O Tribunal de Justiça do RN disciplinou o uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o cadastramento e a tramitação de feitos durante os plantões judiciários da Justiça Estadual potiguar. A Portaria Conjunta nº 42/2020 considera o calendário de implantação, no 1º Grau de jurisdição, do módulo criminal do PJe em todo o estado até 30 de outubro e também o uso do sistema para todos os feitos no 2º Grau, conforme a Portaria nº 316/2020.
Quanto ao primeiro grau, a Portaria Conjunta determina que todos os procedimentos que não tenham natureza criminal são considerados cíveis e deverão ser distribuídos no sistema PJe durante o plantão.
Durante o cadastro dos feitos cíveis, o advogado deverá indicar se o processo será distribuído para a jurisdição do Plantão Noturno ou do Plantão Diurno, devendo neste último caso indicar também umas das dez regiões competentes.
O normativo ressalta que a distribuição de feitos, nos dias e horários de plantão, em jurisdições diferentes das previstas, será considerada distribuição normal, só sendo os casos analisados nos dias e horários normais de expediente.
Em relação aos feitos criminais, para os casos do plantão diurno, o advogado deverá selecionar uma das dez regiões competentes. Já para o plantão noturno, deverá ser cadastrado e distribuído para esta jurisdição.
Centrais de Flagrantes
Para a distribuição dos autos de prisão em flagrante a algum dos polos regionais – quando estes retornarem ao funcionamento normal - deverá ser utilizada a jurisdição denominada Centrais de Flagrante, no Sistema PJe do Primeiro Grau, e indicado um dos quatro polos competentes (Natal, Mossoró, Pau dos Ferros ou Caicó) para apreciar o feito, na aba Protocolar Inicial durante o procedimento de cadastro da ação.
Exceções
A Portaria Conjunta destaca que os feitos criminais de plantão e das Centrais de Flagrantes que devam tramitar posteriormente nas Varas Criminais das comarcas de Parnamirim, Mossoró e Natal, não relacionados à violência doméstica contra a mulher, só deverão ser cadastrados no Sistema PJe a partir das seguintes datas: 15 de setembro de 2020 (Parnamirim e Mossoró) e 30 de outubro de 2020 (Natal). Até essas datas, os processos não relacionados à violência contra a mulher devem ser cadastrados no sistema SAJ.
Segundo Grau
Os novos feitos no Plantão Judiciário no 2º Grau deverão ser cadastrados pelos advogados diretamente no sistema PJe, nos horários de plantão já previstos nas normas que regulamentam o plantão judiciário. Para distribuição em plantão, deverá ser escolhida a jurisdição denominada Plantão Judiciário, no Sistema PJe do Segundo Grau.
Fonte: TJRN
A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí regulamentou, por meio do Provimento nº68/2020, o cadastramento pessoas jurídicas de direito privado no sistema PJE, para efeito de recebimento de citações e intimações eletrônicas na forma disciplinada no art. 246 do Código de Processo Civil.
A partir de agora, as citações e intimações, dentro do sistema dos Processos Judiciais Eletrônicos, serão efetuados preferencialmente por esse meio.
Microempresas e empresas de pequeno porte não são obrigadas ao cadastramento, mas podem fazer adesão ao sistema.
O cadastro deve ser solicitado através de mensagem eletrônica encaminhada para o e-mail:
Além de garantir o cumprimento do procedimento já previsto no Código de Processo Civil, a medida busca maior agilidade nas comunicações processuais, reduzindo tanto a expedição de mandados para as centrais de mandados como a remessa de mandados por meio dos correios, garantindo maior celeridade e economia na prestação jurisdicional.
Fonte: CGJ/PI
O Rio Grande do Norte terá a mais ampla rede de Escritórios Sociais do país. Nesta sexta-feira (4), foi assinado o termo de cooperação para a instalação de sete unidades deste equipamento no estado, que tem a função de realizar o acolhimento e encaminhamento de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares para as políticas públicas existentes e rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde. Pessoas que passam pela audiência de custódia também podem ser atendidas pelo projeto.
O documento foi assinado em uma cerimônia semipresencial na Escola da Magistratura potiguar (Esmarn) e por videoconferência, com a participação de representantes do Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, do Governo do Estado e dos municípios de Natal, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros, Nísia Floresta, Parnamirim e Ceará-Mirim, onde serão instalados os Escritórios Sociais.
O Rio Grande do Norte é o 14º estado a aderir ao projeto, integrante do Programa Justiça Presente, cooperação inédita entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que irá implantar, até o final deste ano, cerca de 20 novos Escritórios Sociais no país.
Ao abrir o evento, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal de Federal e do Conselho Nacional de Justiça, destacou que o Escritório Social é um modelo inovador de serviço público que exige a parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo, com o envolvimento da sociedade civil, para garantir o direito à inclusão nas políticas públicas e o atendimento qualificado dos egressos prisionais e familiares das pessoas presas.
“Ele se caracteriza como um equipamento de gestão compartilhada, exigindo a criação de redes de atendimento e de acolhimento que permita às pessoas atendidas construírem novas trajetórias, com base em suas expectativas, demandas e potencialidades”, disse Toffoli. O ministro do STF lembrou que a criação de oportunidades de trabalho e de educação dentro das unidades prisionais é direito do preso e dever do Estado. “Contudo, prestar auxílio no momento em que elas deixam os cárceres é, para além, disso uma obrigação e uma urgência”, afirmou.
