Publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (1º/6), a Portaria Conjunta Nº 23/2020 traz os detalhes das medidas e procedimentos tomados e a serem tomados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do Judiciário, a partir do próximo dia 13 de julho, no período das 12 às 18 horas, observando, entre vários pontos, ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus, previstas na Resolução nº 322, de 1º de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Assinada pelo presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador João Rigo Guimarães, a portaria estabelece as medidas e os procedimentos para o retorno gradual dos usuários internos, assim como os critérios para o acesso, também gradativo, dos usuários externos, dentro da realidade de cada unidade judicial e administrativa, em decorrência da Covid-19.
No âmbito interno, alcançam magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, credenciados e colaboradores do Poder Judiciário Estadual, ao passo que, no âmbito externo, abrangem advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública federal e estadual, procuradores da União, autarquias do Estado e dos Municípios e cidadãos em geral.
A portaria, que mantém em trabalho remoto servidores que fazem parte do grupo de risco, entre os quais gestantes, pessoas com mais de 60 anos e pessoas com doenças crônicas, estabelece que a retomada gradativa das atividades presenciais nas unidades do Judiciário será feita com 25% do seu corpo funcional a partir de 13 de julho; 50% a partir do dia 1º de agosto ; 75% a partir do dia 15 de agosto; e 100% a partir do dia 1º de setembro de 2020.
Atendimento preferencialmente remoto
Em que pese a volta das atividades presenciais, a portaria reforça que "o atendimento aos usuários externos nos gabinetes, secretarias e unidades administrativas das Comarcas ou do Tribunal deve ocorrer, preferencialmente, por canais alternativos ao presencial tais como telefone, whatsapp, skype, e-mail ou recurso tecnológico de videoconferência".
Ressalta também que atos judiciais, como as audiências e sessões plenárias do júri que envolvam réu preso, só serão feitas presencialmente em caso de "impossibilidade de realização por meio dos recursos tecnológicos disponíveis e desde que devidamente fundamentados pelo magistrado".
Já sobre a permissão da presença física de membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, partes, testemunhas e autoridades policiais no âmbito do Judiciário, a portaria lembra que isso ocorrerá desde que "for justificada a sua necessidade ou quando não for possível a prática do ato processual por meio virtual, no período das 14 às 18 horas, obedecidos os protocolos de segurança sanitária". O mesmo ocorrerá com os cidadãos em geral cuja permissão será a partir do dia 1º de setembro.
Medidas preventivas
Dentro dos protocolos de sanitários adotados pelo TJTO para garantir a saúde do público interno e do externo, a portaria estabelece que, para se adentrar nas unidades judiciais, é obrigatório o teste de temperatura corporal, assim como o uso de máscaras faciais.
E ainda que, uma vez nas nas dependências dos prédios do Poder Judiciário, "os usuários internos e externos deverão manter o distanciamento mínimo necessário entre as pessoas, assim como deverão utilizar máscaras, observando-se também as demais normas de higienização".
A portaria também dá autonomia aos juízes diretores dos Foros da suas respectivas comarcas para, entre outros procedimentos em relação à pandemia, adotem "medidas mais restritivas, a partir dos parâmetros de casos confirmados na localidade", a partir de dados dos órgãos oficiais de saúde.
Anexos
A Portaria Conjunta Nº 23/2020 traz ainda dois anexos específicos. O primeiro trata dos protocolos de prevenção à Covid-19, que inclui atendimento aos públicos interno e externo, seguido das medidas estabelecidas para este fim. Trata também do protocolo de segurança no trabalho com suas respectivas medidas e que envolvem diretamente o Serviço de Saúde e o Centro de Comunicação Social do TJTO.
Já o segundo anexo diz respeito ao formulário estatístico, de preenchimento obrigatório, acerca de casos da Covid-19, cujo objetivo é fazer um levantamento do cenário epidemiológico dos magistrados e servidores do Judiciário tocantinense, com foco na coleta de subsídios para que sejam traçadas novas ações de cuidados com a saúde frente à pandemia.
Confira a íntegra da Portaria Conjunta aqui.
O desembargador Gilson Soares Lemes é o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado tomou posse nesta quarta-feira (1º/7), juntamente com os demais membros da nova direção da Casa, eleitos para o biênio 2020/2022. A solenidade foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia e pela página oficial do TJMG no Facebook.
Também assumiram os cargos os desembargadores José Flávio de Almeida, 1º vice-presidente e superintendente judiciário; Tiago Pinto, 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef); Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente e superintendente da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin); Agostinho Gomes de Azevedo, corregedor-geral de justiça; e Edison Feital Leite, vice-corregedor-geral de justiça.
O Grande Teatro do Palácio das Artes, tradicional complexo cultural em Belo Horizonte, foi o palco da cerimônia. De maneira inédita, diante da pandemia de covid-19, a solenidade reuniu exclusivamente os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno, que, por disposições regimentais, deve dar posse ao presidente da Casa.
A cerimônia reuniu número restrito de convidados e de autoridades. As pessoas presentes foram distribuídas ao longo do palco e da plateia, em respeito às recomendações das autoridades sanitárias de distanciamento mínimo de dois metros. O uso de máscaras foi obrigatório, a temperatura de cada pessoa foi medida na entrada da solenidade e foi disponibilizado álcool em gel em diferentes pontos do espaço.
Despedida
A solenidade foi inicialmente presidida pelo desembargador Nelson Missias de Morais, que se despedia da Presidência da Casa. Ao discursar, ele disse que o sentimento era de leveza e felicidade, pela sensação de ter contribuído, juntamente com a diretoria da Casa, para o crescimento qualitativo do Judiciário em Minas e no Brasil.
O desembargador afirmou que dirigir o TJMG foi um desejo, uma vocação e uma responsabilidade para a qual se preparou e à qual se dedicou com todas as forças e todo o seu espírito. E agradeceu à esposa, Heloísa, e aos filhos, Thiago e Bruno, pela compreensão e solidariedade ao longo desse percurso.
Contou que, diante das dificuldades, buscou refúgio na família e também na poesia de Gabriela Mistral. “Além da poesia, pude me socorrer também, mais do que do apoio, da verdadeira cumplicidade dos amigos e dos colegas de magistratura que me acompanharam na jornada de dirigir o Tribunal”, observou.
Além de agradecer nominalmente a cada membro da direção do TJMG no biênio 2018/2020, o desembargador Nelson Missias expressou sua gratidão também aos juízes auxiliares da Presidência e aos desembargadores que acompanharam a gestão dele, dirigindo superintendências, colegiados e coordenadorias.
Ressaltou que recebeu de magistrados, incontáveis vezes, o retorno da gestão compartilhada e participativa que propôs, e deu, então, seu testemunho de que foi possível perceber esse sentimento de pertencimento também da parte de servidores, colaboradores e estagiários, nas diversas visitas a comarcas.
O desembargador Nelson Missias afirmou ainda que, diante dos desafios, a opção foi trabalhar muito, com o apoio de servidores. “A confiança na equipe e a segurança que ela nos passava foi o que nos deu força para exercer na plenitude o mandato que nos foi outorgado, de chefe de um dos três Poderes do Estado, dirigindo o segundo maior tribunal do País”, afirmou.
Entre outros pontos, destacou o bom relacionamento entre os Poderes, citando os dois governadores com os quais a gestão conviveu — Fernando Pimentel e Romeu Zema — e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus, além de destacar a cooperação de diversos parlamentares, no plano federal.
“O desembargador Gilson Soares Lemes, que assume agora a Presidência, sabe que amanhã não encontrará saldo negativo no caixa do Tribunal, mesmo porque acompanhou de perto nossa gestão, à frente da Superintendência Administrativa Adjunta”, observou.
Sobre o novo presidente, afirmou que ele possui as qualidades exigidas para um bom desempenho. “Gilson tem o perfil talhado para a gestão e conhece o Tribunal como poucos, o que lhe dá o instrumento para a boa gestão, sem falar que ele teve a sabedoria de manter grande parte da equipe técnica que nos assessorou”, disse.
