Magistrados foram homenageados durante comemoração dos 198 anos de instalação da Corte de Justiça de PE, com a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, em duas categorias
O presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, também corregedor-geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), foi homenageado com a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, grau grão-colar de alta distinção, a mais importante condecoração do Poder Judiciário de Pernambuco, durante sessão solene em comemoração aos 198 anos de instalação da Corte de Justiça pernambucana. A cerimônia ocorreu de forma virtual, com abordagens sobre o tema "Acompanhando as transformações do mundo".
"É com grande satisfação que este alagoano, corregedor-geral da Justiça e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais do Brasil, recebe essa tão grande honraria do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando se comemora os seus 198 anos de instalação. Muito emocionado, agradeço ao presidente, desembargador Fernando Cerqueira, e demais desembargadores. A homenagem foi fruto também da amizade existente entre nós. Muito obrigado", disse Fernando Tourinho.
Na mesma categoria grão-colar de alta distinção, também foram homenageados o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do TJSP; e o desembargador Carlos Gil Rodrigues Filho, do TRE-PE.
Dentre outros homenageados, o juiz Carlos Cavalcanti, do Judiciário alagoano, recebeu a medalha Desembargador Joaquim Nunes Machado, no grau grande oficial. Ele agradeceu à esposa, aos pais e aos filhos, como também ao ministro Humberto Martins e ao presidente do TJPE, Fernando Cerqueira.
A cerimônia contou com uma celebração ecumênica de Ação de Graças, com mensagens do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; do orador espírita, professor Humberto Vasconcelos; e do bispo-auxiliar da Igreja Episcopal Carismática do Brasil, Dom André Novaes. Na sequência, foi realizada uma conferência com o tema "Inteligência Artificial", pelo corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça e presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. Em seguida, também foi proferido um discurso pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, com apresentação de dados sobre a produção do Judiciário pernambucano durante a pandemia.
Ao final da cerimônia, foi realizada a entrega virtual do Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento à atuação de servidores, e também das Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Judiciário.
Em respeito às normas estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar a propagação da Covid 19, a solenidade não foi aberta ao público, sendo realizada apenas de maneira virtual. As medalhas e os diplomas conferidos aos homenageados serão entregues de maneira presencial em momento oportuno.
A medalha
A Medalha de Mérito Desembargador Joaquim Nunes Machado foi criada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, através da Resolução nº 17, de 13 de maio de 1985, destinada a homenagear pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham se distinguido pelos relevantes serviços prestados a causas da Justiça, ou pelos seus méritos excepcionais no campo do Judiciário. É a mais alta condecoração instituída pela Justiça pernambucana. O patrono da medalha, desembargador Joaquim Nunes Machado, é uma das figuras mais marcantes da História de Pernambuco. Magistrado, líder político, herói de grandes lutas libertárias, identificado com as causas populares, tornou-se mártir do idealismo da liberdade.
Fonte: Ascom CGJ/AL
Prazo final para remessa dos dados da produtividade e movimentações da Justiça em primeiro e segundo graus, através do novo sistema Datajud, deve ser observado
A atualização das Tabelas Processuais Unificadas foi assunto de nova reunião, na terça-feira, 28, pela equipe da Corregedoria-Geral da Justiça. O encontro, que ocorreu por meio da plataforma virtual Cisco Webex, reuniu Diretores do segundo grau, de Turmas Recursais, a Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria, além da equipe do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (NUEGE) e Diretoria da Tecnologia da Informação (DITEC), que explicaram os procedimentos que devem ser seguidos para cumprimentos das exigências do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
Ao abrir a atividade, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, enfatizou sobre a necessidade de se fazer o fechamento das providências alinhadas durante reunião promovida no dia 02 de julho. Ele destacou, ainda, a necessidade do cumprimento das demandas para evitar prejuízos na contabilidade e remessa da produtividade e movimentações processuais, que devem ser encaminhadas ao CNJ através de nova plataforma – o sistema Datajud – e por isso, as tabelas utilizadas pelo Sistema de Automação da Justiça devem guardar fidedignidade com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, de modo a evitar inconsistência que prejudicam o Tribunal de Justiça do Acre na contabilização dos dados estatísticos.
Durante a reunião foi reportado que esse trabalho gerou transtornos com a necessidade de reconfiguração dos fluxos processuais do Sistema SAJ, com efeitos menos impactantes nas movimentações do Primeiro Grau. Porém, nos fluxos e movimentações do SAJ/Segundo Grau, as consequências foram mais impactantes, chegando ao ponto de inviabilizar algumas movimentações.
Segundo o corregedor, as equipes da DITEC, NUEGE e GEAUX trabalharão conjuntamente para realizar a reconfiguração do Sistema SAJ para adequá-lo à nova realidade e, portanto, a princípio será necessária a cooperação de todos para contornar essas dificuldades, cujo trabalho será contínuo, até que seja atingido o nível de automatização satisfatório das rotinas.
“Vejo como positivos os esforços de todos sobre questão da atualização das tabelas. Por muito tempo vínhamos adiando essa solução, com a utilização de movimentações locais criadas em dissonância com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Em razão da padronização do novo sistema Datajud para remessa das movimentações produtividades, a partir de 31 de julho de 2020, foi necessário esse esforço conjunto de todos para conclusão dos procedimentos em 30 dias. Para finalizar, o corregedor agradeceu o empenho de todos e disse confiar na equipe, que considera muito qualificada para o cumprimento da missão”.
Na inspeção realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no período de 10 a 14 fevereiro do ano em curso, o CNJ determinou a adoção de providências para atualização das Tabelas Processuais Unificadas em uso no TJAC.
As tabelas processuais unificadas foram implementadas pela Resolução-CNJ Nº 46, de 18 de dezembro de 2007. A atualização e o aperfeiçoamento são feitos continuamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do Sistema Eletrônico de Gestão, em funcionamento e disponível inclusive para consulta pública.
Já o DataJud, é fundamental para o envio das informações pelos tribunais. Os dados são usados para estudos estatísticos que permitem o diagnóstico da realidade do Poder Judiciário a fim de contribuir com a construção de políticas públicas que realmente garantam os direitos dos cidadãos que buscam solucionar seus conflitos por meio do sistema de justiça.