Redução da reincidência
“Estamos aqui por um motivo mais do que justo, o lançamento do Escritório Social, para atender a uma população esquecida, a população carcerária”, iniciou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, agradecendo também o apoio constante do CNJ para beneficiar a população do Rio Grande do Norte, bem como o apoio do Governo do Estado nos desafios voltados ao sistema penitenciário.
Ao citar pesquisa que mostra que a reincidência no sistema prisional hoje é de 42% e de 24% no sistema socioeducativo, o desembargador João Rebouças falou de sua expectativa de que os Escritórios Sociais venham a reduzir esses índices, ajudando a reintegrar homens e mulheres na sociedade e que assim eles possam retornar à cidadania.
“Trabalhar pela ressocialização dos egressos não é dever só do Poder Judiciário, mas de todos os poderes, além da sociedade, em seus órgãos públicos e privados. E, hoje, temos um exemplo disso, na meta de uma sociedade menos violenta, mais igual e mais solidária”, frisou o presidente do TJRN.
“Este é um investimento em toda a sociedade, essas pessoas que um dia agiram errado, precisam voltar ao convívio social e nossa obrigação é trabalhar para que essas pessoas ao saírem do cárcere, se reintegrem e acabem esse ciclo de reincidência”, afirmou o secretário geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek (TJSP).
Ele destacou a grandeza a alegria e felicidade do CNJ pela grandeza do projeto trazido ao Rio Grande do Norte, estado com o maior número de escritórios sociais lançados e que receberá também o projeto de uma cooperativa de trabalho feminina na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, e da instalação de laboratórios de informática em todas as unidades prisionais do RN. “Não são só três iniciativas, na verdade são nove”.
Apontada pelo secretário geral do CNJ como uma verdadeira realizadora social e a pessoa talhada para impulsionar os Escritórios Sociais no Rio Grande do Norte, a desembargadora Maria Zeneide Bezerra, coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário potiguar (GMF/RN) disse que esses equipamentos representam a retomada da dignidade para uma parcela da sociedade até então esquecida, onde os egressos serão tratados e recebidos por pessoas capacitadas para recebê-los e auxiliá-los em suas demandas.
Zeneide Bezerra enfatiza que todos os órgãos envolvidos têm a vontade de ver tudo isso acontecer. “Não estamos só na vontade de fazer algo. Estamos no presente, realizando, executando essas iniciativas”, reforça a desembargadora, agradecendo mais uma vez o apoio do ministro Dias Toffoli para que esses projetos viessem para o RN.
Parceiros
O vice-governador do Estado Antenor Roberto parabenizou o CNJ pelo programa nacional desenvolvido, assim como os parceiros locais pelo empenho na instalação dos Escritórios Sociais de acolhimento aos egressos do sistema prisional. E disse que a política pública para o egresso será mais eficiente se dentro das unidades prisionais já existirem políticas de ressocialização, as quais estão sendo institucionalizadas pela atual gestão. O representante do Executivo Estadual falou de ações de educação e formação promovidas dentro do sistema prisional, e também de ações iniciais na área do trabalho. “Eu quero dizer que podem contar com o Estado do Rio Grande do Norte nessa pareceria, que somos parceiros em tantas ações e vamos ser nesta também”, afirmou Antenor Roberto.
No Rio Grande do Norte, os Escritórios Sociais serão implantados em um modelo tripartite, envolvendo a adesão dos municípios e a divisão de responsabilidades, permitindo estruturar uma política municipal intersetorial e de caráter federativo que permitirá qualificar as políticas penais em todo o estado, assegurando às pessoas presas, egressas e seus familiares os direitos legalmente previstos e contribuindo para a promoção da paz e da dignidade humana.
Representando a Prefeitura de Natal, o secretário de Governo Fernando Fernandes, salientou que é uma satisfação para o Município de Natal participar deste projeto e que o Poder Público da cidade atuará nas quatro regiões da capital potiguar por meio de seus Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS, fazendo um trabalho focado e voltado para os egressos do sistema penitenciário. Segundo Fernando Fernandes, todos precisam contribuir para que o egresso retorne à sociedade como um tecido novo, um homem novo.
Fonte: CGJ/RN
A Corregedoria da Justiça do DF instruiu, por meio da Instrução 4/2020, os oficiais de justiça e as unidades administrativas encarregadas da distribuição e do cumprimento de mandados judiciais sobre a retomada do prazo de 20 dias para cumprimento e devolução de mandados, que estava suspenso por força da Portaria GC 47/2020. Os procedimentos regulares para as comunicações de atos processuais, a distribuição e o cumprimento de mandados judiciais por oficial de justiça foram retomados nesta segunda-feira, 31/8.
De acordo com a norma, os mandados judiciais de distribuição ordinária, expedidos no período de 17 de março a 31 de agosto de 2020, que deixaram de ser cumpridos em razão do regime de plantão extraordinário de trabalho, deverão ser cumpridos nos próximos 100 dias, a contar de 31/8. Para tanto, deverá ser observada, preferencialmente, a ordem cronológica de expedição, com o objetivo de assegurar o cumprimento das ordens judiciais mais antigas.
Importante salientar que o Instrução 4/2020 prevê cuidados específicos para o trabalho dos oficiais de justiça. Aqueles que se enquadram nos grupos de risco mencionados na Resolução CNJ 313/2020, por exemplo, permanecerão afastados das atividades presenciais. Durante as diligências para cumprimento dos mandados, os oficiais de justiça deverão ainda observar as normas estabelecidas pelas autoridades de saúde, atentando principalmente para o uso de equipamentos de proteção individual.