Desejou sucesso ao novo chefe do Judiciário mineiro e externou a disposição de continuar servindo ao Tribunal de Justiça de Minas, na judicatura ou em qualquer outra missão para que seja convocado. E desejou sucesso também a cada um dos demais empossados.
Em tom poético, citou a poeta mineira Adélia Prado. Ao encerrar, recorreu também a Winston Churchill para ressaltar que “todas as grandes coisas são simples. E muitas podem ser expressas em poucas palavras: liberdade, justiça, honra, dever, piedade, esperança”.
O pronunciamento do desembargador Nelson Missias foi precedido de um vídeo com um balanço da gestão no biênio 2018/2020.
Confira a íntegra do discurso.
Saudações
A saudação oficial ao novo presidente coube ao desembargador Bruno Terra Dias, que iniciou seu discurso falando sobre o simbolismo de uma posse. “Este é o momento em que se nos revela o significado da gestão do desembargador Nelson Missias e se propõe o da gestão do desembargador Gilson Soares Lemes, ambos compondo o presente, irmanados pelo passado e valiosos para o porvir”, declarou.
De acordo com o orador, os desembargadores Nelson Missias de Morais e Gilson Soares Lemes são, antes de tudo, homens de família, “cada qual à sua maneira, criando ou recriando, mas sempre fazendo das virtudes que a antiguidade grega nos deixou por herança, civilização e cultura, o modelo de suas vidas. Respeitáveis, sempre, onde estiverem, unindo os tempos do Verbo e conjugando-o da melhor forma.”
Em seu discurso, ele ressaltou que o republicanismo não deseja que as instituições sejam confundidas com quem as faz presentes no mundo de relações. “É próprio que assim seja, pois o personalismo é prática comum entre ditadores, que mais não desejam do que se fazerem confundir com o Estado e implantar um sentimento de pequenez abobalhada e dependente na cidadania”, avaliou.
No entanto, observou que há líderes cuja história justifica sua condição “pela dedicação esmerada à grandeza das instituições, tais são os imprescindíveis, como jamais serão os que procuram a submissão do povo e do poder a suas excentricidades. Por isso que o processo de investidura passa pela formação da vontade coletiva, só mais tarde permitindo legitimidade à governança”.
Em sua fala, entre outros pontos, ele afirmou que o bom gestor, como o desembargador Gilson Lemes já deu provas de ser, “é um doador de si em prol da coletividade, sem distinção nenhuma, pelo simples fato de ser honesto, por buscar incessantemente o ponto de equilíbrio dos pratos da balança da Justiça”.
“Nada fez, faz ou fará, na Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não seja expressão da reta razão, do direito e da equidade, é o que dizem suas décadas de profícua carreira na magistratura mineira, reforçando todas as esperanças que confirmou em cada função executada.”
Contou que o desembargador Gilson Soares Lemes nasceu em Coromandel e concluiu sua formação humana em Uberlândia, “para consagrar-se em Belo Horizonte”. Falou ainda sobre a origem familiar do empossado, que trouxe sólidos valores de trabalho, dedicação e honestidade “e princípios que o imunizaram contra o deslumbramento do Poder e suas homenagens”.
Ao concluir, declarou: “Encontrou resistência, mas não fugiu ao embate. O desembargador Gilson Soares Lemes se apresenta portador de novidades essenciais à compreensão do momento e das soluções necessárias, afrontando as dificuldades de estabelecer um modo virtuoso e feliz de viver o comando do Poder Judiciário”.
Confira a íntegra do discurso.
Após suas palavras, vídeos com saudações ao novo presidente, à nova direção e exaltando a excelência da gestão 2018/2020 foram apresentados, com depoimentos do governador de Minas, Romeu Zema, e do ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Palavras do novo presidente
O novo presidente, desembargador Gilson Soares Lemes, discursou após prestar o compromisso legal e assinar o termo de posse. As suas primeiras palavras como líder do Judiciário foram de gratidão a Deus. “Obrigado, Senhor! Jamais imaginaria, em qualquer sonho, que aquele menino de família humilde, nascido na bucólica Coromandel, que labutou desde os sete anos com os pais para o sustento e os estudos, pudesse ser empossado em tão nobre cargo”, declarou.
Teceu então agradecimentos especiais aos pais, Joaquim Soares Lemes, que assistiu à solenidade remotamente, e Helena Conceição Lemes, já falecida. Lembrou do árduo trabalho que os pais enfrentaram para criar os filhos, pedindo que se sentissem realizados por terem cumprido a missão e terem dado aos filhos uma vida digna, “com muito carinho e muito amor”.
Agradeceu também a toda a família, em especial aos irmãos presentes à cerimônia, Nilda e Gelson Soares, e aos que não puderam estar presentes, José e João Soares; agradeceu ainda aos filhos, Ana Carolina e Gilson Júnior, acrescentando: “Agradeço à minha companheira Aliny e ao Guga, que há quase dois anos passaram a integrar minha vida e trouxeram muito amor e carinho para nosso convívio”.
Em seus agradecimentos, citou ainda os amigos e as desembargadoras e desembargadores que prestigiaram a posse, pelo voto de confiança ao elegerem-no para a Presidência do TJMG, e cumprimentou ainda os familiares dos desembargadores Adilson Lamounier, Edson de Almeida Campos Jr. e Tarcísio Jose Martins Costa, que faleceram recentemente.
Parabenizou então cada um dos membros da direção no biênio 2018/2020: “Todos trabalharam de forma incansável, sempre com muita diligência e competência para uma gestão firme e profícua em favor de todos os jurisdicionados, operadores do Direito, magistrados, servidores e colaboradores”, afirmou.
Ressaltou que agora se inicia uma nova fase e uma nova gestão, “com outros homens, outras ideias e com novos projetos a serem implementados”. Saudou os membros da nova diretoria, indicando que é composta por magistrados dignos, competentes e experientes, que pretendem continuar a gestão vitoriosa que recebiam naquele ato.
Destacou também que deixava nesta data o cargo de superintendente administrativo adjunto da administração 2018/2020 e falou da honra e da gratidão de ter dela participado. “Foram dois anos de muito trabalho, muitos obstáculos, mas com excelentes resultados”, observou, enumerando vários feitos da última gestão.
Dirigindo-se ao desembargador Nelson Missias, afirmou: “Temos que deixar registrado nos anais do nosso Tribunal de Justiça que Vossa Excelência conduziu a Casa com muita competência, muita coragem e dinamismo, buscando sempre o melhor para o Poder Judiciário e seus jurisdicionados”, ressaltou.
Nova fase
Ao falar sobre a nova fase que se inicia, o presidente Gilson Soares Lemes destacou o momento dramático vivenciado pelo Brasil, devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus. “Como se não fosse suficiente, nosso País vive, ainda, momento de desacertos entre os Poderes da República, repercutindo de forma direta no desenvolvimento e na recuperação econômica, causando a agonia de milhões de brasileiros.”
Entre outros pontos, destacou que vivemos um tempo de travessia e a tarefa pela frente não será fácil, pois ao mesmo tempo em que há a preocupação com a saúde de todos, as atividades da Justiça não podem ser totalmente paralisadas. Indicou que serão buscados novos caminhos para a prestação jurisdicional, com a razoável duração do processo.
“Durante o período de isolamento social, com o trabalho em home office, foram executados mais de 17 milhões de atos processuais, com a produção de mais de 700 mil sentenças e decisões, que não poderiam aguardar o retorno das atividades presenciais”, observou, afirmando que uma das metas da sua gestão será exatamente implementar novas tecnologias, para garantir e ampliar o acesso remoto aos sistemas do TJMG.
O novo presidente declarou que, além dos avanços tecnológicos, dará continuidade aos projetos da atual administração e buscará melhores condições de trabalho e de segurança aos magistrados do interior e a servidores. O aperfeiçoamento e a modernização do Judiciário mineiro serão duas das prioridades de sua gestão.