Um curso de capacitação será oferecido aos servidores do Poder Judiciário sobre o tema.
Fonte: TJAC
Desenvolvido com o objetivo de centralizar e uniformizar a gestão de processos da execução penal, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) permite a juízes, advogados e partes acompanharem o cumprimento das penas, de forma mais eficiente e confiável. A regulamentação da ferramenta ocorreu por meio da Portaria Conjunta nº 1047/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e Corregedoria-Geral da Justiça no Estado.
“O Judiciário estadual está buscando, constantemente, melhorar a prestação jurisdicional e imprimir maior celeridade na condução dos trabalhos. Nesse caso, na área de Execução Penal”, destacou o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos.
O documento estabelece diretrizes para as unidades judiciárias em relação à utilização e cadastramento de novos processos na ferramenta, que foi definida como o meio de controle informatizado da execução penal, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Ceará. Nesse sentido, para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
O SEEU traz entre as funcionalidades informar juízes sobre benefícios de presos que estão vencendo ou estão por vencer por meio de cálculo automático da pena, com acesso simultâneo a promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros por meio de computador ou telefone conectado à internet. A ferramenta também permite a visualização de informações como: processo, parte, movimentações e condenações.
Além disso, será possível acompanhar eletronicamente os prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso; realizar pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado; e produzir relatórios estatísticos.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
MIGRAÇÃO
Com o objetivo de alimentar a nova ferramenta com as informações já existentes, no final de 2019, foi iniciada a migração dos processos de execução penal do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) eletrônico para o SEEU. A coordenação das atividades ficou com a juíza Larissa Braga Costa, titular da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte. Ela explica que os trabalhos têm sido realizados por equipes do TJCE e CNJ, que alimentam em cada processo todo o histórico de cumprimento de pena dos presos.
Para a magistrada o principal benefício é o acompanhamento da pena de forma mais rápida e segura pelo magistrado, porque o próprio sistema gera os avisos “sobre os benefícios que porventura o preso tenha, alertando o gabinete sobre a existência desses benefícios para que sejam processados”.
SEEU
Desenvolvido pelo CNJ, o sistema foi adotado como política nacional em 2016 e é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019. No Estado, a ferramenta foi instituída e aprovada pelo Órgão Especial no dia 7 de novembro de 2019, conforme a Resolução nº 26/2019. A partir de então foram iniciados os trabalhos para a transferência do SAJ para o SEEU.
Fonte: TJCE
O próprio juiz titular da unidade judiciária, mediante formulário, pode executar procedimento
A Corregedoria de Justiça de Minas Gerais lança este mês a autocorreição, medida pela qual o próprio juiz titular da unidade judiciária preenche um formulário e executa ele próprio a correição.
Trata-se de uma inovação proposta pelo corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, durante o 83º Encontro do Colégio Permanente de Corregodores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE) – o primeiro 100% virtual da história brasileira –, realizado no dia 23 de julho último.
A autocorreição a ser implantada em breve em Minas Gerais ultrapassa o preconizado no sexto enunciado da Carta do 83º ENCOGE, que dispõe como meta “incentivar a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos”. Tais inspeções remotas já acontecem há anos no Estado.
Segundo o desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, outros enunciados merecem destaque entre os nove que compõem a carta, todos eles já observados na prática do TJMG.
O segundo item dispõe que deve ser planejado o retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, ficando a cargo de cada Tribunal de Justiça fazer sua própria avaliação sobre a evolução da pandemia.
O terceiro indica o apoio à manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciarias de todo o Brasil durante a pandemia. O quarto sublinha a necessidade da manutenção das audiências de custódia virtuais, com o uso de câmeras 360º de campo visual, de forma a garantir a segurança da sala de audiência.
Carta
Segue abaixo, na íntegra, o texto da Carta do 83º ENCOGE:
“Os Desembargadores Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados do Brasil, reunidos virtualmente em Assembleia Geral no 83° Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado no dia 23 de julho de 2020, pela plataforma Cisco Webex, após deliberação dos temas constantes da parte da conferência e debates em torno da temática “CORREGEDORIA COMO ÓRGÃO FOMENTADOR DA MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, aprovaram, por unanimidade, a CARTA DO 83° ENCOGE - 1º VIRTUAL, registrando os seguintes enunciados:
1. DEFENDER que a responsabilidade para o recambiamento do preso é do Poder Executivo, buscando que o Conselho Nacional de Justiça fomente a resolução de tal entrave junto aos órgãos competentes;
2. PLANEJAR um retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, deixando a cargo de cada Tribunal de Justiça avaliar a questão da pandemia, por ser questão eminentemente técnica e regionalizada;
3. APOIAR a manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciárias de todo o Brasil, durante a pandemia da COVID-19, de forma consciente, mas com monitoramento intensivo visando o incremento da prestação jurisdicional;
4. AFIRMAR a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, com câmera (s) apta (s) a garantir a visualização total do ambiente, por se tratar de meio célere, que reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate e para preservar a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19;
5. FOMENTAR a necessidade de realização de planos de gestão de unidades judiciárias como forma de otimizar a prestação jurisdicional;
6. INCENTIVAR a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos;
7. ESTIMULAR o uso da inteligência artificial na identificação de fraudes processuais e uso predatório da justiça;
8. FOMENTAR as inspeções virtuais nos cartórios extrajudiciais;
9. FORTALECER a rede de cooperação entre os Tribunais e Corregedorias para o cumprimento dos atos processuais.
Fonte: Ascom/TJMG
Durante live com a Arpen Nacional, Fernando Tourinho discutiu sobre ressarcimento das gratuidades ofertadas pelas serventias e a necessidade de aumento da renda mínima
Nesta quarta-feira (29), o presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, também corregedor-geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), participou de uma live promovida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), para discutir sobre o tema “A importância dos fundos de ressarcimento das gratuidades para a sobrevivência dos cartórios de RCPN e a necessidade de sua proteção e custeio como atividade privada”.
O bate-papo foi intermediado pelo presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, e pelo diretor nacional para assuntos acadêmicos, Christiano Cassettari, que falaram sobre a importância dos serviços ofertados pelos cartórios de registro civil, como também da proximidade que as serventias extrajudiciais estabelecem com a sociedade, a partir dos registros de nascimento, casamento e óbito, por exemplo.
