A abertura oficial do 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça-ENCOGE ocorrerá no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, do TJRS, nesta quarta-feira, às 18h30min. Na oportunidade, será proferida a conferência magna do Corregedor Nacional da Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, e entregue a Medalha de Honra ao Mérito ao Desembargador Décio Erpen. Nos dias 25 e 26/5, as reuniões de trabalho serão no Salão Mercosul do Hotel Hilton Porto Alegre.
Na mesma ocasião ocorrerá a 3ª Reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça, com o tema “Desafios da Regularização Fundiária Rural no Brasil e a Pacificação de Conflitos Coletivos”
Nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023, Corregedores-Gerais de todos os Estados e do Distrito Federal estarão reunidos com o objetivo de trocar experiências e discutir alternativas para aperfeiçoar as atividades correcionais na busca pela qualidade da prestação jurisdicional.
O propósito do Encoge é aproximar os atores da justiça e possibilitar o enriquecimento jurídico, por meio da realização de debates, compartilhamento de dados e ferramentas de gestão para o aprimoramento dos serviços ofertados pelo Poder Judiciário e Serventias Extrajudiciais. O foco é alcançar o cidadão com um serviço cada vez mais aperfeiçoado. O evento conta com o patrocínio exclusivo do BANRISUL.
O presidente do Fórum Nacional Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil, Froz Sobrinho (CGJ-MA), foi um dos palestrantes do painel “Conexões e desafios: conflitos agrários e a regularização fundiária rural”, realizado na quinta-feira, 18, às 9h, no auditório da FAPCEN, em Balsas.
O evento reuniu magistrados, advogados, estudantes de Direito, cartorários e estudantes e incluiu palestra do registrador Diovani Santa Bárbara (cartório de São Joao dos Patos), conselheiro estadual do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
Os juízes Douglas Lima da Guia (4ª Vara de Balsas), coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJMA e a diretora jurídica da FAPCEN, advogada Ana Cecília Delavy, participaram como mediadores do debate.
FÓRUM FUNDIÁRIO NACIONAL
O corregedor destacou a atuação do Fórum Fundiário Nacional, com o estabelecimento de um programa permanente de regularização para a Amazônia legal e da CGJ-MA, responsável pela articulação entre instituições parceiras, que já entregou mais de 12 mil títulos de terra por meio do Programa “Registro para Todos”.
Froz Sobrinho falou sobre a importância do reconhecimento e proteção das comunidades tradicionais para o alcance do desenvolvimento econômico, com sustentabilidade, aliado à preservação do meio ambiente e abordou os impactos na sociedade da relação com a propriedade e a ocupação irregular de terras, notadamente no litoral brasileiro.
Por fim, destacou que por meio da mediação e conciliação, o Poder Judiciário contribui com a solução dos conflitos fundiários e para pacificar a sociedade. Segundo o desembargador, conflitos sempre vão existir, por fazerem parte das relações humanas e que sem conflito não há Justiça. “A Justiça nasceu como um braço do Estado para dirimir os conflitos”, frisou.
GOVERNANÇA RESPONSÁVEL DE TERRAS
A Corregedoria Geral da Justiça tem se destacado no cenário do Fórum Fundiário Nacional por coordenar política pública regional de governança de terras, que está implementando projetos de regularização fundiária em todo o Estado, em parceria com Prefeitura Municipal, Iterma e cartórios de registro de imóveis locais, visando à garantia do direito à moradia.
Por meio do Projeto “Registro para Todos”, o processo de regularização fundiária de ocupações urbanas informais cumpre a Lei nº 13.465/2017, que institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), incluindo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O programa tem como objetivo incentivar e apoiar as prefeituras municipais na consolidação da política de regularização fundiária, principalmente a de caráter social, em que os moradores não pagam as custas pelos procedimentos cartorários de titularização.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Nesta terça-feira, dia 25 de abril de 2023, o Corregedor Nacional de Justiça instituiu o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, por meio do Provimento n. 144/2023. A medida tem como objetivo definir, coordenar e dar celeridade às medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana e Rural na área territorial da Amazônia Legal, que abrange os Estados do Pará, Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Amapá, Tocantins e Maranhão.
Dentre as diretrizes orientadoras do programa pode-se destacar a efetivação do direito à moradia e à proteção ambiental, a observância da legislação pertinente à regularização fundiária urbana e rural, a autonomia dos Municípios, dos Estados e da União, além da articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária em todos os níveis da federação.
Neste sentido o Provimento institui também a “Semana Nacional de Regularização Fundiária” a ser coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementada no âmbito local pelas Corregedorias, devendo ocorrer, no mínimo, uma vez a cada ano, preferencialmente na última semana do mês de agosto, com o intuito de realizar esforços concentrados de atos de regularização fundiária.
De acordo com o Corregedor Nacional de Justiça, a medida tem como objetivo garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos no âmbito da atividade notarial e de registro, além de contribuir para a proteção ambiental e evitar a grilagem de terras.