Além disso, a norma autoriza, excepcionalmente durante o período de vigência das medidas preventivas aos perigos de contágio pela COVID-19, a suspensão temporária da coleta das assinaturas para caracterização do ciente das partes para mandados cumpridos no sistema penitenciário do DF, hospitais e unidades de saúde.
Cuidados com a saúde na retomada
Com a retomada gradual das atividades presenciais, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 72/2020, o TJDFT está adquirindo protetores faciais denominados face shields, com vistas a aumentar a proteção de magistrados e servidores cujas funções exigem um contato mais próximo com o público. O Tribunal também segue disponibilizando máscaras de TNT e de algodão, assim como frascos de álcool em gel a todos aqueles em regime de trabalho presencial.
Além disso, os oficiais de justiça contam com uma cartilha de orientação e prevenção própria para as peculiaridades de suas atividades laborais, elaborada por profissionais da Secretaria de Saúde do TJDFT, que contém informações importantes e um protocolo básico para redução do risco de contágio pela COVID-19.
Fonte:CGJ/DF
A população que precisa utilizar os serviços cartorários no Interior do Estado passará a contar com o reforço de novos profissionais. É que nesta segunda-feira (24/08), mais 20 candidatos aprovados no concurso para cartórios foram investidos no cargo. Eles terão 30 dias corridos para tomar posse de suas atividades, perante o juiz corregedor permanente da comarca em que está localizado o cartório escolhido.
Durante a solenidade, o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, parabenizou os aprovados e destacou a importância da parceria entre os novos notários e a Corregedoria. Exerçam com toda dedicação e esforço o cargo que vocês provaram ter méritos para ocupar. Nossa Corregedoria os têm como parceiros. Estamos aqui não só como órgão pedagógico e de orientação, mas também de interação, para melhorar ainda mais a prestação extrajudicial. Que vocês tenham um feliz exercício neste nobilitante cargo e contem com o nosso absoluto apoio”.
Coordenador das atividades extrajudiciais no Estado e juiz auxiliar da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, enfatizou que os novos cartorários levarão “mais segurança jurídica às comarcas que irão atuar, principalmente em relação à procura de atos como registros civis, de óbitos, de protestos e de imóveis, na condição de delegatários do serviço público”.
Presidente do Instituto de Protesto do Estado do Ceará, Samuel Araripe, ressaltou a importância de aproximar as instituições do serviço extrajudicial com o Poder Judiciário, em especial a Corregedoria-Geral, como órgão de orientação e fiscalização dos cartórios. “Queremos ainda estreitar os laços com esses novos colegas que vão assumir o cargo de notários e registradores”.
Alisson Marcos, que irá atuar no cartório de Registro Civil no Distrito de Rafael Arruda, na Comarca de Sobral, disse estar “muito feliz em ser investido no cargo de grande relevância para a sociedade. Nós, oficiais de registro, somos os concretizadores dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Procuraremos fazer um serviço de desburocratização para ajudar ainda mais a população”.
Os candidatos foram aprovados no último concurso para cartórios promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em 2019, e haviam solicitado a prorrogação da investidura no cargo. Ao todo, 644 foram aprovados. Em fevereiro deste ano, houve a solenidade oficial de investidura. Confira a lista de cartórios e comarcas escolhidas pelos aprovados.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO
A solenidade de investidura teve a duração de 15 minutos. A rapidez na condução dos trabalhos faz parte do protocolo sanitário estabelecido para prevenir a disseminação do novo coronavírus. Os organizadores e candidatos seguiram rigorosamente as regras de prevenção, comparecendo com máscara e sem acompanhantes ou familiares para evitar aglomeração. “A investidura é um ato administrativo de direito dos candidatos”, informou o corregedor-geral.
Fonte: TJCE
Até 31 de dezembro deste ano, os cartórios do Estado do Ceará devem atender, em todos os dias úteis, preferencialmente, em regime de TeleTrabalho, sujeito a redução ou prorrogração, conforme determinação do Provimento n° 20/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que será publicado no Diário da Justiça nesta segunda-feira (22/06).
Segundo a medida, o atendimento remoto continua sendo recomendado como regra, observada a evolução da Covid-19 e visando reduzir a disseminação e o contágio do coronavírus. A norma também prevê o atendimento presencial, devendo os cartórios observarem as determinações das regras municipais, estaduais e nacionais de saúde, que imponham formas de restrição de atendimento ao público.
Para o atendimento presencial é importante que os cartórios evitem aglomerações, disponibilizem álcool em gel, luvas e máscaras para os atendentes que tenham contato com documentos em papel e com o público, e higienizem rotineiramente as máquinas e objetos, canetas e outros materiais de constante contato com os usuários.
Para expedir a medida, o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, considerou a Recomendação nº 45/2020 e os Provimentos nºs 91/2020, 93/2020, 94/2020, 95/2020, 97/2020 e 98/2020, todos da Corregedoria Nacional de Justiça. Confira o Provimento na íntegra.
Fonte: TJCE
A Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro lançou, de forma pioneira, o Sistema de Consulta de Atos Extrajudiciais Eletrônicos que, além de conferir maior segurança, permite a realização de fiscalizações 100% remotas — medida ainda mais relevante com a pandemia do novo coronavírus.
O sistema foi desenvolvido pela Diretoria Geral de Fiscalização e Apoio às Serventias Extrajudiciais (DGFEX), em parceria com a equipe de Selo Eletrônico, sem qualquer custo para o TJ-RJ. Para isso, o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, editou o Provimento CGJ 51/2020 e o Aviso 433/2020, que tornaram obrigatórias as transmissões do código “hash” e da “url” do ato e da pasta de documentação (dossiê do ato) pelo cartório à CGJ.