Eles solicitaram que o presidente do CCOGE interceda pela categoria junto aos corregedores-gerais de Justiça, para que o fundo público financeiro seja fortalecido em todos os estados da federação, com o objetivo de ressarcir as gratuidades de procedimentos previstas em lei.
O presidente do CCOGE destacou que é fundamental que os fundos existam, para que fortaleçam os cartórios de registro civil, principalmente os mais deficitários - que também prestam serviços relevantes à sociedade, dando a eles a oportunidade de virtualizar procedimentos e qualificar seus funcionários.
“Precisamos pensar em dar uma igualdade a todos. Os cartórios de registro civil precisam de qualificação e tecnologia, e isso seria possível a partir desse fundo público que atenda, principalmente, os cartórios deficitários, para que ofereçam o serviço adequado à sociedade”, comentou Fernando Tourinho, ao elogiar a atuação do presidente da Arpen-AL, Cleomadson Abreu. “É um guerreiro que está lutando pela vida, mas que se mantém incansável em defender os registradores civis em Alagoas”, completou.
O presidente do CCOGE explicou que é preciso estabelecer diálogo com as instituições competentes, a exemplo do Judiciário, Legislativo e Executivo.
O presidente da Arpen-BR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, ratificou que há uma mudança de cultura acontecendo durante a gestão do desembargador Fernando Tourinho e agradeceu pelo apoio. Ele também defendeu a padronização das atividades e elogiou a forma como a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) vem desempenhando os serviços a partir da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
Christiano Cassettari destacou que os cartórios de registro civil trazem dignidade à sociedade e que o ressarcimento de alguns serviços que atualmente são gratuitos pode ser estabelecido em lei, para garantir que a comunidade tenha espaço adequado e conforto nas instalações físicas.
“Nós somos os únicos que estamos em todos os municípios, prestando esse serviço. Sabemos que uma certidão de nascimento é muito mais barata que uma certidão imobiliária, mas praticada por um servidor que também é de fé pública e que tem a mesma qualificação”, ponderou.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, e os juízes-corregedores Antônio Silveira Neto, Marcos Coelho de Salles e Silmary Alves de Queiroga Vita participaram, na última semana, do 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge). O evento aconteceu, excepcionalmente, de maneira virtual, pela plataforma Cisco-Webex e contou com palestra magna do corregedor Nacional da Justiça e recém-eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
Durante o encontro, foram discutidos temas como plano de gestão das unidades judiciárias; inspeções judiciais em processos eletrônicos; os serviços extrajudiciais na atualidade; regime constitucional, organização, regulação e fiscalização; possibilidades de utilização de inteligência artificial na identificação e fraudes processuais e uso predatório da Justiça, dentre outros.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça, o 83º Encoge foi muito bem-sucedido, permitindo a discussão de diversas matérias relevantes não só para a Corregedoria, mas, também, para todo o Poder Judiciário, a exemplo de competência para julgar pedidos individuais que pleiteiam acesso de crianças e adolescentes ao sistema de saúde e gestão de unidades judiciárias, bem como a sua eficácia.
“Embora feito à distância, o encontro foi muito exitoso, como tem sido todos os encontros que estão sendo realizados por teleconferência. Essa modalidade evita o deslocamento de pessoas e economiza em torno de pagamento de diárias. No que diz respeito à própria percepção do encontro, me parece que é muito mais proveitoso do que presencialmente. Portanto, só tenho a elogiar a iniciativa, que foi inaugural, por ser o primeiro encontro feito por videoconferência, e saliento que foi um grande sucesso”, destacou o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
O juiz-corregedor Antônio Silveira Neto, por sua vez, abordou, no evento, as possibilidades de utilização da inteligência artificial na identificação de fraudes e uso predatório da justiça, destacando o uso da inteligência artificial (IA) para a mineração e organização de dados e identificação de padrões com rapidez e em escala. Para ele, o evento proporcionou a troca de experiências sobre novos projetos entre todos os corregedores-gerais de Justiça do País.
“Com isso, discutimos sobre as formas como as corregedorias fazem as fiscalizações, especialmente em tempos de pandemia, período no qual se privilegia o trabalho remoto. As corregedorias estão buscando soluções alternativas e inovando no que diz respeito à inspeção das unidades judiciárias e orientações de trabalho para juízes e servidores, além da usual fiscalização. O evento foi importantíssimo, porque foi feito pela primeira vez no formato virtual, tendo a participação decisiva e completa de todos os juízes auxiliares e corregedores-gerais”, frisou.
O encontro contou, também, com debates sobre temas como recambiamento de presos, retomada dos trabalhos presenciais, trabalho remoto e uso das videoconferências. Durante o evento, também foi produzida uma carta com foco na temática “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”. As propostas discutidas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para conferir os itens da carta, clique aqui.
Fonte: ascom TJPB
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) participou do 83º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e aprovou, junto às demais Corregedorias do país, a Carta do 83º Encoge. Esta foi a primeira edição virtual do evento e teve como temática “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”. A audiência de custódia por videoconferência durante a pandemia – um dos principais pontos de discussão - foi um dos tópicos inseridos no documento.
Os magistrados concordaram, em unanimidade, a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização do instrumento por videoconferência. “Especialmente quando se tem câmeras aptas a garantir a visualização total do ambiente, a audiência de custódia por videoconferência garante celeridade, reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate. Além de tudo isso, preserva a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19”, defendeu o corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon.
