Em solenidade realizada na tarde desta terça-feira, 9, no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França e o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges, formalizaram ato conjunto para implementação do alvará eletrônico em todo o Estado de Goiás. A iniciativa é uma maneira eficaz de simplificar, desburocratizar e tornar mais célere o pagamento de valores decorrentes de alvarás judiciais.
Para o presidente do TJGO, a implantação do alvará eletrônico traz segurança na transação financeira, agilidade e tranquilidade, já que advogados ou partes não precisam se deslocar até o banco, como também insere medidas de melhoria e tecnologia, que pretendem aprimorar a entrega da tutela jurisdicional, prioridade da sua gestão. O presidente do TJGO destacou ainda a sintonia e a parceria estabelecidas com a corregedoria, que têm rendido bons frutos ao Judiciário goiano.
“Todos sentirão os efeitos positivos dessa medida, a advocacia, os jurisdicionados, os magistrados e servidores. A repercussão de uma ferramenta tão moderna vem na mesma direção dos nossos avanços tecnológicos e contribui para a qualidade da prestação jurisdicional, impactando diretamente as partes envolvidas que merecem essa celeridade , um atendimento digno, eficiente, a contento”, realçou Carlos França.
Já o corregedor-geral, falou sobre a vitória que a implantação do alvará eletrônico representa para toda a sociedade goiana, especialmente para os advogados públicos e privados, bem como para os jurisdicionados, pontuando as facilidades do novo sistema, o qual considera inovador.
“A modernidade chegou para ficar e a nossa missão é garantir a cidadania através da distribuição de uma Justiça célere, segura e eficaz. Empenhamos todos os nossos esforços juntamente com a Presidência do TJGO para poder oferecer mais essa melhoria à população. O alvará eletrônico é o reflexo da celeridade e do respeito aos advogados e jurisdicionados dispensados pelo Poder Judiciário goiano. É, sem dúvida, um grande passo, um avanço sem precedentes", reforçou o corregedor.
Modernidade e desburocratização
Um passo decisivo rumo à modernidade de forma acessível e sem burocracia. Essa foi a definição dada pelo juiz Altair Guerra da Costa, auxiliar da CGJGO, à implementação do alvará eletrônico em todo o Estado de Goiás. O magistrado, que esteve à frente deste projeto, chamou a atenção para o fato de que esta ação está devidamente alinhada com as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça, a exemplo do Juízo 100% digital e dos Núcleos de Justiça 4.0, que priorizam o uso de tecnologias totalmente digitais, proporcionando maior agilidade e efetividade à Justiça. Ele destacou que todo o trabalho é resultado de um esforço concentrado da Presidência e da Corregedoria para a melhora da prestação jurisdicional e que a ferramenta é um sistema “vivo”, inovador, que terá constantes atualizações".
“Em tempos que o Judiciário goiano já tem 100% dos seus processos digitalizados, que trabalhamos com os Núcleos 4.0, o alvará físico é algo impensável. Essa forma convencional contrasta inclusive com as nossas próprias atividades cotidianas, pois realizamos todo tipo de transação bancária pela internet, audiências e eventos via on-line, dentre tantos outros. O alvará eletrônico representa a praticidade, a comodidade, a segurança e a eficiência dos serviços e beneficia diretamente os advogados e jurisdicionados que passam a receber os valores decorrentes da ação judicial em tempo hábil, sem necessidade de se deslocarem até o fórum ou a uma agência bancária”, enfatizou.
Ferramenta inclusiva
Para Thiago Augusto Braz, superintendente de Governo da Região Centro-Oeste do Banco do Brasil, essa iniciativa vem ao encontro do momento de transformação digital vivenciado por toda a sociedade. “Esse é um grande avanço para todos os jurisdicionados, um grande marco no TJGO, que passa a utilizar um sistema eficiente, moderno e ágil que propicia, inclusive aos magistrados, a gestão dos depósitos que estão sob a sua jurisdição, sem falar nos benefícios para os advogados e a população em geral. Com um clique, todas as informações estão disponibilizadas no sistema”, frisou.
Representando o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, a procuradora-geral do Estado, Juliana Prudente, parabenizou todos os envolvidos e deixou clara a confiabilidade que esse tipo de sistema propicia. “Nossos recursos humanos são ilimitados e o Poder Judiciário é um espelho dessa confiança, dessa segurança, dessa celeridade ímpar”, enalteceu.
Também elogiando a iniciativa, o defensor público geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, reiterou que a tecnologia é um caminho sem volta e que nesse cenário o Judiciário está à frente do seu tempo. A seu ver, o alvará eletrônico é também uma ferramenta inclusiva, pois beneficia igualmente pessoas mais necessitadas. “O que percebemos é que esse é um projeto de resolução, efetivo, que atende com presteza aos princípios constitucionais para uma boa prestação jurisdicional, que atende inclusive os cidadãos mais carentes”, engrandeceu.
Vídeos e presenças
Na ocasião, foram apresentados ainda dois vídeos explicativos, um produzido pelo Centro de Comunicação Social do TJGO, e outro pelo Banco do Brasil. A implantação foi realizada com ineditismo pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Corregedoria.
Participaram da solenidade o desembargador Zacarias Neves Coelho, vice-presidente do TJGO, os juízes Ricardo Dourado e Gustavo Assis Garcia, auxiliares da Corregedoria, Sirlei Martins da Costa, Jussara Cristina Louza, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Reinaldo de Oliveira Dutra, auxiliares da Presidência do TJGO, e Heber Carlos de Oliveira, diretor do Foro de Goiânia.
Marcaram presença ainda Helenita Neves de Oliveira e Silva e Dahyenne Mara Martins Lima Alves, secretárias-gerais da CGJGO e da Presidência do TJGO, respectivamente, Clécio Marquez, diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria, Domingos da Silva Chaves Júnior, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO, Kenedy Augusto, diretor do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) da Corregedoria, bem como vários representantes do Banco do Brasil.
Provimento conjunto e link exclusivo para depósitos judiciais no site do TJGO
O presidente do TJGO, desembargador Carlos Alberto França, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nicomedes Domingos Borges, assinaram o Provimento Conjunto nº 8/2021, publicado nesta terça-feira, 9, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). O provimento disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ).
Desta forma, conforme estabelece o provimento, as movimentações de depósitos judiciais em processos judiciais eletrônicos (Projudi/PJD) passam a ser realizadas exclusivamente pelo sistema do TJGO através do link. Com essa simplificação, todo o procedimento passa a exigir menos dados, uma vez que as informações são captadas dos processos judiciais, além da validação das mesmas. Segundo disposto no provimento, os depósitos existentes no Banco do Brasil, antes da implantação do SISCONDJ, serão validados no novo sistema com a verificação dos registros mínimos que permitam sua correta vinculação ao processo judicial.
Como funciona o alvará eletrônico
Com a nova ferramenta eletrônica, todo o procedimento, antes demorado porque o alvará precisava ser impresso, após assinatura digital do juiz, para que o credor e o seu representante legal se dirigissem a uma agência bancária e apresentassem um rol de documentações solicitadas para só depois sacar o dinheiro, passa a ser mais ágil, simples e desburocratizado, evitando perda de tempo e filas em bancos.
Com o uso do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), as ordens judiciais de pagamento são automaticamente remetidas ao banco após o magistrado autorizar o alvará. Os valores determinados pelo juiz ficam disponíveis para saque no caixa ou por meio de transferência diretamente para a conta indicada pelo credor, o que representa um ganho para toda a sociedade.
Diferente de determinadas alterações tecnológicas, que por vezes trazem temor e receio aos advogados sobre como impactarão sua rotina, essa é uma das grandes mudanças almejadas pela comunidade jurídica.
Por vezes, considerando a burocracia e a sequência de atos procedimentais necessários para o levantamento de valores já disponíveis nos autos, a espera se estendia por meses.
