais de convocação de credores, “traz agilidade ao cumprimento dos atos judiciais de maneira eficaz, comungando com a orientação desta Corregedoria Geral, ensejando a boa prestação jurisdicional”. Confira o Comunicado CG nº 876/2020.
Fonte: CGJ/SP
Inscrição segue até 14 de setembro com cadastro no site da Corregedoria e envio de e-mail com documentação
Até as 19h de 14 de setembro, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) realiza o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais por meio do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais (CGBAPC). A inscrição é feita através de preenchimento de cadastro disponível em https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/leiloes/cadastro-leiloeiros e envio de documentação para o e-mail
O credenciamento tem o objetivo de permitir a realização hastas públicas, pelos leiloeiros, de bens alienados em processos criminais. As informações sobre a inscrição estão disponíveis no Edital CGJPE 01/2020, publicado na edição 151 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 24 de agosto.
Fonte; CGJ/PE
A expectativa é que a nova funcionalidade, que faz parte do sistema Extrajud, comece a operar já no final deste mês de setembro
A equipe da Corregedoria-Geral da Justiça apresentou, nesta terça-feira, 1, a ferramenta voltada aos interinos para prestação de contas. A expectativa é que a nova funcionalidade, que faz parte do sistema Extrajud, comece a operar já no final deste mês de setembro.
A reunião, realizada pela plataforma Cisco Webex, foi coordenada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, que ao abrir a atividade, destacou o quão útil será a ferramenta para total controle dos gastos nas serventias sob responsabilidade de interinos.
Desenvolvida pela Diretoria de Informação da Tecnologia do TJAC, sob coordenação da Gerência de Fiscalização de Serviços Extrajudiciais da Coger, com base no modelo utilizado pelo TJ de Santa Catarina, a ferramenta atende às normas emitidas pela Coger e também recomendação, para maior agilidade nessa questão, feita no relatório de inspeção do Conselho Nacional da Justiça.
“A semente foi plantada na gestão anterior, onde foi tratada a obtenção do sistema, no TJSC. Demos continuidade ao projeto, adaptamos para a nossa realidade e agora foi finalizado. É uma ferramenta oportuna. A equipe que trabalhou nesse método, a Coger juntamente com a DITEC, está de parabéns”, comentou o corregedor-geral.
Participaram da reunião, o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, o diretor da Escola do Poder Judiciário; desembargador Roberto Barros, e a desembargadora Waldirene Codeiro – que deu início as tratativas para a obtenção do sistema, enquanto corregedora no Administração passada-, e representantes da Coger e DITEC, que desenvolveram a ferramenta.
Na ocasião, os desembargadores parabenizaram pelo empenho dos serviços para a adaptação da ferramenta, pelo compromisso do atual corregedor nas causas dos serviços extrajudiciais e o quanto a ferramenta demostrará transparência nas prestação de contas.
O juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, fez a primeira apresentação da plataforma enfatizando que o desenvolvimento do sistema foi feito de forma excepcional. “A instituição tem recursos humanos. O trabalho mostrará o potencial de nossos servidores. Sabemos que será um serviço de exemplo para o demais tribunais”, disse.
Para o desenvolvimento do programa, foi assinado um termo de cooperação técnica com o TJ de Santa Catarina, ano passado. Com as adaptações, a ferramenta ficou simples, com espaço para armazenamento para fotografias, terá manual, as despesas já são definidas no próprio sistema entre outros pontos.
A Coger fará cadastramento para validade de documentos, uma espécie de plano de contas, segundo explicou a equipe da Gerência de Fiscalização de Serviços Extrajudiciais da Coger. De acordo com a equipe, os interinos estarão restritos, só poderão fazer as contas definidas pela Coger.
Fonte; CGJ/AC
O Núcleo IV - Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça já iniciou contagem regressiva para implantar a prestação de contas das serventias extrajudiciais em Santa Catarina de forma totalmente digital. A previsão é que a versão final do novo Sistema de Prestação de Contas das Serventias (PCE) seja entregue no próximo dia 1º de setembro.
O processo teve início em dezembro de 2018 e já em junho de 2019 foi colocada em produção a primeira fase do sistema - Interface dos Interinos. Em novembro do ano passado, foi a vez da segunda fase - Interface dos Interventores, que possibilitou o envio da prestação de contas de forma totalmente digital também aos interventores e interinos. A próxima e última etapa irá contemplar a Interface do Delegatário Afastado, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Juiz-Corregedor e do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.
Interventores, interinos e Corregedoria passarão a dispor, a partir daí, de um sistema tecnologicamente mais atualizado, com todas as fases automatizadas e capacidade de reposta na análise das contas de forma mais célere, eficiente e transparente. O Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais beneficiou um total de 221 serventias. Destas, 208 serventias vagas e 13 sob intervenção, e já trouxe resultados bastante favoráveis aos cofres públicos.
No terceiro e quarto trimestre de 2019, quando já estava em produção o módulo de cadastro e envio das prestações de contas, observou-se um aumento de 39% da receita excedente recolhida em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, em comparação com o primeiro e segundo trimestre do mesmo ano. No comparativo entre primeiro semestre de 2019 com o mesmo período de 2020, registrou-se um aumento de 19% na arrecadação da receita excedente.