As audiências de custódia estão suspensas desde março, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além das audiências, outros pontos também foram tratados na Carta, em nove artigos. Todos os pontos foram tratados virtualmente pelos desembargadores corregedores por meio da plataforma Cisco Webex. A Carta do Encoge 2020 com as propostas discutidas será apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira o texto:
1. DEFENDER que a responsabilidade para o recambiamento do preso é do Poder Executivo, buscando que o Conselho Nacional de Justiça fomente a resolução de tal entrave junto aos órgãos competentes;
2. PLANEJAR um retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, deixando a cargo de cada Tribunal de Justiça avaliar a questão da pandemia, por ser questão eminentemente técnica e regionalizada;
3. APOIAR a manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciárias de todo o Brasil, durante a pandemia da COVID-19, de forma consciente, mas com monitoramento intensivo visando o incremento da prestação jurisdicional;
4. AFIRMAR a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, com câmera (s) apta (s) a garantir a visualização total do ambiente, por se tratar de meio célere, que reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate e para preservar a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19;
5. FOMENTAR a necessidade de realização de planos de gestão de unidades judiciárias como forma de otimizar a prestação jurisdicional;
6. INCENTIVAR a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos;
7. ESTIMULAR o uso da inteligência artificial na identificação de fraudes processuais e uso predatório da justiça;
8. FOMENTAR as inspeções virtuais nos cartórios extrajudiciais;
9. FORTALECER a rede de cooperação entre os Tribunais e Corregedorias para o cumprimento dos atos processuais.
Fonte: CGJRO
O 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) aconteceu nesta quinta (24), por meio da plataforma Cisco Webex. A abertura do evento foi realizada pelo presidente do Colégio de Corregedores de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, corregedor-geral da Justiça de Alagoas e contou também com o pronunciamento e palestra magna do corregedor Nacional da Justiça e recém-eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins.
Na palestra de abertura, o Ministro Humberto Martins falou sobre as corregedorias como órgãos fomentadores da melhoria da prestação jurisdicional, destacando também seu papel orientativo e pedagógico. Ressaltou que a nova realidade afetou a todos, impondo desafios e a necessidade de rápida adequação para minimizar os efeitos negativos, com a adoção de medidas eficientes para racionalizar a prestação do serviço jurisdicional, a exemplo das tecnologias digitais.
“O momento exige de todos uma atuação responsável, criativa e inovadora. Uma forma de resolver a equação acima é apontada com a utilização da tecnologia, que veio dar respostas à sociedade. O judiciário está atuante e vigilante nesta pandemia, inclusive com maior produtividade. Estamos cumprindo com o nosso dever para o fortalecimento da democracia, dos poderes constituídos e do estado democrático de direito. Temos de aperfeiçoar a gestão judicial brasileira, orientada pela transparência, responsabilidade, eficiência e cidadania; assim como reforçar as instituições do país para responder aos anseios do cidadão de forma rápida e eficiente, com diálogo, harmonia e planejamento. Magistratura forte, cidadania forte e respeitada. Judiciário forte, cidadania acreditada”, finalizou o Ministro.
Pela manhã a programação contou com discussões sobre: plano de gestão das unidades judiciárias; inspeções judiciais em processos eletrônicos – otimização do tempo, padronização das análises; os serviços extrajudiciais na atualidade; regime constitucional, organização, regulação e fiscalização; e possibilidades de utilização de inteligência artificial na identificação e fraudes processuais e uso predatório da Justiça, dentre outros.
A juíza auxiliar Dauquíria Ferreira, da CGJ de Sergipe, compartilhou a experiência de aplicação do plano de gestão de unidades judiciárias, iniciado em 2018, que objetiva otimizar e auxiliar a regularização da prestação dos serviços tanto de Secretarias quanto de Gabinetes de 1º Grau, em atenção à Resolução 194 do CNJ.
As possibilidades de utilização da inteligência artificial na identificação de fraudes e uso predatório da justiça foi a temática abordada pelo juiz corregedor Antônio Silveira Neto, da CGJ da Paraíba. Em sua fala, destacou o uso da inteligência artificial (IA) para a mineração e organização de dados, identificação de padrões com rapidez e em escala. Apresentou sistemas de IA desenvolvidos pelo judiciário, a exemplo do Projeto Victor, do STF, que separa e classifica peças do processo judicial e identifica os principais temas de repercussão geral, destacando que o que uma pessoa levaria 15 minutos para fazer o sistema faz em 4 segundos.
Com relação às Serventias Extrajudiciais, o encontro estimulou que as inspeções ocorram de forma virtual, priorizando as práticas remotas que agilizam e dão efetividade ao trabalho da justiça. De acordo com a juíza auxiliar da CGJ-MA, Sara Gama, participante do encontro, “a CGJ publicou recentemente, antes mesmo do ENCOGE, o Provimento nº 322020 que instituiu a inspeção extraordinária virtual, o que mostra que a nossa corregedoria está na vanguarda, observando as tendências”.
Na retomada dos trabalhos da tarde, o presidente do CCOGE, desembargador Fernando Tourinho, saudou os novos corregedores e destacou em sua fala o webinário realizado pela corregedoria-geral da justiça do Maranhão, no último dia 9 de julho, sobre a Relevância do Provimento 88 do CNJ no combate à criminalidade.
No período da tarde os debates giraram em torno dos temas de recambiamento de presos, retomada dos trabalhos presenciais, trabalho remoto, uso das videoconferências e a carta do encontro. Com relação à retomada do trabalho, o CCOGE reforçou que cada tribunal tem a sua independência para a retomada dos trabalhos. Sobre o trabalho remoto, a proposta é estimular essa modalidade de trabalho no momento de pandemia.
Quanto ao recambiamento de presos, a questão será encaminhada ao CNJ para análise de responsabilidade que, no entendimento do CCOGE, cabe ao executivo. No que se refere ao uso das videoconferências, as corregedorias se manifestaram confirmando anuência quanto à realização das mesmas nas esferas cíveis e criminais. O ponto de discussão versou sobre as audiências de custódia por videoconferência e a recomendação de nº 62 do CNJ.
As audiências de custódia são instrumentos legais, previstos no direito processual penal, que possibilitam que o acusado por um crime, preso em flagrante, tenha o direito de ser ouvido por um juiz, observando-se a legalidade e a necessidade da ação.
Com a crise sanitária causada pela pandemia do coronavírus, o CNJ editou uma recomendação de nº 62 que orienta os tribunais e os magistrados a adotar medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Recomenda para tanto que “o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos”.
O CCOGE deliberou sobre a criação de uma comissão para encaminhamento ao CNJ de discussão específica quanto às audiências de custódia no período da pandemia. A comissão será formada pelos corregedores-gerais da Justiça: desembargador Paulo Velten da CGJ-MA, desembargador Ricardo Anafe da CGJ-SP e desembargador Agostinho Gomes de Azevedo da CGJ-MG.