Dessa forma, a equipe de fiscalização da Corregedoria consegue acessar as nuvens de armazenamento de dados dos próprios serviços extrajudiciais para verificar a regularidade dos atos.
“A equipe trabalhou muito até encontrar uma solução para realizar as fiscalizações de forma remota. A Corregedoria é extremamente comprometida com sua função constitucional e os atos eletrônicos não poderiam ficar de fora. Felizmente, chegamos a uma opção viável em tempo recorde e conseguimos aproveitar os servidores de armazenamento dos próprios cartórios, uma vez que a existência deles tornou-se obrigatória pelo Provimento CNJ 74/2020. A partir disso, teremos controle sobre os atos praticados de todas as atribuições extrajudiciais, e não apenas aqueles relacionados à atividade notarial.” — explicou a juíza auxiliar da Corregedoria Aline Abreu Pessanha, que também é coordenadora do projeto.
Além disso, o novo sistema também trará benefícios para a população. Isso porque já está disponível, no Portal Extrajudicial, a consulta aos atos eletrônicos. A ferramenta permite que os usuários façam o upload de um documento, como uma escritura de compra e venda, e verifica se ele corresponde ao ato que foi transmitido para a Corregedoria. Se o documento for autêntico, a plataforma permite a visualização do ato eletrônico.
Também estará disponível, em breve, a consulta aos atos eletrônicos, mediante apenas ao preenchimento do número do selo eletrônico e da chave de acesso, que também resultará na visualização do ato.
“O SCAEE veio para revolucionar a fiscalização dos serviços extrajudiciais à nível nacional. A ferramenta é absolutamente necessária para o período da pandemia, mas também se mostra útil para momentos posteriores porque, além de conferir maior segurança aos atos, trará maior transparência para a população. Isso possibilitará a consulta aos atos eletrônicos de qualquer lugar do mundo.” — pontuou a diretora-geral da DGFEX Priscila Silva Trigueiro.
Para garantir o perfeito funcionamento do SCAEE, a equipe de fiscalização já instaurou um processo de fiscalização preventiva dos atos eletrônicos. A intenção é verificar o cumprimento do Provimento CGJ 42/2020 e do Provimento CNJ 100/2020, que regulamentam os atos eletrônicos.
Para o Corregedor-Geral, desembargador Bernardo Garcez, a tecnologia deve ser prioridade para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acompanhando a tendência mundial de informatização.
“A informatização é a nova realidade, não tem como fugir disso. Desde os primeiros dias da pandemia, antes mesmo do CNJ, a Corregedoria do RJ preocupou-se com a regulamentação do atendimento remoto e execução dos atos eletrônicos. As fiscalizações são dever constitucional das Corregedorias e foram adaptadas ao modo virtual. Embora tenhamos chegado a esse ponto através da peste, não há mais volta. A informática está consolidada na atividade de registros públicos no estado do Rio de Janeiro.” — destacou o desembargador Garcez.
Fonte: CGJRJ
Provimento nº 24/2020 considera, entre outros, demanda reprimida de mandados comuns acumulados durante os cinco meses de Pandemia
A Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) tornou público ato normativo que flexibiliza o prazo para cumprimento de mandados judiciais acumulados durante a pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o Provimento n° 24/2020, que é assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, publicado na edição nº 6.659 do Diário da Justiça eletrônico (fl. 91), o prazo será estendido de 30 para 60 dias, tendo vigência pelo prazo total de 90 dias, tempo considerado suficiente para dar cumprimento ao acervo acumulado durante os últimos cinco meses de pandemia.
O ato normativo considera, entre outros, pedido formalizado pela Direção do Foro da Comarca de Rio Branco apontando a necessidade da flexibilização do prazo para cumprimento de mandados comuns, em razão da demanda reprimida, “até o equilíbrio do fluxo inicial”, bem como a necessidade de conferir celeridade aos procedimentos de citação e intimação.
Os prazos fixados no Provimento nº 24/2020 poderão ser reduzidos ou estendidos, a critério da COGER, caso necessário, em razão da pandemia.
Fonte: TJAC
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) disciplinou a escrituração do “Livro Diário Auxiliar” pelos serviços notariais e registrais prestados pelas serventias extrajudiciais, conforme orientação da Corregedoria Nacional de Justiça.
De acordo com o Provimento nº 40/2020 da CGJ-MA, de 26 de agosto, a escrituração do “Livro Diário Auxiliar” dos serviços notariais e registrais, que registra suas receitas e despesas, deverá observar rigorosamente o estabelecido no Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.
A escrituração deve ser realizada de forma padronizada e eletrônica no Sistema Integrado de Arrecadação do FERJ-SIAFERJ-WEB, sem impedimento da sua impressão e encadernação a partir de folhas soltas, caso seja requisitado pela autoridade judiciária competente.
O “Livro Diário Auxiliar” será visado anualmente até o décimo dia útil do mês de fevereiro pela autoridade judiciária competente, que determinará, conforme o caso, as glosas necessárias, bem como a sua apresentação. O prazo para escrituração mensal do Livro Diário Auxiliar no SIAFERJ-WEB é até o dia dez de cada mês seguinte - impreterivelmente.
LANÇAMENTOS
Nesse livro, o delegatário deve realizar os lançamentos relativos às receitas com emolumentos previstos no regimento de custas estadual, em razão dos atos efetivamente praticados. E as despesas relativas a investimentos, custeio e pessoal.
Além do “Diário Auxiliar da Receita e da Despesa”, os serviços notariais e de registros públicos prestados mediante delegação do Poder Público devem possuir os livros administrativos de “Visitas e Correições” e de “Controle de Depósito Prévio”.