Gilson Soares Lemes assegurou ainda que a separação dos Poderes será respeitada e conclamou pela boa harmonia entre eles, indicando que buscará a boa interlocução e o melhor relacionamento possível com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Tribunal de Contas e todas as instituições interligadas ao sistema de justiça.
“Afirmo ao povo mineiro, que nos assiste pelas mídias digitais e pela TV Assembleia, que teremos uma busca contínua pela qualidade, governança, estratégia e planejamento na tomada das decisões afetas ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como regras da boa administração pública.”
Entre outros pontos, deixou registrados sua admiração e respeito por todos aqueles que defendem e lutam pelo regime democrático e por uma sociedade justa, fraterna e solidária. “Saibam que estaremos firmes no comando do Judiciário mineiro, sempre em defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sem temer ataques e notícias falsas.”
Ao finalizar, disse ter vencido muitas dificuldades na vida, com muita fé e sem se desviar do caminho do bem. “Agradeço, de coração, a todos, e encerro com as palavras de Augusto Cury, que se encaixam em nosso perfil: 'Construí amigos, enfrentei derrotas, venci obstáculos, bati na porta da vida e disse-lhe: Não tenho medo de vivê-la'”, concluiu.
Ouça o podcast com o áudio do presidente Gilson Soares Lemes:
Confira a íntegra do discurso.
A solenidade foi abrilhantada ainda pela participaçao presencial do sexteto de cordas da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e pela cantora Sophia Mell e outros integrantes do Coral e da Orquestra Jovem do TJMG, que, por meio de um vídeo, executaram a música Hallelujah, de Leonard Cohen, logo após as saudações.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra os desembargadores que se despediam da direção da Casa — Nelson Missias, Afrânio Vilela, Áurea Brasil, Mariangela Meyer e Saldanha da Fonseca —; o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Agostinho Patrus; o senador Carlos Alberto Dias Viana; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Alexandre Victor de Carvalho; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3ª Região), José Murilo de Morais; e o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), juiz Fernando José Armando Ribeiro.
E ainda: o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), conselheiro Mauri José Torres Duarte; o defensor público geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares; o presidente da OAB-MG, Raimundo Cândido Júnior; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil de Alcântara Videira; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador Alberto Diniz Júnior; o diretor da Escola Nacional de Magistratura (ENM), desembargador Caetano Levi Lopes; e o chefe da Assessoria Militar do TJMG, coronel Marcos Antônio Dias, representando o comandante-geral da PM, coronel Rodrigo de Souza Rodrigues.
Outras autoridades assistiram à sessão solene por meio de videconferência: o governador de Minas, Romeu Zema; o presidente do STJ, João Otávio de Noronha; e o procurador-geral de justiça de Minas, Antônio Sérgio Tonet.
Da Comarca de Vazante, acompanhou remotamente o ato Joaquim Soares Lemes, o pai do presidente Gilson Soares Lemes. Os esforços que possibilitaram essa participação remota foram engendrados, em especial, pela Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos (Geope) da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) do TJMG; pela Central de Tecnologia para Educação e Informação (Cetec) da Ejef; pelo juiz Rogério Roriz de Castro Barbo; e por servidores da comarca.
Fonte: TJMG
Solenidade simbolizou encerramento da gestão do corregedor Saldanha da Fonseca
Em tom de despedida, o corregedor-geral de justiça, desembargador Saldanha da Fonseca, lançou oficialmente nesta terça-feira (23/6) o Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Em função das medidas de prevenção à disseminação da covid-19, foi realizada uma solenidade para poucas autoridades do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e representantes do extrajudicial, no auditório do Edifício Sede.
O evento contou com a presença do presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais; da 2ª vice-presidente, desembargadora Áurea Brasil; do desembargador Gilson Soares Lemes, eleito presidente para o biênio 2020/2022; dos desembargadores Agostinho Gomes de Azevedo e Newton Teixeira Carvalho, eleitos respectivamente para os cargos de corregedor-geral de justiça e 3º vice-presidente; e do desembargador da 2ª Câmara Civel do TJMG Marcelo Guimarães Rodrigues, que integrou as comissões encarregadas de estudar as mudanças do código. Também estiveram presentes os juízes auxiliares da Corregedoria e a equipe técnica.
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Presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais e o corregedor-geral de Justiça, Saldanha da Fonseca, com o novo código
Código inovador e funcional
Após receber o primeiro exemplar do Novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro, Provimento Conjunto 93/2020, o presidente Nelson Misssias de Morais elogiou o esforço hercúleo do corregedor, de sua equipe e de todos que participaram da edição do documento, que simboliza o encerramento da gestão do desembargador Saldanha da Fonseca “com chave de ouro cravejada de brilhantes”.
Em seu discurso, o corregedor relembrou o histórico da edição do novo código, lembrando que o trabalho inicial da comissão instituída pela Portaria Conjunta 851/2019 pretendia, tão somente, a revisão do documento. Na primeira reunião, em outubro de 2019, decidiu-se instituir subcomissões encarregadas de analisar as alterações da parte geral e de cada uma das especialidades dos serviços notariais e de registro.
O resultado desse desmembramento, lembrou o corregedor, foram cerca de 55 reuniões, com aproximadamente 275 horas de trabalho conjunto, de onde foram extraídas as propostas de mudanças. Ele enalteceu a participação nessas subcomissões de membros nomeados entre notários e registradores, que contribuíram para que o código buscasse atender à realidade de cada canto de Minas Gerais.
A versão final, que deveria ter sido apresentada em meados de março, foi adiada em função da suspensão das atividades determinadas pelas ações preventivas à disseminação da covid-19. Ainda assim, somente em abril, foram realizadas quase 40 horas de reuniões por videoconferência, com a participação do corregedor, de juízes auxiliares do extrajudicial e do gerente da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot). Nesses encontros foi feito um estudo de todo o provimento anterior e das alterações propostas.
Modernizações
De acordo com o corregedor Saldanha da Fonseca, o trabalho realizado foi tão amplo que havia ultrapassado a mera revisão e gerado um novo ato normativo, o que motivou novas reuniões com todos os integrantes da comissão para aprovação da proposta de instituir um novo código.
Foram cinco reuniões e um total de 20 horas, até que se aprovou o texto final, revisado posteriormente pela equipe da Secretaria Especial da Presidência e das Comissões Permanentes (Sespre) e da Gerência de Normatização e Gestão da Informação (Geinf).
O corregedor destacou os principais objetivos que motivaram as alterações, como a garantia da segurança jurídica, a eficácia e celeridade nos serviços extrajudiciais e a regulamentação das práticas que facilitam o dia a dia dos notários, sem aumentar os custos dos emolumentos para o cidadão.
As mudanças contemplaram também modernizações para resguardar o direito do cidadão, melhorando o atendimento, desburocratizando e promovendo maior transparência na prática dos atos notariais e de registro. Entre as determinações estão ainda o cumprimento das novas exigências de saúde, como obrigatoriedade de banheiros para os usuários e a delimitação do tempo de atendimento, por exemplo.
Normas direcionadas ao cumprimento do objetivo de desenvolvimento sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas também estão refletidas no novo código. O objetivo 16 visa "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis".
Outros avanços são a ampliação dos meios de atendimento eletrônico, a redução do uso de papel e espaços físicos, a permissão para diligências e atos fora da serventia a fim de ampliar o acesso aos serviços para o cidadão, a ampliação da fiscalização e da transparência, que vão gerar maior arrecadação, além da modernização dos atos referentes à regularização fundiária rural e urbana, conforme disposto no Decreto 9.310/2018.
Ao comentar os avanços do novo código, o corregedor Saldanha da Fonseca lembrou que o serviço extrajudicial é uma função pública delegada ao particular e, portanto, tem que ser segura. Ele concluiu que o serviço extrajudicial, sendo uma opção a mais para o usuário, tem que ser bem feito e constantemente aperfeiçoado.