As idas e vindas endoprocessuais, bem como, a necessidade de se enfrentar filas em horário bancário para concretizar o levantamento da importância autorizada no alvará, foram substituídos por mais eficiência e celeridade com a implementação do alvará eletrônico. Assim, via de regra, em poucos dias a importância estará na conta do advogado e/ou cliente. (Texto Myrelle Motta - Diretora de Comunicação Social da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás/Fotos: Wagner Soares: Centro de Comunicação Social do TJGO)
Por meio de sentença, os cartórios extrajudiciais de registro e notarial vagos ou chefiadas por interinos, com titularidade do Estado do Acre, tornam-se isentos quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão foi da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco e considerou que serventias nessa situação, vagas ou dirigidas por interinos, tem seus lucros revertidos para Fazenda Pública e não em benefício do interino.
A sentença, assinada pela juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária, baseou-se na imunidade recíproca, que é a regra da Constituição Federal (art.150, VI) que impede ente públicos de cobrarem e instituírem impostos sobre patrimônio, serviços de outros entes públicos.
“(…) aplica-se a regra da imunidade recíproca, especialmente, quando considerado – no caso em concreto- que os serviços prestados pelos cartórios e serventias extrajudiciais vagas, mediante a designação de interinos que atuam como verdadeiros servidores públicos de fato, não auferindo nesta condição as receitas das serventias, limitando-se a receberem pelo seu serviço salário mensal, submetidos, inclusive, ao teto remuneratório previsto para os agentes estatais, tem nítida natureza de serviço público, diferentemente do que defende o Município ao afirmar que o serviço seria sempre privado e lucrativo”, registrou a magistrada.
Diferença: interinos e delegatários
O Estado do Acre por meio da Procuradoria-Geral (PGE/AC) entrou com ação pedindo que cartórios geridos por interinos não precisassem pagar o ISS. Como argumentou a PGE/AC, esses são cartórios dirigidos diretamente pelo Poder Público, por meio de interinos. Afinal, quando não existe pessoa concursada para aquele cargo, o Poder Público nomeia alguém, um interino, para gerir a serventia, explicou o Estado.
Zenair Bueno relatou que ao existir delegatário concursado no cartório extrajudicial, é necessário incidir o imposto sobre os lucros, pois há lucro obtido pelos dirigentes com os serviços. Entretanto, o interino não recolhe lucro sobre emolumentos.
Conforme esclarece a magistrada, a remuneração dos interinos é diferente dos delegatários nomeados por concurso público. Os interinos têm remuneração custeada pelo próprio Poder Público. “Vale reforçar que o interino presta serviço público e por ele é remunerado pela Fazenda Estadual, não auferindo lucro pelo exercício da função para a qual foi designado”, anotou Bueno.
Fazenda Pública beneficiária
Seguindo na análise do caso, a juíza titular observou que as arrecadações de cartórios dirigidos por interinos vai para o Poder Público. “Na condição do Estado ser o responsável pelo serviço – por meio do preposto – e a Fazenda Pública Estadual ser a beneficiária direta dos emolumentos recolhidos, não há falar em realização de atividade empresarial, mas sim de prestação de um serviço público, mesmo que temporariamente até que haja nova delegação do serviço”.
A magistrada também discorreu que cartórios com baixo lucro ficam vagos, pois não aparecem interessados. Então, o Poder Público que precisa providenciar responsável, com capacidade técnica para assumir a função e manter a prestação do serviço.
“O Estado do Acre, por extrema necessidade e interesse público, reassume o serviço e contrata um servidor para realizar as atividades, remunerando-o com recursos públicos e recebendo os emolumentos que, ao fim e ao cabo, ingressam diretamente nos cofres públicos e são devolvidos à sociedade por meio de outros serviços públicos”.
Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC
Com 10,9 mil audiências agendadas para ocorrer em Manaus e em todas as comarcas do interior, o Poder Judiciário do Amazonas deu início nesta segunda-feira (08) a mais uma edição da “Semana Nacional da Conciliação”.
O evento é mobilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estende-se até a próxima sexta-feira (12), sendo um esforço concentrado de Tribunais Estaduais, do Trabalho e Federal para favorecer a conclusão de processos judiciais por meio da homologação de acordos entre partes litigantes.
Na Justiça Estadual, o evento é coordenado pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ / AM) que orientou o agendamento de 4.755 audiências para ocorrer na capital e 6.236 nas comarcas do interior.
A exemplo do ano de 2020, para prevenir o contágio pela covid-19, as 10,9 mil audiências deste ano devem ocorrer, preferencialmente, por videoconferência, mas quando necessário, também de forma presencial, seguido de procedimento de saúde.
No período do mutirão, de acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça, as unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Amazonas atuarão em horário estendido (além do período de expediente convencional), realizando audiências das 8h às 16h30.
Conforme a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha, a realização da campanha no Amazonas coincide com a retomada, em 100%, das atividades presenciais do Tribunal de Justiça e a expectativa, segundo a magistrada, é a de que as partes processuais com audiências pautadas para ocorrer no período, compareçam a estas, com a perspectiva de conciliar de forma consensual os conflitos judicializados.
“A conciliação é oportunizada durante todo o ano pelo Poder Judiciário, sendo esta uma maneira eficaz e rápida de favorecer a conclusão de litígios, no entanto, neste período da campanha, todos os tribunais se associam à mobilização do Conselho Nacional de Justiça, designando magistrados e servidores para um esforço concentrado, que no Amazonas envolve unidades judiciárias da capital e de todos as comarcas do interior ”, afirmou a desembargadora
Trabalhos iniciados
No primeiro dia de trabalhos do mutirão de audiências, um contingente expressivo de partes processuais participou das audiências programadas para o período, comparecendo às sessões por meio remoto, ou de forma presencial, seguindo os procedimentos de saúde.
Em Manaus, os Fóruns Henoch Reis e Euza Naice de Vasconcellos, ambos no bairro de São Francisco, assim como os Fóruns Azarias de Menescal (zona Leste), Lúcio Fonte de Rezende (zona Norte) e Des. Mário Verçosa (em Aparecida) deram início às audiências programadas.
Participação
Comparecendo ao Fórum Henoch Reis, especificamente ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc / Cível), o professor Rodrigo Santos de Castro, 27, participou de uma audiência pautada para o período e, ao final da sessão, destacou a importância da Semana da Conciliação, sendo, segundo ele, uma oportunidade para que as pessoas tenham seus processos conclusos.
“Avalio positivamente, sendo esta uma oportunidade para que possamos dialogar com a outra parte e para que possamos resolver, da melhor forma possível, a questão judicializada. Destaco, também, que a conciliação é uma medida para abreviar o tempo de tramitação de nosso processo ”, citou Rodrigo Castro, cuja demanda judicial envolve uma empresa concessionária de serviços públicos.
Conciliação
A conciliação, é considerada uma modalidade de resolução de conflitos entre partes e realizada com o auxílio de uma terceira pessoa, denominada “conciliador”, que colabora para que os envolvidos em um litígio estabeleçam um acordo de forma pacífica.
Classificada como um método adequado de resolução de conflitos, no Poder Judiciário brasileiro, uma conciliação pode ser realizada, inclusive na fase pré-processual, geralmente em núcleos especializados implementados pelo Poder Judiciário, os quais orientam os litigantes a como conciliar um conflito, antes mesmo que este venha a ser judicializado.
A Semana Nacional da Conciliação é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, de acordo com a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ / AM) - órgão que coordena regionalmente o evento sem segmento da Justiça Estadual - as audiências de conciliação são realizadas em todo o decorrer do ano, podendo ser pautadas pelos Juízos onde os processos tramitam ou mesmo solicitadas pelas partes processuais.
Afonso Júnior
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A Corregedoria Geral da Justiça está promovendo, desde o início do mês de outubro, um mutirão para agilizar processos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. Os trabalhos foram iniciados na 1ª Vara Criminal de Nossa Senhora do Socorro, onde foram realizadas 84 audiências de instrução, e agora prosseguem, até o dia 18 de novembro, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju.