A regularização fundiária é um tema importante para a preservação ambiental e para a garantia dos direitos das populações que vivem nas áreas rurais e urbanas da Amazônia Legal. Com a instituição do Programa Permanente de Regularização Fundiária, espera-se que haja uma maior celeridade nos processos de regularização e que a proteção ambiental e os direitos das comunidades sejam garantidos de forma mais efetiva
Capacitar o público, especialmente os integrantes do Sistema de Justiça e operadores do Direito sobre as diretrizes voluntárias para governança responsável da terra, recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar, é o objetivo principal do Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (DVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal. O evento, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU), Fórum Nacional Fundiário, e Poder Judiciário do Maranhão por meio da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ/MA), foi aberto na manhã desta quinta-feira, 27, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, com transmissão ao vivo pelo //www.youtube.com/@corregedoriageraldajusticadoma" style="box-sizing: border-box; color: rgb(0, 123, 255) !important; text-decoration: underline; background-color: transparent;">canal da CGJ/MA no Youtube.
Na abertura, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Fórum Nacional Fundiário, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou a luta desenvolvida pelo fórum em prol da gestão responsável da terra, e o mais recente avanço desse esforço, traduzido pela edição do Provimento CN-CNJ n. 144/2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, além de instituir a Semana Nacional de Regularização Fundiária, dentre outras providências.
Froz Sobrinho também destacou que a convivência em torno dos problemas e responsabilidades que giram em torno do tema fundiário, repercute a necessidade de discussão sobre governança responsável da terra e da criação de projetos para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), sobre as diretrizes voluntárias de governança dos recursos florestais e pesqueiros, no contexto da segurança alimentar nacional, da moradia digna e outros assuntos que estão vinculados ao tema, e que segundo o magistrado “servem de luz para o seminário”.
Nos versos de “Meu povo, meu poema”, escrito na década de 70 pelo poeta maranhense Ferreira Gullar, o presidente do Fórum Nacional Fundiário agradeceu a participação de todos e todas, de forma presencial e virtual. “...Meu povo em meu poema se reflete, como espiga se funde em terra fértil, ao povo seu poema aqui devolvo, menos como quem canta do que planta”, e prosseguiu “sejam muito bem-vindos ao Maranhão e que tenhamos um ótimo seminário”, finalizou o desembargador Froz Sobrinho.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, participou da abertura e fez um resgate de todo o trabalho desenvolvido ao longo dos últimos anos, inicialmente, pelo Fórum Matopiba, “embrião que propagou as discussões para o âmbito nacional, resultando na criação do Fórum Nacional Fundiário”. Segundo Velten, o debate no Judiciário nasceu do ideário de colegas magistrados liderados pelo desembargador Ricardo Gentil (TJPI), no ano de 2018, que dentro do contexto da Macrorregião Matopiba percebeu a necessidade de avançar para além das condições estruturais de desenvolvimento econômico. “Não adianta criar todas as condições estruturais para o desenvolvimento econômico da região, se esse desenvolvimento não se der ao lado da Justiça Social. Portanto, é bem aí que surge o papel do Poder Judiciário, e de modo muito particular das corregedorias gerais da Justiça”, frisou.
O presidente do TJMA afirmou que Fórum Nacional Fundiário cumpre a missão de fazer com que o olhar da Justiça, que é também o olhar do Estado, faça com que o desenvolvimento ocorra com Justiça Social, tendo um cuidado com as comunidades tradicionais, assegurando o seu direito de permanência e tendo uma atenção muito particular com a chamada Agricultura Familiar, responsável pelo desenvolvimento de cadeias produtivas curtas e que levam, de fato, a comida para a mesa do brasileiro. “Aqueles que produzem no campo em regime de agricultura familiar detêm 84% do território agrícola produtivo do país, portanto, não podemos esquecer dessas pessoas”, finalizou o desembargador Paulo Velten.
Gustavo Chianca, representante da Organização das Nacões Unidas para a Alimentação e Agricultura no Brasil (FAO-ONU), parabenizou o Poder Judiciário do Maranhão pela parceria efetivada em torno da realização do seminário, bem como o Fórum Nacional Fundiário, que tem colaborado para que as diretrizes voluntárias de governança responsável da terra, recursos pesqueiros e florestais sejam incorporadas de forma institucional pelo Brasil, por meio de políticas e normas públicas. “As diretrizes da ONU foram lançadas em 2012, e apresentam um conjunto de princípios e objetivos visando a boa governança dos recursos naturais, que demandam ações afirmativas dos Estados, e apesar do desafio, o Brasil tem mostrado ao mundo que é possível implementar essas diretrizes, com vontade e comprometimento, a exemplo do belo trabalho que é desenvolvido pelos desembargadores do Matopiba, atualmente Fórum Nacional Fundiário”, finalizou Chianca.