Carta do Corregedor
O desembargador Saldanha da Fonseca pediu licença ao presidente do TJMG para despedir-se de todos, nesse que foi o último evento oficial da Corregedoria na atual gestão, por meio da leitura da Carta do Corregedor, ferramenta já consolidada de comunicação dos atos e projetos relevantes da Corregedoria para os magistrados e servidores.
Na última Carta do Corregedor de sua gestão, o desembargador Saldanha da Fonseca afirmou que, mesmo com 38 anos de magistratura e já tendo atuado na Corregedoria de 1999 a 2001, a nova experiência como gestor do órgão foi enriquecedora.
Ele lembrou as tragédias pelas quais passou o Estado de Minas Gerais durante os dois anos de sua gestão, entre elas dois desastres ecológicos, que foram o rompimento da barragem em Brumadinho e as chuvas torrenciais do início de 2020, que inundararam e destruíram fóruns de algumas cidades mineiras. E, mais recentemente, a pandemia do novo coronavírus, que exigiu a atuação ágil da Corregedoria a fim de garantir o funcionamento da máquina judiciária.
Destacou que esses desafios motivaram a implementação de providências para acelerar o processo virtual, com o trabalho remoto, e audiências e atos processuais realizados por meio de videoconferência. O trabalho foi desenvolvido em estreita sintonia com a Presidência do TJMG, que, segundo o corregedor, acabou por inserir a Primeira Instância do estado definitivamente no ambiente eletrônico.
O desembargador Saldanha da Fonseca destacou também a expansão do PJe Cível a todas as 297 comarcas mineiras, o que contribui para a agilidade do andamento processual e a preservação documental. Comemorou ainda o início da implantação do sistema PJe Criminal, já em funcionamento como projeto piloto na capital e na Comarca de Contagem.
Despediu-se com votos de sucesso ao corregedor eleito, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, e aos demais colegas que tomarão posse em 1º de julho.
Fonte: CGJMG
Evento será realizado no dia 23 de julho através de plataforma do CNJ; reunião administrativa ocorreu por videoconferência nesta quinta-feira (11)
O presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, promoveu uma reunião virtual com os corregedores representantes da Comissão Executiva do Encontro do Colégio de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), para discutir a realização da 1ª edição virtual do evento, que acontecerá no dia 23 de julho.
Eles também discutiram sobre a plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que será utilizada para atender a todos os participantes, como também escolheram alguns nomes que serão homenageados com a medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen.
Ainda em pauta, os corregedores conversaram sobre o regulamento das medalhas a serem confeccionadas, isenção das mensalidades para os meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, e também sobre possíveis palestrantes para o evento. A programação do Encoge ainda será divulgada.
Participaram da reunião os desembargadores Teodoro Silva Santos (Ceará), 2º vice-presidente; Elvira Maria de Almeida Silva (Sergipe), 1ª secretária; Hilo de Almeida Sousa (Piauí), 2º secretário; Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (Pará), 1ª tesoureira; e Kisleu Dias Maciel (Goiás), 2º tesoureiro; além da secretária-geral da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), Katiane Lamenha.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
Evento ocorreu com o intuito de discutir e fomentar soluções para os desafios dos Corregedores estaduais, federais, militares, trabalhistas e eleitorais diante do atual cenário do país
O corregedor-geral da Justiça e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, e os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), João Paulo Martins e José Eduardo Nobre Carlos, participaram do III Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), que ocorreu nesta segunda-feira (8), através da plataforma virtual Cisco Webex.
A abertura da III edição do Fonacor foi realizada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli e pelo corregedor Nacional da Justiça e recém-eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e ocorreu com o intuito de fomentar um fórum de discussão e de apresentação de soluções e projetos que promovam medidas de enfrentamento aos desafios dos corregedores nas esferas estaduais, federais, militares, trabalhistas e eleitorais dentro do atual cenário Judiciário do país.
Coordenador científico do evento, o desembargador Fernando Tourinho elogiou as atividades desenvolvidas com o intuito de promover políticas inovadoras que garantam uma melhor prestação dos serviços no Judiciário nacional.
“Quero enaltecer a figura dos ministros Humberto Martins e Dias Tofolli, pela inovação tecnológica que vem sendo ofertada, principalmente nesse contexto de saúde pública. O Fonacor de maneira remota foi uma ferramenta essencial para discutirmos projetos para o Judiciário nacional”, comentou Tourinho.
“Os desafios das Corregedorias Judiciais em tempos de Covid-19”, “Ações das corregedorias em favor da cidadania” e o “PJE Cor – regulamentação e cronograma de implantação” foram alguns dos temas trabalhados durante a edição.
Para o ministro Humberto Martins, o diálogo e a troca de experiências são essenciais na construção de um Poder Judiciário mais forte e célere. “Precisamos agir com base em dados colhidos da realidade, que nos permitam pensar na implementação de uma política pública eficaz e eficiente. Afinal, somos todos servidores do povo. Somos unicamente inquilinos do poder. O verdadeiro dono do poder é o povo e é para ele que sempre temos que direcionar todos os nossos esforços”, pontuou.
Desafios do Judiciário
Conforme destacou o ministro Dias Toffoli, as medidas de prevenção foram adotadas quase que integralmente por todos os tribunais, uma vez que o Poder Judiciário têm funcionado, majoritariamente, por meio de trabalho remoto. “Nas últimas semanas, os órgãos julgadores dos estados e do Distrito Federal produziram mais de 4,4 milhões de decisões terminativas, entre acórdãos, sentenças e decisões monocráticas”, comentou.
O Poder Judiciário destinou mais de R$ 333 milhões para o combate à pandemia a partir de recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais.
Também estiveram presente o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, e os corregedores-gerais da Justiça Federal, ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernades, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Eduardo Fernandes e os conselheiros do CNJ.
Além das autoridades do Poder Judiciário, o III Fonacor reuniu também o presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia, o procurador-Geral da República, Augusto Aras e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.
Fonte: CGJ/AL com informações do CNJ
Pensando na celeridade processual, economicidade e praticidade a juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que tem competencia criminal, utilizou o aplicativo WhatsApp para realizar duas videoconferências — com uma vítima e outra com a testemunha que residiam fora do Brasil (Argentina e França). O processo tramita em segredo de justiça, por se tratar de crime contra a dignidade sexual (estupro), por conta disso, o nome das partes foram preservadas.
Desde 2015, o novo Código do Processo Civil permite, em atos processuais, o uso de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Conforme a magistrada o artigo 222, parágrafo 3.º do Código de Processo Penal (CPP), prevê a possibilidade de oitiva de testemunha que resida fora da Comarca por videoconferência e o 222-A dispõe que as cartas rogatórias serão expedidas somente se demonstrada a imprescindibilidade pela parte.
Sem os recursos tecnológicos o processo sofreria um atraso de mais de um ano, explicou a juíza. “No nosso caso, possivelmente seria indeferido o depoimento da testemunha, pela dificuldade que traria ao processo. A da vítima, por ser imprescindível, necessariamente teria de ser feita, atrasando a marcha processual por período considerável. Precisaríamos enviar uma carta rogatória, com os documentos todos traduzidos por tradutor juramentado para cada país (Argentina e França). E pedir via departamento de cooperação internacional do Ministério da Justiça o cumprimento”, ponderou.
Ao invés do processo sofrer com a marcha legal, fora realizado em poucos minutos. “A parte que arrolou as informações dos telefones. Entramos em contato via WhatsApp e intimamos da audiência por videoconferência. No dia da oitiva enviamos o link, e ouvimos tanto a vítima como a testemunha que estavam fora do país (em países diferentes) por esse sistema”, concluiu a juíza que conduziu o caso.
Fonte: TJ-MT
O corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura, realizou uma videoconferência nesta terça-feira (28) com juízes corregedores e assessores para fazer um balanço das atividades da Corregedoria durante os primeiros 40 dias da quarentena imposta pelo novo coronavírus (Covid-19). Durante o encontro foram apresentadas as estatísticas de produtividade de cada um dos setores da CGJ durante a pandemia, bem como discutida a necessidade contínua de aprimoramento das atividades durante este momento, de forma a não comprometer as metas traçadas pelo órgão para o ano de 2020.