Lêda Alice, chefe de gabinete da CGJ-MA, enfatizou que o encontro permitiu “a troca de informações e o compartilhamento de experiências positivas entre os participantes, fomentando o debate de questões importantes sobre a atuação das Corregedorias de Justiça. Eventos dessa natureza são essenciais para o aprimoramento da atividade correcional e do funcionamento da Justiça de primeira instância, contribuindo para a constante melhoria da prestação jurisdicional."
Para o corregedor-geral da justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, o evento foi “de fundamental importância para o constante aprimoramento das Corregedorias a partir da troca de experiências e da abordagem de questões do interesse de todo o Poder Judiciário, que sai fortalecido enquanto instituição republicana. Se o maciço dos problemas e dificuldades das Corregedorias são comuns, nada melhor do que debatermos soluções em conjunto, de forma madura e franca".
Ao encerrar o evento, o presidente do CCOGE, desembargador Fernando Tourinho, destacou que foi um evento histórico, pela primeira vez em formato virtual, que possibilitou o debate e a discussão de temas relevantes às corregedorias. O Ministro Humberto Martins agradeceu a presença de todos e destacou a importância do encontro enquanto canal de diálogo e comunicação entre as instituições. O próximo ENCOGE deverá acontecer em setembro ou outubro deste ano.
Fonte: CGJMA
O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, apresentou o painel "O juízo competente para processar e julgar os pedidos individuais que pleiteiam o acesso de crianças e adolescentes, que não se encontram em situação de risco, às ações ou aos serviços de saúde: o Fazendário ou o da Infância e Juventude?” durante o 83º Encontro Nacional de Corregedores (Encoge). Primeiro realizado virtualmente, devido ao enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, em 23 de julho, o evento foi organizado pelo Judiciário de Alagoas sob o tema “Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional”.
Durante exposição, o desembargador Luiz Carlos apresentou decisões recentes sobre o tema e informações a respeito do impacto do julgamento das ações de saúde no âmbito da Infância e Juventude e não da Fazenda Pública. O magistrado também pontuou análises com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 30 anos em 2020. “A transferência da ação para a Infância traz prejuízos aos contribuintes, à sociedade como um todo, mas, acima de tudo, ao futuro da nação, que são as crianças e adolescentes”, afirmou. Outro ponto defendido foi a criação de varas fazendárias especializadas em saúde, ou a escolha de unidades já existentes para assumirem essa competência.
Todo o material foi compartilhado com os participantes para análise e contribuições, uma vez que expediente a respeito da questão foi encaminhado à Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, tendo a ministra Assussete Magalhães como relatora sobre a fixação de tema de Recurso Repetitivo. No mês de junho, o magistrado publicou artigo “Demandas judiciais de saúde em favor de crianças e adolescentes” a respeito da questão no jornal Diario de Pernambuco.
Antes da apresentação do desembargador Luiz Carlos, o encontro foi aberto pelo presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) e corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, e teve palestra magna de abertura com o corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins. Na ocasião, também foram realizadas homenagens a magistrados brasileiros, incluindo dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Fernando Cerqueira, atual presidente da instituição; e Ricardo Paes Barreto, integrante do STJ. Confira todas as notícias a respeito do 83º Encoge nos links abaixo.
Fonte: CGJ/PE
A Corregedoria Geral da Justiça publicou o Provimento 37/2020, no qual dispõe sobre a redistribuição dos processos da antiga 6ª Vara de Família para as demais Varas de Família do Termo Judiciário de São Luís. O documento leva em consideração o fato de que a 6ª Vara de Família foi transformada na Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís.
O Provimento, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, des. Paulo Velten, determina que o acervo processual da antiga 6ª Vara de Família de São Luís seja redistribuído equitativamente para as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Varas de Família do Termo Judiciário de São Luís, ao passo que a 7ª Vara de Família passará a ser designada de 6ª Vara de Família, mantendo-se a regularidade de ordenação numérica dessas unidades.
IDOSO - Os processos que envolvem a tutela jurídica do idoso, com tramitação na 8ª Vara Criminal e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, assim como os processos de registro público com tramitação nas Varas Cíveis, todos do Termo Judiciário de São Luís, serão redistribuídos para a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.
A reorganização processual dá-se em função da recente transformação da antiga 6ª Vara de Família, que passou a ser Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, bem como leva em consideração a criação da Vara de Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, pela Lei Complementar nº 213, de 2 de abril de 2019.
Diz o Provimento: “Os processos que envolvem a tutela jurídica do idoso, com tramitação na 8ª Vara Criminal e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, assim como os processos de registro público com tramitação nas Varas Cíveis, todos do Termo Judiciário de São Luís, serão redistribuídos para a Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos (…) Os processos relativos às demandas de Saúde Pública, distribuídos após 4 de abril de 2019, com tramitação nas Varas da Fazenda Pública dos Termos Judiciários de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, serão redistribuídos para a Vara de Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís.
RIBAMAR - O Provimento destaca que os processos sobre atos infracionais com tramitação na 3ª Vara Cível e sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com tramitação na 2ª Vara Criminal, todos do Termo Judiciário de São José de Ribamar, serão redistribuídos para a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de São José de Ribamar.
“Ao fiscalizar o procedimento de redistribuição, o juiz titular de cada unidade judicial determinará a elaboração de relatório com informações acerca da ordem cronológica dos processos, para fins de julgamento, o qual será disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão pela Diretoria de Informática e Automação do TJM”, observa.
A CGJ esclarece que, com exceção daqueles arquivados ou pendentes de movimentação de baixa, todos os processos deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas no citado Provimento, incluindo os processos que estejam em fase de cumprimento de sentença. Por fim, o Provimento ressalta que caberá à Diretoria de Informática e Automação do TJ adotar providências no sentido de incluir as unidades instaladas nos sistemas Themis PG e PJe, possibilitando a normal distribuição de novos processos.
Fonte: CGJ/MA
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) iniciou o protocolo de virtualização das correições extrajudiciais. A modalidade já era um projeto em andamento e que foi acelerado pela pandemia da Covid-19. Com o auxílio de plataformas comumente utilizados pelos servidores como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a CGJ-RO obtém bons resultados e cumpre o dever de correcionar as 110 serventias do Estado de Rondônia.
