Até 31 de dezembro deste ano, os cartórios do Estado do Ceará devem atender, em todos os dias úteis, preferencialmente, em regime de TeleTrabalho, sujeito a redução ou prorrogração, conforme determinação do Provimento n° 20/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que será publicado no Diário da Justiça nesta segunda-feira (22/06).
Segundo a medida, o atendimento remoto continua sendo recomendado como regra, observada a evolução da Covid-19 e visando reduzir a disseminação e o contágio do coronavírus. A norma também prevê o atendimento presencial, devendo os cartórios observarem as determinações das regras municipais, estaduais e nacionais de saúde, que imponham formas de restrição de atendimento ao público.
Para o atendimento presencial é importante que os cartórios evitem aglomerações, disponibilizem álcool em gel, luvas e máscaras para os atendentes que tenham contato com documentos em papel e com o público, e higienizem rotineiramente as máquinas e objetos, canetas e outros materiais de constante contato com os usuários.
Para expedir a medida, o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, considerou a Recomendação nº 45/2020 e os Provimentos nºs 91/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 97/2020 e 98/2020, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Confira o Provimento na íntegra.
Fonte: TJCE
A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro lançou, de forma pioneira, o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos que, além de conferir maior segurança, permite a realização de fiscalizações 100% remotas — medida ainda mais relevante com a pandemia do novo coronavírus.
O sistema foi desenvolvido pela Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), em parceria com a equipe de Selo Eletrônico, sem qualquer custo para o TJ-RJ. Para isso, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, editou o Provimento CGJ 51/2020 e o Aviso 433/2020, que tornaram obrigatórias as transmissões do código “hash” e da “url” do ato e da pasta de documentação (dossiê do ato) pelo cartório à CGJ.
Dessa forma, a equipe de fiscalização da Corregedoria consegue acessar as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos.
“A equipe trabalhou muito até encontrar uma solução para realizar as fiscalizações de forma remota. A Corregedoria é extremamente comprometida com sua função constitucional e os atos eletrônicos não poderiam ficar de fora. Felizmente, chegamos a uma opção viável em tempo recorde e conseguimos aproveitar os servidores de armazenamento dos próprios cartórios, uma vez que a existência deles tornou-se obrigatória pelo Provimento CNJ 74/2020. A partir disso, teremos controle sobre os atos praticados de todas as atribuições extrajudiciais, e não apenas aqueles relacionados à atividade notarial.” — explicou a juíza auxiliar da Corregedoria Aline Abreu Pessanha, que também é coordenadora do projeto.
Além disso, o novo sistema também trará benefícios para a população. Isso porque já está disponível, no Portal Extrajudicial, a consulta aos atos eletrônicos. A ferramenta permite que os usuários façam o upload de um documento, como uma escritura de compra e venda, e verifica se ele corresponde ao ato que foi transmitido para a Corregedoria. Se o documento for autêntico, a plataforma permite a visualização do ato eletrônico.
Também estará disponível, em breve, a consulta aos atos eletrônicos, mediante apenas ao preenchimento do número do selo eletrônico e da chave de acesso, que também resultará na visualização do ato.
“O SCAEE veio para revolucionar a fiscalização dos serviços extrajudiciais à nível nacional. A ferramenta é absolutamente necessária para o período da pandemia, mas também se mostra útil para momentos posteriores porque, além de conferir maior segurança aos atos, trará maior transparência para a população. Isso possibilitará a consulta aos atos eletrônicos de qualquer lugar do mundo.” — pontuou a diretora-geral da DGFEX Priscila Silva Trigueiro.
Para garantir o perfeito funcionamento do SCAEE, a equipe de fiscalização já instaurou um processo de fiscalização preventiva dos atos eletrônicos. A intenção é verificar o cumprimento do Provimento CGJ 42/2020 e do Provimento CNJ 100/2020, que regulamentam os atos eletrônicos.
Para o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, a tecnologia deve ser prioridade para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acompanhando a tendência mundial de informatização.
“A informatização é a nova realidade, não tem como fugir disso. Desde os primeiros dias da pandemia, antes mesmo do CNJ, a Corregedoria do RJ preocupou-se com a regulamentação do atendimento remoto e execução dos atos eletrônicos. As fiscalizações são dever constitucional das Corregedorias e foram adaptadas ao modo virtual. Embora tenhamos chegado a esse ponto através da peste, não há mais volta. A informática está consolidada na atividade de registros públicos no estado do Rio de Janeiro.” — destacou o desembargador Garcez.
Fonte: CGJRJ
Provimento nº 24/2020 considera, entre outros, demanda reprimida de mandados comuns acumulados durante os cinco meses de Pandemia
A Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) tornou público ato normativo que flexibiliza o prazo para cumprimento de mandados judiciais acumulados durante a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o Provimento n° 24/2020, que é assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, publicado na edição nº 6.659 do Diário da Justiça eletrônico (fl. 91), o prazo será estendido de 30 para 60 dias, tendo vigência pelo prazo total de 90 dias, tempo considerado suficiente para dar cumprimento ao acervo acumulado durante os últimos cinco meses de pandemia.
O ato normativo considera, entre outros, pedido formalizado pela Direção do Foro da Comarca de Rio Branco apontando a necessidade da flexibilização do prazo para cumprimento de mandados comuns, em razão da demanda reprimida, “até o equilíbrio do fluxo inicial”, bem como a necessidade de conferir celeridade aos procedimentos de citação e intimação.