Como desafio posto neste momento, a necessidade de qualificar a prestação de serviço da Corregedoria por meio da transformação digital. Um exemplo é que o número de correições e de processos analisados cresceu durante o isolamento.
Durante a quarentena, o recurso das videoconferências tem sido utilizado por diversas vezes para dar continuidade às tratativas da Corregedoria com outros órgãos e instituições. Foram feitas reuniões virtuais para discutir temas como ações voltadas para o sistema carcerário com a crise do coronavírus; discussão de solução para a continuidade das atividades dos cartórios; implantação de novos sistemas eletrônicos; e discussão de uma vara regionalizada e da secretaria unificada para a área da Execução Penal.
Entre os dados apresentados, a Corregedoria viu o aumento de demandas relacionadas aos cartórios, sobre questões como a forma de prestação de serviço durante a suspensão do atendimento presencial e sobre soluções tecnológicas como o selo digital e a Central Eletrônica de Cartórios. Também foi registrado um aumento de demandas de magistrados, sobre cumprimento de plantões de forma remota e alterações de períodos de férias e folgas.
As estatísticas indicam também a necessidade permanente de adaptação neste momento. Segundo a gestão, é necessário definir metas mais claras por setor e focar em atividades de impacto, de forma a resolver diretamente os problemas e assim fazer o processo produtivo andar. Da mesma forma, readaptar o processo de trabalho e redistribuir demandas para equilibrar a atuação dos setores da CGJ.
Fonte: CGJRN
A gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) lamenta profundamente o falecimento do desembargador Eduardo Contreras, que atuava como corregedor-geral da Justiça do Amapá.
O magistrado estava internado há 23 dias, devido um Acidente Vascular Cerebral e na noite da terça-feira, 26, faleceu.
Eduardo Freire Contreras tinha 71 anos e era natural de São Paulo. O desembargador foi para o Amapá em 1984, onde foi membro da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amapá, e ingressou na Justiça amapaense em 1991, tendo sido empossado desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) em setembro de 2018.
Em nome da Corte de Justiça Acreana os desembargadores Francisco Djalma, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o vice-presidente Laudivon Nogueira e o corregedor-geral da Justiça acreana, Júnior Alberto, manifestam sentimento de pesar, solidarizando-se com a família enlutada e com os membros do Poder Judiciário amapaense.
Fonte: GECOM
Ele atuava como corregedor-geral da Justiça e participava ativamente dos encontros nacionais de corregedores; Contreras morreu aos 71 anos
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (CCOGE), integrado pelos corregedores-gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, lamentou o falecimento do desembargador Eduardo Freire Contreras, corregedor-geral da Justiça do Amapá, ocorrido na tarde de terça-feira (26).
Eduardo Freire Contreras tinha 71 anos e estava internado desde o início de maio no Hospital São Camilo, em Macapá, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC). Seguiu internado, mas não resistiu às complicações. O Tribunal de Justiça do Amapá decretou luto de três dias.
Segundo o presidente do CCOGE, desembargador Fernando Tourinho, Contreras “era uma pessoa de uma tranquilidade ímpar e que muito contribuiu para o Poder Judiciário Amapaense e brasileiro, com singular participação nos Encontros do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil”.
Ascom CGJ/AL
Em maio deste ano, completou-se um ano desde que o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez, determinou a implementação do QR Code nos selos eletrônicos de todos os atos praticados pelos Serviços Extrajudiciais, em cumprimento à Meta 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, mais de 25,5 milhões de selos digitais já foram emitidos.
O código de barra bidimensional (QR Code) está presente em todos os serviços, tanto da gestão privada quanto oficializada. Tal funcionalidade permite que os usuários confiram a validade do ato e de seu conteúdo, bem como atestem a data e o local da prática do ato em questão, propiciando mais segurança aos cidadãos. Além disso, o QR Code permite ainda a fiscalização e correição remota pela Corregedoria de Justiça.
Fonte: CGJ-RJ
Projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem sido motivo de debate em diversos órgãos judiciários do país
A Corregedoria Geral da Justiça do Piauí (CGJ/PI) manifestou apoio à nota técnica emitida, na última terça-feira (19), pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (CCOGE), que discorda de dois artigos do Projeto de Lei nº 675/2020, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Dentre outras medidas, enquanto perdurar a pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19), a proposta suspende a inscrição de registro de informações negativas de consumidores nos cadastros de devedores, como também a execução de atos notariais referentes aos protestos de títulos e outros documentos de dívida regulados pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Em análise, o Projeto de Lei tem sido objeto de debate em vários órgãos judiciais do país.
Conforme informou a Corregedoria do Piauí, embora louvável a iniciativa legislativa, tem-se como indispensável a realização de estudos econômicos mais aprofundados acerca dos impactos de referida política econômica antes de sua implementação, sob pena de correr-se o risco de, não só ela ser ineficaz no combate à crise econômica agravada em razão da pandemia, como também ocasionar o verdadeiro desmonte de serviços essenciais há muito disponibilizados para a proteção das relações mercantis, a exemplo do serviço de protesto, o que, por si só, gera grave dano social.
A instituição citou, ainda, que o poder público tem adotado medidas mais razoáveis para combater o agravamento da crise econômica, a exemplo da recente instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), voltado à concessão de linha de crédito para micro e pequenas empresas, programa esse estabelecido pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
“Como bem ressaltado na nota apresentada, o serviço de protesto utiliza tais cadastros como efetivo meio para forçar a satisfação do direito dos credores, originalmente já violado. A retirada desse importante mecanismo paralisaria os protestos em todo o país, porque ele perderia seu aspecto coercitivo”, destacou a manifestação.
Diante disso, a Corregedoria do Piauí acredita no estímulo ao consumo consciente através do oferecimento de linhas de crédito e a utilização de mecanismos eficientes para o asseguramento do sadio desenvolvimento das relações mercantis, como os cadastros de proteção ao crédito, consubstanciam medidas mais efetivas ao combate da crise econômica agravada pela pandemia do coronavírus, sem comprometer a própria economia ou sem causar abalos a serviços essenciais.
Ascom CGJ/PI
Texto tramita na Câmara dos Deputados e, dentre outras medidas, também impede a inscrição de nomes em cadastros e registros de devedores enquanto perdurar a pandemia
O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil (CCOGE) apresentou nota técnica, nesta terça-feira (19), que discorda de dois artigos do Projeto de Lei nº 675/2020, que tramita na Câmara dos Deputados. Dentre outras medidas, enquanto perdurar a pandemia pelo Novo Coronavírus (Covid-19), o texto suspende a inscrição de registros de informações negativas de consumidores nos cadastros de devedores, como também a execução de atos notariais referentes aos protestos de títulos e outros documentos de dívida regulados pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
O Projeto de Lei em questão tem sido objeto de discussão em diversos órgãos judiciais no âmbito nacional, em virtude dos efeitos que pode causar à economia brasileira, caso a norma seja aprovada sem alterações.
Segundo o colegiado de corregedores-gerais de Justiça do Brasil, o Projeto de Lei em si tem boas intenções em auxiliar os devedores neste contexto emergencial de saúde, entretanto, algumas disposições estariam equivocadas quanto à real situação do problema, mostrando-se precipitada ao suspender abruptamente - e de forma indeterminada - o funcionamento de todo o procedimento de protesto.
De acordo com o Art. 2º do Projeto - que considera a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020 -, a inscrição de registros de informações negativas de consumidores, de que trata o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, relativas às obrigações de dívidas transcorridas na sua vigência deverá ser apartada dos cadastros normais de acordo com diferente tipologia.
Já o Art. 4º determina que, a partir da entrada em vigor da Lei em questão e até o fim da validade do Decreto Legislativo nº 6, fica suspensa a execução dos atos referentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida regulados pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Para o colegiado, o protesto é a maneira institucional de se provar a inadimplência, sendo de máxima importância sua continuidade, sob pena de perda ou prejuízo de direitos e créditos regularmente constituídos.