Esse sistema é fruto do trabalho conjunto e original do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e apresenta potencialidade de reconhecimentos em âmbito nacional. Já houve inclusive manifestação favorável do CNJ sobre o sistema na última inspeção realizada. Dirigentes do Judiciário consideram o novo sistema uma conquista para os serviços extrajudiciais catarinenses, a Corregedoria-Geral da Justiça e, sobretudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Dentre as principais alterações no fluxo de trabalho, pode-se destacar:
1) Todos os envolvimentos terão acesso ao PCE;
2) O sistema contemplará todas as fases da análise das prestações de contas, ou seja, a inserção dos dados pelos interventores e interinos, a manifestação do delegatário afastado, a elaboração de parecer técnico, a réplica do interventor, do delegatário afastado e do interino, a elaboração de parecer pelo juiz-corregedor e a elaboração da decisão pelo corregedor-geral do foro extrajudicial;
3) Automatização dos cálculos contábeis das receitas, das despesas, da receita líquida, da remuneração e da receita excedente que proporcionará, em média, uma redução de 50% do tempo de análise das prestações de contas;
4) A análise individual dos itens de receita e de despesa, com apresentação do respectivo comprovante fiscal;
5) A possibilidade de análise dos dados na plataforma do BI (Business Intelligence);
6) Criação de login e senha para interventores, interinos e delegatário afastado, que poderão ser utilizados até a finalização da análise de todas as prestações de contas;
7) Possibilidade de prestação de contas parciais.
Fonte; TJSC
Magistrados foram homenageados durante comemoração dos 198 anos de instalação da Corte de Justiça de PE, com a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, em duas categorias
O presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, também corregedor-geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), foi homenageado com a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, grau grão-colar de alta distinção, a mais importante condecoração do Poder Judiciário de Pernambuco, durante sessão solene em comemoração aos 198 anos de instalação da Corte de Justiça pernambucana. A cerimônia ocorreu de forma virtual, com abordagens sobre o tema "Acompanhando as transformações do mundo".
"É com grande satisfação que este alagoano, corregedor-geral da Justiça e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais do Brasil, recebe essa tão grande honraria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando se comemora os seus 198 anos de instalação. Muito emocionado, agradeço ao presidente, desembargador Fernando Cerqueira, e demais desembargadores. A homenagem foi fruto também da amizade existente entre nós. Muito obrigado", disse Fernando Tourinho.
Na mesma categoria grão-colar de alta distinção, também foram homenageados o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJSP; e o desembargador Carlos Gil Rodrigues Filho, do TRE-PE.
Dentre outros homenageados, o juiz Carlos Cavalcanti, do Judiciário alagoano, recebeu a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, no grau grande oficial. Ele agradeceu à esposa, aos pais e aos filhos, como também ao ministro Humberto Martins e ao presidente do TJPE, Fernando Cerqueira.
A cerimônia contou com uma celebração ecumênica de Ação de Graças, com mensagens do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; do orador espírita, professor Humberto Vasconcelos; e do bispo-auxiliar da Igreja Episcopal Carismática do Brasil, Dom André Novaes. Na sequência, foi realizada uma conferência com o tema "Inteligência Artificial", pelo corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça e presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. Em seguida, também foi proferido um discurso pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, com apresentação de dados sobre a produção do Judiciário pernambucano durante a pandemia.
Ao final da cerimônia, foi realizada a entrega virtual do Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento à atuação de servidores, e também das Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Judiciário.
Em respeito às normas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar a propagação da Covid 19, a solenidade não foi aberta ao público, sendo realizada apenas de maneira virtual. As medalhas e os diplomas conferidos aos homenageados serão entregues de maneira presencial em momento oportuno.
A medalha
A Medalha de Mérito Desembargador Joaquim Nunes Machado foi criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através da Resolução nº 17, de 13 de maio de 1985, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se distinguido pelos relevantes serviços prestados a causas da Justiça, ou pelos seus méritos excepcionais no campo do Judiciário. É a mais alta condecoração instituída pela Justiça pernambucana. O patrono da medalha, desembargador Joaquim Nunes Machado, é uma das figuras mais marcantes da História de Pernambuco. Magistrado, líder político, herói de grandes lutas libertárias, identificado com as causas populares, tornou-se mártir do idealismo da liberdade.
Fonte: Ascom CGJ/AL
Prazo final para remessa dos dados da produtividade e movimentações da Justiça em primeiro e segundo graus, através do novo sistema Datajud, deve ser observado
A atualização das Tabelas Processuais Unificadas foi assunto de nova reunião, na terça-feira, 28, pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça. O encontro, que ocorreu por meio da plataforma virtual Cisco Webex, reuniu Diretores do segundo grau, de Turmas Recursais, a Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria, além da equipe do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (NUEGE) e Diretoria da Tecnologia da Informação (DITEC), que explicaram os procedimentos que devem ser seguidos para cumprimentos das exigências do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
Ao abrir a atividade, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, enfatizou sobre a necessidade de se fazer o fechamento das providências alinhadas durante reunião promovida no dia 02 de julho. Ele destacou, ainda, a necessidade do cumprimento das demandas para evitar prejuízos na contabilidade e remessa da produtividade e movimentações processuais, que devem ser encaminhadas ao CNJ através de nova plataforma – o sistema Datajud – e por isso, as tabelas utilizadas pelo Sistema de Automação da Justiça devem guardar fidedignidade com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de modo a evitar inconsistência que prejudicam o Tribunal de Justiça do Acre na contabilização dos dados estatísticos.