Segundo a Juíza-Corregedora Brígida Declerc Fink, a previsão é que sejam realizadas no Juizado 88 audiências de instrução. “Nas inspeções ordinárias realizadas pela Corregedoria foi constatado que algumas unidades jurisdicionais estavam marcando audiências de instrução nos processos relativos à violência doméstica para o ano de 2022. Então, nós decidimos, juntamente com o Ministério Público e Defensoria Pública, organizar mutirões com a finalidade de antecipar essas audiências de 2022 e realizá-las ainda este ano”, explicou.
Ainda conforme a magistrada, a intenção é finalizar toda etapa de instrução dos processos, seguindo para as alegações finais e sentença. “A audiência de instrução de um processo criminal sempre é bem complicado porque não são processos nos quais há apenas a oitiva de uma testemunha, o interrogatório de um réu. Temos audiências de instrução com oitiva de três, quatro testemunhas. Nossa intenção era finalizar todas as instruções, mas isso nem sempre é possível. Na primeira etapa do mutirão, conseguimos finalizar algo em torno de 40% das instruções, o que para nós já é um índice bem satisfatório”, analisou a Juíza.
O Juiz Substituto Pedro Gueiros, que realizou audiência do mutirão na Comarca de Socorro, lembrou que a violência doméstica e familiar contra a mulher cresceu durante a pandemia da Covid-19. “O Judiciário está aqui para julgar fatos. Se a mulher sofre algum tipo de violência, seja física ou mesmo psicológica, ela deve sim procurar a autoridade policial para poder noticiar o crime e aí o Poder Judiciário, através das provas produzidas pelas partes, vai julgar de acordo com o caso”, enfatizou o magistrado.
No mutirão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Aracaju, muitas audiências foram realizadas de forma remota. “Como estávamos trabalhando na pandemia, essas audiências foram marcadas de uma forma mista, o que facilita o acesso ao jurisdicionado, especialmente as vítimas que podem ser ouvidas de casa, do local de trabalho. Isso facilita tanto o trâmite processual como também a vida da pessoa que não precisa se deslocar até o fórum para poder ser ouvida”, considerou o Juiz Substituto Ícaro Bezerra.
Ele ainda enfatizou o papel do Judiciário no combate à violência contra a mulher. “O Poder Judiciário deve tentar confortar a vítima, dar celeridade processual, garantindo o contraditório, a ampla defesa. Isso sem olvidar do direito da vítima, para que ela seja ouvida de forma imparcial, acolhedora, que não seja revitimizada, que ela saia da audiência ciente de que foi respeitada e de que o processo está em andamento e chegará a uma conclusão da forma mais rápido possível”, acrescentou o magistrado.
Fonte: DIRCOM.
Até 16 de novembro, a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) – em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Associação de Registradores (Aripe) – recebe inscrições de trabalhos científicos nas modalidades artigo e banner a serem apresentados durante o I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e o II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE). O evento conjunto acontece em formato híbrido – presencial e virtual – de 29 de novembro até 1º de dezembro, no Recife (PE). A programação completa será divulgada no próximo mês.
Conforme o Edital 26.2021, o envio dos materiais tem de ser feito para o e-mail
O Moradia Legal Pernambuco é um programa de regularização fundiária em área de interesse social coordenado pela Corregedoria (CGJPE) em parceria com a Presidência do TJPE e a Aripe e o apoio da Esmape, da UFPE, da Associação Municipalista (Amupe), do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado (Iterpe), das prefeituras e dos cartórios, além de outras instituições vinculadas. Presente em 88 cidades de Pernambuco, o programa promoveu, até o momento, a entrega gratuita de 4,6 mil títulos de propriedade de imóveis em área urbana a famílias pernambucanas. Neste segundo semestre, o Moradia passou a atuar em ações de usucapião no Recife – em parceria com unidades judiciárias, Núcleo de Conciliação (Nupemec/TJPE) e demais organizações – e se prepara para ampliar a atuação junto à regularização fundiária rural.
Para inscrever trabalhos no I Seminário do Programa de Regularização Fundiária da UFPE e no II Webinário do Programa Moradia Legal Pernambuco do Poder Judiciário (PJPE) – Regularização Fundiária: interdisciplinaridade, tecnologia e cidadania, é preciso realizar os seguintes passos:
- Produzir artigo e/ou banner de acordo com as especificações do Edital 26/2021
- Acessar o site www.tjpe.jus.br/web/escolajudicial/inscricoes
- Clicar no botão Sistema de Inscrição
- Preencher a ficha de inscrição para submissão de trabalhos
- Encaminhar o trabalho de acordo com os modelos estabelecidos no Edital 26/2021 para o e-mail
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Informações sobre o I Webinário Moradia Legal Pernambuco: regularização fundiária como política pública em www.moradialegal.blogspot.com.
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Texto: Pedro Pequeno | Ascom Esmape
Texto: Francisco Shimada | Ascom CGJPE
Imagem: Natalie Jesus | Ascom CGJPE
A nova composição do Comitê Gestor do Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco (Ferc-PE), presidido pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), saneou as contas do órgão e alcançou um saldo positivo em caixa no valor de 16,9 milhões de reais na sexta-feira (22/10). Em maio do ano passado, quando os novos gestores assumiram o Ferc-PE, as contas do fundo estavam negativadas em mais de 350 mil reais. A iniciativa da CGJPE com o apoio de diversas instituições permitiu a quitação de todos os débitos existentes junto a cartórios responsáveis pela emissão gratuita de certidões para a população.
Para garantir o saneamento das contas e o cumprimento de obrigações previstas, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) repassou ao Ferc-PE a quantia de 1,8 milhão de reais por meio de empréstimo através do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (Ferm-PJPE) em 2020. “Com a estabilização das contas, o montante repassado foi totalmente quitado pelo Ferc-PE junto ao TJPE e, em outubro de 2021, o fundo já alcança um saldo positivo de quase 17 milhões de reais. Esse crescimento foi possível graças às mudanças implementadas no Comitê Gestor do Ferc-PE com base na Lei 16.879/2020, que também incluem a atuação da Auditoria de Inspeção da Corregedoria”, destaca o desembargador-corregedor Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.
É através do Ferc-PE, por exemplo, que existe a garantia da emissão gratuita de certidões de nascimento, casamento e óbito para a população com o funcionamento de serventias extrajudiciais, especialmente no Interior e durante a pandemia do novo coronavírus. Para se ter uma ideia da importância do serviço e o impacto socioeconômico de tal prestação, a quantidade de documentos emitidos pelos 298 cartórios em funcionamento no Estado, de 1º de janeiro a 22 de outubro deste ano, equivale a 84% de todos os registros realizados no ano passado. De acordo com dados do Portal da Transparência da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), regulamentado pelo Provimento 46/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 228.369 registros foram emitidos em Pernambuco em 2020. Em 2021, esse total chega a 191.887 registros.
Atenta à necessidade de manutenção do serviço gratuito em todas as regiões do Estado, a Corregedoria de Pernambuco incentivou a modernização do gerenciamento do Fundo Especial do Registro Civil de Pernambuco (Ferc-PE). Previsto na Lei 11.404/1996, alterado com a Lei 12.978/2005 e estruturado através da Lei 14.642/2012, o Ferc foi criado para a compensação dos atos gratuitos de registro civil, a exemplo de certidões; a garantia das necessidades básicas das serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais; a formação de registradoras e registradores; o aperfeiçoamento tecnológico do sistema registral civil; e o custeio das despesas operacionais.
Após posse no cargo de corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, em fevereiro de 2020, o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo e equipe apresentaram propostas para mudanças na lei, aprovadas pelo TJPE e pela Assembleia Legislativa (Alepe) de forma unânime e sancionadas pelo Governo do Estado na Lei 16.879/2020. “Com a nova legislação, caminhamos para garantir a prestação gratuita do serviço de registro civil à população, especialmente no atual contexto histórico. Diversos entes se empenharam e ainda se empenham para a plena prestação do serviço à sociedade de maneira eficiente, eficaz, saneada e transparente também graças ao Comitê Gestor do Ferc-PE”, reforça o desembargador Luiz Carlos.