Participaram do dispositivo de honra da solenidade de abertura do seminário, o presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), Anderson Ferreira, representando o governador do Estado, Carlos Brandão; o juiz Diretor do Fórum de São Luís, Raimundo Neris; a juíza auxiliar da Corregedoria e responsável pelas Serventias Extrajudicias, Ticiany Palácio; o vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéia; a professora doutora Lucylea França, representando o Reitor da UFMA, professor doutor Natalino Salgado Filho; o vice-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Marco Adriano. Também participam do evento, os desembargadores Juvenal Pereira da Silva, corregedor-geral do TJ de Mato Grosso; Carlos Martins Beltrão Filho, corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Paraíba; Jomar Ricardo Saunders Fernandes, corregedor do TJ do Amazonas; Samuel Martins Evangelista, corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre; além da desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Francisca Gualberto de Galiza; juízes e juízas auxiliares da CGJ/MA, servidores e servidoras do Judiciário maranhense, registradores e tabeliães do Maranhão.
PROGRAMAÇÃO
Após a abertura, o consultor das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura, Richard Torsiano, apresentou o primeiro painel do evento “As Diretrizes Voluntárias para Governança Responsável da Terra: Princípios e Aplicação”. O juiz de Direito, Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, moderou o debate após a apresentação do palestrante.
Juiz Douglas da Guia moderou o primeiro painel do evento.
Em seguida, a juíza auxiliar do CNJ, Daniela Madeira, apresentou o painel “Administração da posse da terra: Capítulo 17 das DVGT e as inspeções em cartórios extrajudiciais realizadas pelas CGJ´s”, com moderação da magistrada Ticiany Gedeon Maciel Palácio, juíza auxiliar CGJ/MA.
O estudo de caso com o tema “Experiência de Boas Práticas de Regularização Fundiária Rural e Principais Desafios para o Sistema de Justiça” foi remarcado para a tarde desta quinta-feira (27), e deve contar com a participação da diretora nacional de Governança Fundiária, Shirley Abreu, e do chefe da Procuradoria Jurídica do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), Fagner Santos.
O evento se estende até essa sexta-feira (28). Confira a programação completa AQUI.
O dia 19 de abril é uma data importante para celebrar e reconhecer a diversidade cultural dos povos indígenas no Brasil, bem como refletir sobre a luta contra o preconceito e a importância da preservação da cultura e história desses povos.
Os povos indígenas possuem direitos garantidos por lei, que incluem a proteção de suas terras, preservação de suas línguas e tradições, acesso à educação e à saúde, entre outros. É fundamental que esses direitos sejam respeitados e garantidos, para que os povos indígenas possam viver com dignidade e em plena harmonia com seu meio ambiente.
Vale ressaltar que a luta pela garantia dos direitos dos povos indígenas é uma tarefa coletiva e que deve envolver a sociedade como um todo. É necessário valorizar a diversidade cultural e respeitar as diferenças, para que possamos construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
Portanto, nesse dia dos povos indígenas, é importante reforçar nosso compromisso em garantir os direitos dos povos indígenas, bem como reconhecer e valorizar a riqueza de suas culturas e tradições. E, nesse sentido, o apoio do COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL e seus integrantes é fundamental para a garantia desses direitos.
Desembargadores integrantes do Fórum Fundiário Nacional se reuniram nesta terça-feira, 11, em Brasília, com a presidência do INCRA e representantes de órgãos do Executivo Federal que atuam na gestão fundiária no país, com o objetivo de discutir ações de cooperação institucional na implementação de medidas visando à regularização fundiária e ambiental nos estados.
Participaram da reunião o presidente do Fórum Fundiário de Corregedores, desembargador Froz Sobrinho, corregedor-geral da Justiça do Maranhão; a vice-presidente do Fórum, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral do Tocantins, o presidente do INCRA, Cesar Schiavon Aldrighi e os corregedores José Rotondano (TJBA), presidente do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça; Ricardo Paes Barreto (TJPE); Jomar Saunders Fernandes (TJAM) e José Costa Carvalho (TJDFT); o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão; juiz Douglas Lima da Guia e Richard Torsiano, consultor especial do Fórum Fundiário, juízes auxiliares e servidores das corregedorias.
Dentre os representantes do executivo federal, participaram João Pedro Costa (INCRA), Cláudia Maria Dadico (Ouvidoria Agrária); Moisés Savian, Shirley Nascimento e Ailson Machado (Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Cultura Familiar); Tupan Kanai (Ministério dos Povos Indígenas); Jonata Galvão da Silva (Ministério da Justiça e Segurança Pública); André Lima (Secretaria de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental e Territorial/Ministério do Meio Ambiente); Arthur Oliveira Chagas e Renata Helena da Silva (Secretaria do Patrimônio da União/Ministério da Gestão e Inovação); Marco Aurélio da Rocha (CCA/INCM); Patrícia Assunção (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
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COMISSÃO NACIONAL DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
“Colocamos à disposição dos órgãos fundiários o trabalho das corregedorias e, em especial, o serviço extrajudicial, para fazer o registro de terras de áreas sensíveis como quilombolas, indígenas e de reserva legal, protegendo o meio ambiente e ajudando a combater a grilagem e a sobreposição de matrículas, com foco na governança fundiária responsável” disse o presidente do Fórum Fundiário.