O teste-piloto iniciou por duas serventias de imóveis da capital, no início de junho. A diretora do Departamento Extrajudicial da Corregedoria, Gislaine Costa, explica que a metodologia de correição virtual foi espelhada no rito da presencial.
“Visualizamos como esses documentos requisitados presencialmente chegariam até nossa equipe de modo virtual. Optamos pelo SEI, onde disponibilizamos formulários com quesitos a serem respondidos e, no mesmo processo, os delegatários nos enviam os documentos para comprovação. Analisamos esses documentos e fechamos a ata”, explica a servidora.
A utilização do SEI antecede às correições virtuais previstas no sistema “Chanceler” (substituto do Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais – SigExtra), que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia, Informação e Comunicação (STIC) do TJRO sob a premissa de dar acesso remoto a todos os atos praticados pelas serventias extrajudiciais.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Fabiano Pegoraro, antecede que, futuramente, as correições virtuais terão contornos diferentes do modelo atual, afinal, as correições extrajudiciais atuais foram uma medida emergencial para que o trabalho de correição não ficasse paralisado.
O próprio Regimento Interno do Poder Judiciário de Rondônia estabelece que a correição em todas serventias, durante o biênio, é dever da Corregedoria-Geral.
“Se ficássemos paralisados em razão da pandemia, provavelmente não teríamos condição de concluir esse trabalho. Por isso, achamos por bem iniciar essa experiência, que só tem dado certo e oferece benefícios diversos como economia de tempo e verba. É uma modalidade que prevemos continuação mesmo após a pandemia, principalmente quando tivermos o sistema Chanceler”, complementa o juiz.
Relatórios preliminares da CGJ atestam resultados positivos que se aperfeiçoam gradualmente. Para o mês de julho foram escolhidas quatro serventias, o dobro do número inicial. O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, destaca o comprometimento da equipe. “Esse processo demonstra a versatilidade da equipe em se adaptar para que cumpramos nossas atribuições ordinárias e primordiais, a exemplo das correições”, elogiou o magistrado.
Fonte: CGJRO
Evento foi realizado nesta quinta-feira (23) e debateu temas de interesse do Judiciário brasileiro; deliberações serão apresentadas ao CNJ
A carta do 83º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) foi aprovada com deliberações dos corregedores-gerais de Justiça de todo o país, a partir dos debates acerca do tema "Corregedoria como órgão fomentador da melhoria da prestação jurisdicional", o primeiro evento dessa magnitude realizado de maneira virtual e com coordenação da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL).
Para o anfitrião do Encontro e presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), desembargador Fernando Tourinho, além das palestras, a sessão de debates entre os corregedores foi satisfatória, principalmente pela necessidade de discutir temas importantes para o Judiciário brasileiro, a exemplo do recambiamento de presos, videoconferência, trabalho remoto e a volta gradual dos trabalhos presenciais de acordo com a realidade de cada Estado.
"É um evento histórico entre nós corregedores e que encontramos alternativas para as atividades do dia a dia, sempre pensando na melhoria dos trabalhos que estamos prestando à sociedade", ratificou o presidente do CCOGE, desembargador Fernando Tourinho.
Tourinho também agradeceu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por disponibilizar a plataforma Cisco Webex, à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por todo apoio, além de todos que cooperaram com a realização do 1º Encoge Virtual, a exemplo dos servidores da CGJ/AL.
Na ocasião, o ministro Humberto Martins também agradeceu a todos os corregedores pela participação no evento. "O importante é debater, discutir, ter ideias, apresentar propostas, isso é função nossa. Abrimos um canal de comunicação com todos os corregedores do país. Sou um defensor da magistratura e da autonomia do Poder Judiciário e sem a presença e orientação de vocês, não teria realizado uma gestão voltada para os interesses da Corregedoria", disse.
A Carta do Encoge 2020 com as propostas discutidas será apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seguem os itens do texto:
1. DEFENDER que a responsabilidade para o recambiamento do preso é do Poder Executivo, buscando que o Conselho Nacional de Justiça fomente a resolução de tal entrave junto aos órgãos competentes;
2. PLANEJAR um retorno gradativo para a retomada dos trabalhos presenciais, deixando a cargo de cada Tribunal de Justiça avaliar a questão da pandemia, por ser questão eminentemente técnica e regionalizada;
3. APOIAR a manutenção do trabalho remoto nas unidades judiciárias de todo o Brasil, durante a pandemia da COVID-19, de forma consciente, mas com monitoramento intensivo visando o incremento da prestação jurisdicional;
4. AFIRMAR a necessidade, constitucionalidade e legalidade da realização das audiências de custódia por videoconferência, com câmera (s) apta (s) a garantir a visualização total do ambiente, por se tratar de meio célere, que reduz custos com escoltas policiais e diminui riscos de fuga ou resgate e para preservar a saúde e integridade física dos participantes durante a pandemia da COVID-19;
5. FOMENTAR a necessidade de realização de planos de gestão de unidades judiciárias como forma de otimizar a prestação jurisdicional;
6. INCENTIVAR a realização de inspeções judiciais virtuais em processos eletrônicos;
7. ESTIMULAR o uso da inteligência artificial na identificação de fraudes processuais e uso predatório da justiça;
8. FOMENTAR as inspeções virtuais nos cartórios extrajudiciais;
9. FORTALECER a rede de cooperação entre os Tribunais e Corregedorias para o cumprimento dos atos processuais.
Niel Antonio e Robertta Farias - Ascom CGJ/AL
Antonio Silveira Neto apresentou painel durante o 83º Encoge e mostrou os benefícios de uma ação colaborativa no uso da tecnologia e suas aplicabilidades futuras
A possibilidade de utilização de inteligência artificial para a identificação de fraudes processuais e uso predatório da Justiça foi um dos temas apresentados durante o 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que ocorreu na quinta-feira (23). Antônio Silveira Neto, que é juiz-corregedor na Justiça da Paraíba, mostrou os benefícios da tecnologia e suas implicações futuras no Poder Judiciário brasileiro.
Durante a palestra, o magistrado também discutiu sobre a necessidade de uma interdisciplinaridade no Judiciário nacional, uma vez que as demandas atuais exigem conhecimentos extrajurídicos, tais como as relações econômicas, tecnológicas ou da saúde.