O descumprimento das disposições do Provimento nº 40/2020 da CGJ-MA, bem como do disposto no Provimento nº 45/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, resultará na abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar contra o responsável pela serventia.
Assessoria de Comunicação da Corregedoria
A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí segue avançando em seus projetos. Nesta quinta (20), através de uma reunião virtual foram realizadas solenidades de descerramento virtual da placa da secretaria unificada, a entrega oficial da digitalização de processos da Corregedoria e Vice-Corregedoria e o lançamento do Manual de Bens Apreendidos do Poder Judiciário.
Participaram da solenidade presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, o Corregedor Geral de Justiça desembargador Hilo de Almeida Sousa, o Vice Corregedor Geral de Justiça, desembargador Oton Mário Lustosa, o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Brasileiro; a Promotora de Justiça Luana Alves, os juízes auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça, Luiz Moura e Manoel Dourado, o juiz diretor do Fórum Cível e Criminal de Teresina, Édison Rodrigues, além de servidores da Corregedoria responsáveis pelos projetos Gustavo Vale, Nayron Alves, Julia Leite, Carlos Moura, Joice Carvalho, Diana Magalhaes, Jullyana Campos e Heloisa Castelo Branco.
Todas as ações darão mais agilidade à tramitação de processos. “A Secretaria Única é um grande avanço para o Poder Judiciário, garantida pela digitalização dos processos cíveis. Com protocolos bem definidos e uma padronização do trabalho das antigas secretarias, vamos conseguir dar mais agilidade ao trabalho, garantindo uma resposta mais efetiva ao jurisdicionado”, destacou o desembargador Hilo de Almeida.
O Vice Corregedor, Oton Lustosa destacou a importância de também virtualizar os processos da Corregedoria e Vice-Corregedoria. “Agora todos os nossos processos também estão virtualizados, a exemplo da Presidência. Isso também vem facilitando nosso trabalho, especialmente nesse período de pandemia”, destacou.
Para o presidente do Tribunal de Justiça, o avanço desses projetos é uma prova de que o Judiciário segue dando respostas para a sociedade, mesmo em momentos como esse. “O momento é difícil, mas o Poder Judiciário segue trabalhando e a Corregedoria está de parabéns. A Secretaria Unificada, a exemplo de projetos semelhantes implantados em outros tribunais, trará maior agilidade ao trabalho de secretária nas nossas unidades jurisdicionais, e, consequentemente, uma melhor prestação jurisdicional, que é a finalidade maior do trabalho do Judiciário”, disse o presidente.
Como coordenador dos projetos, Dr. Luiz Moura ressaltou a quebra de paradigmas vivida pelo Poder Judiciário piauiense. “A virtualização dos processos é um verdadeiro divisor de águas. Isso garantiu que avançássemos, inclusive para garantir a primeira Secretaria Única do Piauí. É a digitalização que garantirá a Justiça sem papel, que levará a uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz”, diz o magistrado.
Ele destacou que a Secretaria passa a unificar todos os processos, com servidores divididos em equipes, comandadas por gestores, para atribuições especificas: administrativa, atendimento ao público, movimentação, cumprimento, controle de acervo e baixa processual. “Assim, os documentos passam a ser produzidos de forma padrão, melhorando a gestão de competências, além de equilibrar e equalizar a tramitação dos feitos nas unidades”, explica Dr. Luiz.
O Juiz Édison Rogério Leitão Rodrigues, coordenador da primeira Secretaria Unificada de Teresina, destacou a importância da conquista para o judiciário piauiense. “Estamos imbuídos de muita boa vontade e dedicação para realizar um trabalho de presteza e eficiência. A palavra que irá nortear nosso trabalho é a eficiência. Agradeço ao Presidente do TJPI, Des. Sebastião Ribeiro Martins, e ao nosso Corregedor Hilo de Almeida Sousa, pela importante conquista. Esperamos corresponder às expectativas e vamos buscar fazer um trabalho mais célere e digno de ser visto no Piauí, como no Brasil”, disse.
Manual de Bens Apreendidos
Outro avanço anunciado durante a reunião virtual foi a disponibilização do Manual de Destinação e Gestão dos Bens Apreendidos, que traz toda normatização das rotinas a serem adotadas quando esses bens tiverem que ficar sob resguardo do Poder Judiciário.
Através do Projeto Destinar, lançado recentemente, a CGJ-PI e vários parceiros, alinharam diretrizes conjuntas para dar celeridade a procedimentos relativos à correta destinação dos bens apreendidos, vinculados e não vinculados a processos judiciais, impedindo a superlotação dos locais onde a Justiça os mantém sob custódia e evitando o perecimento ou perda de seu valor econômico.
“O acúmulo desmedido de bens apreendidos ocasiona diariamente consequências negativas, tais como a deterioração e imprestabilidade dos bens, além de causar uma série de prejuízos. Por isso elaboramos esse Manual para consolidar e organizar procedimentos normativos a fim de auxiliar os operadores do Direito nas práticas relacionadas à destinação dos bens”, ressalta o juiz auxiliar da Corregedoria Luiz Moura.
Fonte: TJPI
Ferramenta do CNJ tem como objetivo centralizar e uniformizar a gestão de processos de execução penal no país
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) finalizou a implantação de todos os processos de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo centralizar e uniformizar a gestão de processos de execução penal no país.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Celyrio Adamastor, o esforço de todos do TJAL e o apoio da Presidência foram fundamentais para a obtenção do êxito na implantação do sistema.