No encontro, magistrados e técnicos deliberaram pela proposta de criação de uma “Comissão Nacional de Governança Fundiária”, sob a liderança do Ministério de Desenvolvimento Agrário, para institucionalizar o diálogo entre os órgãos fundiários e encaminhar soluções concretas visando ao fortalecimento do sistema de administração de terras; o apoio à modernização dos cartórios; o apoio do Judiciário à formulação de leis e normas para parametrizar a regularização fundiária de agricultores, produtores rurais, comunidades quilombolas e tradicionais e terras indígenas e trabalhar na comissão de prevenção aos conflitos fundiários, dentre outras ações.
Outro encaminhamento importante, foi o convite do Ministério do Meio Ambiente, para que o Fórum Fundiário tenha assento no “Plano Nacional de Prevenção e Desmatamento da Amazônia".
“O Ministério do Meio Ambiente apontou a iniciativa, que já está sendo tratada dentro do Fórum Fundiário de Corregedores, de integração da agenda fundiária e ambiental, tanto no combate à grilagem de terras, como o combate ao desmatamento ilegal e no fomento à regularização fundiária e ambiental das propriedades no país”, informou o consultor do Fórum, Richard Torsiano.
Segundo o presidente do INCRA, a agenda que vai ser construída pela parceria institucional, daqui em diante, vai contribuir para construir políticas estruturantes para beneficiar a população, que depende de ações na área fundiária. “Temos duas áreas importantes que dialogam com o Fórum Fundiário: além da gestão dos assentamentos, estamos construindo com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, um espaço de mediação de conflitos agrários que dialoga com a proposta que o Fórum traz, e temos uma diretoria de gestão fundiária que tem os cadastros dos produtores rurais do país e o cadastro geográfico das propriedades. A expectativa é que o INCRA tenha um diálogo permanente com o Fórum”, disse.
“O Fórum Nacional Fundiário reuniu os ministérios do governo federal no intuito de formar uma ampla rede de cooperação interinstitucional no sentido de difundir conhecimentos sobre regularização e governança fundiárias, bem como conhecimentos acerca da sustentabilidade e proteção dos povos tradicionais”, concluiu o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA.
Juiz coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária, Douglas Lima da Guia e o presidente do Fórum Fundiário, corregedor Froz Sobrinho (CGJ-MA).
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Integrantes do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-gerais da Justiça se reuniram nesta segunda-feira, 10, no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília (DF), com o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, para solicitar o apoio a demandas encaminhadas pelos representantes das corregedorias dos estados.
O presidente do Fórum Fundiário Nacional de Corregedores, desembargador Froz Sobrinho (CGJ-MA), a vice-presidente, corregedora Maysa Vendramini Rosal (CGJ-TO), o coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, juiz Douglas Lima da Guia, conselheiros e magistrados apresentaram ao ministro uma pauta com doze itens relacionados à questão fundiária, com propostas de formação para magistrados em regularização fundiária e direito notarial e registral; criação de instrumentos legais e formação de rede de cooperação entre os poderes visando à regulamentação de temas agrários.
Dentre as propostas apresentadas, a criação, principalmente nos estados da Amazônia Legal e Cerrado, de “Núcleos de Regularização Fundiária” nas corregedorias, a exemplo do que já funciona na CGJ-MA; o combate à grilagem de terras e a solução extrajudicial de conflitos fundiários.
Participaram da reunião os corregedores Jomar Saunders Fernandes (CGJ-AM), conselheiro do Fórum Nacional Fundiário; José Rotondano (CGJ-BA), presidente do Colégio de Corregedores; J.J. Costa Carvalho (CGJ-DF) e Ricardo Paes Barreto (TJPE), juízes auxiliares e servidores das corregedorias.
RECURSOS PARA CUSTEIO DE ATOS REGISTRAIS DE REURB-S
Os corregedores solicitaram o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça à criação, pelos tribunais de Justiça, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) fundiários, visando à prevenção e solução consensual de conflitos agrários, em sintonia com a ADPF 828, do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto defendido pelo Fórum, é a criação, por lei complementar, de um fundo para ressarcir os cartórios deficitários dos atos gratuitos de REURB-S, já existente no Estado do Tocantins e alvo de projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão.
O corregedor maranhense também pediu o apoio do CNJ junto ao governo federal, para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que tem por finalidade custear a compensação, total ou parcial, dos custos com os atos registrais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), conforme a Lei 13.465/2017.
SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO EM GOVERNANÇA DE TERRAS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
O presidente do Fórum Fundiário informou ao ministro sobre a realização de seminário de capacitação de magistrados acerca das diretrizes voluntárias para a governança responsável da terra e a regularização fundiária na Região da Amazônia Legal, que será realizado em São Luís (MA), nos dias 27 e 28 de abril, das 9h às 17h, com apoio da FAO/ONU.
O ministro Luís Felipe agradeceu a participação dos magistrados presentes e destacou que a contribuição das corregedorias da Justiça é fundamental, e informou que o Conselho Nacional de Justiça editará um Provimento disciplinando a regularização fundiária nos estados da Amazônia Legal.