Com início de atuação em maio do ano passado, o novo Comitê Gestor do Ferc-PE é formado por seis integrantes titulares do Judiciário e mais um representante da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PE), um do Colégio Notarial de Pernambuco e três da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado (Arpen-PE). O assessor especial da CGJPE, juiz Alexandre Pimentel, preside o grupo, ainda formado pela assessora especial da Presidência do TJPE, juíza Fernanda Chuhay; pelo corregedor auxiliar para o Sistema dos Juizados Especiais e Colégios Recursais, juiz Eduardo Guilliod; e pelos juízes Caio Lima e Ricardo Sá Leitão e pela juíza Ana Cláudia Brandão, tendo como suplentes a juíza Margarida Amélia Bento Barros e os juízes Élio Braz Mendes, Janduhy Finizola da Cunha Filho, Rafael Cavalcanti Lemos, Renato Dibachti Inácio de Oliveira e Sérgio Paulo Ribeiro da Silva. Na Corregedoria, o juiz Carlos Damião exerce a função de corregedor auxiliar para o Serviço Extrajudicial. A servidora Maria Célia Gomes Vasconcelos secretaria as atividades.
Desde o início da atuação do novo Comitê Gestor do Ferc-PE, a Corregedoria disponibilizou uma equipe de auditoria formada por nove pessoas para auxiliar as atividades do comitê com a emissão de 81 notas técnicas em aproximadamente 17 meses. O chefe da Auditoria de Inspeção da CGJPE, servidor Jorge Pedroso, destaca que as notas técnicas possuem um conteúdo contábil, financeiro e jurídico acerca da saúde financeira do fundo e sugerem o pagamento ou não de renda fixa e o ressarcimento de atos gratuitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoa Natural do Estado com base nos dados do Sistema de Controle da Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase) gerenciado pela Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI/CGJPE).
“Cada nota da Auditoria possui um caráter técnico de parecer com o propósito em orientar o Comitê Gestor acerca das pendências e dos ajustes necessários na gestão de cada cartório com relação aos atos próprios, quando necessários, ou conformidade da gestão dos cartórios que estão organizados conforme o Código de Normas do Extrajudicial”, explica o auditor Jorge Pedroso. A equipe conta com as auditoras Fernanda Siqueira, Liza Figueiredo, Priscilla Almeida, Talyta Borja e Thais Monteiro e os auditores José Carlos, Rodolfo Antunes e Túlio Oliveira.
Em decisão do início de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam), entendendo que essa legislação estadual não apresenta inconstitucionalidade. Ainda de acordo com a decisão, a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parcela de taxas de cartórios a fundos especiais, a exemplo do Ferc-PE, para a manutenção de serviços gratuitos à população brasileira. Esse repasse mensal chega a 11%.
Histórico do Ferc-PE
Início da atual gestão da CGJPE: 3 de fevereiro de 2020
Sanção da Lei 16.879/2020: 8 de maio de 2020
Início da Gestão do Comitê Gestor do Ferc-PE: 25 de maio de 2020
Total de dívidas de ressarcimento de atos gratuitos do Ferc-PE em 25 de maio de 2020: R$ 2.668.427,30
Saldo do Ferc-PE em conta em 25 de maio de 2020: R$ 2.316.362,59 (Com relação às dívidas, negativo de R$ 352.064,71)
Saldo positivo atual do Ferc-PE em 22 de outubro de 2021 após 17 meses de atuação do Comitê Gestor: R$ 16.911.889,46
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Texto: Francisco Shimada | Ascom CGJ-PE
Imagem: iStock
SUB-REGISTRO: PAPEL DOS REGISTRADORES E A ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DEJUSTIÇA ENCERRAM EVENTO
“O Papel da ARPEN no Combate ao Sub-registro” e “O Combate ao Sub-registro na Perspectiva da Corregedoria Nacional de Justiça'' foram as exposições de encerramento da Semana de Mobilização e Combate ao Sub-registro 2021, realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), por meio do Núcleo de Registro Civil, tendo o apoio do Tribunal de Justiça do Estado e Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM), Governo do Estado e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Sobre o primeiro tema, o expositor foi Gustavo Fiscarelli, Presidente da ARPEN-Brasil, com participação do representante estadual Devanir Garcia.
Na abertura, Devanir saudou Fiscarelli e a juíza Jaqueline Caracas, destacando o papel do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça no sentido de organizar o trabalho de combate ao sub-registro no Maranhão. Ele falou, ainda, sobre o avanço desse trabalho no Estado, em especial, nos últimos dois anos, graças à Rede de Cooperação. “Essa rede, com toda certeza, é a chave do sucesso dessa luta, melhorando cada vez mais os índices do Maranhão, que estão e continuarão em queda", pontuou ele, citando todos os envolvidos no trabalho de instalação das unidades interligadas.
Ao iniciar a exposição, Gustavo Fiscareli citou a quantidade de órgãos que atuam no trabalho de combate ao sub-registro. “Existe essa cooperação entre os órgãos porque o registro de nascimento é um grande ato na vida do cidadão. É nesse momento que ele nasce para o Estado, adquirindo os direitos mais básicos de cidadania e, por isso, essa mobilização de combate ao sub-registro se faz tão importante”, destacou, apresentando um histórico sobre o surgimento e avanço das unidades interligadas em São Paulo.
A Rede de Combate ao Sub-registro no Maranhão é formada pelo Tribunal de Justiça; Corregedoria Geral da Justiça; Governo do Estado (secretarias de Direitos Humanos e Participação Popular e de Saúde); Ministério Público; Defensoria Pública; Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) e ARPEN.
Para Fiscarelli, o registrador civil, nesse processo, jamais pode ser um agente inerte: “Ele tem que ser alguém que produza, e não apenas alvo de sugestões, orientações. Deve, efetivamente, ser proativo. E para isso, ele deve ter consciência do papel dele na sociedade, do quão ele é importante para o funcionamento desse projeto”.
Após explanar sobre o trabalho feito em São Paulo, Gustavo Fiscarelli parabenizou a atuação do Maranhão nessa empreitada. “Temos percebido o quão o Estado avançou nessa questão nos últimos dois anos. Sei que veremos, em breve, o Maranhão entre os estados com mais unidades interligadas. Parabenizo a todos pelo trabalho, sempre destacando o papel do registrador nesse processo, como figura principal. Uma vez valorizado, será um projeto intermitente na carreira e na longevidade do registro civil”, finalizou ele, destacando o papel da Central Nacional de Informações do Registro Civil, instituída através do Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que integra todos os Cartórios de Registro Civil do País, possibilitando a troca de informações entre eles e os órgãos públicos.
A CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Na abertura do segundo momento do evento, que teve como expositora a juíza Maria Paula Rossi, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, o desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, diretor da Escola Superior da Magistratura (ESMAM) e moderador do painel, destacou que essa luta de combate ao sub-registro é de todos: “Brava a iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça, nessa luta que é de todos, não há como se pensar nesse tema de forma isolada, tem que haver uma participação muito grande da sociedade, pois sem ela nada se constrói, principalmente em se tratando do sub-registro”.
Ao iniciar a exposição “O Combate ao Sub-registro na Perspectiva da Corregedoria Nacional de Justiça'', a juíza Maria Paula fez questão de frisar sobre a atuação da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão nessa frente. Em fala, ela expôs sobre as competências da Corregedoria Nacional de Justiça. Ela pontuou sobre o plano de gestão judicial e extrajudicial, desenvolvido pelo órgão.
“Nesse campo, do extrajudicial, a Corregedoria Nacional atua sobre quatro vertentes, a saber: aprimoramento dos serviços prestados; agente regulador do operador nacional do sistema de registro eletrônico de imóveis – ONR; assegurar capilaridade em âmbito nacional, dos serviços notariais e de registro; e erradicação do sub-registro civil. A ideia da gestão é que consigamos avançar nesse caminho, o propósito seria que nenhuma criança saísse da maternidade sem estar registrada e que esses adultos invisíveis perdessem essa condição e passassem a exercer sua cidadania”, explanou a juíza.