Durante a reunião foi reportado que esse trabalho gerou transtornos com a necessidade de reconfiguração dos fluxos processuais do Sistema SAJ, com efeitos menos impactantes nas movimentações do Primeiro Grau. Porém, nos fluxos e movimentações do SAJ/Segundo Grau, as consequências foram mais impactantes, chegando ao ponto de inviabilizar algumas movimentações.
Segundo o corregedor, as equipes da DITEC, NUEGE e GEAUX trabalharão conjuntamente para realizar a reconfiguração do Sistema SAJ para adequá-lo à nova realidade e, portanto, a princípio será necessária a cooperação de todos para contornar essas dificuldades, cujo trabalho será contínuo, até que seja atingido o nível de automatização satisfatório das rotinas.
“Vejo como positivos os esforços de todos sobre questão da atualização das tabelas. Por muito tempo vínhamos adiando essa solução, com a utilização de movimentações locais criadas em dissonância com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Em razão da padronização do novo sistema Datajud para remessa das movimentações produtividades, a partir de 31 de julho de 2020, foi necessário esse esforço conjunto de todos para conclusão dos procedimentos em 30 dias. Para finalizar, o corregedor agradeceu o empenho de todos e disse confiar na equipe, que considera muito qualificada para o cumprimento da missão”.
Na inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no período de 10 a 14 fevereiro do ano em curso, o CNJ determinou a adoção de providências para atualização das Tabelas Processuais Unificadas em uso no TJAC.
As tabelas processuais unificadas foram implementadas pela Resolução-CNJ Nº 46, de 18 de dezembro de 2007. A atualização e o aperfeiçoamento são feitos continuamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão, em funcionamento e disponível inclusive para consulta pública.
Já o DataJud, é fundamental para o envio das informações pelos tribunais. Os dados são usados para estudos estatísticos que permitem o diagnóstico da realidade do Poder Judiciário a fim de contribuir com a construção de políticas públicas que realmente garantam os direitos dos cidadãos que buscam solucionar seus conflitos por meio do sistema de justiça.
Um curso de capacitação será oferecido aos servidores do Poder Judiciário sobre o tema.
Fonte: TJAC
Desenvolvido com o objetivo de centralizar e uniformizar a gestão de processos da execução penal, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) permite a juízes, advogados e partes acompanharem o cumprimento das penas, de forma mais eficiente e confiável. A regulamentação da ferramenta ocorreu por meio da Portaria Conjunta nº 1047/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Corregedoria-Geral da Justiça no Estado.
“O Judiciário estadual está buscando, constantemente, melhorar a prestação jurisdicional e imprimir maior celeridade na condução dos trabalhos. Nesse caso, na área de Execução Penal”, destacou o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos.
O documento estabelece diretrizes para as unidades judiciárias em relação à utilização e cadastramento de novos processos na ferramenta, que foi definida como o meio de controle informatizado da execução penal, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Ceará. Nesse sentido, para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
O SEEU traz entre as funcionalidades informar juízes sobre benefícios de presos que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena, com acesso simultâneo a promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros por meio de computador ou telefone conectado à internet. A ferramenta também permite a visualização de informações como: processo, parte, movimentações e condenações.
Além disso, será possível acompanhar eletronicamente os prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso; realizar pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; e produzir relatórios estatísticos.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
MIGRAÇÃO
Com o objetivo de alimentar a nova ferramenta com as informações já existentes, no final de 2019, foi iniciada a migração dos processos de execução penal do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) eletrônico para o SEEU. A coordenação das atividades ficou com a juíza Larissa Braga Costa, titular da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte. Ela explica que os trabalhos têm sido realizados por equipes do TJCE e CNJ, que alimentam em cada processo todo o histórico de cumprimento de pena dos presos.
Para a magistrada o principal benefício é o acompanhamento da pena de forma mais rápida e segura pelo magistrado, porque o próprio sistema gera os avisos “sobre os benefícios que porventura o preso tenha, alertando o gabinete sobre a existência desses benefícios para que sejam processados”.
SEEU
Desenvolvido pelo CNJ, o sistema foi adotado como política nacional em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. No Estado, a ferramenta foi instituída e aprovada pelo Órgão Especial no dia 7 de novembro de 2019, conforme a Resolução nº 26/2019. A partir de então foram iniciados os trabalhos para a transferência do SAJ para o SEEU.
Fonte: TJCE
O próprio juiz titular da unidade judiciária, mediante formulário, pode executar procedimento
A Corregedoria de Justiça de Minas Gerais lança este mês a autocorreição, medida pela qual o próprio juiz titular da unidade judiciária preenche um formulário e executa ele próprio a correição.
Trata-se de uma inovação proposta pelo corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, durante o 83º Encontro do Colégio Permanente de Corregodores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE) – o primeiro 100% virtual da história brasileira –, realizado no dia 23 de julho último.
A autocorreição a ser implantada em breve em Minas Gerais ultrapassa o preconizado no sexto enunciado da Carta do 83º ENCOGE, que dispõe como meta “incentivar a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos”. Tais inspeções remotas já acontecem há anos no Estado.
Segundo o desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, outros enunciados merecem destaque entre os nove que compõem a carta, todos eles já observados na prática do TJMG.