ENCONTRO DO COLÉGIO DE CORREGEDORES-GERAIS DA JUSTIÇA E REUNIÃO DO FÓRUM FUNDIÁRIO
O ministro disse que as propostas apresentadas pelos membros do Fórum serão encaminhadas e discutidas durante o 91º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de maio de 2023, em Porto Alegre (RS), que contará com a participação do corregedor nacional do Judiciário, que ministrará a palestra magna na abertura do evento.
Após o encontro do CCOGE, será realizada, no dia 26, a 3ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça, em torno do tema “Desafios da Regularização Fundiária Rural no Brasil e a Pacificação de Conflitos Coletivos”.
O fórum tem a coordenação científica dos juízes e juízas maranhenses: Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-MA, Ticiany Gedeon Maciel Palácio, Tereza Palhares, coordenadora de inovação e planejamento e Rodrigo Costa Nina.
FÓRUM FUNDIÁRIO
O Fórum Fundiário Nacional de Corregedores-Gerais da Justiça, tem como objetivo o debate de soluções para os problemas fundiários comuns aos Estados integrantes, bem como atuar para que as políticas fundiárias sejam aprimoradas, modernizadas e valorizadas, respeitada a competência e autonomia de cada ente federativo.
O fórum também objetiva a formulação de propostas para a melhoria da gestão fundiária e soluções pelo uso da terra, propor a uniformização de procedimentos e intercâmbio de iniciativas executadas pelas Corregedorias, visando solução para regularização fundiária.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
FONTE: ASSCOM CGJ/MA
Jornalista Helena Barbosa
O COLÉGIO PERMANENTE DE CORREGEDORES-GERAIS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL (CCOGE), associação civil sem fins lucrativos de âmbito nacional, integrada pelos Corregedores-Gerais e pelas Corregedoras-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, vem a público, por meio de sua Comissão Executiva, repudiar, com veemência, as declarações do Desembargador Mário Helton Jorge feitas em sessão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), ocorrida no último dia 13 de abril.
A República Federativa do Brasil, enquanto Estado Democrático de Direito, tem como um dos seus pilares a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os registros históricos revelam que o nosso País é formado por uma inigualável mistura de origens, raças e culturas, características que o tornam plural, rico e belo.
São inaceitáveis, porque violadoras da Constituição Federal de 1988, quaisquer manifestações que coloquem em posição de inferioridade estado ou região do Brasil, mormente quando proferida por membro do Poder Judiciário, a quem cabe zelar pela fiel observância da Carta Magna.
Salvador, 16 de abril de 2023.
Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado da Bahia
Presidente do CCOGE
Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
1º Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador JOSÉ ANTONIO ROBLES
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
2ª Vice-Presidente do CCOGE
Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
1º Secretário do CCOGE
Desembargador J.J. COSTA CARVALHO
Corregedor-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
1ª Tesoureiro do CCOGE
Desembargador RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARETO
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco
2º Tesoureiro do CCOGE
O Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, instituiu através do Provimento nº 140 do Conselho Nacional de Justiça, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e a Semana Nacional do Registro Civil.
A ação, chamada de "Registre-se!", tem como objetivo erradicar o sub-registro civil de nascimento no Brasil e ampliar o acesso à documentação civil básica para todos os brasileiros, especialmente para a população socialmente vulnerável.
As Corregedorias-Gerais de Justiça dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais deverão conjugar esforços com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, demais entidades públicas, entidades representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais, organizações da sociedade civil, iniciativa privada e comunidade para o cumprimento do programa.
A iniciativa é voltada especialmente para a população em situação de vulnerabilidade, incluindo aqueles em situação de rua, refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou situação manicomial, população carcerária e egressos do cárcere. Durante a Semana Nacional, os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária.
A semana deverá concentrar esforços de tribunais, corregedorias, União, estados e municípios todos os anos na segunda semana do mês de maio, nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância do registro civil e da documentação básica para o exercício da cidadania e garantia de direitos fundamentais.
Nota de Pesar pelo falecimento do Ministro do STJ Paulo Sanseverino
É com profundo pesar que o Colégio de Corregedores recebe a notícia do falecimento do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Sanseverino. Um juiz íntegro, preparado e eficaz, além de um homem exemplar em sua vida pessoal e cidadã.
Paulo Sanseverino era um magistrado respeitado e reconhecido pela sua competência, e suas decisões deixam um legado importante na jurisprudência do país. Seus ensinamentos e contribuições ficarão para sempre registrados na história do Direito brasileiro.
Neste momento de dor, o Colégio de Corregedores expressa suas condolências aos familiares, amigos e colegas de trabalho de Paulo Sanseverino, e se solidariza com todos que sentem a sua perda. Que o conforto e a paz divina possam ser encontrados nesse momento difícil.
Descanse em paz, Ministro Paulo Sanseverino.