Os prazos fixados no Provimento nº 24/2020 poderão ser reduzidos ou estendidos, a critério da COGER, caso necessário, em razão da pandemia.
Fonte: TJAC
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) disciplinou a escrituração do “Livro Diário Auxiliar” pelos serviços notariais e registrais prestados pelas serventias extrajudiciais, conforme orientação da Corregedoria Nacional de Justiça.
De acordo com o Provimento nº 40/2020 da CGJ-MA, de 26 de agosto, a escrituração do “Livro Diário Auxiliar” dos serviços notariais e registrais, que registra suas receitas e despesas, deverá observar rigorosamente o estabelecido no Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.
A escrituração deve ser realizada de forma padronizada e eletrônica no Sistema Integrado de Arrecadação do FERJ-SIAFERJ-WEB, sem impedimento da sua impressão e encadernação a partir de folhas soltas, caso seja requisitado pela autoridade judiciária competente.
O “Livro Diário Auxiliar” será visado anualmente até o décimo dia útil do mês de fevereiro pela autoridade judiciária competente, que determinará, conforme o caso, as glosas necessárias, bem como a sua apresentação. O prazo para escrituração mensal do Livro Diário Auxiliar no SIAFERJ-WEB é até o dia dez de cada mês seguinte - impreterivelmente.
LANÇAMENTOS
Nesse livro, o delegatário deve realizar os lançamentos relativos às receitas com emolumentos previstos no regimento de custas estadual, em razão dos atos efetivamente praticados. E as despesas relativas a investimentos, custeio e pessoal.
Além do “Diário Auxiliar da Receita e da Despesa”, os serviços notariais e de registros públicos prestados mediante delegação do Poder Público devem possuir os livros administrativos de “Visitas e Correições” e de “Controle de Depósito Prévio”.
O descumprimento das disposições do Provimento nº 40/2020 da CGJ-MA, bem como do disposto no Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, resultará na abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra o responsável pela serventia.
Assessoria de Comunicação da Corregedoria
A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí segue avançando em seus projetos. Nesta quinta (20), através de uma reunião virtual foram realizadas solenidades de descerramento virtual da placa da secretaria unificada, a entrega oficial da digitalização de processos da Corregedoria e Vice-Corregedoria e o lançamento do Manual de Bens Apreendidos do Poder Judiciário.
Participaram da solenidade presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o Corregedor Geral de Justiça desembargador Hilo de Almeida Sousa, o Vice Corregedor Geral de Justiça, desembargador Oton Mário Lustosa, o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Brasileiro; a Promotora de Justiça Luana Alves, os juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, Luiz Moura e Manoel Dourado, o juiz diretor do Fórum Cível e Criminal de Teresina, Édison Rodrigues, além de servidores da Corregedoria responsáveis pelos projetos Gustavo Vale, Nayron Alves, Julia Leite, Carlos Moura, Joice Carvalho, Diana Magalhaes, Jullyana Campos e Heloisa Castelo Branco.
Todas as ações darão mais agilidade à tramitação de processos. “A Secretaria Única é um grande avanço para o Poder Judiciário, garantida pela digitalização dos processos cíveis. Com protocolos bem definidos e uma padronização do trabalho das antigas secretarias, vamos conseguir dar mais agilidade ao trabalho, garantindo uma resposta mais efetiva ao jurisdicionado”, destacou o desembargador Hilo de Almeida.
O Vice Corregedor, Oton Lustosa destacou a importância de também virtualizar os processos da Corregedoria e Vice-Corregedoria. “Agora todos os nossos processos também estão virtualizados, a exemplo da Presidência. Isso também vem facilitando nosso trabalho, especialmente nesse período de pandemia”, destacou.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, o avanço desses projetos é uma prova de que o Judiciário segue dando respostas para a sociedade, mesmo em momentos como esse. “O momento é difícil, mas o Poder Judiciário segue trabalhando e a Corregedoria está de parabéns. A Secretaria Unificada, a exemplo de projetos semelhantes implantados em outros tribunais, trará maior agilidade ao trabalho de secretária nas nossas unidades jurisdicionais, e, consequentemente, uma melhor prestação jurisdicional, que é a finalidade maior do trabalho do Judiciário”, disse o presidente.
Como coordenador dos projetos, Dr. Luiz Moura ressaltou a quebra de paradigmas vivida pelo Poder Judiciário piauiense. “A virtualização dos processos é um verdadeiro divisor de águas. Isso garantiu que avançássemos, inclusive para garantir a primeira Secretaria Única do Piauí. É a digitalização que garantirá a Justiça sem papel, que levará a uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz”, diz o magistrado.
Ele destacou que a Secretaria passa a unificar todos os processos, com servidores divididos em equipes, comandadas por gestores, para atribuições especificas: administrativa, atendimento ao público, movimentação, cumprimento, controle de acervo e baixa processual. “Assim, os documentos passam a ser produzidos de forma padrão, melhorando a gestão de competências, além de equilibrar e equalizar a tramitação dos feitos nas unidades”, explica Dr. Luiz.