O segundo item dispõe que deve ser planejado o retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, ficando a cargo de cada Tribunal de Justiça fazer sua própria avaliação sobre a evolução da pandemia.
O terceiro indica o apoio à manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciarias de todo o Brasil durante a pandemia. O quarto sublinha a necessidade da manutenção das audiências de custódia virtuais, com o uso de câmeras 360º de campo visual, de forma a garantir a segurança da sala de audiência.
Carta
Segue abaixo, na íntegra, o texto da Carta do 83º ENCOGE:
“Os Desembargadores Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil, reunidos virtualmente em Assembleia Geral no 83° Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado no dia 23 de julho de 2020, pela plataforma Cisco Webex, após deliberação dos temas constantes da parte da conferência e debates em torno da temática “CORREGEDORIA COMO ÓRGÃO FOMENTADOR DA MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, aprovaram, por unanimidade, a CARTA DO 83° ENCOGE - 1º VIRTUAL, registrando os seguintes enunciados:
1. DEFENDER que a responsabilidade para o recambiamento do preso é do Poder Executivo, buscando que o Conselho Nacional de Justiça fomente a resolução de tal entrave junto aos órgãos competentes;
2. PLANEJAR um retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, deixando a cargo de cada Tribunal de Justiça avaliar a questão da pandemia, por ser questão eminentemente técnica e regionalizada;
3. APOIAR a manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciárias de todo o Brasil, durante a pandemia da COVID-19, de forma consciente, mas com monitoramento intensivo visando o incremento da prestação jurisdicional;
4. AFIRMAR a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, com câmera (s) apta (s) a garantir a visualização total do ambiente, por se tratar de meio célere, que reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate e para preservar a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19;
5. FOMENTAR a necessidade de realização de planos de gestão de unidades judiciárias como forma de otimizar a prestação jurisdicional;
6. INCENTIVAR a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos;
7. ESTIMULAR o uso da inteligência artificial na identificação de fraudes processuais e uso predatório da justiça;
8. FOMENTAR as inspeções virtuais nos cartórios extrajudiciais;
9. FORTALECER a rede de cooperação entre os Tribunais e Corregedorias para o cumprimento dos atos processuais.
Fonte: Ascom/TJMG
Durante live com a Arpen Nacional, Fernando Tourinho discutiu sobre ressarcimento das gratuidades ofertadas pelas serventias e a necessidade de aumento da renda mínima
Nesta quarta-feira (29), o presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, também corregedor-geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), participou de uma live promovida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), para discutir sobre o tema “A importância dos fundos de ressarcimento das gratuidades para a sobrevivência dos cartórios de RCPN e a necessidade de sua proteção e custeio como atividade privada”.
O bate-papo foi intermediado pelo presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, e pelo diretor nacional para assuntos acadêmicos, Christiano Cassettari, que falaram sobre a importância dos serviços ofertados pelos cartórios de registro civil, como também da proximidade que as serventias extrajudiciais estabelecem com a sociedade, a partir dos registros de nascimento, casamento e óbito, por exemplo.
Eles solicitaram que o presidente do CCOGE interceda pela categoria junto aos corregedores-gerais de Justiça, para que o fundo público financeiro seja fortalecido em todos os estados da federação, com o objetivo de ressarcir as gratuidades de procedimentos previstas em lei.
O presidente do CCOGE destacou que é fundamental que os fundos existam, para que fortaleçam os cartórios de registro civil, principalmente os mais deficitários - que também prestam serviços relevantes à sociedade, dando a eles a oportunidade de virtualizar procedimentos e qualificar seus funcionários.
“Precisamos pensar em dar uma igualdade a todos. Os cartórios de registro civil precisam de qualificação e tecnologia, e isso seria possível a partir desse fundo público que atenda, principalmente, os cartórios deficitários, para que ofereçam o serviço adequado à sociedade”, comentou Fernando Tourinho, ao elogiar a atuação do presidente da Arpen-AL, Cleomadson Abreu. “É um guerreiro que está lutando pela vida, mas que se mantém incansável em defender os registradores civis em Alagoas”, completou.
O presidente do CCOGE explicou que é preciso estabelecer diálogo com as instituições competentes, a exemplo do Judiciário, Legislativo e Executivo.
O presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, ratificou que há uma mudança de cultura acontecendo durante a gestão do desembargador Fernando Tourinho e agradeceu pelo apoio. Ele também defendeu a padronização das atividades e elogiou a forma como a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) vem desempenhando os serviços a partir da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
Christiano Cassettari destacou que os cartórios de registro civil trazem dignidade à sociedade e que o ressarcimento de alguns serviços que atualmente são gratuitos pode ser estabelecido em lei, para garantir que a comunidade tenha espaço adequado e conforto nas instalações físicas.