Ela enfatizou que, diante de cada um desses quatro pilares, a Corregedoria tem que desenvolver ações para trabalhar cada temática. “Podemos citar a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, funcionando em plataforma única. Temos, ainda, a segunda diretriz estratégica para o ano de 2021 diz respeito ao pilar da busca da eficiência da prestação de serviço, quando passamos a nos debruçar sobre os efeitos da Lei Geral da Proteção de Dados sobre todos os aspectos da Corregedoria Nacional, e com o serviço extrajudicial não foi diferente. Sobre essa matéria, existe um grupo de trabalho instituído pela Corregedoria Nacional, composto por acadêmicos, juízes, desembargadores e representantes de cada especialidade notariais e de registro”, colocou.
ERRADICAÇÃO
Para 2022, uma das diretrizes estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça é a erradicação do sub-registro. “Essa diretriz tem por objeto proceder ao incremento das unidades interligadas, programar e realizar ações visando à erradicação do sub-registro civil, nas localidades identificadas com maior concentração potencial do número de ocorrências, bem como conferir tramitação prioritária aos processos judiciais concernentes ao registro tardio. As unidades interligadas são uma das ferramentas de combate ao sub-registro”, pontuou ela, apresentando dados de que os maiores índices de pessoas sem registro de nascimento estão concentrados no Norte e Nordeste, regiões que apresentam menor número de unidades interligadas.
Entre as ações propostas pela Corregedoria Nacional de Justiça, sendo que algumas já foram efetuadas, Maria Paula Rossi citou o aprimoramento dos filtros de consulta ao sistema Justiça Aberta para facilitar a identificação de maternidades/hospitais que funcionam como unidades interligadas de registro civil. Citou, ainda, o levantamento de informações junto à Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) para superação dos gargalos quanto à ampliação da rede de municípios com unidades interligadas de registro civil.
“Trago, aqui, como palavra final, que o Brasil realmente tem suas peculiaridades sob o ponto de vista do Conselho Nacional de Justiça da Corregedoria Nacional de Justiça. Nós conseguimos ver isso de uma forma muito clara e é preciso que todos possamos nos unir para que, superando os desafios dessa diversidade enorme da realidade brasileira, consigamos com que todos os cidadãos tenham acesso, ao menos, à documentação civil básica”, finalizou a juíza Maria Paula. Na mesa virtual, estava presente, ainda, o juiz Anderson Sobral, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. “Queria destacar dois pontos. Um, é o fortalecimento da política de renda mínima dos cartórios. O outro ponto, também destacado pela juíza Jaqueline, versa sobre a necessidade de uma política de restabelecimento do registro tardio. Já temos provimentos neste sentido, mas o Devanir e o Fiscarelli podem nos afirmar que precisamos de uma política que dê mais segurança ao titular da serventia”, finalizou Anderson.
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Na última semana, o juiz Edinaldo Muniz representou a Corregedoria-Geral da Justiça participando da reunião do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) com representantes do Ministério da Justiça para tratar de políticas públicas de combate ao sub-registro de nascimento na Região Norte.
O sub-registro é quando uma criança nasce e não é registrada até o primeiro trimestre do ano seguinte, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Região Norte lidera esse índice, que está diretamente relacionado à necessidade de garantir direitos e promover cidadania.
Então, o titular da Vara de Registros Públicos de Rio Branco sugeriu ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma atualização no sistema eletrônico, para possibilitar a imediata expedição das Certidões de Nascimento – como acontece atualmente na Maternidade Bárbara Heliodora.
Para contextualizar essa situação, na Maternidade Bárbara Heliodora nascem mais de 300 crianças todos os meses. No primeiro semestre, o cartório instalado nesse hospital tinha uma média mensal de 100 registros, contudo o documento levava de dois a cinco dias para ficar pronto, então muitos pais deixavam de registrar imediatamente, para fazê-lo depois em um cartório de registro civil.
Desde agosto, a unidade está sob nova direção e entrega a Certidão passou a ser no mesmo momento, logo o número de registros aumentou: foram 157 em agosto e 219 em setembro. “A ideia é registrar, ainda na maternidade, o máximo possível”, assinalou Edinaldo.
Nesse sentido, o representante do Ministério dos Direitos Humanos, Jailton Nascimento, também direcionou que o enfrentamento ao sub-registro deve considerar o fluxo de crianças nascidas e não registradas a cada ano, pois “acaba sendo gerado um estoque de pessoas não documentadas anualmente, que não se consegue mensurar”.
Assertivamente, o magistrado acreano ponderou, por fim, sobre outros pontos que merecem atenção: “o sistema oficial não é atualizado há mais de 10 anos e, abre mão, infelizmente, de diversas comodidades tecnológicas que atualmente estão disponíveis nos sistemas dos cartórios”.
Miriane Teles | Comunicação TJAC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de modo unânime, que não há irregularidade no prazo adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) paranaense para fins de monitoramento de magistradas e magistrados. Conforme artigo 53 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a CGJ-TJPR deve instaurar monitoramento individual das atividades da Juíza ou do Juiz que tiver autos conclusos, ou seja, aguardando despacho ou decisão, há mais de cem dias.
O recurso administrativo, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná (OAB/PR) e por um advogado, foi julgado no dia 24 de setembro. Em 6 de outubro foi publicado o acórdão.
Entre os pedidos formulados pelos requerentes estavam a análise dos artigos do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR que tratam sobre o tema e a revisão do prazo de cem dias.
Em seu voto, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça e relatora do processo, entendeu que o prazo de cem dias adotado pelo TJPR é um parâmetro objetivo para a adoção de medidas administrativas. Destacou que tal indicador está em acordo com a Diretriz Estratégica 1 das Corregedorias para 2021, aprovada durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário.
“Diferentemente das alegações do requerente, a capacidade operacional a ser considerada é a da Corregedoria local e não a dos gabinetes de juízes de 1º Grau, para definição do parâmetro de prazo de conclusão de processos e de outros critérios adotados para fins de monitoramento. O indicativo de 100 dias também é o parâmetro atual de conclusão utilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça para identificar unidades judiciais que possam sinalizar recorrente excesso de prazo e, conforme o caso, demandar o monitoramento por esta Corregedoria ou, por delegação, pela Corregedoria local”, afirmou a relatora.
Além disso, o CNJ concluiu que o Código de Normas do Foro Judicial do TJPR não estabelece que as magistradas e os magistrados deixem de observar os prazos previstos no artigo 226 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual os despachos devem ser proferidos em cinco dias, as decisões interlocutórias em dez dias e as sentenças em 30 dias. “Nessa seara, está claro que o prazo de 100 dias de conclusão para fins de monitoramento pela CGJPR não afasta a imperiosa necessidade de observância dos prazos estabelecidos do art. 226 do CPC. Portanto, não há que se falar em compatibilização de prazos”, acrescentou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Por fim, o Conselho Nacional de Justiça entendeu não ser cabível a sua intervenção no prazo definido por cada Tribunal: “Cabe à Corregedoria local, observada a sua capacidade operacional, definir se é possível ou não reduzir o parâmetro de 100 dias de conclusão para fins de monitoramento.”
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Pedido de Providências (CNJ) nº 0003035-60.2021.2.00.0000.
Por Alinne Quadros.
Os municípios de Turiaçu, Pedreiras, Fortaleza dos Nogueiras, Lagoa Grande e São Domingos do Azeitão passaram a dispor de Unidade Interligada (UI) de Registro Civil, para a emissão e entrega de certidões de nascimento de recém-nascidos, após a alta médica nas maternidades.
Após a instalação das unidades, nesta terça-feira, às 17h, os pais dos recém-nascidos Maria Ísis Salgado Ribeiro (Turiaçu) e Samuel Passos Mesquita (Lagoa Grande) já puderam deixar a maternidade com o documento em mãos. As demais unidades já estão aptas para a emissão das certidões de nascimento, a depender da demanda.