O Juiz Édison Rogério Leitão Rodrigues, coordenador da primeira Secretaria Unificada de Teresina, destacou a importância da conquista para o judiciário piauiense. “Estamos imbuídos de muita boa vontade e dedicação para realizar um trabalho de presteza e eficiência. A palavra que irá nortear nosso trabalho é a eficiência. Agradeço ao Presidente do TJPI, Des. Sebastião Ribeiro Martins, e ao nosso Corregedor Hilo de Almeida Sousa, pela importante conquista. Esperamos corresponder às expectativas e vamos buscar fazer um trabalho mais célere e digno de ser visto no Piauí, como no Brasil”, disse.
Manual de Bens Apreendidos
Outro avanço anunciado durante a reunião virtual foi a disponibilização do Manual de Destinação e Gestão dos Bens Apreendidos, que traz toda normatização das rotinas a serem adotadas quando esses bens tiverem que ficar sob resguardo do Poder Judiciário.
Através do Projeto Destinar, lançado recentemente, a CGJ-PI e vários parceiros, alinharam diretrizes conjuntas para dar celeridade a procedimentos relativos à correta destinação dos bens apreendidos, vinculados e não vinculados a processos judiciais, impedindo a superlotação dos locais onde a Justiça os mantém sob custódia e evitando o perecimento ou perda de seu valor econômico.
“O acúmulo desmedido de bens apreendidos ocasiona diariamente consequências negativas, tais como a deterioração e imprestabilidade dos bens, além de causar uma série de prejuízos. Por isso elaboramos esse Manual para consolidar e organizar procedimentos normativos a fim de auxiliar os operadores do Direito nas práticas relacionadas à destinação dos bens”, ressalta o juiz auxiliar da Corregedoria Luiz Moura.
Fonte: TJPI
Ferramenta do CNJ tem como objetivo centralizar e uniformizar a gestão de processos de execução penal no país
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) finalizou a implantação de todos os processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo centralizar e uniformizar a gestão de processos de execução penal no país.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Celyrio Adamastor, o esforço de todos do TJAL e o apoio da Presidência foram fundamentais para a obtenção do êxito na implantação do sistema.
"Neste cenário, cumpre-nos destacar que isso tudo não seria possível sem a dedicação exemplar de magistrados, dezenas de servidores e estagiários, responsáveis pelo árduo de trabalho de migração e verificação dos processos, bem como por ensinar o uso da nova ferramenta a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros", comentou o supervisor do GMF.
De acordo com o desembargador Carlos Vieira Von Adamek, secretário-geral do Departamento de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, os tribunais que já concluíram a implantação do SEEU devem manter o comprometimento de empreender esforços para o aparelhamento das execuções penais no Brasil.
"Desde que o SEEU foi adotado como plataforma eletrônica para processamento de informações e atos processuais relativos à execução penal em âmbito nacional, foram inumeráveis os esforços despendidos pelo CNJ e pelo TJAL para a operacionalização dessa plataforma eletrônica, bem como notórios os resultados decorrentes da utilização deste sistema a bem da celeridade, transparência e eficiência na gestão da informação e na qualificação da jurisdição especializada de execução penal", disse o desembargador.
Robertta Farias – Dicom TJAL
A capacitação de 29 novos magistrados para o exercício efetivo das funções de Gestão Administrativa e Judiciária contou com o reforço da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. Na manhã desta quarta-feira (19/08), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, disponibilizou aos novos juízes orientações sobre o exercício da Magistratura.
“A nobilitante profissão de magistrado, a qual é imprescindível ao efetivo exercício do Estado Democrático de Direito, deve ser exercida com denodo, independência, imparcialidade, eficiência e celeridade. Com isso, se efetiva os Direitos e Garantias Constitucionais, notadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais, o que há mais de sagrado na Constituição Federal de 1988”, enfatizou o desembargador.
Na ocasião, os juízes auxiliares da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, César Morel, Ernani Pires, Gladyson Pontes Filho e Fernando Teles destacaram as funções correicional, disciplinar, consultiva e pedagógica da Corregedoria, apresentando os procedimentos judiciais e extrajudiciais exercidos pelo referido órgão censor, junto à diretora-geral, Luana Lima de Souza, que falou sobre as atividades administrativas.
A reunião foi presencial, obedecendo, rigorosamente, todas as recomendações sanitárias de prevenção ao novo coronavírus, com o uso de máscaras, álcool em gel e devido distanciamento social.
CAPACITAÇÃO
Os juízes tomaram posse em 28 de fevereiro deste ano. Com o isolamento social, provocado pela pandemia do novo coronavírus, os magistrados foram credenciados para participar do VI Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos na modalidade Educação a Distância (EaD). As aulas foram iniciadas em 15 de junho e terminaram no último dia 16. Agora, o curso segue presencial até o dia 4 de setembro, com as cautelas sanitárias exigidas. Após concluída a capacitação, os novos juízes atuarão em unidades judiciárias do Interior.
Fonte: TJCE
O novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Ceará, foi publicado na edição desta quinta-feira (20/08) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, a atualização do Regimento – compromisso assumido logo ao ser nomeado Corregedor – teve por objetivo “aperfeiçoar as normas que disciplinam o trabalho correcional e o funcionamento dos serviços afetos à sua competência”. É também fruto da “necessidade de normatizar, ordenar e sistematizar a estrutura organizacional, administrativa e funcional da Corregedoria”.
A proposta do novo Regimento (o anterior era de 2015), conforme o magistrado, teve como pressuposto a modernização da estrutura organizacional da Corregedoria, “de modo a cumprir com os princípios constitucionais de administração pública, do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal”.