“Enfatize-se que o protesto extrajudicial é instrumento antiquíssimo, inaugurado, em âmbito nacional, pela Lei Federal nº 556, de 1850, já prevendo tal instituto, em seu art. 405. Ora, sendo o Protesto de Títulos instrumento secular no nosso ordenamento jurídico e importantíssimo ao funcionamento da economia como um todo, não é grande salto interpretativo o entendimento de que já existe todo um sistema coexistente e dependente deste procedimento, o que, por si só, já demonstra elevado risco de alterações quaisquer do instituto sem profundos estudos, quiçá sua completa suspensão”, destaca a nota técnica.
Ainda segundo a nota técnica, a suspensão dos protestos extrajudiciais pode prejudicar até a aquisição de crédito por parte dos próprios consumidores, haja vista que é forma comprovadamente eficiente e amplamente utilizada para satisfazer obrigações cambiárias.
“A proibição do protesto, quando deparados com tais situações, obstaria a própria circulação destes, violando princípio basilar do Direito Cambiário, qual seja, da autonomia dos títulos de crédito, o que, sem dúvida, causaria impactos avassaladores na economia, haja vista que a satisfação destes créditos é o que motiva investidores e instituições financeiras à liberação de crédito e aplicação de capital”, enfatiza.
O texto também considera a edição do Provimento CNJ nº 95/2020 pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, que considera o protesto de títulos como um serviço essencial; o Provimento 97, da lavra do Ministro Humberto Martins, recém eleito Presidente do Superior Tribunal de Justiça, estabelece as regras de funcionamento do protesto de títulos durante a pandemia, o que demonstra ainda mais a necessidade destes serviços; e informações encaminhadas pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que argumenta que as medidas propostas pelo PL 675/2020 desativariam aproximadamente 4.000 (quatro mil) serventias de Registro de Protesto de Títulos em âmbito nacional, acarretando o encerramento de aproximadamente 30.000 (trinta mil) empregos diretos e 150.000 (cento e cinquenta mil) indiretos, o que certamente não auxiliaria na atual situação vivenciada pelo país.
“Nesses termos, acredita-se que a correta aproximação ao problema não seria engessar ou obstruir as relações econômicas, mas sim as incentivar. Logo, não aparenta ser viável que uma crise de saúde cause um efeito cascata, gerando ou agravando também uma crise financeira”, conclui a nota.
Para conferir a íntegra da nota técnica, clique aqui.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
Martins exercerá o cargo no biênio 2020-2022 ao lado do ministro Jorge Mussi, vice-presidente; gestão terá início no final do mês de agosto
O presidente do Colégio de Corregedores Gerais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, também corregedor-geral da Justiça de Alagoas, recebeu com satisfação a notícia da eleição dos ministros Humberto Martins e Jorge Mussi para os cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022. Os dois também assumirão o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Eles substituirão os atuais dirigentes, ministro João Otávio de Noronha e a vice-presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, no final do mês de agosto. Na oportunidade, Humberto Martins afirmou que buscará manter e aprimorar as boas práticas já adotadas no tribunal e que apostará em uma gestão participativa, com o envolvimento de ministros e servidores.
“Que o ministro Humberto Martins possa, através do seu trabalho, continuar cumprindo seu papel na sociedade com o mesmo entusiasmo que ingressou no Judiciário aqui em Alagoas. Acredito que será mais uma responsabilidade que ele exercerá com afinco e com a mesma sensibilidade que tem demonstrado em todos esses anos de prestação jurisdicional. Que Deus o ilumine em todos os seus atos e decisões”, comentou o corregedor Fernando Tourinho.
Em seu discurso, João Otávio de Noronha afirmou que Humberto Martins reúne todos os atributos necessários para conduzir o Tribunal da Cidadania com o mesmo êxito que teve como corregedor-geral da Justiça Federal e como corregedor nacional do CNJ.
"Além de ser operoso, correto e admirado, o ministro Humberto Martins é extremamente conciliador – qualidade muito importante para a condução do tribunal", ressaltou o ministro Noronha.
Na mesma sessão, por videoconferência, o Pleno escolheu Maria Thereza de Assis Moura para o cargo de corregedora nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foram eleitos o ministro Og Fernandes para diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o ministro Benedito Gonçalves para diretor da Revista do STJ. Todos foram escolhidos por aclamação.
Humberto Martins
Nascido em Maceió, o ministro Humberto Martins passou parte da infância na cidade de Arapiraca (AL), onde iniciou sua carreira jurídica. Ele é formado em direito pela Universidade Federal de Alagoas e em administração de empresas pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió.
Martins foi promotor de justiça adjunto, procurador de Estado e advogado até 2002, quando ingressou no Tribunal de Justiça de Alagoas como desembargador, por meio do quinto constitucional.
Em 2006, Humberto Martins tomou posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça e, desde então, ocupou as funções de membro da Segunda Turma, da Primeira Seção – colegiados especializados em direito público – e da Corte Especial. Atualmente ocupa o cargo de corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça.
Veja o currículo completo do ministro Humberto Martins.
Jorge Mussi
Natural de Florianópolis, o ministro Jorge Mussi está no STJ desde 2007. Ele integra a Corte Especial, a Terceira Seção e a Quinta Turma, tendo exercido a presidência da turma de 2010 a 2012 e da seção de 2013 a 2014.
Veja o currículo completo do ministro Jorge Mussi.
Ascom CGJ/AL com informações do STJ
Isolado, dentro do próprio gabinete no fórum de Jaraguá, interior de Goiás, o juiz Liciomar Fernandes da Silva, que está respondendo pela 2ª Vara Criminal da comarca, realizou a primeira audiência criminal virtual de instrução e julgamento do País na tarde desta quinta-feira (7), com um réu preso envolvido em tráfico de entorpecentes, utilizando o sistema de videoconferência Cisco Webex, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa tem como base o Provimento nº 19, também inédito, assinado na noite desta quarta-feira (6), pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, que regulamenta em Goiás a realização e audiências de instrução e julgamento por videoconferência em processos criminais considerados urgentes, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid 19) e da manutenção do trabalho remoto.
O magistrado, que atualmente é também titular da 2ª Vara de Trindade e um dos coordenadores da equipe de Atividades Específicas - Auxílio a Gabinetes de Primeira Instância, da Corregedoria, transmitiu a audiência ao vivo pelo seu perfil no Facebook. Visando prevenir qualquer tipo de contágio pela Covid-19, toda uma estrutura foi organizada para a realização da audiência, que durou duas horas. O réu foi ouvido em uma sala dentro do próprio presídio em Jaraguá, enquanto a sua advogada Jeanne Raquel Alves de Sousa permaneceu isolada em uma sala ao lado.
Já o promotor Felipe Oltramari acompanhou a audiência também de casa e as cinco testemunhas (duas de defesa e três de acusação) ficaram numa sala passiva, cuidadosamente separada dentro do fórum de Jaraguá, que foi higienizada com álcool 70% pulverizado e alvejante, cuja limpeza foi feita nas cadeiras, mesas e até microfones. Até ingressarem na sala, as testemunhas, bem com o secretário de audiências Luiz Carlos Alves Chaga Macêdo, que redigiu a ata do gabinete do magistrado dentro do fórum local, usaram as máscaras de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Complexidade ocasionada pela Covid-19
Mesmo em tempos tão complexos ocasionados pela pandemia da Covid-19, o juiz Liciomar Fernandes explicou que a Justiça tem trabalhado incessantemente e procurado alternativas e soluções para que todos os cidadãos sejam prontamente atendidos e, justamente por essa razão, a população carcerária, que também é carente do sistema, não poderia ficar de fora dessas providências. “Não temos outra alternativa no momento e a população carcerária também merece um julgamento célere, justo e digno. O Poder Judiciário está preocupado em dar celeridade a esses processos, precisamos movimentá-los e fazer essas audiências por videoconferência, já que temos as ferramentas tecnológicas disponíveis. A audiência de hoje transcorreu tranquilamente, seguindo todos os ritos adequados, inclusive as alegações finais orais tanto por parte do Ministério Público quanto pela representante da OAB. Cada um dos seus atores, juiz, promotor, advogado, réu e testemunhas, permaneceram em lugares específicos e isolados. Não havia ainda sido realizada no nosso País uma audiência criminal dessa forma, muito menos com regulamentação como aconteceu hoje em Goiás, estamos realmente na vanguarda”, enfatizou o magistrado.