"Neste cenário, cumpre-nos destacar que isso tudo não seria possível sem a dedicação exemplar de magistrados, dezenas de servidores e estagiários, responsáveis pelo árduo de trabalho de migração e verificação dos processos, bem como por ensinar o uso da nova ferramenta a membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outros", comentou o supervisor do GMF.
De acordo com o desembargador Carlos Vieira Von Adamek, secretário-geral do Departamento de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, os tribunais que já concluíram a implantação do SEEU devem manter o comprometimento de empreender esforços para o aparelhamento das execuções penais no Brasil.
"Desde que o SEEU foi adotado como plataforma eletrônica para processamento de informações e atos processuais relativos à execução penal em âmbito nacional, foram inumeráveis os esforços despendidos pelo CNJ e pelo TJAL para a operacionalização dessa plataforma eletrônica, bem como notórios os resultados decorrentes da utilização deste sistema a bem da celeridade, transparência e eficiência na gestão da informação e na qualificação da jurisdição especializada de execução penal", disse o desembargador.
Robertta Farias – Dicom TJAL
A capacitação de 29 novos magistrados para o exercício efetivo das funções de Gestão Administrativa e Judiciária contou com o reforço da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. Na manhã desta quarta-feira (19/08), na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, disponibilizou aos novos juízes orientações sobre o exercício da Magistratura.
“A nobilitante profissão de magistrado, a qual é imprescindível ao efetivo exercício do Estado Democrático de Direito, deve ser exercida com denodo, independência, imparcialidade, eficiência e celeridade. Com isso, se efetiva os Direitos e Garantias Constitucionais, notadamente, o princípio da dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais, o que há mais de sagrado na Constituição Federal de 1988”, enfatizou o desembargador.
Na ocasião, os juízes auxiliares da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, César Morel, Ernani Pires, Gladyson Pontes Filho e Fernando Teles destacaram as funções correicional, disciplinar, consultiva e pedagógica da Corregedoria, apresentando os procedimentos judiciais e extrajudiciais exercidos pelo referido órgão censor, junto à diretora-geral, Luana Lima de Souza, que falou sobre as atividades administrativas.
A reunião foi presencial, obedecendo, rigorosamente, todas as recomendações sanitárias de prevenção ao novo coronavírus, com o uso de máscaras, álcool em gel e devido distanciamento social.
CAPACITAÇÃO
Os juízes tomaram posse em 28 de fevereiro deste ano. Com o isolamento social, provocado pela pandemia do novo coronavírus, os magistrados foram credenciados para participar do VI Curso de Formação Inicial de Juízes Substitutos na modalidade Educação a Distância (EaD). As aulas foram iniciadas em 15 de junho e terminaram no último dia 16. Agora, o curso segue presencial até o dia 4 de setembro, com as cautelas sanitárias exigidas. Após concluída a capacitação, os novos juízes atuarão em unidades judiciárias do Interior.
Fonte: TJCE
O novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado em sessão plenária do Tribunal de Justiça do Ceará, foi publicado na edição desta quinta-feira (20/08) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Segundo o corregedor-geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, a atualização do Regimento – compromisso assumido logo ao ser nomeado Corregedor – teve por objetivo “aperfeiçoar as normas que disciplinam o trabalho correcional e o funcionamento dos serviços afetos à sua competência”. É também fruto da “necessidade de normatizar, ordenar e sistematizar a estrutura organizacional, administrativa e funcional da Corregedoria”.
A proposta do novo Regimento (o anterior era de 2015), conforme o magistrado, teve como pressuposto a modernização da estrutura organizacional da Corregedoria, “de modo a cumprir com os princípios constitucionais de administração pública, do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal”.
O desembargador Teodoro explica que a “profunda reforma estrutural que a tecnologia propiciou à Justiça foi considerada na elaboração deste Regimento Interno”, com o intuito de adequar a Corregedoria “aos avanços tecnológicos, às alterações legislativas e às mudanças por que passam todos os setores do Poder Judiciário”.
Acesse aqui o novo Regimento (Resolução nº 03/2020 do Tribunal Pleno).
Fonte: Ascom TJCE
Texto normativo elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas disciplina rotinas de trabalho de juízes e servidores e garante segurança aos operadores do Direito
Uma normativa lançada há um ano pela Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) vem garantindo um serviço uniformizado ao Judiciário alagoano. Trata-se do Código de Normas das Serventias Judiciais que compila mais de 800 artigos e norteia o trabalho de juízes e servidores no Estado. O texto, elaborado por quatro magistrados e cinco servidores, foi publicado no dia 2 de setembro de 2019, a partir do Provimento nº 15.
Para o presidente da comissão que elaborou a normativa, o juiz auxiliar da CGJ/AL, Antônio Rafael Casado, o Código de Normas possibilitou uma melhor organização e padronização das atividades desenvolvidas pelas unidades judiciárias, permitindo que elas tenham como base um único documento com todas as diretrizes administrativas, para um melhor funcionamento do Judiciário.
"O Código de Normas beneficia diretamente servidores e magistrados, mas também indiretamente todos os operadores do Direito que utilizam os serviços do Judiciário, e até mesmo o jurisdicionado, haja vista que o melhor conhecimento das diretrizes normativas administrativas facilitam, organizam e geram celeridade no trabalho desenvolvido pelo Judiciário", comentou Casado.
Outro magistrado que também participou da comissão, o juiz auxiliar da CGJ/AL, João Paulo Martins, afirma que as mudanças também impactam positivamente na Corregedoria, órgão que tem a competência de orientar juízes e servidores em suas atividades diárias.