O desembargador Teodoro explica que a “profunda reforma estrutural que a tecnologia propiciou à Justiça foi considerada na elaboração deste Regimento Interno”, com o intuito de adequar a Corregedoria “aos avanços tecnológicos, às alterações legislativas e às mudanças por que passam todos os setores do Poder Judiciário”.
Acesse aqui o novo Regimento (Resolução nº 03/2020 do Tribunal Pleno).
Fonte: Ascom TJCE
Texto normativo elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas disciplina rotinas de trabalho de juízes e servidores e garante segurança aos operadores do Direito
Uma normativa lançada há um ano pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) vem garantindo um serviço uniformizado ao Judiciário alagoano. Trata-se do Código de Normas das Serventias Judiciais que compila mais de 800 artigos e norteia o trabalho de juízes e servidores no Estado. O texto, elaborado por quatro magistrados e cinco servidores, foi publicado no dia 2 de setembro de 2019, a partir do Provimento nº 15.
Para o presidente da comissão que elaborou a normativa, o juiz auxiliar da CGJ/AL, Antônio Rafael Casado, o Código de Normas possibilitou uma melhor organização e padronização das atividades desenvolvidas pelas unidades judiciárias, permitindo que elas tenham como base um único documento com todas as diretrizes administrativas, para um melhor funcionamento do Judiciário.
"O Código de Normas beneficia diretamente servidores e magistrados, mas também indiretamente todos os operadores do Direito que utilizam os serviços do Judiciário, e até mesmo o jurisdicionado, haja vista que o melhor conhecimento das diretrizes normativas administrativas facilitam, organizam e geram celeridade no trabalho desenvolvido pelo Judiciário", comentou Casado.
Outro magistrado que também participou da comissão, o juiz auxiliar da CGJ/AL, João Paulo Martins, afirma que as mudanças também impactam positivamente na Corregedoria, órgão que tem a competência de orientar juízes e servidores em suas atividades diárias.
"O Código de Normas sistematiza os provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, facilitando a consulta por capítulos específicos. Tudo é dividido por matérias, como também por assuntos. Foi feita uma atualização e compilação dos provimentos anteriores, além da inserção de novas regras e orientações. A normativa também facilita a consulta, padroniza as atividades e abrange diversos pontos relacionados aos sistemas mantidos pelo CNJ e aos referentes ao nosso Sistema de Automação, por exemplo", disse o juiz.
Experiências a partir da normativa
Assim que o Código de Normas foi lançado pela Corregedoria, os servidores da 2ª Vara de Porto Calvo, interior de Alagoas, passaram a reservar 30 minutos por dia para fazerem leitura e discussão da normativa.
"Fomos destacando as partes principais que poderiam ser mais usuais e agora usamos o código sempre que precisamos nos lembrar de algo que não foi anotado", explica José Wildo Bispo Almeida, chefe de cartório da unidade, ao ratificar que o texto deixou mais claras as atividades de cada servidor e serve como norteador das tarefas diárias.
As experiências também são compartilhadas pela servidora Karina Nakai, chefe de secretaria da 18ª Vara Cível da Capital. Ela afirma que já é possível constatar os benefícios no que se refere ao cumprimento das rotinas de trabalho dos servidores.
"O Código de Normas passou a ser o livro de consulta dos servidores, na constante busca de realizar com precisão e pontualidade os seus misteres, justamente porque seus disciplinamentos, além de estabelecerem nossas atribuições e responsabilidades, regulam inclusive o modo de elaboração dos documentos que precisamos expedir na função que exercemos nas unidades judiciais e, com isso, nos dá a segurança de um trabalho realizado nos ditames legais e viabiliza uma prestação jurisdicional em padrões de excelência", ratificou.
Já na 19ª Vara Cível da Capital, onde atua a chefe de secretaria Kirley Meira Leite, a equipe encontra as diretrizes necessárias para as atividades cotidianas, principalmente no que se refere aos atos comuns dos servidores.
"Encontramos desde a orientação de como proceder frente a um pedido de informação por telefone, até a expedição de uma certidão ou ato ordinatório necessário ao impulso do processo. Ganhamos com o advento do Código de Normas segurança e orientação para a prática de condutas frente a Corregedoria, jurisdicionado e, principalmente, nos processos nos quais atuamos", complementa.
Segundo o juiz Geneir Marques de Carvalho Filho, da 8ª Vara Criminal de Arapiraca, o Código de Normas Judiciais é um arcabouço normativo que criou um ambiente favorável ao alinhamento de determinadas providências que são necessárias às unidades judiciárias, inclusive, de ordem administrativa, como na expedição de documentos, no envio de comunicações e auxílio entre as unidades, assim como no encaminhamento de ofícios a órgãos do Poder Executivo.
"É um instrumento que facilita, e muito, a atuação das unidades jurisdicionais e tem contribuído com o aumento da nossa produtividade, como vem sendo destacado pelo Conselho Nacional de Justiça. Fica o registro brilhante do trabalho desenvolvido pela Corregedoria, na gestão do desembargador Fernando Tourinho e toda sua equipe, que compilaram esses dados e criaram um documento excepcional", destacou.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
Medida traz agilidade aos processos de recuperação judicial.
A Corregedoria Geral da Justiça editou, hoje (2,) o Comunicado CG nº 876/2020, que recomenda aos juízes com competência para processos de recuperação judicial que determinem aos administradores judiciais a adoção dos formulários constantes dos anexos I a XVI do documento. O objetivo é facilitar aos credores o fornecimento de informação mínima, clara e objetiva sobre o procedimento de verificação de crédito, da apresentação do plano de recuperação e da realização da Assembleia Geral de Credores.