“Nós somos os únicos que estamos em todos os municípios, prestando esse serviço. Sabemos que uma certidão de nascimento é muito mais barata que uma certidão imobiliária, mas praticada por um servidor que também é de fé pública e que tem a mesma qualificação”, ponderou.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, e os juízes-corregedores Antônio Silveira Neto, Marcos Coelho de Salles e Silmary Alves de Queiroga Vita participaram, na última semana, do 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento aconteceu, excepcionalmente, de maneira virtual, pela plataforma Cisco-Webex e contou com palestra magna do corregedor Nacional da Justiça e recém-eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
Durante o encontro, foram discutidos temas como plano de gestão das unidades judiciárias; inspeções judiciais em processos eletrônicos; os serviços extrajudiciais na atualidade; regime constitucional, organização, regulação e fiscalização; possibilidades de utilização de inteligência artificial na identificação e fraudes processuais e uso predatório da Justiça, dentre outros.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça, o 83º Encoge foi muito bem-sucedido, permitindo a discussão de diversas matérias relevantes não só para a Corregedoria, mas, também, para todo o Poder Judiciário, a exemplo de competência para julgar pedidos individuais que pleiteiam acesso de crianças e adolescentes ao sistema de saúde e gestão de unidades judiciárias, bem como a sua eficácia.
“Embora feito à distância, o encontro foi muito exitoso, como tem sido todos os encontros que estão sendo realizados por teleconferência. Essa modalidade evita o deslocamento de pessoas e economiza em torno de pagamento de diárias. No que diz respeito à própria percepção do encontro, me parece que é muito mais proveitoso do que presencialmente. Portanto, só tenho a elogiar a iniciativa, que foi inaugural, por ser o primeiro encontro feito por videoconferência, e saliento que foi um grande sucesso”, destacou o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
O juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, por sua vez, abordou, no evento, as possibilidades de utilização da inteligência artificial na identificação de fraudes e uso predatório da justiça, destacando o uso da inteligência artificial (IA) para a mineração e organização de dados e identificação de padrões com rapidez e em escala. Para ele, o evento proporcionou a troca de experiências sobre novos projetos entre todos os corregedores-gerais de Justiça do País.
“Com isso, discutimos sobre as formas como as corregedorias fazem as fiscalizações, especialmente em tempos de pandemia, período no qual se privilegia o trabalho remoto. As corregedorias estão buscando soluções alternativas e inovando no que diz respeito à inspeção das unidades judiciárias e orientações de trabalho para juízes e servidores, além da usual fiscalização. O evento foi importantíssimo, porque foi feito pela primeira vez no formato virtual, tendo a participação decisiva e completa de todos os juízes auxiliares e corregedores-gerais”, frisou.
O encontro contou, também, com debates sobre temas como recambiamento de presos, retomada dos trabalhos presenciais, trabalho remoto e uso das videoconferências. Durante o evento, também foi produzida uma carta com foco na temática “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”. As propostas discutidas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para conferir os itens da carta, clique aqui.
Fonte: ascom TJPB
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) participou do 83º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e aprovou, junto às demais Corregedorias do país, a Carta do 83º Encoge. Esta foi a primeira edição virtual do evento e teve como temática “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”. A audiência de custódia por videoconferência durante a pandemia – um dos principais pontos de discussão - foi um dos tópicos inseridos no documento.
Os magistrados concordaram, em unanimidade, a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização do instrumento por videoconferência. “Especialmente quando se tem câmeras aptas a garantir a visualização total do ambiente, a audiência de custódia por videoconferência garante celeridade, reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate. Além de tudo isso, preserva a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19”, defendeu o corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon.
As audiências de custódia estão suspensas desde março, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além das audiências, outros pontos também foram tratados na Carta, em nove artigos. Todos os pontos foram tratados virtualmente pelos desembargadores corregedores por meio da plataforma Cisco Webex. A Carta do Encoge 2020 com as propostas discutidas será apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira o texto:
1. DEFENDER que a responsabilidade para o recambiamento do preso é do Poder Executivo, buscando que o Conselho Nacional de Justiça fomente a resolução de tal entrave junto aos órgãos competentes;
2. PLANEJAR um retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, deixando a cargo de cada Tribunal de Justiça avaliar a questão da pandemia, por ser questão eminentemente técnica e regionalizada;
3. APOIAR a manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciárias de todo o Brasil, durante a pandemia da COVID-19, de forma consciente, mas com monitoramento intensivo visando o incremento da prestação jurisdicional;
4. AFIRMAR a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, com câmera (s) apta (s) a garantir a visualização total do ambiente, por se tratar de meio célere, que reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate e para preservar a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19;
5. FOMENTAR a necessidade de realização de planos de gestão de unidades judiciárias como forma de otimizar a prestação jurisdicional;
6. INCENTIVAR a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos;
7. ESTIMULAR o uso da inteligência artificial na identificação de fraudes processuais e uso predatório da justiça;
8. FOMENTAR as inspeções virtuais nos cartórios extrajudiciais;
9. FORTALECER a rede de cooperação entre os Tribunais e Corregedorias para o cumprimento dos atos processuais.
Fonte: CGJRO
O 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) aconteceu nesta quinta (24), por meio da plataforma Cisco Webex. A abertura do evento foi realizada pelo presidente do Colégio de Corregedores de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, corregedor-geral da Justiça de Alagoas e contou também com o pronunciamento e palestra magna do corregedor Nacional da Justiça e recém-eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
Na palestra de abertura, o Ministro Humberto Martins falou sobre as corregedorias como órgãos fomentadores da melhoria da prestação jurisdicional, destacando também seu papel orientativo e pedagógico. Ressaltou que a nova realidade afetou a todos, impondo desafios e a necessidade de rápida adequação para minimizar os efeitos negativos, com a adoção de medidas eficientes para racionalizar a prestação do serviço jurisdicional, a exemplo das tecnologias digitais.