O 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE) acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023, na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. O evento, que tem como tema “As Corregedorias-Gerais da Justiça e as demandas sociais estratégicas”, reunirá os Corregedores-Gerais de todos os estados e do Distrito Federal com o objetivo de trocar experiências e discutir alternativas para aperfeiçoar as atividades correcionais e buscar a qualidade da prestação jurisdicional.
Durante o evento, também ocorrerá a 3ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça, que terá como tema “Desafios da Regularização Fundiária Rural no Brasil e a Pacificação de Conflitos Coletivos”.
Os painéis e palestras serão multitemáticos e abordarão diversos assuntos que têm demandado a atuação administrativa das corregedorias, como a gestão judiciária eficaz, o sistema penitenciário, a infância e juventude, estratégias alternativas ao ajuizamento das ações de massa, registros civis e regularização fundiária.
A abertura oficial do evento será no dia 24 de maio de 2023, no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1565, Bairro Praia de Belas. Já nos dias 25 e 26 de maio, as reuniões de trabalho serão realizadas no Salão Mercosul do Hotel Hilton Porto Alegre, situado na Rua Olavo Barreto Viana, n.º 18, Bairro Moinhos de Vento.
É importante destacar que o evento é uma oportunidade valiosa para os Corregedores-Gerais da Justiça compartilharem conhecimentos e experiências, discutirem desafios e tendências e encontrarem soluções para aprimorar a prestação jurisdicional. Além disso, é interessante notar que o evento abordará temas relevantes, como a regularização fundiária e a pacificação de conflitos coletivos, o que demonstra a preocupação das corregedorias com questões sociais importantes. Esperamos que o evento seja produtivo e contribua para a melhoria da justiça no país.
Para acessar o site oficial do 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE), Clique aqui.
O Corregedor-Geral da Bahia e Presidente do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça (CCOGE), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, se reuniu com a Comissão Executiva da associação, de forma presencial, na sede da Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo. Na ocasião, foi debatido o planejamento estratégico da gestão de 2023, sendo deliberada a constituição de cinco grupos de trabalho para a apresentação de proposições à Corregedoria Nacional.
Realizado no último dia 23/03, o encontro teve como anfitrião o Corregedor-Geral do TJSP e 1º Vice-Presidente do CCOGE, Desembargador Fernando Antonio Tores Garcia. Também marcaram presença o Desembargador José Antonio Robles, Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia e 2º Vice-Presidente do Colégio, e o Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2º Tesoureiro, e Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
O objetivo dos grupos de trabalho é que cada um aprofunde os estudos sobre questões relevantes às Corregedorias estaduais e, ao final, possam propor soluções a nível nacional, tomando-se como referência uma boa prática eventualmente já existente ou minutando, efetivamente, um ato normativo ou protocolo institucional a ser submetido ao crivo do Corregedor Nacional, Ministro Luis Felipe Salomão.
Os grupos foram desenhados da seguinte forma:
a) Elaboração de proposta de regulamentação nacional do “prazo de 100 dias” de paralisação dos processos
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJBA
• Justificativa: ausência de regras claras a respeito do indicador, utilizado de forma costumeira para avaliar o desempenho das unidades judiciais pelas Corregedorias;
b) Proposição de conjunto de medidas voltadas à adoção de providências relativas aos menores acolhidos por tempo excessivo
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJPE
• Justificativa: Tem se constatado que os menores estão atingindo a maioridade nas casas de acolhimento, sem que os processos de destituição do poder familiar ou de adoção sejam concluídos pelo Poder Judiciário;
c) Proposição de conjunto de medidas passíveis de serem adotadas pelas Corregedorias a fim de, na atividade fiscalizatória, assegurar a efetividade dos direitos inerentes à pessoa privada de liberdade, notadamente educação formal, leitura e trabalho.
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJSP
• Justificativa: a despeito da existência de norma assegurando direitos à população carcerária, tanto lei em sentido estrito como Resoluções do CNJ; observa-se baixa efetividade prática, culminando com o aumento dos índices de violência.
d) Proposição de estratégia para a desjudicialização da cobrança de tributos
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJPE e Corregedoria-Geral do TJRO
• Justificativa: elevado número de execuções fiscais sem resultado prático; desperdício de recursos; sobrecarga indevida do Poder Judiciário;
e) Compartilhamento de boas práticas de gestão e administração das unidades judiciais
• Liderança: Corregedoria-Geral do TJPE
• Justificativa: necessidade crescente de o juiz exercer a figurar de gestor de pessoas, de fluxos trabalho e de conhecimento, proporcionando eficiência na prestação jurisdicional.
Ainda na reunião, foi apresentada a minuta de programação do 91º ENCOGE e do 3º Fórum Nacional Fundiário, que ocorrerão nos dias 26, 27 e 28 de abril, na cidade de Porto Alegre, tendo como anfitrião o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Por fim, foram tratados assuntos administrativos referentes à contribuição financeira dos Corregedores para subsidiar o funcionamento do Colégio, além da contratação de assessoria de comunicação para divulgação das ações do CCOGE e das Corregedorias estaduais.