"Atualmente o Judiciário vem se adaptando aos novos desafios com a tecnologia, inclusive, diante da atual pandemia o Judiciário brasileiro provou que pode se adaptar procurando sempre as soluções de caráter interdisciplinar", destacou o juiz.
O uso da inteligência artificial já é realizado em alguns Tribunais do Brasil, tendo como exemplo o sistema Sinapses, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o sistema Hércules, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Para o magistrado, é essencial que as corregedorias busquem soluções de caráter interdisciplinar quanto ao uso da tecnologia, uma vez que trará mais celeridade, potencialidade e rapidez na resolução das atividades.
"É muito importante fortalecer o núcleo de monitoramento, no entanto, a ferramenta terá muito mais eficácia se for usada de forma colaborativa. As corregedorias precisam mobilizar as suas equipes de TI e participar da gestão dos Tribunais para que haja um reforço dessas equipes e um investimento em Inteligência Artificial", finalizou o magistrado.
Fernanda dos Santos - Ascom CGJ/AL
Luiz Carlos Figueiredo pediu que corregedores dialoguem com seus auxiliares e magistrados das grandes cidades
O desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo defende a competência fazendária para julgar os pedidos individuais que pleiteiam o acesso a ações ou serviços de saúde, para crianças e adolescentes que não se encontram em situação de risco. Ele expôs a fundamentação do seu entendimento durante palestra no 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), na manhã desta quinta-feira (23).
Processos dessa natureza têm sido remetidos para varas da infância e juventude em alguns estados. Luiz Carlos, que é corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, classificou a situação como grave, e ressaltou que não será solucionada "de um dia para outro".
O desembargador concluiu a palestra apelando para que os corregedores que participam do encontro dialoguem com seus auxiliares e magistrados das grandes cidades, para analisar a questão.
Luiz Carlos defende que se crie uma vara da fazenda específica para a área de saúde, ou escolha-se uma das existentes para essa competência. "Agora não queira transferir para a infância, porque perderão os contribuintes, a sociedade como um todo, mas acima de tudo o futuro da nação, que são as crianças e adolescentes".
O palestrante parabenizou o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza pela organização do Encoge, que está ocorrendo de forma virtual. Além de corregedor-geral da Justiça de Alagoas, Tourinho é presidente do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE).
Isaac Neves - Dicom TJAL
Magistrada auxiliar da Corregedoria-Geral de Sergipe citou casos de varas congestionadas que sanearam o estoque de processos
A juíza Dauquíria de Melo Ferreira palestrou, nesta quinta-feira (23), sobre os resultados positivos da implantação de planos de gestão em unidades judiciárias de Sergipe, a partir de projeto criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do estado. A exposição ocorreu durante o 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge).
A magistrada, que é auxiliar da gestão da corregedora Elvira Maria de Almeida Silva, citou casos de sucesso, de varas congestionadas que sanearam o estoque de processos. Em fevereiro de 2019, uma unidade tinha quase 3 mil processos conclusos, sendo 390 deles há mais de 500 dias. Após o auxílio da Corregedoria e a implantação de um plano de gestão, hoje a vara só tem 20 processos conclusos há mais de 30 dias.
"Temos magistrados e servidores muito competentes e comprometidos, mas isso não é suficiente. Quando aliamos competência e comprometimento a gestão, a gente percebe que a unidade flui de uma forma melhor e os processos tramitam de forma mais célere", afirmou a juíza Dauquíria.
A magistrada explicou o trabalho feito pela corregedoria ao analisar relatórios gerados pelo sistema e identificar se uma vara está tendo problemas no gabinete ou na secretaria, e depois a abordagem com os juízes para que aceitem a ideia de implementar um plano de gestão. "Quando a gente se une, Corregedoria, magistrado e servidores, a gente consegue esse resultado que estou apresentando, disse.
Ao final da exposição, o presidente do Colégio de Corregedores (CCOGE), Fernando Tourinho de Omena Souza, parabenizou a palestrante e concordou com os pontos levantados. "Os juízes, querendo ou não, são gestores de suas unidades. Se não gerirem bem, não terão um bom resultado", comentou.
O 83º Encoge está ocorrendo durante toda esta quinta-feira. Pela primeira vez, o evento acontece de forma virtual, devido à necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia da Covid-19.
Isaac Neves
Antônio Rafael Casado e João Paulo Martins discutiram diversos aspectos das inspeções virtuais, bem como as mudanças ao longo do tempo e o seu reflexo no Poder Judiciário
Na 83ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores de Justiça do Brasil (Encoge), os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL), Antônio Rafael Casado e João Paulo Martins, apresentaram uma palestra sobre os aspectos das inspeções judiciais em processos eletrônicos ? otimização do tempo e padronização das análises no Poder Judiciário.
Os magistrados realizaram um apanhado sobre o funcionamento das inspeções no Estado de Alagoas e as mudanças dos últimos anos que culminaram no atual modelo da atividade.
Após as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serem traçadas para as corregedorias, a CGJ/AL modificou o Código de Normas a fim de incluir na sistemática de inspeções que toda unidade será inspecionada virtualmente pelo menos duas vezes ao ano, e também com análise presencial de pelo menos 50% das unidades Judiciárias a cada ano.
"O desembargador Fernando Tourinho nos passou as diretrizes de como alcançar uma inspeção mais eficaz, em que a presença da Corregedoria pudesse ser sentida pelos magistrados e servidores. Então, a equipe se reuniu para planejar um modelo que privilegiasse o princípio da eficiência na administração pública partindo da premissa de que o Tribunal de Justiça de Alagoas possuía praticamente todo o seu acervo digitalizado", pontuou o juiz auxiliar, Antônio Rafael Casado.
Em consonância com a mudança na sistemática de inspeções, o magistrado apontou os aspectos positivos, como o princípio da eficiência, diminuição dos deslocamentos, melhor otimização do tempo e economia de recursos públicos, bem como a presença da Corregedoria em todas as comarcas mais de uma vez ao ano.
Novas ações e metas do CNJ
Conforme explicou o magistrado João Paulo Martins, a análise prévia das unidades a serem avaliadas é essencial, porque a avaliação permite verificar quais das unidades estão com dificuldades e merecem mais atenção.