“O momento exige de todos uma atuação responsável, criativa e inovadora. Uma forma de resolver a equação acima é apontada com a utilização da tecnologia, que veio dar respostas à sociedade. O judiciário está atuante e vigilante nesta pandemia, inclusive com maior produtividade. Estamos cumprindo com o nosso dever para o fortalecimento da democracia, dos poderes constituídos e do estado democrático de direito. Temos de aperfeiçoar a gestão judicial brasileira, orientada pela transparência, responsabilidade, eficiência e cidadania; assim como reforçar as instituições do país para responder aos anseios do cidadão de forma rápida e eficiente, com diálogo, harmonia e planejamento. Magistratura forte, cidadania forte e respeitada. Judiciário forte, cidadania acreditada”, finalizou o Ministro.
Pela manhã a programação contou com discussões sobre: plano de gestão das unidades judiciárias; inspeções judiciais em processos eletrônicos – otimização do tempo, padronização das análises; os serviços extrajudiciais na atualidade; regime constitucional, organização, regulação e fiscalização; e possibilidades de utilização de inteligência artificial na identificação e fraudes processuais e uso predatório da Justiça, dentre outros.
A juíza auxiliar Dauquíria Ferreira, da CGJ de Sergipe, compartilhou a experiência de aplicação do plano de gestão de unidades judiciárias, iniciado em 2018, que objetiva otimizar e auxiliar a regularização da prestação dos serviços tanto de Secretarias quanto de Gabinetes de 1º Grau, em atenção à Resolução 194 do CNJ.
As possibilidades de utilização da inteligência artificial na identificação de fraudes e uso predatório da justiça foi a temática abordada pelo juiz corregedor Antônio Silveira Neto, da CGJ da Paraíba. Em sua fala, destacou o uso da inteligência artificial (IA) para a mineração e organização de dados, identificação de padrões com rapidez e em escala. Apresentou sistemas de IA desenvolvidos pelo judiciário, a exemplo do Projeto Victor, do STF, que separa e classifica peças do processo judicial e identifica os principais temas de repercussão geral, destacando que o que uma pessoa levaria 15 minutos para fazer o sistema faz em 4 segundos.
Com relação às Serventias Extrajudiciais, o encontro estimulou que as inspeções ocorram de forma virtual, priorizando as práticas remotas que agilizam e dão efetividade ao trabalho da justiça. De acordo com a juíza auxiliar da CGJ-MA, Sara Gama, participante do encontro, “a CGJ publicou recentemente, antes mesmo do ENCOGE, o Provimento nº 322020 que instituiu a inspeção extraordinária virtual, o que mostra que a nossa corregedoria está na vanguarda, observando as tendências”.
Na retomada dos trabalhos da tarde, o presidente do CCOGE, desembargador Fernando Tourinho, saudou os novos corregedores e destacou em sua fala o webinário realizado pela corregedoria-geral da justiça do Maranhão, no último dia 9 de julho, sobre a Relevância do Provimento 88 do CNJ no combate à criminalidade.
No período da tarde os debates giraram em torno dos temas de recambiamento de presos, retomada dos trabalhos presenciais, trabalho remoto, uso das videoconferências e a carta do encontro. Com relação à retomada do trabalho, o CCOGE reforçou que cada tribunal tem a sua independência para a retomada dos trabalhos. Sobre o trabalho remoto, a proposta é estimular essa modalidade de trabalho no momento de pandemia.
Quanto ao recambiamento de presos, a questão será encaminhada ao CNJ para análise de responsabilidade que, no entendimento do CCOGE, cabe ao executivo. No que se refere ao uso das videoconferências, as corregedorias se manifestaram confirmando anuência quanto à realização das mesmas nas esferas cíveis e criminais. O ponto de discussão versou sobre as audiências de custódia por videoconferência e a recomendação de nº 62 do CNJ.
As audiências de custódia são instrumentos legais, previstos no direito processual penal, que possibilitam que o acusado por um crime, preso em flagrante, tenha o direito de ser ouvido por um juiz, observando-se a legalidade e a necessidade da ação.
Com a crise sanitária causada pela pandemia do coronavírus, o CNJ editou uma recomendação de nº 62 que orienta os tribunais e os magistrados a adotar medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Recomenda para tanto que “o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos”.
O CCOGE deliberou sobre a criação de uma comissão para encaminhamento ao CNJ de discussão específica quanto às audiências de custódia no período da pandemia. A comissão será formada pelos corregedores-gerais da Justiça: desembargador Paulo Velten da CGJ-MA, desembargador Ricardo Anafe da CGJ-SP e desembargador Agostinho Gomes de Azevedo da CGJ-MG.
Lêda Alice, chefe de gabinete da CGJ-MA, enfatizou que o encontro permitiu “a troca de informações e o compartilhamento de experiências positivas entre os participantes, fomentando o debate de questões importantes sobre a atuação das Corregedorias de Justiça. Eventos dessa natureza são essenciais para o aprimoramento da atividade correcional e do funcionamento da Justiça de primeira instância, contribuindo para a constante melhoria da prestação jurisdicional."