Cabe salientar que durante as atividades de planejamento para 2023, a Comissão Executiva do CCOGE recebeu a visita do Presidente do Tribunal de São Paulo, Desembargador Ricardo Mair Anafe, que ofereceu cumprimento de boas-vindas aos Corregedores-Gerais presentes.
Também participaram da reunião a Juíza Liz Rezende de Andrade, Assessora Especial da Corregedoria Geral da Bahia e coordenadora da Secretaria de Apoio Administrativo do CCOGE; o Juiz Rodrigo Nogueira, Assessor Especial da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo; e o servidor Yuri Bezerra de Oliveira, Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral da Bahia e Secretário-Geral da Secretaria de Apoio Administrativo do Colégio.
Crédito do texto: Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Bahia
Credito das fotos: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo
A cidade de São Luís (MA) será sede do Seminário das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (DVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal. No evento, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU) no Brasil, Poder Judiciário e Corregedoria Geral de Justiça, haverá capacitação sobre as diretrizes voluntárias para governança responsável da terra, recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar.
O seminário acontecerá nos dias 27 e 28 de abril, das 9h às 17h, no Auditório do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau, no formato híbrido (presencial com transmissão ao vivo).
As inscrições podem ser feitas, gratuitamente, de 27 de março a 21 de abril, pelo sistema acadêmico Tutor (público interno do TJMA) ou por meio de formulário eletrônico (público externo), e no site da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), responsável pela certificação dos participantes.
A organização do encontro com abrangência nacional resulta de cooperação técnica firmada entre o Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias de Justiça dos Tribunais - presidido pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho - e a FAO - ONU. são parceiros da iniciativa o Tribunal de Justiça do Maranhão, a Corregedoria Nacional da Justiça, Governo do Estado do Maranhão e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA), a Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB).
Além dos grupos de profissionais do TJMA e CGG-MA, podem participar advogados, defensores públicos, promotores, delegatários de serviço extrajudicial do Estado do Maranhão, servidores dos institutos de terras da região da Amazônia Legal, procuradores do estado, membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e acadêmicos de todas as áreas relacionadas.
O seminário está sob a coordenação do consultor das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), Richard Torsiano; da juíza auxiliar da CGJ/MA, Ticiany Gedeon Maciel Palácio; e da professora doutora Lucylea França, do Departamento de Direito da UFMA.
TEMÁTICA
Estarão no centro das discussões os conflitos armados, choques climáticos, econômicos e sanitários registrados, simultaneamente, em diversas partes do mundo, e que afetam de forma significativa a segurança alimentar de milhares de pessoas. A Amazônia Legal, território que ocupa 501 milhões de hectares de área e abriga 29 milhões de brasileiros, é uma das áreas afetadas, abrangendo seis países: Brasil, Peru, Bolívia, Equador, Colômbia Venezuela. No Brasil, o conceito de Amazônia Legal foi criado em 1966. Atualmente inclui: Amazonas, Acre, Pará, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Maranhão, Goiás e Tocantins.
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FONTE: TJMA Jornalista: Irma Helenn
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Hoje, 25 de março, é um dia muito especial para os oficiais de justiça do Brasil. É o Dia Nacional do Oficial de Justiça, uma data que homenageia esses profissionais tão importantes para o sistema judicial brasileiro.
Os oficiais de justiça são responsáveis por fazer cumprir as determinações judiciais, garantindo a efetividade do processo judicial e a defesa dos direitos dos cidadãos. Eles atuam entregando intimações, mandados, citações e outros documentos aos destinatários, além de realizar diligências e avaliações necessárias para a execução das medidas cautelares e decretos judiciais.
Esses profissionais enfrentam desafios diários, lidando com situações complexas e muitas vezes delicadas. Por isso, é importante destacar a importância do trabalho dos oficiais de justiça para a sociedade, e valorizar sua dedicação e comprometimento com a justiça.
Neste dia especial, queremos parabenizar todos os oficiais de justiça do Brasil, que desempenham um papel fundamental na garantia do Estado de Direito e da justiça social. Agradecemos por sua atuação incansável, corajosa e ética, e desejamos que continuem realizando seu trabalho com excelência e profissionalismo.
“Competência”, substantivo feminino, de aplicabilidade escorreita quando utilizado para adjetivar as mulheres da nossa sociedade, as mulheres que compõem e que fortalecem o Poder Judiciário brasileiro.
Nessa perspectiva, O Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, em reconhecimento ao exímio serviço prestado pelas mulheres da nossa justiça, vem render todas as homenagens nesse dia Internacional das Mulheres e reconhecer que ainda há muito a ser feito, sobretudo, pelas Instituições Públicas, em prol da garantia da igualdade de gênero.
Nas sábias palavras do cantor e intérprete Mílton Nascimento, em sua canção “Maria, Maria”:
“Mas é preciso ter força, é preciso ter raça
É preciso ter gana sempre
Quem traz no corpo a marca
Maria, Maria mistura a dor e a alegria
Mas é preciso ter manha, é preciso ter graça
É preciso ter sonho sempre
Quem traz na pele essa marca
Possui a estranha mania de ter fé na vida”
Feliz dia da mulher!