Regulamentação no momento certo
Sobre o ineditismo da ação e do provimento da CGJGO, Liciomar Fernandes observa que a regulamentação veio no momento certo e vai de encontro aos anseios da maioria dos magistrados que atuam no âmbito criminal. “O provimento da CGJGO vem ao encontro dos interesses não só do Poder Judiciário, mas de toda a sociedade, do Ministério Público, da OAB, pois todos têm direito a um julgamento adequado, isso não exclui os presos. A pior decisão é a que não é dada. Já tenho outras audiências marcadas para a próxima semana, que farei da minha própria residência, nos mesmos moldes do provimento. Em decorrência do êxito obtido na audiência de hoje acredito que esse seja um caminho sem volta. Neste momento de pandemia da Covid-19 a população necessita desse tipo de trabalho, sem que haja prejuízo para o réu. Esse tipo de audiência também elimina a expedição de carta precatória que demora meses caso a testemunha esteja em outra comarca ou outro Estado. Com a videoconferência tudo é facilitado, as testemunhas podem ser ouvidas de qualquer lugar”, exemplificou.
Sobre o Provimento nº 19
Para a edição do Provimento nº 19 foram levados em consideração aspectos como a manutenção do regime diferenciado de trabalho estabelecido pela Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça, em face da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), a observância aos artigos específicos do Código de Processo Penal (CPP) que autorizam a prática de atos processuais por videoconferência, e a criação de salas passivas (Resolução nº 314, do CNJ) para a realização e audiência em primeiro grau, inclusive, autorizando o comparecimento de partes e testemunhas aos prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, entre outros.
Segundo estabelece o provimento, caso a vítima ou a testemunha se enquadre em grupo de risco para a Covid-19ou quando comprovada a impossibilidade de seu comparecimento ao fórum, o juiz redesignará o ato ou realizará, excepcionalmente, a colheita do depoimento, sem a utilização da sala passiva, mediante videoconferência. O inteiro teor do provimento pode ser conferido no link acima e no site da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás em atos/publicações.
Fonte: CGJ-GO
Em iniciativa inovadora, o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, regulamentou na noite desta quarta-feira (6), por meio do Provimento nº 18, as audiências não presenciais em todo o Estado nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e das Fazendas Públicas, bem como nas Varas Cíveis, de Família, de Sucessões e Fazendas Públicas. A medida se dá justamente em razão da manutenção do trabalho diferenciado estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 314) e pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Artigos 12 e 7º dos Decretos Judiciários nºs 830/2020 e 866/2020) devido a pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e de outros órgãos oficiais que atuam nesta seara.
Durante o período excepcional de restrição e realização das audiências presenciais o magistrado responsável pelo Juizado Especial pode customizar o rito sumaríssimo, na forma prevista pelo provimento, garantindo o prosseguimento do feito e o acesso à Justiça. As audiências preliminares de conciliação não presenciais nos Juizados Especiais Cíveis serão realizadas por meio das plataformas digitais Cisco Webex, Zoom, Hangouts, WhatsApp ou outra similar, a critério do magistrado.
A parte, conforme dispõe o provimento, deverá ser intimada para o ato por via eletrônica, caso tenha advogado cadastrado nos autos. Caso a parte não tenha advogado cadastrado nos autos, a citação ou a intimação será realizada por meio do aplicativo WhatsApp ou similar, por ligação e áudio ou de vídeo, ou outro meio célere e idôneo de comunicação.
Em caso de urgência, de risco de perecimento de direito ou de outro motivo indicado expressamente em decisão judicial, poderá a citação ou intimação ser operada por via postal ou por oficial de justiça. O comparecimento de uma ou de ambas as partes para participação em audiência não presencial poderá, excepcionalmente, mediante decisão fundamentada, ocorrer em sala passiva, preparada na sede do Juizado Especial, respeitando o horário limite de trabalho presencial. Se o reclamante não comparecer na audiência virtual e não justificar sua ausência, no horário designado, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Inviabilidade técnica
Nas hipóteses de inviabilidade técnica de realização da audiência por esse método, de improbabilidade de celebração de acordo ou se as partes expressamente dispensarem o ato de conciliação, o juiz poderá, durante este período diferenciado de trabalho, suprimir essa etapa inicial, abrindo oportunidade para a oferta de contestação, sob pena de revelia, e de eventual impugnação à contestação, proferindo sentença escrita.
De acordo com o que foi estabelecido no provimento, o arquivo contendo a gravação dos depoimentos será inserido no Sistema de Processo Digital através dos Módulos de Anexos do Sistema DRS Audiências, respeitando o limite máximo de 100 MB por arquivo e os formatos compatíveis (MP3 e WMA para áudios, ou MP4 e WMV para vídeos). Quando não for possível tecnicamente a gravação dos depoimentos na audiência não presencial, o registro deverá ser por escrito, sendo que o termo de audiência deve especificar, em resumo, as ocorrências.
O referido provimento não impede que o juiz adapte o procedimento sumaríssimo, de acordo com as peculiaridades de sua comarca ou região, adotando prazo mais informal, desde que garanta o amplo direito de defesa à parte reclamada e a proteção das partes de contágio pela Covid-19.
Fonte: CGJ-GO
A historiadora Nilza Menezes destaca a trajetória do juiz José Julio de Freitas, idealizador da AMB
AO ENSEJO DO DIA DA MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO, 10 DE MAIO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 316\2020 do CNJ, FAZEMOS UMA HOMENAGEM A JOSÉ JULIO DE FREITAS COUTINHO. ESSE É UM TRABALHO PRELIMINAR SOBRE O MAGISTRADO QUE MARCOU A HISTÓRIA DA MAGISTRATURA BRASILEIRA, POR TER SIDO UM DOS IDEALIZADORES DO MOVIMENTO QUE GEROU A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. JOSÉ JULIO DE FREITAS COUTINHO FOI JUIZ NA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO RIO MADEIRA, APÓS, CONFORME INFORMAÇÕES ESTABELECEU-SE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, TENDO SIDO JUIZ NA COMARCA DE BONFIM. COMO FORMA DE PRESTAR ESSA HOMENAGEM, APRESENTAMOS IMAGENS DA SUA PRODUÇÃO JURÍDICA NO PERÍODO EM QUE FOI JUIZ NESSA REGIÃO.
CAPÍTULO 2 documento Dr João Chacon 1ª juiz Stº AntonioBOs registros documentais da presença da justiça na região onde hoje está o estado de Rondônia, remete-se ao dia 8 de agosto do ano de 1912 com a ata de instalação da comarca de Santo Antônio do Rio Madeira, que pertencia ao Estado do Mato Grosso. Era Juiz o Dr. João Chacon que instalou a comarca e nela exerceu a judicatura até o ano de 1916, quando foi substituído pelo Dr. José Julio de Freitas Coutinho que permaneceu na comarca até o ano de 1923, conforme levantamentos realizados sobre a presença da justiça na região[1] realizados pelo Centro de Documentação História do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e, publicado pelo Poder Judiciário.
Nesse período os trabalhos que integram o acervo do centro de memória do judiciário rondoniense o apresentam como magistrado extremamente dedicado de vigorosa formação humanista e que prestou um extenso serviço naquela comarca, cujos processos, parte deles acabaram compondo o acervo do centro de memória do TJRO, órgão da Escola da magistratura do estado de Rondônia.