O comunicado decore de requerimento formulado pelo Comitê de Enfrentamento dos Impactos da Covid-19 no funcionamento das Varas de Recuperação e Falências. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, a padronização nos procedimentos de atuação dos administradores judiciais na verificação de créditos, bem como o conteúdo mínimo dos editais de convocação de credores, “traz agilidade ao cumprimento dos atos judiciais de maneira eficaz, comungando com a orientação desta Corregedoria Geral, ensejando a boa prestação jurisdicional”. Confira o Comunicado CG nº 876/2020.
Fonte: CGJ/SP
Inscrição segue até 14 de setembro com cadastro no site da Corregedoria e envio de e-mail com documentação
Até as 19h de 14 de setembro, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) realiza o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais por meio do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais (CGBAPC). A inscrição é feita através de preenchimento de cadastro disponível em https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/leiloes/cadastro-leiloeiros e envio de documentação para o e-mail
O credenciamento tem o objetivo de permitir a realização hastas públicas, pelos leiloeiros, de bens alienados em processos criminais. As informações sobre a inscrição estão disponíveis no Edital CGJPE 01/2020, publicado na edição 151 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 24 de agosto.
Fonte; CGJ/PE
A expectativa é que a nova funcionalidade, que faz parte do sistema Extrajud, comece a operar já no final deste mês de setembro
A equipe da Corregedoria-Geral da Justiça apresentou, nesta terça-feira, 1, a ferramenta voltada aos interinos para prestação de contas. A expectativa é que a nova funcionalidade, que faz parte do sistema Extrajud, comece a operar já no final deste mês de setembro.
A reunião, realizada pela plataforma Cisco Webex, foi coordenada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, que ao abrir a atividade, destacou o quão útil será a ferramenta para total controle dos gastos nas serventias sob responsabilidade de interinos.
Desenvolvida pela Diretoria de Informação da Tecnologia do TJAC, sob coordenação da Gerência de Fiscalização de Serviços Extrajudiciais da Coger, com base no modelo utilizado pelo TJ de Santa Catarina, a ferramenta atende às normas emitidas pela Coger e também recomendação, para maior agilidade nessa questão, feita no relatório de inspeção do Conselho Nacional da Justiça.
“A semente foi plantada na gestão anterior, onde foi tratada a obtenção do sistema, no TJSC. Demos continuidade ao projeto, adaptamos para a nossa realidade e agora foi finalizado. É uma ferramenta oportuna. A equipe que trabalhou nesse método, a Coger juntamente com a DITEC, está de parabéns”, comentou o corregedor-geral.
Participaram da reunião, o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, o diretor da Escola do Poder Judiciário; desembargador Roberto Barros, e a desembargadora Waldirene Codeiro – que deu início as tratativas para a obtenção do sistema, enquanto corregedora no Administração passada-, e representantes da Coger e DITEC, que desenvolveram a ferramenta.
Na ocasião, os desembargadores parabenizaram pelo empenho dos serviços para a adaptação da ferramenta, pelo compromisso do atual corregedor nas causas dos serviços extrajudiciais e o quanto a ferramenta demostrará transparência nas prestação de contas.
O juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, fez a primeira apresentação da plataforma enfatizando que o desenvolvimento do sistema foi feito de forma excepcional. “A instituição tem recursos humanos. O trabalho mostrará o potencial de nossos servidores. Sabemos que será um serviço de exemplo para o demais tribunais”, disse.
Para o desenvolvimento do programa, foi assinado um termo de cooperação técnica com o TJ de Santa Catarina, ano passado. Com as adaptações, a ferramenta ficou simples, com espaço para armazenamento para fotografias, terá manual, as despesas já são definidas no próprio sistema entre outros pontos.
A Coger fará cadastramento para validade de documentos, uma espécie de plano de contas, segundo explicou a equipe da Gerência de Fiscalização de Serviços Extrajudiciais da Coger. De acordo com a equipe, os interinos estarão restritos, só poderão fazer as contas definidas pela Coger.
Fonte; CGJ/AC
O Núcleo IV - Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça já iniciou contagem regressiva para implantar a prestação de contas das serventias extrajudiciais em Santa Catarina de forma totalmente digital. A previsão é que a versão final do novo Sistema de Prestação de Contas das Serventias (PCE) seja entregue no próximo dia 1º de setembro.
O processo teve início em dezembro de 2018 e já em junho de 2019 foi colocada em produção a primeira fase do sistema - Interface dos Interinos. Em novembro do ano passado, foi a vez da segunda fase - Interface dos Interventores, que possibilitou o envio da prestação de contas de forma totalmente digital também aos interventores e interinos. A próxima e última etapa irá contemplar a Interface do Delegatário Afastado, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Juiz-Corregedor e do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.
Interventores, interinos e Corregedoria passarão a dispor, a partir daí, de um sistema tecnologicamente mais atualizado, com todas as fases automatizadas e capacidade de reposta na análise das contas de forma mais célere, eficiente e transparente. O Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais beneficiou um total de 221 serventias. Destas, 208 serventias vagas e 13 sob intervenção, e já trouxe resultados bastante favoráveis aos cofres públicos.