"O Código de Normas sistematiza os provimentos da Corregedoria Geral da Justiça, facilitando a consulta por capítulos específicos. Tudo é dividido por matérias, como também por assuntos. Foi feita uma atualização e compilação dos provimentos anteriores, além da inserção de novas regras e orientações. A normativa também facilita a consulta, padroniza as atividades e abrange diversos pontos relacionados aos sistemas mantidos pelo CNJ e aos referentes ao nosso Sistema de Automação, por exemplo", disse o juiz.
Experiências a partir da normativa
Assim que o Código de Normas foi lançado pela Corregedoria, os servidores da 2ª Vara de Porto Calvo, interior de Alagoas, passaram a reservar 30 minutos por dia para fazerem leitura e discussão da normativa.
"Fomos destacando as partes principais que poderiam ser mais usuais e agora usamos o código sempre que precisamos nos lembrar de algo que não foi anotado", explica José Wildo Bispo Almeida, chefe de cartório da unidade, ao ratificar que o texto deixou mais claras as atividades de cada servidor e serve como norteador das tarefas diárias.
As experiências também são compartilhadas pela servidora Karina Nakai, chefe de secretaria da 18ª Vara Cível da Capital. Ela afirma que já é possível constatar os benefícios no que se refere ao cumprimento das rotinas de trabalho dos servidores.
"O Código de Normas passou a ser o livro de consulta dos servidores, na constante busca de realizar com precisão e pontualidade os seus misteres, justamente porque seus disciplinamentos, além de estabelecerem nossas atribuições e responsabilidades, regulam inclusive o modo de elaboração dos documentos que precisamos expedir na função que exercemos nas unidades judiciais e, com isso, nos dá a segurança de um trabalho realizado nos ditames legais e viabiliza uma prestação jurisdicional em padrões de excelência", ratificou.
Já na 19ª Vara Cível da Capital, onde atua a chefe de secretaria Kirley Meira Leite, a equipe encontra as diretrizes necessárias para as atividades cotidianas, principalmente no que se refere aos atos comuns dos servidores.
"Encontramos desde a orientação de como proceder frente a um pedido de informação por telefone, até a expedição de uma certidão ou ato ordinatório necessário ao impulso do processo. Ganhamos com o advento do Código de Normas segurança e orientação para a prática de condutas frente a Corregedoria, jurisdicionado e, principalmente, nos processos nos quais atuamos", complementa.
Segundo o juiz Geneir Marques de Carvalho Filho, da 8ª Vara Criminal de Arapiraca, o Código de Normas Judiciais é um arcabouço normativo que criou um ambiente favorável ao alinhamento de determinadas providências que são necessárias às unidades judiciárias, inclusive, de ordem administrativa, como na expedição de documentos, no envio de comunicações e auxílio entre as unidades, assim como no encaminhamento de ofícios a órgãos do Poder Executivo.
"É um instrumento que facilita, e muito, a atuação das unidades jurisdicionais e tem contribuído com o aumento da nossa produtividade, como vem sendo destacado pelo Conselho Nacional de Justiça. Fica o registro brilhante do trabalho desenvolvido pela Corregedoria, na gestão do desembargador Fernando Tourinho e toda sua equipe, que compilaram esses dados e criaram um documento excepcional", destacou.
Niel Antonio - Ascom CGJ/AL
Medida traz agilidade aos processos de recuperação judicial.
A Corregedoria Geral da Justiça editou, hoje (2,) o Comunicado CG nº 876/2020, que recomenda aos juízes com competência para processos de recuperação judicial que determinem aos administradores judiciais a adoção dos formulários constantes dos anexos I a XVI do documento. O objetivo é facilitar aos credores o fornecimento de informação mínima, clara e objetiva sobre o procedimento de verificação de crédito, da apresentação do plano de recuperação e da realização da Assembleia Geral de Credores.
O comunicado decore de requerimento formulado pelo Comitê de Enfrentamento dos Impactos da Covid-19 no funcionamento das Varas de Recuperação e Falências. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, a padronização nos procedimentos de atuação dos administradores judiciais na verificação de créditos, bem como o conteúdo mínimo dos editais de convocação de credores, “traz agilidade ao cumprimento dos atos judiciais de maneira eficaz, comungando com a orientação desta Corregedoria Geral, ensejando a boa prestação jurisdicional”. Confira o Comunicado CG nº 876/2020.
Fonte: CGJ/SP
Inscrição segue até 14 de setembro com cadastro no site da Corregedoria e envio de e-mail com documentação
Até as 19h de 14 de setembro, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE) realiza o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais por meio do Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais (CGBAPC). A inscrição é feita através de preenchimento de cadastro disponível em https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/leiloes/cadastro-leiloeiros e envio de documentação para o e-mail
O credenciamento tem o objetivo de permitir a realização hastas públicas, pelos leiloeiros, de bens alienados em processos criminais. As informações sobre a inscrição estão disponíveis no Edital CGJPE 01/2020, publicado na edição 151 do Diário de Justiça eletrônico (DJe) em 24 de agosto.
Fonte; CGJ/PE
A expectativa é que a nova funcionalidade, que faz parte do sistema Extrajud, comece a operar já no final deste mês de setembro
A equipe da Corregedoria-Geral da Justiça apresentou, nesta terça-feira, 1, a ferramenta voltada aos interinos para prestação de contas. A expectativa é que a nova funcionalidade, que faz parte do sistema Extrajud, comece a operar já no final deste mês de setembro.