Para o corregedor-geral da justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, o evento foi “de fundamental importância para o constante aprimoramento das Corregedorias a partir da troca de experiências e da abordagem de questões do interesse de todo o Poder Judiciário, que sai fortalecido enquanto instituição republicana. Se o maciço dos problemas e dificuldades das Corregedorias são comuns, nada melhor do que debatermos soluções em conjunto, de forma madura e franca".
Ao encerrar o evento, o presidente do CCOGE, desembargador Fernando Tourinho, destacou que foi um evento histórico, pela primeira vez em formato virtual, que possibilitou o debate e a discussão de temas relevantes às corregedorias. O Ministro Humberto Martins agradeceu a presença de todos e destacou a importância do encontro enquanto canal de diálogo e comunicação entre as instituições. O próximo ENCOGE deverá acontecer em setembro ou outubro deste ano.
Fonte: CGJMA
O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, apresentou o painel "O juízo competente para processar e julgar os pedidos individuais que pleiteiam o acesso de crianças e adolescentes, que não se encontram em situação de risco, às ações ou aos serviços de saúde: o Fazendário ou o da Infância e Juventude?” durante o 83º Encontro Nacional de Corregedores (Encoge). Primeiro realizado virtualmente, devido ao enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, em 23 de julho, o evento foi organizado pelo Judiciário de Alagoas sob o tema “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”.
Durante exposição, o desembargador Luiz Carlos apresentou decisões recentes sobre o tema e informações a respeito do impacto do julgamento das ações de saúde no âmbito da Infância e Juventude e não da Fazenda Pública. O magistrado também pontuou análises com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos em 2020. “A transferência da ação para a Infância traz prejuízos aos contribuintes, à sociedade como um todo, mas, acima de tudo, ao futuro da nação, que são as crianças e adolescentes”, afirmou. Outro ponto defendido foi a criação de varas fazendárias especializadas em saúde, ou a escolha de unidades já existentes para assumirem essa competência.
Todo o material foi compartilhado com os participantes para análise e contribuições, uma vez que expediente a respeito da questão foi encaminhado à Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tendo a ministra Assussete Magalhães como relatora sobre a fixação de tema de Recurso Repetitivo. No mês de junho, o magistrado publicou artigo “Demandas judiciais de saúde em favor de crianças e adolescentes” a respeito da questão no jornal Diario de Pernambuco.
Antes da apresentação do desembargador Luiz Carlos, o encontro foi aberto pelo presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) e corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, e teve palestra magna de abertura com o corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins. Na ocasião, também foram realizadas homenagens a magistrados brasileiros, incluindo dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Fernando Cerqueira, atual presidente da instituição; e Ricardo Paes Barreto, integrante do STJ. Confira todas as notícias a respeito do 83º Encoge nos links abaixo.
Fonte: CGJ/PE
A Corregedoria Geral da Justiça publicou o Provimento 37/2020, no qual dispõe sobre a redistribuição dos processos da antiga 6ª Vara de Família para as demais Varas de Família do Termo Judiciário de São Luís. O documento leva em consideração o fato de que a 6ª Vara de Família foi transformada na Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís.
O Provimento, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, des. Paulo Velten, determina que o acervo processual da antiga 6ª Vara de Família de São Luís seja redistribuído equitativamente para as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Varas de Família do Termo Judiciário de São Luís, ao passo que a 7ª Vara de Família passará a ser designada de 6ª Vara de Família, mantendo-se a regularidade de ordenação numérica dessas unidades.
IDOSO - Os processos que envolvem a tutela jurídica do idoso, com tramitação na 8ª Vara Criminal e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, assim como os processos de registro público com tramitação nas Varas Cíveis, todos do Termo Judiciário de São Luís, serão redistribuídos para a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.
A reorganização processual dá-se em função da recente transformação da antiga 6ª Vara de Família, que passou a ser Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, bem como leva em consideração a criação da Vara de Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, pela Lei Complementar nº 213, de 2 de abril de 2019.
Diz o Provimento: “Os processos que envolvem a tutela jurídica do idoso, com tramitação na 8ª Vara Criminal e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, assim como os processos de registro público com tramitação nas Varas Cíveis, todos do Termo Judiciário de São Luís, serão redistribuídos para a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos (…) Os processos relativos às demandas de Saúde Pública, distribuídos após 4 de abril de 2019, com tramitação nas Varas da Fazenda Pública dos Termos Judiciários de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, serão redistribuídos para a Vara de Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís.
RIBAMAR - O Provimento destaca que os processos sobre atos infracionais com tramitação na 3ª Vara Cível e sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com tramitação na 2ª Vara Criminal, todos do Termo Judiciário de São José de Ribamar, serão redistribuídos para a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de São José de Ribamar.
“Ao fiscalizar o procedimento de redistribuição, o juiz titular de cada unidade judicial determinará a elaboração de relatório com informações acerca da ordem cronológica dos processos, para fins de julgamento, o qual será disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão pela Diretoria de Informática e Automação do TJM”, observa.
A CGJ esclarece que, com exceção daqueles arquivados ou pendentes de movimentação de baixa, todos os processos deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas no citado Provimento, incluindo os processos que estejam em fase de cumprimento de sentença. Por fim, o Provimento ressalta que caberá à Diretoria de Informática e Automação do TJ adotar providências no sentido de incluir as unidades instaladas nos sistemas Themis PG e PJe, possibilitando a normal distribuição de novos processos.