No terceiro e quarto trimestre de 2019, quando já estava em produção o módulo de cadastro e envio das prestações de contas, observou-se um aumento de 39% da receita excedente recolhida em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, em comparação com o primeiro e segundo trimestre do mesmo ano. No comparativo entre primeiro semestre de 2019 com o mesmo período de 2020, registrou-se um aumento de 19% na arrecadação da receita excedente.
Esse sistema é fruto do trabalho conjunto e original do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e apresenta potencialidade de reconhecimentos em âmbito nacional. Já houve inclusive manifestação favorável do CNJ sobre o sistema na última inspeção realizada. Dirigentes do Judiciário consideram o novo sistema uma conquista para os serviços extrajudiciais catarinenses, a Corregedoria-Geral da Justiça e, sobretudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Dentre as principais alterações no fluxo de trabalho, pode-se destacar:
1) Todos os envolvimentos terão acesso ao PCE;
2) O sistema contemplará todas as fases da análise das prestações de contas, ou seja, a inserção dos dados pelos interventores e interinos, a manifestação do delegatário afastado, a elaboração de parecer técnico, a réplica do interventor, do delegatário afastado e do interino, a elaboração de parecer pelo juiz-corregedor e a elaboração da decisão pelo corregedor-geral do foro extrajudicial;
3) Automatização dos cálculos contábeis das receitas, das despesas, da receita líquida, da remuneração e da receita excedente que proporcionará, em média, uma redução de 50% do tempo de análise das prestações de contas;
4) A análise individual dos itens de receita e de despesa, com apresentação do respectivo comprovante fiscal;
5) A possibilidade de análise dos dados na plataforma do BI (Business Intelligence);
6) Criação de login e senha para interventores, interinos e delegatário afastado, que poderão ser utilizados até a finalização da análise de todas as prestações de contas;
7) Possibilidade de prestação de contas parciais.
Fonte; TJSC
Magistrados foram homenageados durante comemoração dos 198 anos de instalação da Corte de Justiça de PE, com a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, em duas categorias
O presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, também corregedor-geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), foi homenageado com a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, grau grão-colar de alta distinção, a mais importante condecoração do Poder Judiciário de Pernambuco, durante sessão solene em comemoração aos 198 anos de instalação da Corte de Justiça pernambucana. A cerimônia ocorreu de forma virtual, com abordagens sobre o tema "Acompanhando as transformações do mundo".
"É com grande satisfação que este alagoano, corregedor-geral da Justiça e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais do Brasil, recebe essa tão grande honraria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando se comemora os seus 198 anos de instalação. Muito emocionado, agradeço ao presidente, desembargador Fernando Cerqueira, e demais desembargadores. A homenagem foi fruto também da amizade existente entre nós. Muito obrigado", disse Fernando Tourinho.
Na mesma categoria grão-colar de alta distinção, também foram homenageados o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJSP; e o desembargador Carlos Gil Rodrigues Filho, do TRE-PE.
Dentre outros homenageados, o juiz Carlos Cavalcanti, do Judiciário alagoano, recebeu a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, no grau grande oficial. Ele agradeceu à esposa, aos pais e aos filhos, como também ao ministro Humberto Martins e ao presidente do TJPE, Fernando Cerqueira.
A cerimônia contou com uma celebração ecumênica de Ação de Graças, com mensagens do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; do orador espírita, professor Humberto Vasconcelos; e do bispo-auxiliar da Igreja Episcopal Carismática do Brasil, Dom André Novaes. Na sequência, foi realizada uma conferência com o tema "Inteligência Artificial", pelo corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça e presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. Em seguida, também foi proferido um discurso pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, com apresentação de dados sobre a produção do Judiciário pernambucano durante a pandemia.
Ao final da cerimônia, foi realizada a entrega virtual do Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento à atuação de servidores, e também das Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Judiciário.
Em respeito às normas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar a propagação da Covid 19, a solenidade não foi aberta ao público, sendo realizada apenas de maneira virtual. As medalhas e os diplomas conferidos aos homenageados serão entregues de maneira presencial em momento oportuno.
A medalha
A Medalha de Mérito Desembargador Joaquim Nunes Machado foi criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através da Resolução nº 17, de 13 de maio de 1985, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se distinguido pelos relevantes serviços prestados a causas da Justiça, ou pelos seus méritos excepcionais no campo do Judiciário. É a mais alta condecoração instituída pela Justiça pernambucana. O patrono da medalha, desembargador Joaquim Nunes Machado, é uma das figuras mais marcantes da História de Pernambuco. Magistrado, líder político, herói de grandes lutas libertárias, identificado com as causas populares, tornou-se mártir do idealismo da liberdade.
Fonte: Ascom CGJ/AL
Prazo final para remessa dos dados da produtividade e movimentações da Justiça em primeiro e segundo graus, através do novo sistema Datajud, deve ser observado
A atualização das Tabelas Processuais Unificadas foi assunto de nova reunião, na terça-feira, 28, pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça. O encontro, que ocorreu por meio da plataforma virtual Cisco Webex, reuniu Diretores do segundo grau, de Turmas Recursais, a Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria, além da equipe do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (NUEGE) e Diretoria da Tecnologia da Informação (DITEC), que explicaram os procedimentos que devem ser seguidos para cumprimentos das exigências do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
Ao abrir a atividade, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, enfatizou sobre a necessidade de se fazer o fechamento das providências alinhadas durante reunião promovida no dia 02 de julho. Ele destacou, ainda, a necessidade do cumprimento das demandas para evitar prejuízos na contabilidade e remessa da produtividade e movimentações processuais, que devem ser encaminhadas ao CNJ através de nova plataforma – o sistema Datajud – e por isso, as tabelas utilizadas pelo Sistema de Automação da Justiça devem guardar fidedignidade com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de modo a evitar inconsistência que prejudicam o Tribunal de Justiça do Acre na contabilização dos dados estatísticos.