Quando recuperamos e organizamos os documentos das atividades judiciais, o que teve início no ano de 1999, com a criação do centro de memória do poder Judiciário de Rondônia, os documentos preservados e recuperados, em especial da comarca de Santo Antonio das primeiras três décadas do século XX, chamou-nos a atenção o trabalho em especial desses primeiros magistrados, que vieram para uma região tão longínqua quanto inóspita. Causava curiosidade saber quem eram esses juízes que vieram exercer suas atividades na isolada comarca de Santo Antonio. Os processos deixaram registrados seus nomes, seus despachos, suas sentenças, vasto material produzido que possibilita estudos em diversas áreas, mas sobre suas pessoas, os documentos judiciais não deixaram muitas informações, para sabermos de onde vieram, onde obtiveram suas formações profissionais e nem mesmo sobre suas vidas pessoais.
No ano de 2019, durante a realização do Encontro Nacional Juízes Estaduais-ENAJE, que aconteceu na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, o então presidente da AMB Dr. Jaime Oliveira, em seu discurso fez uma homenagem aos nomes que foram importantes para a entidade, e mencionou que o magistrado José Julio de Freitas Coutinho foi quem teve a primeira iniciativa no sentido de organizar uma associação representativa da classe, que anos mais tarde gerou a organização da Associação dos Magistrados Brasileiros. Retornando a Porto Velho, revisei os processos do acervo do período já referenciado e percebi que o homenageado era o mesmo juiz José Julio de Freitas Coutinho da Comarca de Santo Antonio. Essas informações encontram-se também registradas no site da AMB em histórico sobre a organização da associação[2].
destaqueAss.JJulioCuriosa com a homenagem após a constatação de que ao sair de Santo Antonio no ano o que , conforme registros ocorreu após o ano de 1927, quando não mais encontramos sua assinatura nos documentos, o mesmo se transferiu para o estado de Minas Gerais, também na condição de magistrado, e que se aposentou na Comarca de Bonfim naquele estado. Na condição de pesquisadora, sem maiores recursos disponíveis apurei que José Julio de Freitas Coutinho era filho de desembargador homônimo, oriundo de Portugal, com formação em Coimbra, que atuou no Tribunal de Minas Gerais[3], conforme informações que encontramos na internet, em site sobre a genealogia da família. Então instigada pela relevância do personagem revisei o acervo de processos conduzidos e decididos pelo Dr. Julio Coutinho, ou F. Coutinho como normalmente assinava, e, busquei traçar o seu perfil a partir desses processos e pelos seus olhos buscar desenhar a vida sociojurídica daquela comunidade no longínquo período.
Em trabalho por mim publicado, sobre a presença de crianças em situação irregular na Comarca de Santo Antonio do rio Madeira, [4] em que parti da afirmação de Osvaldo cruz de que na região não tinha infantes e que as crianças não atingiam a altura de um sabre, mergulhei no acervo dos processos do período de José Julio, contemporâneo da visita do médico sanitarista a esta região, e, observei um grande numero de processos de adoção, o que me revelou a visão social do magistrado na observância da proteção das crianças órfãs ou desprotegidas contrariando a afirmação do ilustre sanitarista, que concluiu apressadamente com base na sua visão de ambientes formais nas quais só era permitida a presença de mulheres com bebes ou crianças muito pequenas. Observei ainda do conjunto de sua obra a sensibilidade social do seu olhar de magistrado que tinha uma visão humanística muito forte que contrapunha a visão positivista que normalmente os magistrados possuem. Um exemplo desse olhar humano e social que observei foi que o J. Coutinho demonstrava possuir imensa cultura, e grande sensibilidade para lidar com as questões de uma região tão peculiar como era a da Comarca de Santo Antonio do Rio Madeira no período.
Fonte: CGJ/RO
A juíza Cinthia Cibele Diniz, titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Mossoró, realizou nesta terça-feira (5) 21 audiências de justificação utilizando pela primeira vez o recurso de videoconferência. A prática, que já vinha sendo adotada por alguns magistrados, está sendo ampliada devido ao período de isolamento social, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
As audiências de justificação devem ser feitas pelo magistrado para ouvir previamente o condenando nas hipóteses em que possa haver regressão de regime, como consequência do cometimento de ato definido como crime doloso ou falta grave, por exemplo.
Inéditas para a Vara de Execuções Penais de Mossoró, as videoconferências contaram com a participação de representante do Ministério Público e da defesa dos apenados. “Foi muito prático, eu estava ligada a três unidades prisionais: Cadeia Pública de Mossoró, Complexo Penal Mário Negócio e ao Centro de Detenção Provisória de Apodi”, explicou a magistrada. Ela ainda ressaltou que todas as decisões saíram na mesma hora.
Em uma das audiências de justificação o apenado, que está em regime semiaberto, participou da audiência na casa de sua advogada.
A juíza considerou positiva a experiência. “Eu adorei! O promotor comemorou e o defensor público achou sensacional. Houve uma sensível economia de tempo, vários custos públicos como gasolina, escoltas e energia foram poupados. O sistema prisional teve sua segurança preservada”, ponderou Cinthia Cibele. “O sistema de videoconferência alcança até uma unidade fora da comarca, como foi com o CDP de Apodi”, completou.
“O processo acaba tramitando mais rapidamente. Pela gama de benefícios e baixo custo deverá ser uma rotina permanente”, opinou a magistrada. Cinthia Cibele ainda ressalta que no período pós-pandemia suas visitas às unidades prisionais continuarão, mas com um foco diferente: o de inspeção.
Fonte:CGJ/RN
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí autorizou por meio da Portaria nº 1295/2020, em caráter excepcional, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, a realização de quaisquer audiências por meio de videoconferência no âmbito do 1º Grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí. A portaria está em conformidade com a Resolução nº 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Portaria Conjunta nº 1292/2020, da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que determinam o período de regime extraordinário e a regulamentação da realização de sessões virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça.
Para a realização das audiências por videoconferência será empregado preferencialmente o software de videoconferência disponibilizado pelo CNJ (Webex Meetings), acessível mediante cadastramento prévio no site do CNJ ou no Skype for Business, integrante do Oficce 365, disponibilizado aos magistrados pela Corregedoria Geral da Justiça. As audiências também podem ser realizadas através do aplicativo Whatsapp ou outra ferramenta que seja previamente validada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC).
A STIC auxiliará remotamente as unidades do Poder Judiciário e os demais usuários quanto à utilização da ferramenta para realização da videoconferência. Em caso de eventual impossibilidade técnica de emprego do software disponibilizado, a STIC deverá ser prontamente comunicada para conhecimento, controle e interlocução técnica junto às equipes do CNJ.
Provimento da Corregedoria Geral da Justiça – CGJ/MA recomenda aos juízes de Direito do Estado, nos casos de apreciação de pedidos de tutela de urgência, com vistas à internação de pacientes em hospitais públicos ou da rede privada de saúde, diante da crise sanitária ocasionada pela pandemia Covid-19, que observem o disposto na Resolução n° 2.156 do Conselho Federal de Medicina – CFM, que estabelece os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva – UTI.
O documento, assinado pelo corregedor-geral, desembargador Paulo Velten, considera as informações de iminente colapso nas redes pública e privada de saúde, em razão do atingimento da capacidade máxima de ocupação dos leitos de internação e de UTI, “bem como para um número crescente de demandas judiciais envolvendo a assistência médico-hospitalar de urgência e emergência”, frisa.
O Provimento n.º 20/2020 da CGJ, recomenda aos magistrados, na apreciação de pedidos de tutela de urgência, - desde que não implique risco de dano grave ao paciente -, que a concessão seja precedida de contato do magistrado ou servidor por ele designado, com o gestor público ou o corpo técnico do estabelecimento hospitalar privado, conforme o caso, a fim de definir a melhor estratégia para encaminhamento do paciente. “Estabelece os critérios para admissão e alta de pacientes em unidades de terapia intensiva e confere ao médico intensivista da unidade hospitalar de destino a atribuição para definir as prioridades, conforme estabelecido nos artigos 6°, 7° e 8° da sobredita Resolução”, frisa.
O prévio contato pode ser realizado pelo meio mais rápido e eficaz, certificando nos autos o conteúdo da manifestação do gestor ou da unidade hospitalar.
Fonte: CGJ/MA