Fonte: CGJ/MA
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) iniciou o protocolo de virtualização das correições extrajudiciais. A modalidade já era um projeto em andamento e que foi acelerado pela pandemia da Covid-19. Com o auxílio de plataformas comumente utilizados pelos servidores como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a CGJ-RO obtém bons resultados e cumpre o dever de correcionar as 110 serventias do Estado de Rondônia.
O teste-piloto iniciou por duas serventias de imóveis da capital, no início de junho. A diretora do Departamento Extrajudicial da Corregedoria, Gislaine Costa, explica que a metodologia de correição virtual foi espelhada no rito da presencial.
“Visualizamos como esses documentos requisitados presencialmente chegariam até nossa equipe de modo virtual. Optamos pelo SEI, onde disponibilizamos formulários com quesitos a serem respondidos e, no mesmo processo, os delegatários nos enviam os documentos para comprovação. Analisamos esses documentos e fechamos a ata”, explica a servidora.
A utilização do SEI antecede às correições virtuais previstas no sistema “Chanceler” (substituto do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais – SigExtra), que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação (STIC) do TJRO sob a premissa de dar acesso remoto a todos os atos praticados pelas serventias extrajudiciais.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Fabiano Pegoraro, antecede que, futuramente, as correições virtuais terão contornos diferentes do modelo atual, afinal, as correições extrajudiciais atuais foram uma medida emergencial para que o trabalho de correição não ficasse paralisado.
O próprio Regimento Interno do Poder Judiciário de Rondônia estabelece que a correição em todas serventias, durante o biênio, é dever da Corregedoria-Geral.
“Se ficássemos paralisados em razão da pandemia, provavelmente não teríamos condição de concluir esse trabalho. Por isso, achamos por bem iniciar essa experiência, que só tem dado certo e oferece benefícios diversos como economia de tempo e verba. É uma modalidade que prevemos continuação mesmo após a pandemia, principalmente quando tivermos o sistema Chanceler”, complementa o juiz.
Relatórios preliminares da CGJ atestam resultados positivos que se aperfeiçoam gradualmente. Para o mês de julho foram escolhidas quatro serventias, o dobro do número inicial. O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, destaca o comprometimento da equipe. “Esse processo demonstra a versatilidade da equipe em se adaptar para que cumpramos nossas atribuições ordinárias e primordiais, a exemplo das correições”, elogiou o magistrado.
Fonte: CGJRO
Evento foi realizado nesta quinta-feira (23) e debateu temas de interesse do Judiciário brasileiro; deliberações serão apresentadas ao CNJ
A carta do 83º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi aprovada com deliberações dos corregedores-gerais de Justiça de todo o país, a partir dos debates acerca do tema "Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional", o primeiro evento dessa magnitude realizado de maneira virtual e com coordenação da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL).
Para o anfitrião do Encontro e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, além das palestras, a sessão de debates entre os corregedores foi satisfatória, principalmente pela necessidade de discutir temas importantes para o Judiciário brasileiro, a exemplo do recambiamento de presos, videoconferência, trabalho remoto e a volta gradual dos trabalhos presenciais de acordo com a realidade de cada Estado.
"É um evento histórico entre nós corregedores e que encontramos alternativas para as atividades do dia a dia, sempre pensando na melhoria dos trabalhos que estamos prestando à sociedade", ratificou o presidente do CCOGE, desembargador Fernando Tourinho.
Tourinho também agradeceu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por disponibilizar a plataforma Cisco Webex, à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por todo apoio, além de todos que cooperaram com a realização do 1º Encoge Virtual, a exemplo dos servidores da CGJ/AL.
Na ocasião, o ministro Humberto Martins também agradeceu a todos os corregedores pela participação no evento. "O importante é debater, discutir, ter ideias, apresentar propostas, isso é função nossa. Abrimos um canal de comunicação com todos os corregedores do país. Sou um defensor da magistratura e da autonomia do Poder Judiciário e sem a presença e orientação de vocês, não teria realizado uma gestão voltada para os interesses da Corregedoria", disse.
A Carta do Encoge 2020 com as propostas discutidas será apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seguem os itens do texto:
1. DEFENDER que a responsabilidade para o recambiamento do preso é do Poder Executivo, buscando que o Conselho Nacional de Justiça fomente a resolução de tal entrave junto aos órgãos competentes;
2. PLANEJAR um retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, deixando a cargo de cada Tribunal de Justiça avaliar a questão da pandemia, por ser questão eminentemente técnica e regionalizada;
3. APOIAR a manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciárias de todo o Brasil, durante a pandemia da COVID-19, de forma consciente, mas com monitoramento intensivo visando o incremento da prestação jurisdicional;
4. AFIRMAR a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, com câmera (s) apta (s) a garantir a visualização total do ambiente, por se tratar de meio célere, que reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate e para preservar a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19;
5. FOMENTAR a necessidade de realização de planos de gestão de unidades judiciárias como forma de otimizar a prestação jurisdicional;
6. INCENTIVAR a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos;
7. ESTIMULAR o uso da inteligência artificial na identificação de fraudes processuais e uso predatório da justiça;
8. FOMENTAR as inspeções virtuais nos cartórios extrajudiciais;
9. FORTALECER a rede de cooperação entre os Tribunais e Corregedorias para o cumprimento dos atos processuais.
Niel Antonio e Robertta Farias - Ascom CGJ/AL