Durante a reunião foi reportado que esse trabalho gerou transtornos com a necessidade de reconfiguração dos fluxos processuais do Sistema SAJ, com efeitos menos impactantes nas movimentações do Primeiro Grau. Porém, nos fluxos e movimentações do SAJ/Segundo Grau, as consequências foram mais impactantes, chegando ao ponto de inviabilizar algumas movimentações.
Segundo o corregedor, as equipes da DITEC, NUEGE e GEAUX trabalharão conjuntamente para realizar a reconfiguração do Sistema SAJ para adequá-lo à nova realidade e, portanto, a princípio será necessária a cooperação de todos para contornar essas dificuldades, cujo trabalho será contínuo, até que seja atingido o nível de automatização satisfatório das rotinas.
“Vejo como positivos os esforços de todos sobre questão da atualização das tabelas. Por muito tempo vínhamos adiando essa solução, com a utilização de movimentações locais criadas em dissonância com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Em razão da padronização do novo sistema Datajud para remessa das movimentações produtividades, a partir de 31 de julho de 2020, foi necessário esse esforço conjunto de todos para conclusão dos procedimentos em 30 dias. Para finalizar, o corregedor agradeceu o empenho de todos e disse confiar na equipe, que considera muito qualificada para o cumprimento da missão”.
Na inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no período de 10 a 14 fevereiro do ano em curso, o CNJ determinou a adoção de providências para atualização das Tabelas Processuais Unificadas em uso no TJAC.
As tabelas processuais unificadas foram implementadas pela Resolução-CNJ Nº 46, de 18 de dezembro de 2007. A atualização e o aperfeiçoamento são feitos continuamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão, em funcionamento e disponível inclusive para consulta pública.
Já o DataJud, é fundamental para o envio das informações pelos tribunais. Os dados são usados para estudos estatísticos que permitem o diagnóstico da realidade do Poder Judiciário a fim de contribuir com a construção de políticas públicas que realmente garantam os direitos dos cidadãos que buscam solucionar seus conflitos por meio do sistema de justiça.
Um curso de capacitação será oferecido aos servidores do Poder Judiciário sobre o tema.
Fonte: TJAC
Desenvolvido com o objetivo de centralizar e uniformizar a gestão de processos da execução penal, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) permite a juízes, advogados e partes acompanharem o cumprimento das penas, de forma mais eficiente e confiável. A regulamentação da ferramenta ocorreu por meio da Portaria Conjunta nº 1047/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Corregedoria-Geral da Justiça no Estado.
“O Judiciário estadual está buscando, constantemente, melhorar a prestação jurisdicional e imprimir maior celeridade na condução dos trabalhos. Nesse caso, na área de Execução Penal”, destacou o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos.
O documento estabelece diretrizes para as unidades judiciárias em relação à utilização e cadastramento de novos processos na ferramenta, que foi definida como o meio de controle informatizado da execução penal, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Ceará. Nesse sentido, para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
O SEEU traz entre as funcionalidades informar juízes sobre benefícios de presos que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena, com acesso simultâneo a promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros por meio de computador ou telefone conectado à internet. A ferramenta também permite a visualização de informações como: processo, parte, movimentações e condenações.
Além disso, será possível acompanhar eletronicamente os prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso; realizar pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; e produzir relatórios estatísticos.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
MIGRAÇÃO
Com o objetivo de alimentar a nova ferramenta com as informações já existentes, no final de 2019, foi iniciada a migração dos processos de execução penal do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) eletrônico para o SEEU. A coordenação das atividades ficou com a juíza Larissa Braga Costa, titular da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte. Ela explica que os trabalhos têm sido realizados por equipes do TJCE e CNJ, que alimentam em cada processo todo o histórico de cumprimento de pena dos presos.
Para a magistrada o principal benefício é o acompanhamento da pena de forma mais rápida e segura pelo magistrado, porque o próprio sistema gera os avisos “sobre os benefícios que porventura o preso tenha, alertando o gabinete sobre a existência desses benefícios para que sejam processados”.
SEEU
Desenvolvido pelo CNJ, o sistema foi adotado como política nacional em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. No Estado, a ferramenta foi instituída e aprovada pelo Órgão Especial no dia 7 de novembro de 2019, conforme a Resolução nº 26/2019. A partir de então foram iniciados os trabalhos para a transferência do SAJ para o SEEU.
Fonte: TJCE
O próprio juiz titular da unidade judiciária, mediante formulário, pode executar procedimento
A Corregedoria de Justiça de Minas Gerais lança este mês a autocorreição, medida pela qual o próprio juiz titular da unidade judiciária preenche um formulário e executa ele próprio a correição.
Trata-se de uma inovação proposta pelo corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, durante o 83º Encontro do Colégio Permanente de Corregodores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE) – o primeiro 100% virtual da história brasileira –, realizado no dia 23 de julho último.