No ato, a Corregedoria-Geral do Poder Judiciário do Maranhão chegou a 68 Unidades Interligadas instaladas - 62 no atual biênio (2020/2022). Devido a esses números, o Estado do Maranhão conquistou o 4º lugar no país - em números absolutos – dentre os estados com mais postos cadastrados no Programa “Justiça Aberta”, do Conselho Nacional de Justiça.
A instalação das unidades resultou da cooperação entre a CGJ-MA e os órgãos que formam a rede de cooperação visando ao combate ao sub-registro no Estado: Poder Executivo estadual e municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM), Associação dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (ARPEN-MA) e cartórios locais.
Durante o ato, o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, enfatizou que essa missão só tem tido sucesso devido ao comprometimento das autoridades envolvidas no projeto coordenado pela CGJ-MA. “Com a cooperação e o trabalho de todos, vamos avançando na erradicação ao sub-registro civil de nascimento no Maranhão. Com as cinco de hoje, já são 68 Unidades Interligadas no Estado”, declarou.
PARCERIA INSTITUCIONAL
As autoridades presentes à cerimônia louvaram a parceria entre as instituições, que permitiu ampliar a estrutura de atendimento à população, por meio da interligação entre as maternidades públicas e privadas aos serviços de emissão das certidões de nascimento prestados pelos cartórios de registro civil e pessoas naturais.
O secretário estadual Carlos Lula (Saúde), informou, na ocasião, que o Maranhão possui quase 5% da população sem registro civil. “Isso significa a negação de direitos a essas pessoas, de duas formas. Se não permitimos ou damos condições para que as pessoas, ao nascer, permitam ao seu filho ter um registro de nascimento, ao tempo em que negamos o direito por não dar uma vida digna a essas pessoas, negamos o direito também aos filhos dessas pessoas”, disse o secretário.
Para o juiz de Lago da Pedra, Marcelo Santana, inaugurar unidades interligadas de registro civil tem importância especial, tendo em vista que a personalidade civil da pessoa, conforme o Código Civil, começa no nascimento com vida. “Aqueles que não têm essa oportunidade de realizar o seu registro civil fica, realmente, à margem do sistema e relega essa qualidade aos seus descendentes, aos seus filhos e aos seus netos”, ressaltou.
O prefeito de Lagoa Grande, Francisco Policarpo, agradeceu a atuação da vara e do cartório local, que proporcionou às crianças nascidas na cidade o direito de sair da maternidade com o registro civil de nascimento. A vice-prefeita de Fortaleza dos Nogueiras, Kenia Oliveira, parabenizou a CGJ-MA pela execução do projeto. “Esta unidade é uma ferramenta importante no combate ao sub-registro em nosso município”, destacou o prefeito Edésio Cavalcante, de Turiaçu,
O delegatário João Gusmão (Ofício Único de Lagoa Grande) registrou o avanço, nos últimos anos, da política pública da Corregedoria da Justiça de erradicação do sub-registro, com a emissão de três provimentos voltados ao registro tardio, à restauração do registro civil de casamento e de nascimento e da obrigatoriedade da instalação das unidades interligadas. “Falar de registro civil é falar em direitos humanos, direitos sociais e dignidade da pessoa humana e a data de hoje vai ficar marcada na vida e na história de todos os munícipes que estão sendo contemplados com o benefício da unidade interligada”, ressaltou o cartorário.
O representante da ARPEN-MA, Devanir Garcia, falou da importância do trabalho multidisciplinar para o combate ao sub-registro, que começa desde o posto de saúde do bairro, onde as mães fazem o exame pré-natal. “Com isso, cada vez mais, os índices de sub-registro no Maranhão diminuirão no Maranhão”, frisou.
A solenidade foi acompanhada pelos representantes das prefeituras municipais de Turiaçu, Edésio Cavalcanti; Pedreiras, Vanessa Santos; Lagoa Grande, Francisco Policarpo; Fortaleza dos Nogueiras, vice-prefeita Kenia Oliveira; secretário de Saúde Carlos Ribeiro, representando São Domingos do Azeitão.
Também participaram da solenidade os juízes Anderson Sobral, auxiliar da Corregedoria da Justiça e supervisor do Núcleo de Registro Civil; Tonny Luz (2ª Vara de Balsas); João Batista (Vara Única de São Domingos do Azeitão) e as juízas Gisa Fernanda (4ª Vara de Pedreiras) e Marcia Daleth, respondendo pela Vara Única de Turiaçu.
Representando os cartórios colaboradores na ação, também participaram, Michelle Pantoja (Ofício Único de Turiaçu); Cristiani Versiani (Ofício Único de Fortaleza dos Nogueiras); Guilherme Matheus (2º Ofício de Pedreiras) e Elton Sandes (Ofício Único de São Domingos do Azeitão).
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
A saúde integral e a criatividade foram os principais temas abordados no primeiro dia do Encontro de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário de Rondônia. O evento online foi transmitido pelo canal no YouTube da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), e trouxe convidados renomados como o médico José Genilson Ribeiro e o professor de criatividade Murilo Gun.
Esta é a segunda edição do Encontro, cuja premissa é debater a saúde nas relações de trabalho e familiar. Neste ano, a pandemia do novo coronavírus foi um gancho adicional, visto que impactou no cotidiano familiar e, consequentemente, no trabalho.
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, abriu o encontro e explicou o porquê da Corregedoria ter se preocupado com a saúde integral. "Além da saúde física, precisamos olhar para a pessoa integralmente, na saúde mental, familiar, social e também a saúde espiritual, sem confundir essa questão com opções de religião, mas sobre o relacionamento da pessoa com ela mesma, com o próximo, ambiente ou o autoconhecimento” disse o corregedor.
Participaram também da abertura a presidente da Associação dos Magistrados de Rondônia (Ameron), Euma Tourinho; a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia (Sinjur), Gislaine Caldeira; o vice-diretor da Emeron, Edenir Albuquerque, e o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Paulo Kiyochi Mori, que ao finalizar, pontuou que o Encontro é um momento útil para refletir como estamos e como podemos manter a serenidade e confiança, apesar de um cenário tão adverso.
Palestra Saúde Integral
O médico José Genilson Ribeiro trouxe a palestra "As dimensões da saúde física, mental, social, familiar e espiritual". Ele falou sobre como a pandemia transformou a convivência social no ambiente de trabalho e o próprio lar, além dos relacionamentos terem se tornado um estresse muito grande.
O médico sugeriu doze princípios para contornar as dificuldades de convivência impostas pelo novo normal. Ele também questionou que as lições aprendidas na pandemia são a modernização das relações, transformações éticas e morais e a necessidade da transformação interior.
12 princípios:
- Ter sempre pensamentos positivos.
- Autoconhecimento.
- Ter humildade com o ser humano e a natureza.
- Ter compaixão e empatia.
- Viver o hoje. Tirar o peso do passado e não se preocupar com o futuro.
- Conectar-se ao outro.
- Se sentir esperançoso e transmitir paz.
- Sempre perguntar o porquê.
- Descobrir o poder da mente.
- Valorizar os próprios princípios.
- Celebrar a diversidade das gerações.
- Descobrir a própria vocação e o propósito de vida.
Após a palestra, a fisioterapeuta Nadya Machado Barbosa e a fonoaudióloga Ana Carolina França Krause, da Divisão de Saúde e Bem-estar Organizacional (Disau), trouxeram dicas para o dia a dia laboral.
Criatividade e coragem para se reinventar
O professor de criatividade, Murilo Gun, trouxe alguns conceitos sobre criatividade e falou sobre tecnologias simples disponíveis para contornar os problemas advindos com a pandemia como a respiração, coragem, fazer a sua parte, gratidão e perdão. "Não espere ser grato apenas na missa de domingo, seja grato pelas coisas pequenas. Quem foca no que falta, sempre vai faltar. Conecte-se na estação correta” exemplificou.