São Luís sediará o “Seminário de capacitação de magistrados nas diretrizes voluntárias da governança da terra e regularização na Amazônia Legal”, que será realizado nos dias 27 e 28 de abril, no Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau.
O evento resulta de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Fórum Nacional Fundiário , presidido pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, e a FAO/ONU, e será realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
A realização do seminário foi um dos itens da pauta da reunião extraordinária do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça, por videoconferência, presidida pelo corregedor maranhense, com os corregedores gerais da Justiça dos estados, para discutir a eleição da vice-presidente do Fórum, dentre outros assuntos da pauta.
Participaram da reunião os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária, e Ticiany Maciel Palácio, integrante, e o diretor da Secretaria, juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior.
DIRETRIZES VOLUNTÁRIAS DA GOVERNANÇA DE TERRAS
Durante o seminário, profissionais do sistema de Justiça, cartorários, e servidores de prefeituras municipais serão capacitados pela FAO/ONU sobre as diretrizes voluntárias sobre a governança responsável da terra, recursos pesqueiros e florestais no contexto da segurança alimentar.
Na reunião, o corregedor maranhense informou sobre o projeto de REURB (Regularização Fundiária Urbana) no bairro da Liberdade, em São Luís, em benefício de mais de 500 famílias, lançado na última segunda-feira.
A regularização da área ocorrerá em etapas, a primeira deverá contemplar cerca de 500 imóveis e alcançar 2 mil pessoas, que receberão a titulação de forma gratuita. O projeto deverá ser desenvolvido em aproximadamente 60 dias, com previsão de início dos cadastros dos ocupantes em abril.
Logomarca do Fórum Fundiário Nacional, aprovada pelos corregedores gerais da Justiça durante a reunião.
ELEIÇÃO
Durante a reunião, os corregedores da Justiça elegeram a desembargadora Maysa Vendramini Rosa (CGJ-TO) vice-presidente do Fórum Fundiário Nacional, e os desembargadores Rubens Schulz e Jomar Ricardo Saunders Fernandes, por aclamação, como membros do Conselho Consultivo, Executivo, Legislativo e de Aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais Imobiliários.
A vice-presidente fez alusão a grande experiência do Estado do Tocantins no tema da regularização fundiária, já possuindo termo de cooperação técnica com 109 Municípios do Estado.
Richard Martins Torsiano, Especialista internacional em governança e administração de terras, foi empossado como membro consultivo da Conselho Executivo, Legislativo, Legislativo e de Aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais Imobiliários junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destacou como “um fato histórico” o pioneirismo do Poder Judiciário, em atuar na governança fundiária no Brasil.
O presidente Froz Sobrinho propôs a inclusão do juiz Océlio Nobre como membro permanente do conselho Executivo, Legislativo, Legislativo e de Aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciais Imobiliários. A proposta foi aceita por aclamação pelos membros do Fórum Fundiário Nacional.
Os corregedores aprovaram, ainda, a logomarca do Fórum Nacional Fundiário, desenvolvida pelo servidor da Assessoria de Comunicação da CGJ-MA, Jaques Elray.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
FONTE: ASSCOM CGJ/MA
Jornalista Helena Barbosa
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Presidente do CCOGE, participou de audiência pública promovida pela Corregedoria Nacional da Justiça, em Brasília/DF. A iniciativa debateu o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).
Realizada na terça-feira (31), a audiência teve o objetivo de apresentar a minuta do Ato Normativo proposta pelo Grupo de trabalho instituído por meio da Portaria CNJ n. 90, de 31 de outubro de 2022, que visa o aperfeiçoamento e a modernização dos procedimentos relativos aos registros públicos.
Cabe salientar que em 27 de junho de 2022, foi promulgada a Lei n. 14.382, que dispõe sobre o SERP, cuja finalidade é, dentre outros pontos, viabilizar a interconexão das serventias dos registros públicos, a interoperabilidade das bases de dados, via internet e o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os cartórios.
O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na condição de Presidente do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça, compõe o grupo de trabalho encarregado da elaboração de estudos e de propostas destinadas ao planejamento, à implantação e ao funcionamento do SERP.
De acordo com o Corregedor Geral, “a audiência pública foi um evento de grande relevância, notadamente porque viabilizou a participação democrática da sociedade na construção do ato normativo regulamentador do SERP”.
O Desembargador Rotondano ressaltou, ainda, que a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos representa verdadeira revolução no serviço extrajudicial, uma vez que propiciará ao cidadão plataforma digital única para acesso a todas as demandas registrais.
Ao final da audiência pública, os membros do grupo de trabalho reuniram-se para debater os pontos levantados pela sociedade civil e, em seguida, apresentaram formalmente a minuta para o Corregedor Nacional, Ministro Luis Felipe Salomão.
A expectativa é que, até o final do semestre, seja lançado o portal do SERP, representando a primeira etapa da entrega de serviços digitais e integrados para a população