"Por três vezes durante a atual gestão, nós fizemos a inspeção em todas as unidades. Em 9 meses do ano de 2019, conseguimos inspecionar junto com a equipe de servidores, 11.228 processos; já neste ano, até o mês de junho, tínhamos inspecionado 13.749 processos com alguma determinação", destacou o juiz.
Durante a apresentação, o magistrado pontuou que os resultados alcançados refletem nos números atuais do TJAL quanto às metas do CNJ, uma vez que boa parte dos processos inspecionados são abrangidos pelas referidas metas.
Na segunda quinzena do mês de agosto está programada uma inspeção em todas as ações de Adoção, Perda e Suspensão do Poder Familiar e Adolescentes Internos Provisoriamente. Em setembro será realizada mais uma rodada em todos os processos de improbidade administrativa e em outubro será feita mais uma inspeção geral em todas as unidades Judiciárias.
"Nosso compromisso enquanto Corregedoria, vai além da fiscalização, buscando sempre um processo mais célere, com maior padronização e uma constante orientação aos juízes e serventuários. Nunca esquecendo da qualidade que deve permear as ações do Poder Judiciário", finalizou o magistrado.
Fernanda dos Santos - Ascom CGJ/AL
Marcelo Berthe apresentou painel durante o 83º Encoge e destacou os benefícios dos serviços extrajudiciais no país, tomando como base normatizações do CNJ
O desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentou um painel sobre o panorama histórico dos serviços extrajudiciais prestados no contexto nacional, durante o 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), ocorrido na quinta-feira (23), a partir do tema "Os serviços extrajudiciais na atualidade. Regime constitucional, organização, regulação e fiscalização".
Segundo o desembargador, a Resolução nº 81 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou o concurso dos cartórios extrajudiciais no país inteiro, visando organizar e nivelar as atividades notariais, com o intuito de que as unidades possam prestar serviços eficientes e adequados.
Neste contexto, Berthe explicou que os cartórios vêm cumprindo um papel essencial na garantia de direitos da sociedade, principalmente em procedimentos em que não há conflitos, antes atribuídos ao Poder Judiciário.
"Começamos a dar passos no sentido de que notários e registradores não praticassem apenas os serviços que nós conhecíamos, como a lavratura de atos notariais e de protesto, do registro da propriedade privada, do registro de outros documentos em geral. Os serviços notariais garantiram agilidade nos procedimentos, desburocratizando o que antes se fazia pelo Poder Judiciário", disse.
Segundo Marcelo Berthe, a delegação decorre da Constituição Federal e não se submete a regras contratuais, mas de direitos administrativos e deve ser prestada na forma que o poder público delegante vai determinar.
"Serviços auxiliares do Poder Judiciário como o de notas e registros são, na verdade, atividades exercidas pelo particular, evidentemente que a titularidade do serviço, como em qualquer delegação, permanece com o titular do poder público, que outorga a atividade para que seja exercida em caráter privado por aquele que for aprovado em concurso público", complementou.
Outra peculiaridade na delegação de notas e registros é que as atividades são desenvolvidas por pessoas naturais, submetidas a um regime disciplinar próprio previsto na lei que regulamentou a Constituição Federal. Sobre isso, Berthe explica que o CNJ tem regulamentado os serviços em trabalho conjunto com as corregedorias, assim como a realização dos concursos.
"Não é um trabalho fácil, mas que vem sendo construído com paciência ao longo de muito tempo e haverá, ainda, a necessidade de se construir muito. E nada poderá ser feito sem que haja uma cooperação, um trabalho conjunto da Corregedoria Nacional de Justiça com as corregedorias estaduais e do Distrito Federal, de modo que esse serviço seja cada vez mais consolidado, aproveitado, reservando o Poder Judiciário ao seu trabalho próprio, que é a resolução de conflito", finalizou.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
Audiências estão suspensas desde março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Corregedores-gerais de Justiça de todo o país defenderam, nesta quinta-feira (23), a realização de audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia. Essas audiências estão suspensas por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o mês de março.
"Vamos fazer um pleito ao CNJ para que ele possa rever essa posição. Entendemos que a realização dessas audiências de maneira virtual está dentro da constitucionalidade e da legalidade. Além disso, é um meio célere, capaz de reduzir custos com escoltas e preservar a integridade dos participantes durante a pandemia da Covid-19", afirmou o corregedor da Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho.
Durante o 83º Encontro do Colégio Permanente dos Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que pela primeira vez aconteceu de maneira virtual, os participantes defenderam o uso de câmeras 360 graus para se captar a imagem dos presos.
Segundo o corregedor Paulo Velten, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), essas câmeras são mais apropriadas do que fotografias dos presos anexadas aos laudos do Instituto Médico Legal (IML) e encaminhadas aos juízes. "Essa forma de realização [por vídeo] é melhor e assegura mais direitos aos presos".
Para o corregedor Ricardo Anafe, do TJ de São Paulo, a câmera 360 graus dará ao juiz a segurança de que o flagranteado não está sofrendo nenhum tipo de coação enquanto é interrogado.
O corregedor Hilo Almeida, do Tribunal de Justiça do Piauí, defendeu que as audiências por videoconferência são um caminho sem volta. "Essa é uma ferramenta que temos que incentivar e que já mostrou a que veio. Temos que levar em conta a praticidade e a eficiência, que na gestão pública são princípios importantes", destacou.
As audiências de custódia foram lançadas pelo CNJ em 2015. Com elas, presos em flagrante são encaminhados, em até 24 horas, para uma primeira análise sobre a necessidade da detenção. O juiz avalia a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares. Avalia ainda eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
Debates do Encoge
Na tarde de quinta (23), os participantes do Encoge também discutiram sobre o recambiamento de presos, a retomada das atividades presenciais no Judiciário e o trabalho remoto feito por magistrados e servidores.
"O trabalho remoto é a opção que temos nesse momento de pandemia. Temos que estimular e continuar até quando for possível", afirmou o desembargador Fernando Tourinho, presidente do Colégio Permanente de Corregedores da Justiça (CCOGE).
Diego Silveira - Dicom TJAL