Encontro
O Encontro faz parte do programa "Humanização Organizacional” do Plano de Gestão da Corregedoria para o biênio 2020-2021, e tem como objetivo discutir temas de natureza interdisciplinar que possam conduzir à reflexão do impacto das transformações sociais e da carreira na saúde, bem como sobre os problemas que afetam o desempenho e a relação trabalho e família, vez que as exigências da profissão impactam diretamente na qualidade de vida e na qualidade das relações interpessoais.
Segundo dia de evento
No dia 15, a programação volta-se à atuação do TJRO no campo da saúde com a apresentação da Política e Levantamento de Saúde Integral. A programação trará a palestra “Movimento do bem viver: por uma saúde mental integrativa”, dos psicólogos Denise Tofani Malheiros e Leandro Aparecido Fonseca Missiatto, dentre outros. O evento será encerrado com a palestra “Os efeitos na saúde e no mundo pós-pandemia”, ministrada pelo psicólogo Rossandro Klinjey. (Veja a programação completa aqui )
O Encontro de Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia está sendo transmitido ao vivo pelo Canal da Emeron no YouTube (youtube.com/EscolaEmeron), das 11h às 14h (RO). É gratuito e direcionado a magistrados(as) e servidores(as) do TJRO, que poderão inscrever-se durante a transmissão para recebimento do certificado de 6 h/a.
Assessoria de Comunicação Institucional
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) abriu as inscrições para a 87ª edição do Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil – Encoge, que será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, em São Luís, com o tema central "Justiça 4.0: a transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro”.
Dentre outras experiências em curso nos tribunais de Justiça relacionadas à temática central do evento, estarão em debate temas como teletrabalho; casamentos comunitários virtuais; cartórios digitais; SREI; Serviços de Apoio Centralizado; Central de Regularização de Vagas; Projeto Sigma e Laboratório de Inovação e Núcleos de Justiça 4.0. As palestras serão ministradas por magistrados federais e estaduais e especialistas convidados.
Devido à pandemia de coronavírus, todos os protocolos sanitários de prevenção à contaminação pela Covid-19 serão cumpridos e as inscrições dos assessores de corregedores foram limitadas a dois juízes auxiliares por desembargador.
- Para efetuar a inscrição no 87º Encoge clique aqui.
Estarão presentes à abertura do encontro a corregedora nacional da Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca; os desembargadores Lourival de Jesus Serejo Sousa, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; e Paulo Velten, corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do colégio de corregedores-gerais da Justiça.
Após os pronunciamentos da abertura dos trabalhos, será feita a entrega da Medalha de Honra ao Mérito “Desembargador Décio Antônio Erpen” a homenageados do Poder Judiciário e, em seguida, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, dará início às palestras, com a apresentação do tema “Justiça 4.0: Inovações Tecnológicas no Poder Judiciário”, às 10h.
- Confira a programação completa do 87º Encoge clicando aqui.
Em mensagem destinada aos participantes, o corregedor maranhense e presidente do CCOGE afirmou, que, superada a fase crítica da pandemia, a nova conjuntura - além da esperança e otimismo -, traz inúmeros desafios à Justiça e o Poder Judiciário precisa estar ainda mais atento ao rápido progresso tecnológico, principalmente o testemunhado ao longo do último ano.
“Esse cenário impacta e altera a sociabilidade, a relação com o trabalho diário e a forma como executamos as tarefas. Isso nos exige o preparo devido para o uso racional das tecnologias, melhoria na gestão processual e o cuidado e a qualificação permanente da nossa força de trabalho”, declarou.
O 87º ENCOGE será encerrado no final da tarde do dia 26, após a reunião plenária para elaboração da “Carta de São Luís”, documento deliberativo do evento, que conterá os enunciados que resultaram das discussões entre os corregedores.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
Uma boa notícia para os produtores rurais cearenses que precisam realizar empréstimos bancários, por meio de operação de crédito rural, para financiar suas atividades agrárias (agricultura e pecuária). Eles terão o desconto de 50% junto aos cartórios na averbação de imóveis rurais como garantia. A medida consta no Ofício 6.415/2021, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, no último dia 21 de setembro. O desconto também vale para cédulas hipotecárias rurais e pignoratícias (contratos de penhor).
A decisão está de acordo com a lei Estadual de nº 13.573/2005, e o Provimento nº 5, expedido pela Corregedoria da Justiça cearense, em 2002, que dispõem sobre a redução dos emolumentos cartorários no caso de registro de garantias da cédula de crédito rural.
A medida foi determinada após a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC) solicitar o desconto junto à Corregedoria, devido a imensa dificuldade dos produtores rurais de arcarem com as custas e emolumentos para os registros das garantias no Registro Imobiliário, no que pertine às garantias das cédulas de crédito rurais, bem como as suas renegociações. A iniciativa foi analisada e expedida pelo corregedor-geral, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.
“A Corregedoria reeditou o Provimento n° 5 de 2002, validando a legislação estadual de 2005. Reavaliando a questão, entendemos que os produtores rurais cearenses têm passado por muitas dificuldades, não somente por causa da pandemia da Covid-19, mas, também, pela seca que assola todo nosso país e principalmente o Estado do Ceará”, disse o corregedor.
SAIBA MAIS
As cédulas de crédito rural permitem que o agricultor faça um empréstimo junto ao banco com juros mais baratos. No entanto, a instituição financeira exige que seja feito um registro do imóvel colocado como garantia pelo agricultor para o empréstimo financeiro. Há uma averbação junto ao cartório de Registro de Imóveis, o que torna o trâmite oneroso para o profissional rural, que além de pagar o empréstimo, também precisa arcar com os custos dos emolumentos da averbação.
A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) inaugurou o módulo de correição do sistema Eolis, na manhã de quarta-feira (13). Trata-se de uma plataforma para automatizar os dados das unidades judiciais de 1° Grau para fins de correição judicial e retirar o trabalho manual dos servidores da CGJ-RO. A ferramenta também é uma via que auxilia as varas de 1º Grau a acompanharem suas performances.
O módulo foi desenvolvido pelo Núcleo de Aprimoramento do 1° Grau (Nuapri/CGJ). Na prática, a correição inicia com um modelo de questionário cujas perguntas devem ser respondidas pelas unidades. À medida que a unidade responde, os resultados aparecem na estrutura do módulo.
O sistema também informa a produtividade das varas e ranqueia as unidades por produção, dentre outras funcionalidades. O maior diferencial do módulo é acabar com o trabalho manual de elaborar o questionário de correição e reduzir a logística do processo. A CGJ também pode acompanhar o preenchimento das perguntas.
O módulo dispõe de vinte e um indicadores, dentre eles estão “Metas do CNJ”, “Violência Doméstica”, “Controle das tarefas/caixas PJe”, “Audiências” e “Controle Processual - Cartório”.
“O objetivo do módulo de correição não é fazer uma correição mais rápida, mas, sim, aumentar a qualidade no mesmo espaço de tempo” concluiu o coordenador no Nuapri, Hudson Fernandes.
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, Valdeci Castellar Citon, diz que a entrega do módulo contribui para que o primeiro grau do Poder Judiciário de Rondônia se aprimore, por meio de um controle qualitativo e quantitativo por parte da CGJ, durante as correições e inspeções.
Assessoria de comunicação Institucional
Representantes das corregedorias gerais da Justiça dos estados da Região Norte (AC, AP, AM, PA, RO, RR e TO) se reuniram com o corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, desembargador Paulo Velten, para discutir estratégias de combate ao sub-registro com o diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Jailton Almeida do Nascimento.
O representante do ministério falou dos projetos do Executivo Federal no enfrentamento ao sub-registro na região e ofereceu apoio ao trabalho dos corregedores da Justiça, disponibilizando mais de 100 kits de informática com equipamentos necessários para a instalação de Unidades Interligadas naqueles estados, que devem ser entregues aos municípios até a data limite de 1º de dezembro.
Segundo o representante do Ministério, o enfrentamento ao sub-registro deve ser feito considerando o fluxo de entrada de crianças nascidas e não registradas a cada ano, que se acumula e gera um estoque de pessoas não documentadas anualmente, que não se consegue mensurar.