A autocorreição a ser implantada em breve em Minas Gerais ultrapassa o preconizado no sexto enunciado da Carta do 83º ENCOGE, que dispõe como meta “incentivar a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos”. Tais inspeções remotas já acontecem há anos no Estado.
Segundo o desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, outros enunciados merecem destaque entre os nove que compõem a carta, todos eles já observados na prática do TJMG.
O segundo item dispõe que deve ser planejado o retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, ficando a cargo de cada Tribunal de Justiça fazer sua própria avaliação sobre a evolução da pandemia.
O terceiro indica o apoio à manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciarias de todo o Brasil durante a pandemia. O quarto sublinha a necessidade da manutenção das audiências de custódia virtuais, com o uso de câmeras 360º de campo visual, de forma a garantir a segurança da sala de audiência.
Carta
Segue abaixo, na íntegra, o texto da Carta do 83º ENCOGE:
“Os Desembargadores Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil, reunidos virtualmente em Assembleia Geral no 83° Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado no dia 23 de julho de 2020, pela plataforma Cisco Webex, após deliberação dos temas constantes da parte da conferência e debates em torno da temática “CORREGEDORIA COMO ÓRGÃO FOMENTADOR DA MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, aprovaram, por unanimidade, a CARTA DO 83° ENCOGE - 1º VIRTUAL, registrando os seguintes enunciados:
1. DEFENDER que a responsabilidade para o recambiamento do preso é do Poder Executivo, buscando que o Conselho Nacional de Justiça fomente a resolução de tal entrave junto aos órgãos competentes;
2. PLANEJAR um retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, deixando a cargo de cada Tribunal de Justiça avaliar a questão da pandemia, por ser questão eminentemente técnica e regionalizada;
3. APOIAR a manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciárias de todo o Brasil, durante a pandemia da COVID-19, de forma consciente, mas com monitoramento intensivo visando o incremento da prestação jurisdicional;
4. AFIRMAR a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, com câmera (s) apta (s) a garantir a visualização total do ambiente, por se tratar de meio célere, que reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate e para preservar a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19;
5. FOMENTAR a necessidade de realização de planos de gestão de unidades judiciárias como forma de otimizar a prestação jurisdicional;
6. INCENTIVAR a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos;
7. ESTIMULAR o uso da inteligência artificial na identificação de fraudes processuais e uso predatório da justiça;
8. FOMENTAR as inspeções virtuais nos cartórios extrajudiciais;
9. FORTALECER a rede de cooperação entre os Tribunais e Corregedorias para o cumprimento dos atos processuais.
Fonte: Ascom/TJMG
Durante live com a Arpen Nacional, Fernando Tourinho discutiu sobre ressarcimento das gratuidades ofertadas pelas serventias e a necessidade de aumento da renda mínima
Nesta quarta-feira (29), o presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, também corregedor-geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), participou de uma live promovida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), para discutir sobre o tema “A importância dos fundos de ressarcimento das gratuidades para a sobrevivência dos cartórios de RCPN e a necessidade de sua proteção e custeio como atividade privada”.
O bate-papo foi intermediado pelo presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, e pelo diretor nacional para assuntos acadêmicos, Christiano Cassettari, que falaram sobre a importância dos serviços ofertados pelos cartórios de registro civil, como também da proximidade que as serventias extrajudiciais estabelecem com a sociedade, a partir dos registros de nascimento, casamento e óbito, por exemplo.
Eles solicitaram que o presidente do CCOGE interceda pela categoria junto aos corregedores-gerais de Justiça, para que o fundo público financeiro seja fortalecido em todos os estados da federação, com o objetivo de ressarcir as gratuidades de procedimentos previstas em lei.
O presidente do CCOGE destacou que é fundamental que os fundos existam, para que fortaleçam os cartórios de registro civil, principalmente os mais deficitários - que também prestam serviços relevantes à sociedade, dando a eles a oportunidade de virtualizar procedimentos e qualificar seus funcionários.
“Precisamos pensar em dar uma igualdade a todos. Os cartórios de registro civil precisam de qualificação e tecnologia, e isso seria possível a partir desse fundo público que atenda, principalmente, os cartórios deficitários, para que ofereçam o serviço adequado à sociedade”, comentou Fernando Tourinho, ao elogiar a atuação do presidente da Arpen-AL, Cleomadson Abreu. “É um guerreiro que está lutando pela vida, mas que se mantém incansável em defender os registradores civis em Alagoas”, completou.
O presidente do CCOGE explicou que é preciso estabelecer diálogo com as instituições competentes, a exemplo do Judiciário, Legislativo e Executivo.
O presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, ratificou que há uma mudança de cultura acontecendo durante a gestão do desembargador Fernando Tourinho e agradeceu pelo apoio. Ele também defendeu a padronização das atividades e elogiou a forma como a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) vem desempenhando os serviços a partir da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
Christiano Cassettari destacou que os cartórios de registro civil trazem dignidade à sociedade e que o ressarcimento de alguns serviços que atualmente são gratuitos pode ser estabelecido em lei, para garantir que a comunidade tenha espaço adequado e conforto nas instalações físicas.
“Nós somos os únicos que estamos em todos os municípios, prestando esse serviço. Sabemos que uma certidão de nascimento é muito mais barata que uma certidão imobiliária, mas praticada por um servidor que também é de fé pública e que tem a mesma qualificação”, ponderou.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