A reunião, realizada pela plataforma Cisco Webex, foi coordenada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, que ao abrir a atividade, destacou o quão útil será a ferramenta para total controle dos gastos nas serventias sob responsabilidade de interinos.
Desenvolvida pela Diretoria de Informação da Tecnologia do TJAC, sob coordenação da Gerência de Fiscalização de Serviços Extrajudiciais da Coger, com base no modelo utilizado pelo TJ de Santa Catarina, a ferramenta atende às normas emitidas pela Coger e também recomendação, para maior agilidade nessa questão, feita no relatório de inspeção do Conselho Nacional da Justiça.
“A semente foi plantada na gestão anterior, onde foi tratada a obtenção do sistema, no TJSC. Demos continuidade ao projeto, adaptamos para a nossa realidade e agora foi finalizado. É uma ferramenta oportuna. A equipe que trabalhou nesse método, a Coger juntamente com a DITEC, está de parabéns”, comentou o corregedor-geral.
Participaram da reunião, o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, o diretor da Escola do Poder Judiciário; desembargador Roberto Barros, e a desembargadora Waldirene Codeiro – que deu início as tratativas para a obtenção do sistema, enquanto corregedora no Administração passada-, e representantes da Coger e DITEC, que desenvolveram a ferramenta.
Na ocasião, os desembargadores parabenizaram pelo empenho dos serviços para a adaptação da ferramenta, pelo compromisso do atual corregedor nas causas dos serviços extrajudiciais e o quanto a ferramenta demostrará transparência nas prestação de contas.
O juiz-auxiliar da Coger, Leandro Gross, fez a primeira apresentação da plataforma enfatizando que o desenvolvimento do sistema foi feito de forma excepcional. “A instituição tem recursos humanos. O trabalho mostrará o potencial de nossos servidores. Sabemos que será um serviço de exemplo para o demais tribunais”, disse.
Para o desenvolvimento do programa, foi assinado um termo de cooperação técnica com o TJ de Santa Catarina, ano passado. Com as adaptações, a ferramenta ficou simples, com espaço para armazenamento para fotografias, terá manual, as despesas já são definidas no próprio sistema entre outros pontos.
A Coger fará cadastramento para validade de documentos, uma espécie de plano de contas, segundo explicou a equipe da Gerência de Fiscalização de Serviços Extrajudiciais da Coger. De acordo com a equipe, os interinos estarão restritos, só poderão fazer as contas definidas pela Coger.
Fonte; CGJ/AC
O Núcleo IV - Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça já iniciou contagem regressiva para implantar a prestação de contas das serventias extrajudiciais em Santa Catarina de forma totalmente digital. A previsão é que a versão final do novo Sistema de Prestação de Contas das Serventias (PCE) seja entregue no próximo dia 1º de setembro.
O processo teve início em dezembro de 2018 e já em junho de 2019 foi colocada em produção a primeira fase do sistema - Interface dos Interinos. Em novembro do ano passado, foi a vez da segunda fase - Interface dos Interventores, que possibilitou o envio da prestação de contas de forma totalmente digital também aos interventores e interinos. A próxima e última etapa irá contemplar a Interface do Delegatário Afastado, da Corregedoria-Geral da Justiça, do Juiz-Corregedor e do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial.
Interventores, interinos e Corregedoria passarão a dispor, a partir daí, de um sistema tecnologicamente mais atualizado, com todas as fases automatizadas e capacidade de reposta na análise das contas de forma mais célere, eficiente e transparente. O Sistema de Prestação de Contas das Serventias Extrajudiciais beneficiou um total de 221 serventias. Destas, 208 serventias vagas e 13 sob intervenção, e já trouxe resultados bastante favoráveis aos cofres públicos.
No terceiro e quarto trimestre de 2019, quando já estava em produção o módulo de cadastro e envio das prestações de contas, observou-se um aumento de 39% da receita excedente recolhida em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, em comparação com o primeiro e segundo trimestre do mesmo ano. No comparativo entre primeiro semestre de 2019 com o mesmo período de 2020, registrou-se um aumento de 19% na arrecadação da receita excedente.
Esse sistema é fruto do trabalho conjunto e original do Núcleo IV da Corregedoria-Geral da Justiça e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e apresenta potencialidade de reconhecimentos em âmbito nacional. Já houve inclusive manifestação favorável do CNJ sobre o sistema na última inspeção realizada. Dirigentes do Judiciário consideram o novo sistema uma conquista para os serviços extrajudiciais catarinenses, a Corregedoria-Geral da Justiça e, sobretudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Dentre as principais alterações no fluxo de trabalho, pode-se destacar:
1) Todos os envolvimentos terão acesso ao PCE;
2) O sistema contemplará todas as fases da análise das prestações de contas, ou seja, a inserção dos dados pelos interventores e interinos, a manifestação do delegatário afastado, a elaboração de parecer técnico, a réplica do interventor, do delegatário afastado e do interino, a elaboração de parecer pelo juiz-corregedor e a elaboração da decisão pelo corregedor-geral do foro extrajudicial;
3) Automatização dos cálculos contábeis das receitas, das despesas, da receita líquida, da remuneração e da receita excedente que proporcionará, em média, uma redução de 50% do tempo de análise das prestações de contas;
4) A análise individual dos itens de receita e de despesa, com apresentação do respectivo comprovante fiscal;
5) A possibilidade de análise dos dados na plataforma do BI (Business Intelligence);
6) Criação de login e senha para interventores, interinos e delegatário afastado, que poderão ser utilizados até a finalização da análise de todas as prestações de contas;
7) Possibilidade de prestação de contas parciais.
Fonte; TJSC