UNIDADES INTERLIGADAS
Para Nascimento, esses desafios devem ser enfrentados com estratégias diferenciadas. Para estancar o fluxo de entrada de não registrados, o técnico recomenda a instalação de Unidades Interligadas (UI) de Registro Civil , seguindo o modelo adotado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), que conta, atualmente, com 63 (UI) instaladas, em parceria com Ministério Público, Governo do Estado, municípios, maternidades e serventias extrajudiciais.
“O Maranhão serviu de exemplo de articulação para implementação (das Unidades Interligadas). Esse é o modelo mais republicano de pactuação, onde as corregedorias fomentam junto aos cartórios, e estes abrem diálogo com as maternidades. É considerado o modelo mais republicano e viável para a distribuição desses kits”, afirmou.
No enfrentamento do “estoque”, ele informou que está sendo criado um mutirão de identificação e documentação básica na Região Amazônica, com visitas regulares em parceria com a Defensoria Pública, institutos de identificação, cartórios e FUNAI, que inclui a documentação de indígenas.
“Queremos montar uma mega operação contínua, mês a mês, no ano que vem, para que tenhamos resultados significativos no final do ano, de redução do sub-registro nessa região, onde a geografia ou alguma singularidade dificulta esse enfrentamento”, declarou Jailton Nascimento.
MODERNIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
O técnico informou, ainda, que o Ministério de Direitos Humanos está construindo a nova política de reformulação e modernização do Registro Civil e Documentação Básica. Uma das ações previstas é a implementação da emissão eletrônica da Declaração de Nascido Vivo (DNV), além da inclusão da biometria da mãe e do bebê e código QR nesse documento, o que contribuirá para o combate ao crimes de tráfico de crianças, troca de bebês nas maternidades e crianças desaparecidas.
Por fim, Jailton Nascimento convidou as corregedorias gerais da Justiça a participarem da ação conjunta com o objetivo de chegar em dezembro de 2022 com índices de sub-registro na Região Norte bem abaixo dos níveis atuais. Ele citou a cidade de São Gabriel da Cachoeira (AM), onde a população do município tem cerca de 30% menos do que o número de habitantes real, diante do índice de sub-registro em torno de 27% a 28%.
A esse respeito, o corregedor do Maranhão informou a aprovação, pelo Poder Legislativo estadual, da Lei Complementar nº 233, de 2 de julho de 2021, de iniciativa da Corregedoria do Poder Judiciário, determinando a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais nos municípios do Estado do Maranhão, em que funcionem estabelecimentos de saúde públicos, privados e conveniados com o SUS.
ESTADOS EM COOPERAÇÃO
A reunião contou também com a participação da corregedora-geral da Justiça do Pará, Rosileide da Costa Cunha e de juízes auxiliares das corregedorias: Edinaldo Muniz dos Santos (TJ-AC); André Gonçalves (TJ-AP); Francisco Firmino (CGJ-RR); Elza Vitória de Mello (CGJ-AM); Fabiano Pegoraro Franco, Sílvio Silva Brasil, Roniclay de Moraes e Alexandre Bastos Peixoto (MMFDH).
Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
A Corregedoria Geral da Justiça padronizou os procedimentos para que os pedidos de habilitação de casamentos possam ter rigorosamente o mesmo trâmite, independentemente de terem sido requeridos por pessoas do mesmo sexo ou não.
Por meio do Provimento CGJ nº 76/2021, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, revogou dispositivo do Código de Normas Extrajudicial (parágrafo 4º, do artigo 765) que determinava que nos procedimentos de habilitação de casamento de pessoas do mesmo sexo, a questão deveria ser analisada pelo Juízo competente.
A habilitação é a fase em que as partes apresentam seu pedido e documentação necessária para a realização da cerimônia. Com a nova medida, o trâmite passa a ser igual para todos e com a mesma celeridade. Agora, não é mais preciso que noivos e noivas do mesmo sexo ingressem no Judiciário para formalizar a união, eles devem apenas manifestar o desejo no cartório.
"Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, o procedimento de habilitação deve ser igual e uniforme para todos, a fim de garantir o cumprimento da Constituição Federal e dos princípios de igualdade, liberdade e segurança jurídica", esclareceu o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, ao enfatizar que a instrução busca dar um tratamento isonômico para os cidadãos fluminenses.
É a Corregedoria Geral da Justiça trabalhando para que o acesso à Justiça esteja sempre ao alcance da sociedade.
Habilitação para casamento
Para dar entrada no casamento, é necessário requerer a “habilitação para o casamento” em um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN que atende à região de residência de pelo menos um dos noivos.
Saiba mais acessando a Cartilha da CGJ dos Serviços Extrajudiciais(Pág. 14 em diante).
Acesse o Mapa dos Cartórios Extrajudiciais e encontre o cartório mais próximo.
São Luís sediará o 87º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores- Gerais da Justiça do Brasil, que debaterá o tema "Justiça 4.0 - A transformação digital dos serviços do Judiciário brasileiro", no período de 25 a 26 de novembro, no Hotel “Blue Tree”, em São Luís.
Durante os dois dias do evento serão debatidos temas relacionados ao aprimoramento dos serviços judiciais e extrajudiciais, no âmbito da Justiça de 1º grau de jurisdição dos estados, e troca de experiências em torno de boas práticas adotadas pelas corregedorias do Poder Judiciário.
O Encontro também se propõe a discutir diretrizes, uniformização de métodos e critérios administrativos, realizar estudos acerca do aprofundamento dos temas e questões relacionadas à atividade correcional, e debater problemas e propostas de solução destinadas à Corregedoria Nacional de Justiça, dentre outros assuntos.
CARTA
A reunião será presidida pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão e presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, desembargador Paulo Velten, e contará com a presença da ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, do presidiente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, membros da corte estadual e palestrantes convidados. Ao final do evento, será divulgada a Carta do ENCOGE, com as deliberações da assembleia.
O evento será presencial, com a participação dos corregedores gerais dos tribunais de Justiça e de dois juízes auxiliares por estado, tendo em vista as medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. A programação do evento está sendo finalizada e, em breve, será divulgada no Portal do Poder Judiciário – Corregedoria e CCOGE.
Este será o terceiro encontro do CCOGE realizado na gestão do presidente Paulo Velten (CGJ-MA). O último foi realizado no formato virtual, no dia 5 de agosto.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
A Corregedoria-Geral de Justiça realizou solenidade nesta terça-feira (31/8) para oficializar o preenchimento de vagas por candidatos aprovados em concurso público para os Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais. Foram preenchidas vagas em cartórios de protesto de títulos, de registro civil, de notas e de registro de títulos e documentos de pessoas jurídicas em 11 comarcas do Estado: Belo Horizonte, Sete Lagoas, Caeté, Pouso Alegre, Andradas, Luz, Guarani, Viçosa, Almenara, Resende Costa e Monte Carmelo.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, ressaltou que, apesar do momento complexo e difícil em razão da pandemia da covid-19, o dia era significativo. "Afinal, depois de um concurso público muito concorrido e exaustivo, as senhoras e os senhores estão sendo investidos como oficiais de registro e tabeliães do Estado de Minas Gerais", disse.
O corregedor ainda conclamou os concursados a buscar "o ideal de entregar ao cidadão uma prestação de serviços com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e, principalmente, garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos".
A delegatária Aurenice da Mota Teixeira representou presencialmente os colegas ao ler o compromisso oficial perante o corregedor, enquanto os demais concursados fizeram o juramento de forma online. Posteriormente, eles irão assinar eletronicamente os respectivos termos de investidura.
O concurso público regido pelo Edital nº 1/2017, do primeiro ao último ato, foi formalizado, operacionalizado e realizado totalmente na esfera de atuação do Poder Judiciário. Os serviços notariais e de registro são aqueles destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
O trabalho de orientação, fiscalização e disciplina dos serviços extrajudiciais é responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça, que verifica a regularidade dos trabalhos dos cartórios, apurando denúncias, reclamações e sugestões.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
